norma nº 751/2019

MUNIcipI0 DE FORTTM
LEI N° 751/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui o Plano Municipal de
Saneamento Basico,
compreendendo os servicos de
abastecimento de agua,
esgotamento sanitario, limpeza
urbana e manejo de residuos
s6lidos, drenagem e manejo de
aguas pluviais urbanas na sede
e distritos do Municipio de
Fortim , e d a outras
providencia§.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituido o Plano Municipal de Saneamento Basico de Fortim,
envolvendo o conjunto dos servicos de abastecimento de agua, esgotamento
sanifario, limpeza urbana e manejo de residuos s6lidos, drenagem e manejo de
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programas, projetos e ae6es necessarios para o alcance de seus objetivos e metas,
ag6es para emerg6ncias e conting6ncias, e mecanismos e procedimentos para
avaliagao sistematica da efici6ncja e eficacia das ag6es programadas.
§ 1°. 0 planejamento dos servieos ptlblicos de saneamento basico orientar￾se-a de acordo com os principios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal n° 11.445,
de 5 de janeiro de 2007, especialmente o disposto nos arts.19 e 20.
§ 2°. Os prestadores dos servigos ptlblicos de saneamento basico devefao
observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento Basico, especialmente no
tocante ao cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informag6es as
instancias municipais responsaveis pela operacionalizagao e pelo controle social.
§ 3°. 0 Plano Municipal de Saneamento Basico sera submetido a revisao a
cada 4 (quatro) anos, sob coordenagao da autoridade responsavel pela
operacionalizagao do Plano, podendo solicitar apoio dos prestadores dos servigos e
da entidade reguladora.
§ 4°. No caso de regionalizaeao dos servieos, o Plano Municipal de
Saneamento Basico podefa ser submetido a revisao extraordinaria, para
compatibilizagao de planejamento, nos moldes do § 3° deste artigo. .
Rue Rilmundo Gurgel Male, 678,1° Andar, Sale 5 -Centro -FortimcE -CEP: 62815000 -Fan.: (88) 3413.1007
cNpj : 35.o5o.7Seoooi -2o -CGF: 06.9ae.eso-2 EiE
MUNIcipIO DE FORTIM
§ 5°. Incumbe a entidade reguladora dos servigos a verificagao do
cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Basico por parte dos prestadores
de servigos, na forma das disposie6es legais, regulamentares e contratuais.
Art. 2°. A operacionalizagao do Plano Municipal de Saneamento Basico sera
exercida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§ 1°. E assegurado a Secretaria Municipal do Meio Ambiente o acesso a
quaisquer documentos e informag6es produzidos pelos prestadores de servieos.
§ 2®. Competira a Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
I -Acompanhar a execugao do Plano Municipal de Saneamento Basico pelos
prestadores de servigos, auxiliando a entidade reguladora na verificagao do
cumprimento do Plano;
11 - Proceder a articulagao das informag6es referentes aos servigos pdblicos
de saneamento basico com o Sistema Nacional de lnformag6es em Saneamento
Basico -SINISA ou sistema estadual equivalente;
Ill - Receber reclamag6es de usuarios relativas a prestaeao dos servieos,
devendo encaminha-las a entidade reguladora.
Art. 3°. 0 controle social dos servigos pdblicos de saneamento basico sera
exercido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA, participando em
carater consultivo na formulagao, planejamento e avaliaeao de politicas pdblicas de
saneamento basico no ambito do Municfpio.
§ 1°. E assegurado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente -CONDEMA o
acesso a quaisquer documentos e informae6es produzidos pelos prestadores de
servigos e pela entidade de regulagao, bern como a possibilidade de soljcitar a
elaboragao de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decis6es.
§ 2°. Sao atribui?6es basicas do Conselho Municipal do Meio Ambiente -
CONDEMA relativas ao controle social dos servigos pdblicos de saneamento basico:
I - Acompanhamento da execugao do Plano Municipal de Saneamento
Basico pelos prestadores de servigos, e comunicagao de possl'veis
descumprimentos as autoridades municipais responsaveis pela operacionalizaeao;
11 -Acompanhamento da execugao dos Termos de Ajustamento de Conduta
tornados dos prestadores de servigos pela entidade reguladora, e comunicaeao de
possiveis descumprimentos a entidade reguladora;
Ill - Opinar a respeito das revis6e§ ao Plano Municipal de Saneamento
Basico;
lv - Manifestar-se, por seu presidente ou representante, em audi6ncias e
consultas pdblicas relativas aos servigos ptlblicos de saneamento basico, com direito
de prefefencia.
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar as atividades
de regulaeao a Ag6ncia Reguladora de Servigos Pdblicos Delegados do Estado do
Ceafa -ARCE, para atendimento ao disposto no art. 9°, inciso 11, da Lei Federal n°
11.445, de 5 de janeiro de 2007.
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Paragrafo dnico. 0 exercieio das atividades de regulagao podera ser
realizado mos termos da Lei Estadual na 14.394, de 7 de julho de 2009.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
PACO MUNICIPAL DE FORTllvI/CE, aos 16 de dezembro de 2019.
WJAIffrvNft®ryalrfeerex/RI#RAL￾Prefeito Municipal
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