norma nº 713/2019

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 713/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
701/2018, de 11 de dezembro de 2018,
na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 2º e 5º da Lei Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de
2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A Banda Municipal Caetano Guedes Rodrigues será
composta por:
|— 01 (um) maestro;
Il — 20 (vinte) músicos instrumentistas;
HI — 01 (um) músico instrumentista monitor.
Art. 5º. Como forma de fomentar o desenvolvimento musical e para
viabilizar a Banda Municipal, fica instituído o Programa Bolsa-Auxílio
de Incentivo Cultural que tem por objetivo a concessão de 21 (vinte e
uma) bolsas-auxílio a músicos nas seguintes categorias:
| — 20 (vinte) Bolsas-auxílio músico instrumentista: incentivo
financeiro destinado aos músicos participantes das atividades da
Banda Municipal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais:
Il — 01 (uma) Bolsa-auxílio músico instrumentista monitor: incentivo |
financeiro destinado ao músico que, além de participar das
atividades da Banda Municipal, tem atribuições de auxiliar o maestro
e cuidar da documentação da Banda, no valor de R$ 950,00
(novecentos e cinquenta reais) mensais.
$ 1º. Os valores da bolsa-auxílio serão reajustados anualmente de
acordo com o percentual de reajuste do salário mínimo, após o
primeiro ano de implementação do programa.
8 2º. A Bolsa-Auxílio é facultada aos pleiteantes que se inscreverem
no processo seletivo simplificado a ser divulgado mediante edital da
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de fevereiro de 2019.
o, 0 do SQum Setas
NASEL DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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