norma nº 4/2019

CÂMARA MUNICIPALDE
FORTIM
RESOLUÇÃO Nº 004/2019, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001/2001 QUE DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas
atribuições legais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Inclui o inciso Ill no art. 6º da Resolução nº 001/2001:
HI - por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer
Vereador.
Art. 2º O art. 83 da Resolução nº 001/2001, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 83 As sessões extraordinárias serão convocadas pelo
Prefeito, pelo Presidente ou por deliberação do Plenário, a
requerimento de qualquer Vereador. (NR)
Art. 3º Inclui o art. 83-A na Resolução nº 001/2001:
Art. 83-A As sessões especiais serão convocadas pelo
Presidente, de ofício, ou por deliberação do Plenário, a
requerimento de qualquer Vereador.
Art. 4º O art. 97 da Resolução nº 001/2001, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97 Na Tribuna Livre, poderão usar da palavra, por 15
(quinze) minutos improrrogáveis, pessoas indicadas à Mesa,
inscritas com antecedência de vinte e quatro horas. (NR)
Art. 5º Acrescenta o inciso V ao art. 112 da Resolução nº 001/2001:
Art. 112...
Art. 6º Os 88 4º, 52 e 6º do art. 125 da Resolução nº 001/2001, passarão a vigorar
com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPALDE
$ 4º Os requerimentos escritos deverão ser protocolados na
Secretaria da Câmara Municipal de Fortim até 2 (dois) dias úteis
antes do dia da sessão. (NR)
85º Não será permitida a apresentação de novo requerimento
com o mesmo conteúdo de requerimento anterior já aprovado na
mesma sessão legislativa. (NR)
86º Somente o autor do Requerimento aprovado, mas não
atendido na mesma sessão legislativa, poderá requerê-lo
novamente na sessão legislativa subsequente, salvo se não for
reeleito.
Art 7º O art 155 da Resolução nº 001/2001, passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 155. A requerimento da Mesa, de Comissão competente
para opinar sobre a matéria, ou de qualquer Vereador, o Plenário
poderá decidir pela tramitação de proposições em Regime de
Urgência. (NR)
Art. 8º Inclui o parágrafo único no art. 155 da Resolução nº 001/2001.
Parágrafo único. Caso as Comissões não emitam parecer
acerca da matéria tratada em regime de urgência, o Presidente
da Câmara no dia previsto para votação final da matéria,
suspenderá a Sessão na Ordem do Dia e determinará que as
Comissões em conjunto emitam o parecer e se prossiga a
deliberação na mesma sessão.
Art. 9º O inciso Il do art. 156 da Resolução nº 001/2001 passará a vigorar com a
seguinte redação:
Il - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia da
sessão seguinte, seja ela ordinária ou extraordinária, com
Parecer ou sem ele. (NR)
Art. 10. Insere a Sessão V Das Moções no CAPÍTULO | DAS PROPOSIÇÕES do
TÍTULO Vill DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA.
Art. 11 Acrescenta os arts. 132-A, 132-B e o parágrafo único do art. 132-B na Sessão
V Das Moções no CAPÍTULO | DAS PROPOSIÇÕES do TÍTULO vil DA
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA da Resolução nº 001/2001:
Art. 132-A Moção é a proposição em que é sugerida a
manifestação da Câmara sobre assuntos, aplaudindo,
hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou
repudiando.
Art. 132-B Subscrita no mínimo por 1/3 (um terço) dos
Vereadores, a Moção, depois de lida, será despachada à pauta
de ordem do dia da sessão ordinária seguinte, independente de
parecer de comissão, para ser apreciada em discussão e
votação única.
Parágrafo Único. Sempre que requerida por qualquer Vereador,
será previamente apreciada pela comissão competente, para ser
submetida à apreciação do Plenário.
Art. 12 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, aos quinze de outubro do ano de dois mil e
dezenove.
- Presidente - -Vice-Presidente-
Sipião Nogueira Filho Gerardo Correia da Silva Júnior
- Primeiro Secretário - - Segundo Secretário -
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
RESOLUÇÃO Nº 004/2019, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001/2001 QUE
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM,
no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução:
Amt. 1º Inclui o inciso TI! no art. 6º da Resolução nº 001/2001:
a requerimento de qualquer
Vereador.
