norma nº 639/2017

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI N° 639/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Altera a simbologia de cargo da Estrutura
Administrativa, na forma que indica e dá outras
providências.
•
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMlCE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O cargo de Chefe da Divisão de Tesouraria estabelecido no Anexo I
da Lei Municipal na 338, de 30 de setembro de 2009, consolidada pela Lei Municipal
na604, de 29 de agosto de 2016, passa a ter a seguinte Simbologia:
- Chefe da Divisão de Tesouraria - Simbologia CNE2 - R$ 2.500,00.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de junho de 2017.
•
Rua Raimundo Gurgel Maia,678, l' Anda, - Contro - Fortim·CE- CEPo6281~OO • Fona: (88)3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001·20- CGF:06.920.639·2
•
Ceará . 27 de Junho de 2017' Diário ~ Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO VIII I N" 1721
Cumpra-se e
publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 23 de
junho de 2017.
EEBAST'IÃOOOTEROVERAS
Prefeito Municipal de Chaval-CE
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:44775E 10
EST'ADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAl DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
LEI N"638/2017,DE26DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO
DO CONTROLE INTERNO DO PODER
LEGISLATIVO DE FORTIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a
.ãmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇOESPRELIMINARES
Art. 1° - Para efeitos desta Lei considera-se Sistema de Controle
Interno, órgão Central do Sistema de Controle Interno, Unidades
Executoras e Pontos de Controle. as definições descritas na instrução
Normativan" 01/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios do
Ceará
Art. ZJ - Esta Lei cria. organiza e disciplina o Sistema de Controle
Interno do Poder Legislativo Municipal de Fortirn.
Art. 30 - O Sistema de Controle Interno compreende:
1- Sistema de Controle Integrado;
11- Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo.
Arl. 40 ~ São instrumentos do Sistema de Controle Interno:
I~os orçamentos:
11 - a contabilidade;
111 * a auditoria.
§ 10 - Os orçamentos são o elo entre o planejamento e as finanças e
enstrumentos operacionalizadores desta função de gestão.
§ 20 - A contabilidade, nos Sistemas de Controle Interno, deve ser
organizada para o fim de acompanhar:
I-a execução dos orçamentos, nos aspectos financeiro e gerencial;
J ( - as operações extra-orçamentos, de natureza financeira ou não.
§ 30 - A auditoria tem por função:
I - verificar o cumprimento das obrigações geradas pela contabilidade;
11 - prevenir danos e prejuízos ao patrimônio público.
Art. 5° - O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, nos
termos desta Lei, observa os princípios da legalidade e da finalidade,
impessoalidade. moralidade, publicidade e da probidade
administrativa. em todas as fases de excursão das receitas e das
dcspesas públicas, é responsável pela:
I - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial:
II - verificação e avaliação da perfeita adequação e cumprimento das
finalidades, na gestão administrativa do Poder Legi slaüvo. frente às
normas reguladoras das matérias.
CAPíTULO 11
OASFI NALIOAOESOOSISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 50 - O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo objetiva
resguardar o patrimônio público e a correta aplicação dos recursos
recebidos. zelando pelo atendimento aos princípios constitucionais
que norteiam a administração pública. pautados na economicidade. na
WW\\i.diariomunicipal.com.br/aprece
legalidade. na publicidade, ~a. imP.essoali~de, ~ .moralidade. na
finalidade e na probidade administrativa da COisa publica.
PéI'ágrafo único ~ Para atingir os objetivos a que se referem os
incisos do caput deste artigo, o Sistema de Con~~I.e In~mo de,~e estar
centrado em um sistema contábil que possibilite infonnaçoes de
caráter gerencial e financeiro sobre:
I~a execução orçamentária;
11- o desempenho do órgão e seus responsáveis;
III - a composição patrimonial;
IV - a responsabilidade dos agentes da adminis~o; . .
V - os fatos ligados à administração financeira patnmonial e de
custos.
CAPITULO III
ESTRUTURASDO SISTEMA DECONTROLE INTERNO
Art. -,o - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Legislativo,
Órgão Central do Sistema de Controle Interno, vincula da .ao
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Fortim,
denominado de Controladoria Geral do Poder Legislati vo. que terá sua
estrutura composta pelos cargos abaixo, cujas quantidades e
gratificações constam nas Resoluções n°.s 002/2015 c 003/2015,
ambas de 14 de dezembro de 2015:
I - 01 (um) Controlador. com gratificação e atribuições previstas na
Resolução n'' 003/2015, de 14 de dezembro de 2015:
§ 10 _ O Controlador da Controladoria Geral encaminhará, ao
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Fortnn retatono
trimestral de suas atividades.
§ 20 - O Controlador da Controtadoria Geral pressupõe dedicação
exclusiva e integral.
11 - 01 (um) Ouvidor, com gratificação e atribuições previstas na
Resolução n". 002/2015, de 14 de dezembro de 2015.
Art. ao· O cargo de Controlador da Controladoria Geral é classificado
como cargo exclusivamente comissionado. obedecidas às seguintes
condições:
I-possuir nível superior;
II-ser detento de conhecimentos técnicos necessários ao desempenho
da função;
III-ter idoneidade moral e reputação ilibada:
IV - ser possuidor de notórios conhecimentos de administração
pública.
