norma nº 732/2019

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 732/2019, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a proibição de utilização de copos
de plástico, exceto os biodegradáveis, em
hotéis e pousadas no âmbito do Município de
Fortim.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMICE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização de copos de plástico, exceto os
biodegradáveis, em hotéis e pousadas, no âmbito do Município de Fortim.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 720 (setecentos e vinte) dias, contados
da data da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários se adaptem
ao determinado no Art. 1º.
Art. 3º Serão aplicadas as seguintes penalidades aos que descumprirem o
disposto na presente Lei:
| - advertência, quando da primeira infração, sendo fixado prazo para cumprimento
das medidas na advertência;
Il - em caso de reincidência, será cobrada uma multa equivalente à 20 (vinte) UFIRM
do Município de Fortim; e
Ill - havendo uma terceira e posteriores infrações, a multa cobrada sempre será no
valor dobrado da última multa aplicada.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que .
couber.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 04 de setembro de 2019.
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ELMO DE SÓUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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