norma nº 1/2018

MAU RO CAVAL CA NTE DE SOU ZA 
RESOLUÇÃO Nº 001 /2018, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 
26 DA RESOLUÇÃO Nº 001/2001, 
NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DESTA AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de FORTIM, promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1° - O art. 26 da Resolução nº 001 /2001 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 26 - A eleição para renovação da 
Mesa realizar-se-á de 23 à 30 de junho do 
segundo ano de cada Legislatura, após a Sessão 
Ordinária, sendo os eleitos empossados no dia 02 
(dois) de Janeiro do ano seguinte". 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de 
dois mil e dezoito. 
~ ,1.... ~ (!}){)~ 
ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA 
- PRESIDENTE - 
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
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VICE 
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- PRESIDEN
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TE t . 0; ~ ~· u~~' fJ.,o ~ 
s,P,rº NOGtE,RA FILHO 
- PRIMEIRO SECRETÁRIO - 
J\~~ ~ k. ~ 
Í'GDR CIRIACO DA COSTA 
- SEGUNDO SECRETÁRIO - 
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MAU RO CA VAL GA NTE DE SOU ZA 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares: 
O escopo principal desta Resolução consiste em alterar a data para 
a realização da eleição dos membros da Mesa Diretora para o segundo 
biênio. A data em vigor é a ultima Sessão Ordinária de dezembro. 
A presente Resolução visa antecipar a eleição para renovação da 
Mesa, a qual realizar-se-á de 23 á 30 de junho do segundo ano de cada 
Legislatura, após a Sessão Ordinária. Além disso, objetiva mudar a data de 
posse de 1 º (Primeiro) de janeiro, feriado mundial da Confraternização 
Universal, para 02 de janeiro. 
A antecipação da eleição da Mesa Diretora é um ato de 
responsabilidade política, visando não haver confusão na segunda parte 
dos mandatos em curso com processos eleitorais que vigorarão no país. 
Outro fator preponderante é o tempo para preparar e realizar toda 
a transição necessária, evitando-se os transtornos de fazer uma transição 
em alguns dias de recesso. 
Ressalta-se que a nossa Lei Orgânica Municipal de Fortim é omissa 
no tocante á eleição de renovação da Mesa Diretora, apenas 
positivando, no art. 17, § 3°, sobre o primeiro biênio. Assim, fica a encargo 
do Regimento Interno da Casa a fixação de datas para eleição e posse 
de sua Mesa Diretora no segundo biênio. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de 
dois mil e dezoito. 
~
ORLANDO DA 
t.-
COST
~
A OLIVEIRA 
~ 
- PRESIDENTE - 
- PRIMEIRO SECRETÁRIO - 
... 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
6
IOO
~R C
~IRIACO DA 
~COS
~ 
TA 
- SEGUNDO SECRETÁRIO -