norma nº 717/2019

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 717/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019 
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E 
PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM A 
INSERIR O PORTADOR DE TRANSTORNO 
AUTISTA NO ROL ELENCADO COMO 
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, BEM COMO A 
COLOCAR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO 
PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL DO 
AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Fortim 
ficam obrigados a inserir o portador de transtorno autista no rol elencado como 
atendimento prioritário, bem como a colocar nas placas de atendimento prioritário o 
símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista. 
§ 1° - Entende-se por estabelecimentos privados: 
1 - supermercados; 
li - bancos; 
Ili - farmácias; 
IV - restaurantes; 
V - lojas em geral. 
§ 2° - O não cumprimento da lei acarretará em sanção a ser regulamentada 
pelo Poder Executivo. 
Art. 2° - Fica estabelecimento o prazo de 90 (noventa) dias para adequação 
ás exigências desta Lei a constar na data de sua publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de abril de 2019. 
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
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