norma nº 42/2019

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
011/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014 E
REVOGA OS INCISOS DO ART. 7º DA LEI Nº
638/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Acrescenta na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Fortim o cargo de Ouvidor Legislativo Municipal - referência 16, cujas atribuições
estão constantes na Resolução nº 002/2015.
Art. 2º - Acrescenta na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Fortim o cargo de Controlador Geral - referência 17, cujas atribuições estão
constantes na Lei Municipal nº 638/2017.
Art. 3º - Revoga os incisos | e Il do art. 7º da Lei nº 638/2017, de 26 de junho
de 2017.
Art. 4º - Estabelece novos valores para o Anexo Ill da Lei Complementar nº
011/2014, de 10 de março de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 025/2016.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2019.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de fevereiro de 2019.
elogio di Sou Cheio
SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUunIcíPIO DE FORTIM
ANEXO II
Quadro dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Fortim.
CARGO REF. LOTAÇÃO
* Diretor Geral 1 07 01
* Assessor da Presidência 08 01
* Assessor Parlamentar 09 08
* Diretor de Finanças 1 TOFG 01
* Assessor Legislativo fezema 1/FG 10
* Assessor Jurídico EE 12/FG 01
* Assessor Legislativo/Redator de Atas 13/FG 03
* Assessor de Imprensa 14 01
* Assistente de Som 15 01
* Ouvidor Legislativo Municipal 16 01
* Controlador Geral EA Ee 01
TOTAL 29
Ld
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE —- CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
ANEXO III
Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Fortim, constante na Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 20179.
é
CARGOS EFETIVOS/COMISSIONADOS REFERÊNCIAS VENCIMENTO (R$)
Agente Administrativo 1 R$ 998,00
Analista Legislativo 2 R$ 1.255,00
Auxiliar de Serviços Gerais 3 R$ 998,00
Motorista 4 R$ 998,00
Técnico em Informática Pé, R$ 998,00
Vigilante 6 R$ 998,00
Diretor Geral Já R$ 1.962,00
Assessor da Presidência 8 R$ 1.570,00
Assessor Parlamentar 9 R$ 1.570,00
Diretor de Finanças 10 R$ 1.255,00
Assessor Legislativo L N IR$ 998,00
Assessor Jurídico 12 R$ 3.348,00
Assessor Legislativo/Redator de Atas 13 R$ 998,00
Assessor de Imprensa 14 R$ 1.051,00
Assistente de Som 15 R$ 998,00
Ouvidor Legislativo Municipal 16 R$ 1.990,00
Controlador Geral 17 R$ 2.302,00
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2