norma nº 40/2019

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 103 DA LEI Nº 183, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2000 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTIM) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMICE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 103 da Lei Municipal n.º 183, de 13 de dezembro de 2000, passa
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 103 - (...)
Parágrafo Único. O servidor cedido de
outros entes, da administração direta e
indireta, ao Município de Fortim, para o
exercício de cargo em comissão ou função
de confiança que optar pela remuneração do
cargo efetivo no ente de origem, perceberá
65% (sessenta e cinco por cento) do valor
atribuído ao cargo para o qual foi nomeado,
a título de verba de representação, a qual
será paga pelo Município de Fortim.”
Art. 2º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de fevereiro de 2019.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de fevereiro de 2019.
ASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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