norma nº 10/2019

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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
rcÂMARA MUNICIPAL DE FORTI;, 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municlpios 
Matéria Publicada em [t)_/.E../flDJ9 
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~atricula Nº. :J 
RESOLUÇÃO Nº 010, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO 
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO PODER LEGISLATIVO DE 
FORTIM. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas atribuições legais, 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1 o Ficam aprovados os seguintes atos normativos referentes ao Sistema de Licitações e 
Contratos da Câmara Municipal de Fortim: 
1 - Instrução Normativa Nº 001/2019 SLC - Aquisição de bens e serviços mediante Licitação, 
inclusive Dispensa e lnexigibilidade; 
li - Instrução Normativa Nº 002/2019 SLC - Cadastramento de Fornecedores 
Ili - Instrução Normativa N2 003/2019 SLC - Acompanhamento e Controle da execução de 
Contratos. 
Art. 2º Os atos administrativos citados elencados no art. 1º constituem parte integrante 
desta Resolução. 
Art. 3º Todas as Instruções Normativas, após a sua aprovação e publicação deverão ser 
executadas pelas Unidades Executaras. 
Art. 4º Caberá à Controladoria prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da 
aplicação dos dispositivos desta Resolução. 
Art. Sº Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 03 de dezembro de 2019. 
rt~ \\ .. t_ a _ ~ ~ 
C:f~da C~s~a 
- Presidente - 
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'tfêrciriaco eia Costa 
-Vice-Presidente- 
·~Jl; . - l ç ' ' s« ·~ . Sipi~~º'~~.t.Vtt~ . 
- Primeiro Secritário - 
~~elo~- d--_s,J}J'- 
Gerardo Correia da Silva Júnior 
- Segundo Secretário - 
CÀMARA MUNICIP.A.L DE FORTIM 
Rua Franc sce Adriana de Moure N 1 34 - Centro - Fortim/CE 
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1.-.~n\ ~;'"""'-=ar:~ cs gc. or 
::,Jt•JE FLl (861 34' 3-, 267 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS- SLC 
INSTRUÇÃO NORMATIV~ N2 001/2019_S[C-AQUISIÇÃC:rD.E,BENS E SERVIÇOS MEDIANTE 
LICITAÇÃO; INCLUSIVE DISPENSA E,INEXIGIBILIDADE 
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Versão 01 ~f"'l ~-~ 
Aprovada em: 03/12/2019 
Ato de Aprovação: Resolução nº 010/2019 
Unidade Responsável: Departamento de Licitações e Contratos 
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1 - FINALIDADE ~ , 
~stabeleçer o trâmite processual das aqulslções/contratações da Câmara Mu,nicipal de 
Fortim originadas de procedimentos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação. 
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_,, .)~, ~- l > e..\{ ..... l-$ ~ 
li - ABRANGÊNCA ,e, - ' J 1 .. 
Abrange todas as unidades da estrutura organizacional desta Casa de L:is que, no 
desémpenho de suas atribuições, atuem como demandantes de bens, se~i~os e obras, e 
, que de alguma forma pratique atos processuais relativos à matéria. .... ~-i. f .'; ,, j. 
Ili - CONCEITOS 
Para ps fins desta Instrução Nor:mat,h,:a, c~nsitlera-:~e: I 
1. Licita~ão - "t " • ~- 
É o pro,cedi1J!ent9_ admtnistratlvo pelo q~al um~ p_e~~soa go~:mame~i~I, pretendendo 
alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões 
- . ' 
de obra, serviço ,.ou de uso ~xcl~sivo, de bem público, segupdo condiçõ~s por ela estipuladas 
previamente, convoca inte~es.sados na apresentação pe'propostas, a fim de selecionar a que 
se revele mais conveniente e vantajosaem fu_n,ç~o _de .parâmetros antecipadamente 
estabelecidos e divulgados. 
