norma nº 743/2019

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 743/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera os arts. 1º e 4º da Lei Municipal
nº 741/2019, de 19 de novembro de
2019, corrigindo erro material na forma
que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 1º e 4º da Lei Municipal nº 741/2019, de 19 de novembro de
2019, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Nos termos do art. 12 da Lei
Federal nº 11.107/2005, fica ratificada a
Alteração do Contrato de Constituição do
Consórcio Intermunicipal de Gestão
Integrada para Aterro de Resíduos
Sólidos - COMARES - UCV, celebrado
entre os municípios de Beberibe,
Cascavel, Pindoretama, Aracati e Fortim,
nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005
e do Decreto Federal nº 6.017/2007.”
“Art. 4º. As despesas decorrentes desta
Lei correrão à conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento corrente,
podendo ser suplementadas, se
necessário, de acordo com a Lei Federal
nº 4.320/64.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 26 de novembro de 2019.
«londoro dd Sociza Eesmddlo
ASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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