norma nº 2/2019

MAURO CAVALCANrE DE SOUZA 
RESOLUÇÃO Nº 002/2019, DE 12 DE M:ARÇO DE 2019 
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CRIA .~ INSTIT.UI A BANDEIRA 
'D0 . PODER· LEGISLATIVO DE 
FORTIM -- CEARÁ. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de ";f.J 
suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1 º - Fica criada e instituída a Bandeira do Poder Legislativo de 
Fortim, de acordo com o anexo deste Projeto de Resolução, que tem a 
seguinte forma: 
1- Uma tribanda verde nas pontas e branca no centro. 
li -No meio o Brasão da Câmara Municipal de Fortim. 
Art. 2° - O modelo da Bandeira que será confeccionada fica 
fazendo parte integrante desta Resolução. 
Art. 3° - Esta Resolução entra. em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrario. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos 12 dias do mês de março do ano de 
dois mil e dezenove. 
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Orlando da 
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- PRESIDENTE - 
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Sipião Nogueira Filho 
- Primeiro Secretário - 
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Yg'or Ciriaco da Costa 
VICE-PRESIDENTE 
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Gerardo Correia da Silva Júnior 
- Segundo Secretário - 
MAURO CAVALCANrE DE SOUZA 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE,,R.ESOLUÇÃO nº 002/2019 
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Considerando à necéssidade de .urno representotlvídode visual do Poder 
Legislativo de Fortim, proponho ·o pres~nte Projeto de Resolução, com o fito de 
Criar e Instituir a Bandeira do· Poder Leqislotivo de Fortim -: Ceará. A Constituição 
da República Federativa do Brasil predispõe, em .seu Artigo 2°, que são Poderes 
da União, independentes e .borrnõoicos entre si, o Poder Legislativo, o Poder 
Executivo e o Poder Judiciário. 
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. Diante desta independência, o Poder Legislativo Municipal vem mostrando 
sua força e competência, :poja vista que os Vereadores que o compõe por serem 
escolhidos pelo voto popular, são os representantes do legislativo e recebem a 
missão não apenas de fiscalizar os atos e as contas do Poder Executivo, mas 
também a de elaborar e aprovar o conjunto de Leis que regem o Município. 
A Câmara Municipal é o local onde são propostas e discutidas as normas 
que disciplinam o funcionamento da Cidade, os direitos e deveres dos cidadãos, 
razão pela qual se faz necessário que o Poder Legislativo de Fortim tenha o seu 
símbolo oficial próprio com forma de mostrar a sua força e identidade própria. 
A proposição tem importância histórica para a Casa. A bandeira como 
qualquer outro símbolo, é considerado oficial para a identificação da entidade 
que o adote, vale dizer País, Estado, Município, Poderes Constituídos ou qualquer 
outra correlata. Os símbolos oficiais servem ainda para unir pessoas criando 
representações visuais, verbais ou icônicas do povo, dos valores, objetivos ou da 
história local ou nacional. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos 12 dias do mês de março do ano de dois mil 
e dezenove. 
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Costa 
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Oliveira 
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- PRESIDENTE - 
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Sipiêfo Nogueira Filho 
- Primeiro Secretário - 
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~ Ciriaco do Costa 
VICE-PRESIDENTE 
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Gerardo Correia da Silva Júnior 
- Segundo Secretário - 
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