Ar. 2º O art. 83 da Resolução nº 001/2001, passará a vigorar com à
seguinte redação:
Ar 83 As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Prefeito,
pelo Presidente ou por deliberação do Plenário, à requerimento de
qualquer Vereador. (NR)
Art. 3º Inclui o art. 83-A na Resolução nº 001/2001:
Ar. 83-A As sessões especiais serão convocadas pelo Presidente, de
ofício, ou por deliberação do Plenário, à requerimento de qualquer
Vereador.
Art. 4º O art. 97 da Resolução nº 001/2001, passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 97 Na Tribuna Livre, poderão usar da palavra, por 15 (quinze)
minutos improrrogáveis, pessoas indicadas à Mesa, inscritas com
antecedência de vinte e quatro horas. (NR)
Art. 5º Acrescenta o inciso V ao art. 112 da Resolução nº 001/2001:
Ar. 112
V- Moções
Ar. 6º Os 44 4º, 5º e 6º do art. 125 da Resolução nº 001/2001,
passarão a vigorar com a seguinte redação:
Am. 125.
3 4º Os requerimentos escritos deverão ser protocolados na Secretaria
da Câmara Municipal de Fortim até 2 (dois) dias úteis antes do dia da
sessão. (NR)
&5º Não será permitida a apresentação de novo requerimento com o
mesmo conteúdo de requerimento anterior já aprovado na mesma
sessão legislativa. (NR)
86º Somente o autor do Requerimento aprovado, mas não atendido na
mesma sessão legislativa, poderá requerê-lo novamente na sessão
legislativa subsequente, salvo se não for reeleito.
Art. 7º O art. 155 da Resolução nº 001/2001, passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 155. A requerimento da Mesa, de Comissão competente para
opinar sobre a matéria, ou de qualquer Vereador, o Plenário poderá
decidir pela tramitação de proposições em Regime de Urgência. (NR)
Amt. 8º Inclui o parágrafo único no art. 155 da Resolução nº 001/2001.
Parágrafo único. Caso as Comissões não emitam parecer acerca da
matéria tratada em regime de urgência, o Presidente da Câmara no dia
previsto para votação final da matéria, suspenderá a Sessão na Ordem
do Dia c determinará que as Comissões em conjunto emitam o parecer
e se prossiga a deliberação na mesma sessão.
Art. 9º O inciso IT do art. 156 da Resolução nº 001/2001 passará a
vigorar com a seguinte redação:
IX - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão
seguinte, seja ela ordinária ou extraordinária, com Parecer ou sem ele.
(NR)
Art 10. Insere à Sessão V Das Moções no CAPÍTULO 1 DAS
PROPOSIÇÕES do TÍTULO VII DA ELABORAÇÃO
LEGISLATIVA.
Ar. 11 Acrescenta os arts. 132-A, 132-B e o parágrafo único do art.
132-B na Sessão V Das Moções no CAPÍTULO 1 DAS
PROPOSIÇÕES do TÍTULO VIM DA ELABORAÇÃO
LEGISLATIVA da Resolução nº 001/2001:
Ar. 132-A Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação
da Câmara sobre assuntos, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou
apoio, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 132-B Subscrita no mínimo por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a
Moção, depois de lida, será despachada à pauta de ordem do dia da
sessão ordinária seguinte, independente de parecer de comissão, para
ser apreciada em discussão e votação única.
Parágrafo Único. Sempre que requerida por qualquer Vereador, será
previamente apreciada pela comissão competente, para ser submetida
à apreciação do Plenário.
Art. 12 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, aos quinze de outubro do
ano de dois mil e dezenove.
ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA
Presidente
IGOR CIRIACO DA COSTA
Vice-Presidente
SCIPIÃO NOGUEIRA FILHO
Primeiro Secretário
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR
Segundo Secretário
Publicado por:
Vilânia Gomes dos Santos Silva
Código Identificador:16B13254
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Ceará no dia 21/10/2019. Edição 2306
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