norma nº 712/2019

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 712/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Fixa o vencimento mínimo dos servidores
públicos do Município de Fortim, na forma
que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei fixa o vencimento mínimo para os servidores públicos do
Município de Fortim.
Art. 2º. O vencimento mínimo a ser pago aos servidores do Município de
Fortim é de R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais).
Parágrafo único. Ficam imediata e automaticamente substituídos nos anexos
de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos públicos os
valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo.
Art. 3º. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei retroagem a 1º de janeiro
de 2019.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de fevereiro de 2019.
Bv; SoumA A
'ASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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