Art. 911 - É vedada a nomeação para o desempenho de atividades na
Controladoria Geral do cargo de que trata o inciso I do artigo?' desta
Lei:
I- servidores cujas prestações de contas. na qualidade de gestor ou
responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas
pelo Tribunal de Contas do Estado;
II - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins. até 30 (terceiro) grau,
do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das
autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da
administração pública direta e indireta do Municipi o;
111-cônjuge c parentes consanguíneos ou afins. até 30 (terceiro) grau.
do presidente da Câmara e dos demais vereadores;
IV - pessoa julgada comprovadameote_. em processo administrativo
ou judicial. por ato lesivo ao patrimônio público.
CAPiTULO IV
DASCOMPET~NCIAS DA CONTROLADORIA GERAL
Art. 10 - Compete ao Controlador do Poder Legislativo subsidiar a
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Fortim na
avaliação das atividades pertinentes:
I - apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias e aos
demais órgãos municipais. na normatização, sistematização e
padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em
especial no que tange à identificação e avaliação d os pontos de
controle;
II - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão
Fiscal, que será assinado. além das autoridades mencionadas no artigo
54 da lRF, pelo chefe do órgão Central do SeI Municipal;
]11 - exercer o controle das operações de crédito. garantias. direito e
haveres do município:
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Ceará. 27 de Junho de 2017 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO VIII IN' 1721
IV - verificar a adoção de providências para recondução dos
montantes das dividas consolidada e mobiliária aos limites de que
trata a LRF;
V - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retomo da despesa
total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;
VI - verificar a observância dos limites e das condições para
realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
VII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos. tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em
especial as contidas na LRF~
VI]] - avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no
Plano Plurianual- PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOO;
IX - avaliar os resultados. quanto à eficácia e eficiência. da gestão
orçamentéria, fmanceira, patrimonial e operacional dos órgãos e
entidades municipais:
X - verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual - WA
com o PPA, a LDO e as normas da LRF;
XI - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos
municipais, que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades
públicos e privados. bem como sobre a aplicação de subvenções e
renúncia de receitas;
XlIl - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por
agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos
municipais. dando ciência a este Tribunal:
~IV - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras
~stabelecidos pela Lei Federal n" 8.666/93. referentes aos
procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e
celebrados pelos órgãos e entidades municipais:
XV - definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas
de Contas Especiais. nos termos de Resolução específica deste
Tribunal:
XVI - apoiar os serviços de fiscalização externa. fornecendo,
inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos:
Xvlt - organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a
realização de auditorias internas.
CAPiTULO V
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
ArL 11 - No apoio ao controle externo exercido pelo Tribunal de
Contas dos Municípios do Ceará - TCM/CE. o Sistema de Controle
Interno do Poder Legislativo deverá desempenhar, dentre outras
atribuições que lhes foram conferidas, as seguintes funções;
J - organizar e executar. por iniciativa própria ou por determinação do
Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, programação semestral de
auditoria contábil, fmanceira. orçamentária, operacional e patrimonial,
aen_viando ao TeM os respectivos relatórios, na forma a ser
~belecida em Resolução da Corte;
11 - realizar auditorias nas contas, emitindo relatório, certificado de
auditoria e parecer;
In - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para
que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver
conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal
providência.
Art _ 12 - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser
sonegado aos integrantes do Sistema de Controle Interno, no exercício
das atribuições de auditoria e avaliação.
CAPITULO VI
DAS RESPON&.BI LIDADES
Art. 13 - Os responsáveis pelo controle interno, ao tornarem
cunhecimento dc qualquer irregularidade ou ilegalidade. dela darão
ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 da Constituição
Federal e do artigo 31 da Constituição Estadual.
§ l° - Quando da comunicação 80 Tribunal, na situação prevista DO
caput deste artigo. o dirigente do Órgão Central do SCl informará as
providências adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
11- determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
111- evitar ocorrências semelhantes.
www.diariomunicipal.com.br/aprece
§ 2° - Na situação prevista no caput. deste artigo. quando da ocorrência
de dano ao erário, deve-se observar as normas para tomada de contas
especial, nos termos de Resolução específica deste Tribunal.
§ 3° - Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade
através da atividade de auditoria interna, mesmo qu e não tenha sido
detectado dano ao erário, deve o órgão Central do SCI anexar o
relatório dessa auditoria à respectiva prestação de contas do Poder
Municipal.
CAPiTULO VII
DISPOSlÇOESFINAIS
Ar!. 14 - O Controlador responsável pela Controladoria Geral do
Poder Legislativo deverá, por ocasião dos preparati vos das prestações
de contas periódicas. fumar e anexar aos demonstrativos mensais ou
anuais relatórios circunstanciados, atestando que a documentação a
ser encaminhada sofreu a devida análise por parte da mencionada
unidade, destacando e registrando quaisquer irregularidades nelas
ocorridas. tenham ou não sido elas sanadas.
Parágrafoúnico- Fica vedada a assinatura, no relatório de que cuida
este artigo, de servidor que não seja o Controlador da Controladoria
Geral, ou substituto legal, nele identificado.
Art. 15 ~As despesas decorrentes da aplicação do presente diploma
legal, de responsabilidade do Poder Legislativo, co rrerão a contas das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Fortim.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE. em 26 de junho de 2017.
NASELMO DE SOU&. FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificada: 15064E2E
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 63912017, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Altera a simbologia de cargo da Estrutura
Administrativa. na ferma que indica e dá outras
providências.
o PREFEI TO MUNI CI PAL DE FORTI MICE. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O cargo de Chefe da Divisão de Tesouraria estabelecido no
Anexo I da Lei Municipal n" 338. de 30 de setembro de 2009,
consolidada pela Lei Municipal n' 604, de 29 de agosto de 2016.
passa a ter a seguinte Simbologia:
- Chefe da Divisão de Tesouraria - Simbologia CNE2 - R$ 2.500.00.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTI MICE, em 26 de junho de 2017.