2. Obras 'f, 
Ação de construir, reformar, fabricar, recuperar ou ampliar um bem, na qual seja necessária 
' , 
a utilização de conhecimentos técnicos _ específicos envolvendo a participação de 
profissionais habilitados conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194/66; 
Para efeito desta Instrução Normativa, conceitua-se: 
2.1. Ampliar: produzir aumento na área construída de uma edificação ou de quaisquer 
dimensões de uma obra que já exista; 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
2.2. Construir: consiste no ato de executar ou edificar uma obra nova; 
2.3. Fabricar: produzir ou transformar_ bens de consumo ou de produção através de 
processos industriais ou de manufatura; ~ • ·= 
. . 
2.4. Recuperar: tem o sentido de restauran- (!e_ fazer 120m que a obra retome suas 
características anterioresabrangendo um conjunto de serviços; 
2.5. Reformar: consiste em alterar as características de partes de uma obra ou de seu todo, 
desde que mantendo as características de volume ou área sem acréscimos e a função de sua 
utilização atual. 
3. Serviço de Engenharia 
É toda a atividade que necessite da participação e acompanhamento de profissional 
habilitado conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194/66, tais como: consertar, instalar, 
montar, operar, conservar, reparar, adaptar, manter, transportar, '.. ou • ainda, . demolir. 
Incluem-se nestà definição as atividades-profissionais referente~ aos serviços .técnlcos 
profissionais especializados de projetos e planejamentos, estudos" técnicos, pareceres, 
perícias, avaliações, assessorias, consultorias, auditorias, fiscalização, supervisão ou 
gerenciamento; 
Para efeito desta lnstrução'Norrnatlva, conceitua-sé: • !,. 
3.1. Adaptar: transformar instalação, equipamento ou dispositivo para uso diferente 
daquele originalmente proposto. Quando se tratar de alterar visando adaptar-obras, este 
conceito será designado de reforma; 
3.2. Consertar: colocar em bom estado de uso ou funcionamento o objeto danificado; 
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corrigir defeito ou falha; 
3.3. Conservar: conjunto de operações visando preservar ou manter em bom estado, fazer 
. ~ ~ 
durar, guardar adequadamente, permanecer ou c,ontinuàr nas condições de conforto e 
segurança previsto no projeto; 
3.4. Demolir: ato de pôr abaixo, desmanchar, destruir ou desfazer obra ou suas partes; 
3.5. Instalar: atividade de colocar ou dispor convenjentementé peças, equipamentos, 
acessórios ou sístémas" em determinada obra ou serviço; 
3.6. Manter: preservar aparelhos, máquinas, equipamentós e· obras em bom estado de 
operação, assegurando sua plena funcionalidade; 
3.7. Montar: arranjar ou dispor ordenadamente peças ou mecanismos, de modo a compor 
um todo a funcionar. Se a montagem for do todo, deve ser considerada fabricação; 
3.8. Operar: fazer funcionar obras, equipamentos ou mecanismos para produzir certos 
efeitos ou produtos; 
3.9. Reparar: fazer que a peça, ou parte dela, retome suas características anteriores. Nas 
edificações define-se como um serviço em partes da mesma, diferenciando-se de recuperar; 
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
3.10. Transportar: conduzir de um ponto a outro, cargas cujas condições de manuseio ou 
segurança obriguem a adoção de técnicas ou conhecimentos de engenharia. 
4. Serviço 
Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, 
tais como: conserto, reparaçã~, adagt~ção7 manútenção, transporte, publicidade, seguro ou 
trabalhos técnico-profissionais. ,.- 
5. Compra 
T<;>da aquisição remuneraçl~ de bens para fornecimento de uma s~ Y~.z ou parceladamente, 
o, 
6. Obras· 
Serviços e compras de grande vulto, aquelas cujo valor estimado seja superiora 25. (vinte e 
tcinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do. inciso I do art. 23 da Lei 8.666L93·. 
7. Imprensa Oficjal 
Veículo oficial de dtvulgação da administração pública. 
8. Contrato 
O ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma ÇOIJl o particular 
(pessoa física ou jurídica) para consecução de objetivos de interesse público, nas condições 
estabelecidas pela própria Administração, segundo o regime júrídico de direito público. 
9: Contratante '1 • 
É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual., 
10. Contratado 
A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a administração pública. 
