norma nº 43/2019

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MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2019, DE 26 DE MARÇO DE 2019 
ALTERA O ANEXO Ili DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 011/2014, DE 10 DE 
MARÇO DE 2014. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - Fica alterado o Anexo Ili da Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de 
março de 2014. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2019. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de março de 2019. 
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~ELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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MUNICÍPIO DE FORT™ 
ANEXOID 
Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fortim, 
constante na Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2014. 
CARGOS REFERÊNCIAS VENCIMENTO 
EFETIVOS/COMISSIONADOS (R$) 
Agente Administrativo 1 R$ 998,00 
Analista Legislativo 2 R$ 1.255,00 
Auxiliar de Serviços Gerais 
,., 
:) R$ 998,00 
Motorista 4 R$ 998,00 
Técnico em Informática 5 R$ 998,00 
Vigilante 6 R$ 998,00 
Diretor Geral 7 R$ 1.962,00 
Assessor da Presidência 8 R$ 1.570,00 
Assessor Parlamentar 9 R$ 1.570,00 
Diretor de Finanças 10 R$ 1.610,00 
Assessor Legislativo 11 R$ 998,00 
Assessor Jurídico 12 1 R$ 3.348,00 
Assessor Legislativo/Redator de Atas 13 1 R$ 998,00 
Assessor de Imprensa 14 R$ 1.051,00 
Assistente de Som 15 1 R$ 998,00 
Ouvidor Legislativo Municipal 16 R$ 1.990,00 
Controlador Geral 17 R$ 2.302,00 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2