NASELMO DE SOU&. FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificada:E4553BF7
---------_ ..
SECRETARIA MUNI CI PAL DE PLANEJAM ENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO W 1005.01/17 - 9iIS- DISPEN&.
DE LI CITAÇÃO N° 0905.01117 - 911 S
O Município de Fortim toma público o Extrato do Contrato nO
1005.01/17 - SMS: Contratado: Yellow River Empreendimentos
Eireli; Prazo De Vigência; Até 30 de Junho de 2017; Objeto:
Contratação de prestação de serviços de engenharia para refonna sem
ampliação do posto de Saúde da Volta Grande no Município de
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Ceará. 27 de Junho de 2017 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO VIII IN" 1721
MARIA AUXILlADORA LIMA BATI SfA
Prefeita Municipal
Publicado per:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Idenlificador:EIB246BE
GABI NETE DO PREFEI TO
LEI MUNICIPAL NO54:YZl17 ANEXO LDO 4
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Lei Municípal N" 543/2017. LDO/2018
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-
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MARIA AUXI LIADORA LIMA BATIsrA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rilmaiane SOU7..8 de Araújo
Código Identificador: 3E29B8D6
-_- __ - -_._--_.__ ._--
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 543/Zl17 ANEXO LDO 8
TRIBUTO SETORESIPROGRAMASl
'BEl'<1illCIÁRlO MODAJ./DADE COMPENSAÇÃO
MARIA AUXI LIADORA LIMA BATISfA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Idenlificador: BE69C6EE
ESfADO DO CEARA
PREFEITURA MUNI CI PAL DE FORTI M
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 637/Zl17, DE 26 DE JUNHO DE Zl17
Dispõe sobre a organização, implantação, manutenção e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Municipal de Fortim, altera a estrutura da Controladona Geral. cria o cargo de Auditor de Controle Interno c dá outras providências.
o PREFEITO MUNI CI PAL DE FORTI MICE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPiTULO I
W\\~·.diariomunicipal.com.bT/aprece 44
Ceará. 27 de Junho de 2017 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO VIII I N" Inl
DA ORGANI ZAçAo DO SISTEM A DE CONTROLE INTERNO
Art. 1°, A organização e a fiscalização do Poder Executivo Municipal de Fortim, pelo Sistema de Controle Interno, ficam estabelecidas na fonna
desta Lei, nos termos do que dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, o parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n'' 101, de
04 de maio de 2000. os artigos 41 e 80 da Constituição Estadual, o artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Fortirn e a Instrução Normativa n."
01/2017. do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Art. ? A fiscalização interna do Poder Executivo Municipal de Fortim será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia,
concomitante e posterior aos atos administrativos e objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, através da
fiscalização contábil. fmanceira. orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à lega1idade, à imp essoalidade. à moralidade. à transparência. à
eficiêncía, à eficácia e à efetividade.
Art. 30. Integram o Sistema de Controle Interno de que trata esta Lei o Poder Executivo em sua administração direta e indireta. incluindo os fundos
especiais, autarquias. fundações publicas instituídas pelo Município. de direito público ou privado, e os consórcios públicos que o Município fizer
parte.
Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado. que recebam recursos públicos, ficam ao alcance da fiscalização pelo
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Munic ipal.
Art. 4°. A instituição do Sistema de Controle Interno não exime os gestores e ordenadores das despesas de todas as unidades da Administração
Direta e Indireta do Município de Fortim da responsabilidade individual de controle no exercício de su as funções, nos limites de suas competências.
Art. 5°. Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - Controle IntEr no: o conjunto de recursos, métodos. processos e procedimentos adotados pela administração pública munic ipel com a fmalidade
de verificar, analisar e relatar sobre fatos ocorridos e atos praticados nos setores e órgãos públicos municipais e visa a comprovar dados, impedir
erros. irregularidades. ilegalidades e ineficiência. Compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração
~ salvaguardar os ativos. desen.volver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas. objetivos, metas e orçamentos e das
~liticas administrativas prescritas. verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
II - Sstsna de Controle Int8"no: o conjunto de unidades técnicas articuladas a partir de um órgão central de coordenação. orientadas para o
desempenho das atribuições de controle interno, cujo processo é conduzido pela estrutura de governança, executado pela administração e pelo corpo
funcional da entidade e integrado ao processo de ge stão em todos os níveis da organização, devendo se constituir em sistema estruturado para
mitigar riscos e proporcionar maior segurança na consecução de objetivos e metas institucionais, atendendo aos princípios constitucionais da
administração pública e buscando auferir:
a) a eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações;
b) a integridade, confiabilidade e disponibilidade das infonnações produzidas para a tomada de decisão e para a prestação de contas;
c) a conformidade de aplicação das leis. regulamentos, normas. políticas, programas. planos e procedimentos de governo e da instituição:
d) a adequada salvaguarda e proteção de bens. ativos e recursos públicos contra desperdício, perda. mau uso, dano, utilização não autorizada ou
apropriação indevida.
III - Unidades Exa;utoras do Sistema de Controle Interno: as diversas unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal,
responsáveis pela execução dos processos de trabalho da entidade, pela identificação e avaliação dos riscos inerentes a esses processos e pela
normatização e execução das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle destinados à mitigação dos riscos.