11. Termo Aditivo , .. 1 .,, 
... ., .• f 
O instrumento pelo qual se forrnallza.alterações no contrato original firmado, efetuando-se 
acréscimos ou supressões.s.no, objeto, prorrogações, repactuações, além de outras 
modificações admitidas na Lei Federal nº 8.666/93. 
12. Comissão de Licitação 
Comissão, permanente ou especial, criada pela administração com a função de receber, 
examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao 
MA URO CA VALCA NTE DE SOUZA 
13. Pregoeiro 
Servidor público da Câmara Municipal de Fortim formalmente designado pela Presidência, a 
quem incumbe o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua 
classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante 
vencedor. ~• 
O Pregoeiro poderá cantar com Equipe de Apoio, formada por servidores da Câmara 
Municipal de Fortim formalmente designados pela Presidência. 
14. Núcleo de Contratações 
Núcleb 'formado pelo Setor de Patrimônio e Almoxarifadó, Cemíssão de Licitação, pelo 
Pregoeiro e respectiva equipe de apoio. 
IV - BASE LEGAL 
A presente Instrução Normatlva'encontra fundamentotiurldlco na Constituição Federal, art. 
37, XXI, Constituição do Estado do Ceará, Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Lei CompJementar 
123/2006, Decreto Federal nº 9.412/2018, Lei Orgânica Municipal dé Fortim, Regimento 
Interno, Lei Municipal nº 638/207, qüe dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder 
legislativo de Fortim e Instruções Normativas TCM/CE nºs 01/1997, 04/2015 e 01/2017. 
V - RESPONSABILIDADES 
l 
1. Cabe ao Diretor Geral: _ 
a) Definir diretrizes, políticas e estratégias, em apoio às atividades institucionais; 
b) Planejar, dirigir, coordenar, c~ntrolar e avaliar o desenvolvimento de atividades das 
Unidades Demandantes, Setor de Contabilidade, Núcleo de Contrataçõese outras unidades 
administrativas que atuem em processos de licitação e de Contratação Direta. 
2. Cabe à Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro: 
a) Cadastrar os procedimentos licitatórios, atas de registro de preços, dispensas e 
inexigibilidade no Portal de Licitações do TCE/CE e no Portal da Transparência da Câmara; 
b) Autuar e instruir o processo com documentos relativos à solicitação de licitação e, em 
sendo o caso, a justificativa de" escolha do fornecedor de bens e serviços a ser contratado 
por dispensa ou inexigibilidade de licitação; 
c) Elaborar e, se necessário, retificar o edital de licitação; 
d) Proceder o credenciamento dos interessados; 
e) Realizar o recebimento dos envelopes com as propostas de preços e com a documentação 
de habilitação; 
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MAU RO CA VAL CANTE DE SOU ZA 
f) Realizar a abertura dos envelopes com as propostas de preços, o seu respectivo exame e 
classificação dos proponentes; 
g) Elaborar a ata; 
h) Conduzir os trabalhos da equipe. 
3. Cabe à Assessoria Jurídica: 
a) Emitir parecer jurídico sobre a. legalidade dos atos. 
4. Cabe ao Presidente da Câma~a Municipatde, ~oi:tim: 
a) Elaborar solicitação de aquisição de bens oucontratação de serviços e obras de acordo 
. • e . •' • . .•. ;• . 
com as prescrições jíesta Instrução Normativa; ; i i., 
b) Autorizar abertura de licitações; 
c) Decidir sobre recursos contra atosda Comissão Permanente de Licita·_ç~o~e do Pregoeiro; 
:d} Homologar os procedimentos llcitatórlos e, ,quando necessário, adjudicar o objeto o 
vencedor; 
e) Ratificar os atos de dispensa e"de inexigibiliêJade de llcitação: 
f) Celebrar contratos. 
