norma nº 715/2019

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 715/2019, DE 11 DE ABRIL DE 2019 
Dispõe sobre o repasse de R$ 131.400,00 
(cento e trinta e um mil e quatrocentos reais) 
em nove parcelas iguais, com vencimento no 
final de cada mês, retroativo a O 1 de abril de 
2019, para o suporte financeiro ao Sistema de 
Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital 
Santa Luíza de Marilac), sediado em 
Aracati/CE, na forma que indica e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o 
valor de 131 .400, 00 ( cento e trinta e um mil e quatrocentos reais) em nove parcelas 
iguais de R$ 14.600,00 (Quatorze mil e seiscentos reais), com vencimento no final 
de cada mês, retroativo a 01 de abril de 2019, valor esse referente a nove parcelas 
acordadas (meses de abril/2019 a dezembro/2019) para o suporte financeiro ao 
Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), 
sediado em Aracati/CE. 
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado 
mediante Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e o 
Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac). 
Art. 2°. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 01 de abril de 2019. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de abril de 2019. 
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Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
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