IV - Órgão Central do Sslema de Controle Interno: unidade administrativa integrante do sistema de controle interno do Poder Executivo
Municipal, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, reportando-se diretamente ao Prefeito Municipal, incumbida da coordenação.
do planejamento, da normatização e do controle das atividades do sistema de controle interno. bem como do apoio às atividades de controle externo,
exercidas pelo Tribunal de Contas.
V - Fis::alização: aplicação de um conjunto de procedimentos que permitem o exame dos atos da administração pública. visando a avaliar a
execução de políticas públicas, atuando sobre os re sultados efetivos dos programas governamentais, sendo uma técnica de controle que visa
comprovar se:
•
) o objeto dos programas de governo existe;
) corresponde às especificações estabelecidas;
c) atende às necessidades para as quais foi definido;
d) guarda coerência com as condições e características pretendidas;
e) os mecanismos de controle da administração pública são eficientes.
VI - Auditaia: instrumento de trabalho que compreende as técnicas necessárias ao exame analítico dos atos da administração e à avaliação dos
sistemas contábil, financeiro, de pessoal, administrativo e de operação, mediante a confrontação entre urna situação encontrada com um determinado
critério técnico, operacional ou legal, para fim de comprovação da regularidade e dos resultados na gestão total ou parcial dos recursos públicos.
VII - Inspeção: instrumento de fiscalização que constata o funcionamento regular dos sistemas de gestão, a integridade dos bens públicos, a
existência, consistência ou procedência de fatos ou indícios de irregularidades. suprindo omissões e lacunas de informações. esclarecendo dúvidas ou
verificando denúncias ou representações quauto à legalidade, à Legitimidade e a economicidade dos recursos públicos. bem como quanto aos atos
administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à fiscalização dos órgãos de controle.
VIII - Obj etos de Controle: os aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho, sobre os quais, em função de
sua importância. grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle.
IX· Normas de Rotinas e de ProcedimElltos de Controle: normas internas sobre atribuições e responsabilidades das rotinas de trabalho mais
relevantes e de maior risco e dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos e dos processos de trabalho da organização;
X - Monitaamento: atividade executada pela unidade de controle interno, que tem o propósito de verificar o grau de implementação das
recomendações pelo auditado, podendo ser realizada no contexto de uma nova auditoria ou mediante designação específica. Consiste em medir o
padrão de efetividade do sistema de controle interno (em nível de entidade) e das atividades de controle inerentes aos processos (em nível de
arivídades);
XI - AvaliaçAo: atividade executada pela unidade de controle interno. mediante a qual se procura conhecer e avaliar a eficácia dos controles
internos de uma entidade quanto à sua capacidade para evitar ou reduzir o impacto ou a probabilidade da ocorrência de eventos de risco na execução
de seus processos e atividades. que possam impedir Ou dificultar o alcance de Objetivos estabelecidos.
CAPiTULO II
DAS RESPON&.BI LI DADESNO SISTEM A DE CONTROLE INTERNO
Art. SO.As responsabilidades no sistema de controle interno ficam assim definidas:
www .diariomunicipal. com. br/aprece 45
Ceará. 27 de Junho de 2017 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO VIII I1<" Inl
I. Pelas condições de estabelecimento de um ambiente de controle. com legislação atualizada. estrutura fisica adequada e alocação de recursos para
treinamentos e desenvolvimento das pessoas é do Prefeito Municipal.
11.A responsabilidade pela operacionalização e adesão aos procedimentos de controles internos é de cada servidor e de cada unidade administrativa
e, consequentemente, de sua chefia imediata.
Hl. A responsabilidade pelo planejamento. normatização dos controles internos, auditoria e acompanhamento da gestão é da Controladoria Geral do
Município (CGM).
CAPITULO 111
DA ESTRUTURAADMINISTRATIVA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
Art. -,o. O Sistema de Controle Interno atuará com a seguinte estrutura administrativa:
I. Controladoria Geral do Município (CGM):
11.Unidades Executoras.
CAPITULO IV
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNIClplO
Art. ao. A Controladoria Geral do Município é o órgão responsável pela coordenação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal,
com status de secretaria. vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
§ 1°. É Missão da Controladoria Geral do Município: controlar e fiscalizar os atos da administração pública. buscando a efetividade e a
economicidade dos recursos municipais.
§? A Controladoria Geral tem por Visão: alcançar a excelência no desempenho das atividades de controle interno, tomando-se referência para
outras controladorias municipais.
§ :1'. São valores da Controladoria Geral: a integridade, a excelência, a valorização das pessoas, o aprendizado constante, o comprometimento. a
efetividade e a transparência .
• 40. O negócio da Controladoria Geral é o controle interno do Poder Executivo Municipal de Fortim.
Art. 90. Fica incorporada ã Controladoria Geral a Ouvíáoria Geral do Município, de que trata o art. 28 da Lei Municipal n." 604, de 29 de agosto de
2016.
Parágrafo único. Fica transferida para a Controladoria Geral do Município, com seus cargos. bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo e
pessoal, a Duvidaria Geral do Município.
Art. 10. Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal, o cargo efetivo de Auditor de Con trole Interno, a ser provido
através de concurso público de provas ou de provas e titulos. conforme quantitativo. requisitos e atri buições definidas no Aneco I desta Lei.
Pa"ágrafo único. Até o provimento deste cargo, mediante concurso público, os recursos humanos necessários às tarefas de competência da
Controladoria Geral serão recrutados do quadro efetivo de pessoal do Poder Executivo, desde que preench idas as qualificações exigidas para o
exercício da função.