VI - PROCEDIMENTOS 
AÇÃO 01 - A solicitação para aquisição ou contratação terá origem na Presldência que 
deverá élaborá-la observando os requisitos: , J ,_ 
a) Demonstrar a inexistência. de contrato v_!gente com objeto igual- ou parecido à 
aquisição/contratação que se pretende realizâr; 
b) Elaborar Termo de Ref-erência contendo obrigatoriamente as condlções e -informações 
relacionadas à aquisição/contratação,_ conforme item IX - Elementos do Termo de 
Referência, a seguir; ,• 
c) Encarninharsollcltação, via.protocclo, áo Núcleo de Contratações. 
lf t 
AÇÕES 02 - Caberá ao Núcleo de Contratações. reali~ar_: 
a) Cotação de preços e elaborar o mapa comparativo; de acordo com as especificações da 
contratação; ' , , 
b) Elaboração do termo de ref~rência na írntegra; 
c) Juntada do ato de constituição da Comissão 
emitido pela Presidência; 
d) Sugerir modalidade e tipo de llcitação: 
e) Determinar a necessidade de contrato e garantia; 
1-i •. 
Permanente de Licitações ou Pregoeiro, 
f) Enquadrar como serviços contínuos; 
g) Sugerir contratação direta; 
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
h) Fazer controle de periodicidade das contratações e das despesas fracionadas; 
i) Dar seguimento ao Setor Contábil. 
AÇÃo·os-o Núcleo de-Contratações-realizará os seguintes atos: 
: ã) Será casode dtspensarpor valor quando o preço-da aqulsiçâo/contratâção, indicado no 
Termo de Referência e/ou projefo básico, for inferior ã R$ 17.600,00 (delessête mil e 
seiscentos reais) para aquisição de -bens ê. serviços ou R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) 
para obras e serviços de engenharia. 
Nesta hipótese toma-se o procedimento de: 
1 - realizar, no mínimo, 3 (três) cotações de mercado do objeto a ser adquirido ho prazo de 
· is (quinze) dias; - ~ 
2 - conferir os dados encaminhados, observando os seguintes critérios: 
. descrições do produto; . ..,. -1s 
. se a data é posterior ao pedido; 
. assinatura do responsável; 
. prazo-de validade; - 
. condições de pagamento; 
. descrição da constituição da empresa - CNPJ, lríscrição'.,,E:staduál; endereço da sede da 
empresa, razão social, nome fantasia, telefone e email. 
3 - conferir os dados da empresa com a pro-posta rnals vantajosa para constatar se: 
. é ativa e regular; , 
. consta impedimento fiscal e trabalhista com a Administração Pública. 
Estando corretos os dados e a empresa/ habilitada a negóciar com a Administração Pública 
considera-se válida a proposta. , ' ·., 
De posse dos 03 (três) propostas válidas a Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 
02 (dois) dias, deve montar o mapa comparativo com todas as informações da empresa, 
preço da proposta, data de entrega e forma de pagamento para obter o resultado dà-melhor 
proposta à administração. 
AÇÃO 03 - Ao Seto'r Contábil cumpre emitir nota de reserva de recursos orçamentários e dar 
seguimento ao Presidénte. 
AÇÃO 04 - Autoridade Superior - Praticar atos decisórios: 
a) Autorizar ou não a contratação; 
b) Informar ao Núcleo de-Contr~tações a Rãa áutorização,do procedimento; 
e) Definir a modalidade de licitação; ., 
d) Encaminhar, sucessivamente, ao Núcleo de Contratações e à Assessoria Juríd!ca. 
) 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
Após a confecção do mapa, será dado seguimento à Assessoria Jurídica para que emita 
parecer sobre a legalidade da Contratação . 
. requisitos de: . - . . 
1- descrição e detalhamento do bem ou servrço-a seí: adquir.ido ou contratado; 
2 - justificativa da dispensa, realizada pela Presidência ou pelo Núcleo de Contratações, 
apontando os fundamentos de fato e de dire1to p~ra a contratação direta: 
3 - justificativa da escolha do fornecedor, observadas as exigências mínimas traçadas por lei. 
