norma nº 746/2019

MUNIcfpIO DE FORTIM
LEI N° 746/2019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza a Parcelamento de d6bitos
junto a Receita Federal do Brasil, dos
Processos especificados, na forma que
indica e da outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fjca o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar
parcelamento do montante total de R$ 1.283.933,58 (Urn Milhao Duzentos e Oitenta
e Ties Mil Novecentos e Trinta e Ties Reais e Cinquenta e Oito Centavos), referente
aos cteditos tributarios dos processos de n° 10380-730.469/2019-11 e 10380-
730.470/201946, de autos de infragao por irregularidades nos exerci'cios de 2015 e
2016, perante a Receita Federal do Brasil.
Pafagrafo t]nico. Nos termos das Leis Federais n°s 8.218/1991 e
10.522/2001, o parcelamento devefa ser requerido em ate 30 (Trinta) dias da ciencia
da autuagao, para obter 40% (Quarenta por cento) de redugao das multas, ficando o
cfedito principal em R$ 1.063.974,25 (Urn Milhao Sessenta e Ties MI Novecentos e
Setenta e Quatro Reais e Vinte e Cinco Centavos).
Art. 2°. 0 valor consolidado no pafagrafo dnico do Art.1° sera parcelado em
60 (sessenta) parcelas mensais, com a devida atualizagao pela SELIC.
Pafagrafo tlnico. Os valores das parcelas mensais serao retidos da conta
especifica de recebimento do Fundo de Participagao dos Municipios desta
Municipalidade.
Art. 3°. Diante do pagamento dos referidos autos de infragao por
irregularidades em compet6ncias de outra gestao, o Municipio de Fortim, por meio
da Procuradoria, ingressafa em at6120 (Cento e Vinte) dias com a devida Agao de
Restituigao ao Efario.
Art. 4®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposie6es em contrario.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 03 de dezembro de 2019.
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Prefeito Municipal
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