Art. 11. Compete à Controladoria Geral do Município assistir, direta e imediatamente, o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições
quanto aos assuntos e providências que. no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patr imônio público, ao controle interno, à
auditoria pública. à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria. à promoção da integridade no serviço público, o
incremento da moralidade e da transparência e o fomento ao controle social da gestão, e ainda, as seguintes atribuições:
1. comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficacia e eficiência das gestões orçamentária. financeira, operacional e
patrimonial das unidades que compõem a estrutura do órgão ou ente;
11.avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual:
111.apoiar o Controle Externo;
IV. representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades;
AV;' acompanhar o funcionamento das atividades do Sistema de Controle Interno;
..,.~. assessorar o Prefeito Municipal;
VII. realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do controle interno e de avaliação da política de gerenciamento de riscos;
VIII. avaliar as providências adotadas diante de danos causados ao erário;
IX. acompanhar os limites constitucionais e legais;
X. avaliar a observância. pelas unidades componentes do Sistema de Controle Interno, dos procedimentos, das normas e das regras estabelecidos
pela legislação pertinente:
XI. emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais;
XII. proceder a instauração de Tomada de Contas Especiais, quando for o caso:
XIII. revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas Especiais;
XIV. orientar a gestão para o aprimoramento do Sistema de Controle Interno, sobre a aplicação da legislação e na definição das rotinas internas e dos
procedimentos de controle;
XV. monitorar o cumprimento das recomendações e detenninações dos órgãos de controle externo e interno;
XVI. zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno;
XVII. exercer o controle das operações de crédito. avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município.
Art. 12. As competências da Controladoria Geral do Município se estendem, no que couber, às entidades privadas de interesse público incumbidas,
ainda que transitória e eventualmente. da administr ação ou gestão de receitas públicas em razão de con vêmo. termo de parceria. termo de
cooperação, contrato de gestão ou quaisquer outros instrumentos de parceria.
Art. 13. A Cootroladoria Geral do Município será composta da seguinte forma:
I - Controlador Geral, Cargo Comissionado, símbolo CNE, responsável pela gestão da Controladoria Geral do Município com as seguintes
atribuições:
a) formular, propor, sugerir. acompanhar, coordenar e implementar ações governamentais voltadas: à imp lantação de modelo para a supervisão
técnica do Sistema de Controle Interne, compreendendo o plano de organização, métodos e procedimentos para proteção do patrimônio público,
confiabilidade e tempestividade dos registros e informações, bem como a eficácia e eficiência operacionais: ao combate à corrupção e à correção e
prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos:
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b) determinar a instauração de apurações preliminares, inspeções, sindicâncias e demais procedimentos disciplinares;
c) acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal;
d) realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso perante a Administração Pública Municipal. para exame de regularidade,
determinando a adoção de providências ou a correção de falhas;
e) requisitar aos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal informações e documentos necessários 00 regular desenvolvimento dos
ttabalhos da Conrroladoria Geral do Município:
f) requisitar informações ou documentos de quaisquer entidades privadas encarregadas da administração ou gestão de receitas públicas:
g) propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades constatadas;
h) regulamentar as atividades de Auditoria Pública, de Controle Interno. de Ouvidoria e de outras matérias afetas à prevenção e ao combate à
corrupção e à transparência da gestão, no âmbito do Poder Executivo Municipal;
i) recomendar aos gestores a suspender cautelarmente procedimentos Iicitatórios. até o final do procedimento de apuração, sempre que houver
indícios de fraude ou graves irregularidades que recomendem a medida;
j) emitir pareceres com orientações e recomendações aos responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos;
k) encaminhar à Procuradoria Geral do Município os casos que configurem, em tese, improbidade administrativa e todos aqueles que recomendem a
indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências no âmbito da competência daquele órgão;
I) acompanhar os limites para a Despesa com Pessoa), tomando ciência dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Ceará e supervisionando as medidas adotadas pelo Poder Executivo, para o retomo da despesa aos respectivos limites. nos termos dos arts. 22 e 23,
da Lei Complementar n" 101/2000;
m) orientar, acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária. financeira e patrimonial dos órgãos da administração com vistas a
regular a utilização dos recursos e bens públicos;
n) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
o) editar normas e procedimentos de controle interno, para os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e
verificar o seu cumprimento;
p) emitir relatório detalhado, por ocasião do encerramento do exercício. contendo as especificações do trabalho de controle realizado, inclusive como
sugestões de otimização dos serviços públicos;
Ai) executar auditória contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do poder executivo;
~ exercer outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Prefeito Municipal
§ 1°. O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade superior devidamente comprovado, demonstrar conhecimento sobre matéria
orçamentária, financeira, contábil, jurídica e administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de
auditoria.
§ZO.O Controlador Gera) do Município terá o status de Secretário Municipal e perceberá a mesma remuneração.
§30. Nos casos de impedimento e suspeição do Controlador Geral, este será substituído por qualquer um dos Auditores de Controle Interno ou pelo
Ouvidor Geral do Município.
