norma nº 714/2019

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 714/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
INCLUI INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS
CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE, ALTERA AS LEIS
MUNICIPAIS Nº 417/2011 E 684/2018, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos e suprimidos dispositivos inerentes à Estrutura
Administrativa do Município de Fortim, mais especificamente aqueles disciplinados
pela Lei Municipal nº 417/2011, de 04 de novembro de 2011, e pela Lei Municipal nº
684/2018, de 03 de julho de 2018, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, nos termos desta Lei.
Art. 2º. Os cargos de Analista Ambiental, criados pelo art. 2º da Lei Municipal
nº 684/2018, de 03 de julho de 2018, e atribuições definidas pelo art. 5º da mesma
Lei Municipal nº 684/2018, de 03 de julho de 2018, com remuneração mensal de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), terá carga horária de 40h (quarenta horas)
semanais.
Art. 3º. Os cargos de Fiscal Ambiental, criados pelo parágrafo terceiro, do item
3.13, do art. 21 da Lei Municipal nº 417/2011, de 04 de novembro de 2011, cujas
atribuições foram definidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 684/2018, de 03 de julho
de 2018, terá remuneração mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e
carga horária de 40h (quarenta horas) semanais.
Art. 4º. Ficam extintos os cargos de Analista Ambiental de nível técnico,
criados pelo parágrafo segundo do art. 3º da Lei Municipal nº 417/2011, de 04 de
novembro de 2011, permanecendo existentes apenas os cargos de Analista
Ambiental de nível superior.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de fevereiro de 2019.
adertaed Soria lero
ELMO DE SOUSA FÉRREI
Prefeito Municipal
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