norma nº 749/2019

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 749/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a alíquota de contribuição
previdenciária para o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de
Fortim-CE, estabelecido na Lei Municipal
nº 234/2005, de 22 de março de 2005, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Título |
Do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
FORTIM
Capítulo |
Do Custo Normal
Art. 1º. A alíquota de contribuição de reponsabilidade do Município prevista
no Art. 13, |, da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, será de 17,62%
(Dezessete vírgula sessenta e dois por cento), já incluso o percentual referente à
taxa de administração.
Capítulo Il
Do Custo Suplementar
Art. 2º. Institui-se a título de custo suplementar, sendo ônus exclusivo do
Município de FORTIM, incluso suas autarquias e fundações, a alíquota de 4,35%
(Quatro virgula trinta e cinco por cento) para o exercício de 2019, sendo acrescido a
esta alíquota o valor de 2,15% (Dois virgula quinze por cento) no exercício de 2020 e
a cada exercício, findando tal plano de custeio em 2044, vide tabela no Anexo Único
desta Lei.
Parágrafo único. A majoração da alíquota pertinente ao custo suplementar
em cada exercício futuro, a contar de 2020, fica previamente condicionada à
comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser realizada no exercício
imediatamente anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação
imediata das referidas alíquotas, revogando-se integralmente as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 12 de dezembro de 2019.
sJaredmo da soro Enio
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
E MUNICÍPIO DE FORTIM
Anexo Unico da Lei nº 749, de 12 de dezembro de 2019
Exercício Alíquota de Custo
Suplementar
2019 4,35%
2020 6,50%
2021 8,65%
2022 10,80%
2023 12,95%
2024 18,10%
2025 : 17,25%
2026 19,40%
2027 21,55%
2028 E 23,70%
2029 25,85%
2030 28,00%
2031 30,15%
2032 | 32,30%
2033 34,45%
2034 36,60%
2035 38,75%
2036 40,90%
E 2037 43,05%
2038 45,20%
2039 47,35%
2040 49,50%
2041 51,65%
2042 53,80%
2043 55,95%
2044 58,10%
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 12 de dezembro de 2019.
]
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Saia 5 - Centro - Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2