11- Ouvidor Geral do Município, Cargo Comissionado, constante do Anexo I da Lei 338/2009, de 30 de set ernbro de 2009, que passa a ter a
simbologia CNE2 e as seguintes atribuições:
a) responsabilizar-se pelo portal da transparência. coordenando e organizando as informações para divu lgação;
b) monitorar permanentemente a inserção de dados no portal da transparência, por servidores previamente designados pelas Secretarias Municipais e
demais órgãos da Administração Direta e Indireta, promovendo o treinamento destes usuários, sempre que necessário;
c) monitorar permanentemente O portal, tomando as medidas necessárias para '.Iueos dados ali constantes estejam protegidos;
d) orientar os servidores designados pelas Secretarias Municipais, e outros Órgãos da Administração Direta ou Indireta, responsáveis por prestar
informaçôcs advindas dos chamados dos cidadãos através da Ouvidoria Municipal;
e) manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte;
f) informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo:
g) comunicar ao Controlador Geral, para apuração, todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício
de suas funções. mantendo atualizado arquivo de doc umentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas;
h) desempenhar outras atribuições afins que venham a ser designadas pelo Controlador Geral do Município.
Ill - Auditor de Controle Interno, símbolo ACI, cargo de provimento efetivo. na forma do Anexo I.
• APITULOV
DASUNIDADESEXECUTORAS
Art. 14. Os Representantes das Unidades Executoras, no exercício das funções de controle interno, desenvolverão suas atividades nas diversas
unidades da estrutura organizacional do Município. inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.
Pa-ágrafo único. As atividades dos Representantes das Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno ficam sujeitas à orientação técnica da
Controladoria Geral do Município.
Art. 15. Os Representantes das Unidades Executoras serão designados através de Portaria, pelo Prefeito Municipal.
§1°. Poderá ser designado OI (wn) servidor efetivo como representante para mais de uma Unidade Executora.
§~.Os servidores efetivos designados para representarem as Unidades Executoras farão jus ao recebimento de função gratificada, na fonna da Lei.
Art. 16, Compete às unidades executoras, responsáveis por áreas e/ou ações administrativas, em conjunto com a secretaria ou órgão a que estejam
vinculadas, mediante acompanhamento e orientação da Controladoria Geral do Município:
L prestar apoio na identificação dos objetos de controle inerentes ao sistema administrativo ao qual sua unidade está diretamente envolvida, assim
como no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;
11,coordenar o processo de elaboração, implementação ou atualização do Manual de Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle, relativos
aos temas que lhe dizem respeito. gerido pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno:
Hl. cumprir e exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual de Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle a que sua
unidade esteja sujeita e propor o seu constante aprimoramento:
IV. encaminhar à Controladoria Geral do Município, n a forma documental. as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu
conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com evidências das apurações;
V. atender às solicitações da Controladoria Geral do Município quanto às infonnações, providências e recomendações;
VI. comunicar à chefia superior, com cópia para o Órgão Central do Sistema de Controle Interno, as situações de ausência de providências para a
apuração e/ou regularização de desconfonnidades.
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PEr'ágrafo único. A estrutura orgenizacional da Controladoria Geral descrita está consolidada no Anexo 11desta Lei e integrará a Estrutura
Administrativa e Organizacional da Prefeitura do Município de Fortim (Lei n° 604, de 29 de agosto de 2016).
CAP(TUlOVI
DA APURAÇÃO DE I RREGUlARI DADES E RESPONSA.BI LI DADES
Art. 17. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, sob pena de responsabilidade solidária nos termos do artigo 74 da Constituição Federal. e do §l(l do
artigo 80 da Constituição Estadual.
§ 1°. Quando da comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, na situação prevista no caput deste artigo. o Controlador
Geral informará as providências adotadas para:
J - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
11- ressarcir o eventual dano causado ao erário;
IH - evitar ocorrências semelhantes.
§2°. Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de dano ao erário, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará
observará as normas para instauração de provocação e admissão em Tomada de Contas Especial. nos termos da legislação vigente.
§3°. Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da atividade de auditoria interna. mesmo que não tenha sido detectado dano
ao erário, a Controladoria Geral anexará o relatório dessa auditoria à Prestação de Contas de Governo do Poder Municipal e à respectiva Prestação
de Contas de Gestão da unidade auditada.
CAPITULO VII
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 18. No apoio ao Controle Externo, a Controladoria Geral Municipal deverá exercer, dentre outras. as seguintes atividades:
I. realizar a estratégia global anual de auditoria sob o enfoque da materialidade, avaliando os controles internos, por meio da execução do plano
~ual de auditoria culminando no relatório de atividades de auditoria e/ou relatórios especiais. com os respectivos pareceres e certificados de
~uditoria, e enviando estes ao Tribunal de Contas do s Municípios do Estado do Ceará. no prazo de trinta dias a partir de sua conclusão, os quais
serão anexados na Prestação de Contas de Gestão da Controladoria Geral;
11.organizar e executar, por iniciativa própria., programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas
unidades administrativas sob seu controle e enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará os respectivos relatórios, na forma
estabelecida no Regimento Interno;
UI. realizar auditorias anuais nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório de auditoria conforme estabelecido pelo art. 10 da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará;
IV. alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomadas de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de
quaisquer das ocorrências referidas no ano 9° da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do C~
V. acompanhar os prazos para apresentação das prestações de contas dos gestores municipais aos órgãos de controle externo.
Art. 19. O Controlador Geral deverá. por ocasião da elaboreção das prestações de contas de governo, firmar e anexar os demonstrativos anuais e
relatórios circunstanciados, atestando que a docume ntação a ser encaminhada foi submetida à devida aná lise por parte da mencionada unidade.
destacando e registrando quaisquer irregularidades nelas ocorridas, tenham ou não sido elas sanadas,
CAPíTULO VIII
DASVEDAÇOESAOS INTEGRANTES DO SISTEM A DE CONTROLE INTERNO
Art. 20. É vedada a indicação e nomeação, para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno. de pessoas que
tenham sido. nos últimos 5 (cinco) anos:
I.responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;
.. I. punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar. por ato lesivo ao patrimônio público. em
WuaJquer esfera de governo:
lII. coodenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública. capitulado nos Títulos 11e XI da Parte Especial do Código Penal
Brasileiro. na Lei n" 10,028, de 19 de outubro de 2000, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429. de 02 de junho de 1992~
IV. participarem, de qualquer forma, de atividade político-partidária;
V. exerçam. concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional que seja incompatível com a jornada de trabalho.
Pa"ágrafo único. É vedada a nomeação para o Cargo de Controlador Geral, além do disposto anteriormente, de:
I. cônjuge e parentes consanguineos ou afins, até 30 (terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades
dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município;
11.cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3°(terceiro) grau. do presidente da Câmara, do vice - presidente e dos demais vereadores.
CAPITULO IX
DASGARANTIASAOSINTEGRANTESDO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 21. Constituem-se em garantias aos integrantes do Sistema de Controle Interno:
I. autonomia para o desempenho das atividades na Administração Direta e Indireta;
11.o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.
IIl. livre manifestação técnica e independência intelectual, observado o dever de motivação de seus atos;
IV. autonomia para o planejamento, organização, execução e apresentação dos trabalhos de controle. assumindo total responsabilidade pelos
relatórios, informações e recomendações apresentados à Administração.
V. competência para requerer aos responsáveis pelas unidades executoras do sistema de controle interno:
a) documentos e informações necessárias à instrução de atos, processos e relatórios. inclusive fixando prazo para atendimento;
b) espaço fisico e demais condições indispensáveis ao exercício de suas funções.
W\\'"\\'.diariolnunicipal.com.br/aprece
Art. 22. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores de controle interno, no exercício das atribuições inerentes
às atividades de auditoria, inspeção e avaliação de gestão,
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§ 1°. O agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou mesmo, que exerça uma função pública, que, por ação ou
omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Geral no desempenho de suas funções institucionais, ficará
sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ ? Os profissionais do Sistema de Controle Interno deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem
acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à
autoridade competente. sob pena de responsabilidade.
CAPiTULO X
DASDISPOSlÇOESGERAISE FINAIS
Art. 23. Além do Chefe do Poder Executivo Municipal, o Controlador Geral assinará conjuntamente com o responsável pela Contabilidade o
Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de acordo a Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 24. Nos termos da Lei Federal n" 8.666, de 21 de julho de 1993,poderão ser contratados especialistas paro atender as exigências de trabalho
técnico de inspeção, auditoria e perícia.
Art. 25. Para toda requisição ou solicitação da Controladoria Geral Municipal scrá fixado prazo para seu atendimento e o não atendimento no prazo
fixado acarretará a incursão nas seguintes penalidades:
I~advertência formal. em sendo o caso de atraso injustificado do atendimento. e após reiteração do pedido por parte da Controladoria Geral:
§ 1°. Em se tratando de advertências reiteradas, o Controlador Geral do Município recomendará ao Chefe do Poder Executivo, abertura de
procedimento administrativo disciplinar, com vista a aplicação de penalidades administrativas previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais de Fortim.
§Z'. O prazo para atendimento das requisições ou solicitações da Controladoria Geral Municipal. poderá ser dilatado, a critério do Controlador Geral
do Município, devendo o responsável pela repartição onde foi solicitada a informação e documento. justificar sua solicitação. protocolando a mesma
tempestivamente na Controladoria Geral.
.Art. 26. Os servidores do Sistema de Controle Interno receberão treinamentos alusivos à sua áreade atuação e partíciparão.obrigatoríamente:
I-de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de
controle interno:
11 - do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total nos órgãos e entidades do Município.
Art. 27. As atividades da Controladoria Geral Municipal desenvclver-se-ão sem prejuízo das atribuições investigativas outorgadas aos diversos
órgãos ou entes administrativos para apurar preliminarmente eventuais irregularidades, sendo obrigatória a comunicação à Controladoria Geral da
instauração e conclusão de todo e qualquer procedimento de instauração de sindicância, processo adnlinistrativo disciplinar e tomada de contas
especial.
Art. 28. Qualquer agente público que administre valores, bens ou receitas públicas ou pelas quais o Município responda, ou que em nome dele
assuma obrigações de natureza pecuniária estará sujeita às nonnas, auditorias e procedimentos da Controladoria Geral do Município.
Art. 29. Até a efetiva implantação da estrutura organizaciona1 da Controladoria Geral do Município, o Gabinete do Prefeito prestará o apoio
administrativo e a infraestrutura necessários ao desempenhe das atribuições da Controladoria.
Pa"ágrafo Único. Para os exercícios fmanceiros subseqüentes, o Poder Executivo consignará. nas respectivas Leis Orçamentárias, dotações
orçamentárias suficientes para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 30. O Poder Executivo Municipal editará regulamento no que couber, dispondo sobre o Sistema de Controle Interno do Município, de que trata
esta Lei.
.t-.rt. 3~'NEstaLei en~.em vigor na data de sua publicação, revogando especificamente a Lei Municipal n"287, de 20 dejunho de 2007. e asdemais
WlisPOSlÇoeS em contrano.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26dejwlho de 2017,
NASELMO DE OOUS6.FERREI RA
Prefeito Municipal
ANEXO I DE QUE TRATA A LEI N° 637/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Auditor deControlelnterno
CARGA HORÁRIA: 40 horassemanais
QUANTIDADE: 02 (dois)
VENCIMENTO DO CARGO: R$1,eoo,OO
ATRI SUl ÇOES: avaliar o cumprimento das metas fisicas e financeiras dos planos orçamentários, bem corno a eficiência de seus resultados;
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, qua Dto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária. financeira e patrimonial; exercer controle das
operações de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão
institucional. mediante apresentações de relatórios, pareceres, inspeções periódicas nos termos da Instrução Normativa 01/2017, do Tribuna1 de
Contas dos Municípios do Estado do Ceará; examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; examinar as fases de execução
da despesa. inclusive verificando a regularidade da s licitações e contratos, controle de compras e estoque, almoxarifado e patrimônio, nos aspectos
da legalidade. legitimidade. economicidade e razoab ilidade; exercer o conttole sobre os créditos adicionais bem como as contas "restos a pagar" e
"despesas de exercícios anteriores"; acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas
correspondentes; supervisionar as medidas adotadas pelo Executivo Municipal para retomo da despesa total com pessoal ao respectivo limite. caso
haja necessidade; acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal; verificar os atos de
aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas; realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle
Interno, inclusive quando da edição de lei, regulamentos e orientações; manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções. pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades e outras atividades inerentes ao cargo.
W\\o'w.diariolnunicipal.com.br/aprece 49
Ceará, 27 de Junho de 2017 • Diário Oficial dos Municipios do Estadodo Ceará • ANO V11l1N" 1721
•
REQUI SISTOS ESSENCI AI SPARA PREENCHI M ENTO DO CARGO:
. Escolaridade Superior em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e registro profissional no conselho ou órgão de classe .
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 dejunho de 2017.
NASELMO DE SOUS<>- FERREI RA
Prefeito Municipal
ANEXO II DE QUE TRATA A LEI N"637/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017
ESTRUTURA ORGANI ZACI ONAL CONSJL IDADA DA CONTROLADORI A GERA L DO MUNI clPIO
ORGANOGRAMA DA CONTROLADORIA GERAL
CONTROLADORIA GERAL
OUVIDORIA GERAL
QUADRO CONSJLlDADO DOSCARGOSDA CONTROLADORIA GERAL
CARGO síMBOLO VENCIMENTO VAGAS PROVIMENTO REQUISTOS
Nlvcl superior coqllclo em instituição de ensino ra:onhecidape~
Comroladcr Geral cna RS46::!0,(J(1 OI CO)\.flSSlONAIXl Ministério di EducaçJo e rc:glStroprol'i5siolllllno omelho ou 6rg~
de classe
()I,l~,dorG<nl Cl'.'E2 RS 2_500,oO OI COMISSIONADO Nível supeWr cOtJlllel.o em instituição de ensino «conhecida pek
Mlfllsténo da Educ~io
Nível superior cOIqIletn em ill3liluil;io de emillO f",ouhc:cida pc
Audotor de Controle: Interno ACI RS '-600,00 oa m;'E'RVO "'lmulttno da Educação c rcgistroproti9$J"1'I81no corw<:!honu ó;';iIoc
de cLasse
.AÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 dejunho de 2017.
NASELMO DE SOUS<>- FERREI RA
Prefeito Municipal
Publicado per:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificada: AB559F62
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SJCIAL
EDI TAL DE SELEÇÃO PÚBLI CA PARA CONTRATAÇÃO TEM PORÁRI A DE SERVI DO RES PÚBLI COS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE CARGOS NO
ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS.
EDITAL N" 0112017
A Secreléria da Assistência Social de M aada Nova, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 81 da Lei Orgânica do Município,
combinado com o inciso XVII do artigo 15 da Lei Municipal n" 1.804, de 22 de maio de 2017 e 1.628 de 1 5 de julho de 2013, bem como, ainda. com
AsJ>eque 00 art. 37, IX. da Constituição Federal de 1988, toma pública a abertura de inscrições ao Processo Seletivo em caráter de excepcionalidade e
_rgência, de forma simplificada, destinado â contratação de servidores para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público e
suprir as carências existentes na Secretaria de Assistência Social-SAS, referentes a programas, projetos e serviços da Política de Assistência Social,
para suprir as carências existentes e fonnar Banco de Recursos Humanos, pelo prazo de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período nas
condições estabelecidas abaixo:
1- DASIN&:RIÇÔESE SELEÇÃO:
1.1 - As inscrições ea entrega de currículo serão efetuadas, simultaneamente, no períodode03 e04 dejulho de 2017 no horário das 07hOOminh às
13hOOminh,na sede da Secretaria de Assistência Social do Município, situada a Av. Manoel Castro, nO916, Centro, Morada Nova - Ceará. CEP
62.940.000.
1.2 -No ato da inscrição serão exigidos dos candidatos:
1.2.1- Cópia dos seguintes documentos: carteira de identidade, Carteira de reservista. CPF, Título de eleitor, comprovante de votação e comprovante
de residência do candidato.
1.2.2 - Cópia de documento que demonstre adevida qualificação exigida para o cargo;
1.2.3 - Comprovante das exigências contidas no item 1 .4.7 deste Edital;
www .dianomunicipal. com. br/aprece
J .2.4. O (3!didato que nao apresentll" TODOS OS DOCUM ENTOS solicitados no ato da ins:ricllo. bem como NÃO PREENCHER todosos
requisitos eodgidosnoato deASSI NATURA DO CONTRATO TEM PORARI O SErá automaticamente eliminado.
1.3 - A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital em relação às quais
não poderá aJegar desconhecimento, ainda que atue mediante procurador.
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