c) NÓ caso de dLspénsa de licitação em vista µ!:! casos de emergência 01;1 de .calamidade 
pública, deve-se observar que: 
1 - a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha 
originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da.desldla admlnlstrativa ou da 
má gestão dos recursos dispopíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma m~dida, ser 
atribuída à culpa .ou .. dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a 
ocorrência de tal situação; 
2 - exista urgência concreta e: efetiva do atendimento à situação decorrente do estado 
ernergencial ou calamítoso, visando afastar risco de danos c;1 bens ou à sa,úde ou. à vida de 
pessoªs; ,, ,1::1·~ t,,.·7·,~ , . ...~.ri- 
, ' 
3 - o risco, além de concreto .e efeti,vamente provável, se mostre iminente e especialmente 
gravoso; ,., 
4 - a irnedlata .efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, 
serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja 
o meio adequado, efetivo e eficiente.para afastar o risco, iminent~ detectado .. ,,, 
Verificados os-requisltosxtoma-se o procedimento de: 
1 - solicitar ao fornecedor que emita proposta de fornecimento de bens ou serviços no prazo 
de 15 (quinze} dlas, • ., . '" ., .,. 
2 - conferir os dados da proposta, observando os critérios: 
. descrições do produto; 
. se a data é posterior ao pedido; 
. assinatura do responsável;« . ,, .i 
. prazo de validade; J1 
. condições de pagamento; 
. descrição da constituição da empresa - CNPJ, Inscrição Estadual, anderaço da sede da 
. empresa, razão social, nome fantasia, telefone e email. 
3 - conferir os dados da empresa com a proposta mais vantajosa para constatar se: 
' 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
. possui declaração de exclusividade expedida pelo órgão competente, no caso de 
inexigibilidade; 
. tem algum débito com o Município -de Portím ou; 
. consta impedimento fiscal ê trabalhista com a Administração Pública. 
Estando corretos os dados e a empresa, habilitada a negociar com a Administração Pública, 
procede-se à [ustlftcatlva do preço. 
Estando o processo em conformidade, encaminha-se à Assessoria Jurídica para parecer 
jurídico. 
) ' 
d) No caso de Licitáção, o Núcleo de Contratações elaborará a minuta do edital- de acordo 
com a modalidade designada e encaminhará à Assessoria Jurídica para emissão de parecer 
jurídico. 
AÇÃO 06 - Caberá à Assessoria Jurídica, 'em até 15 dias, examinar e aprovar minuta de edital 
. e seus anexos, ou determinar possíveis correções "e ou adequações, em Parecer Jurídico 
circunstanciado e fundamentado. Em seguida, devolverá ao Núcleo de Contratações. 
AÇÃO 07- O Núcleo de Contratações praticará os seguintesatos: 
a) Determina as necessárias alterações recomendadaspela Assessoria Jurfdica, caso existam; 
b) Se caso de dispensa por valor, dispensa ou inexigibilidade de licitação, em 2 {dois) dias, 
confere os documentos da empresa e a proposta de preços cobrados pelos bens ou serviços, 
caso estejam de acordo, realiza a dispensa ou a inexigibilidade, elabora o: extrato de 
- ' ' 
dispensa ou inexigib11idade de licitação e encaminha, à Autoridade Superior, em até 3 (três) 
dias, para ratificação e publicidade; . ' ' 
c) No caso de Licitação, estando o processo na devida forma legal, em 2 (dois) dias), 
encaminha à Comissão de Licitação e/ou Pregoeiro para realização do certame . 
. ' ~ l . 
' 
AÇÃO 08 - Caberá à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro realizar o certame, observando o 
seguinte: 
o 
a) No caso de Licitação na Modalidade CONVITE: t 
1- CONVITE é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu 
objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 (três), pela 
unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do· instrumento 
convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que 
manifestarem seu interesse com antecedência, formaliza expressamente, em até 24 (vinte e 
quatro) horas antes da apresentação das propostas. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
. Exlstlado na praça mais de 03 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado 
para objeto idêntico ou assemelhado, .é obrigatório o convite a, no mínimo,· mais um 
interessado, enquanto existirem cadastrados n_ão convidados-r1,as últimas licitações. 
. Quando, por llmitações do mercado . ou manifesto desinteresse dos convidados, for 
impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos-no parágrafo anterior, essas 
circunstâncias deverão ser devidamente Justific-adàs no pr:0c)sso, sob pena de repetição do 
convite, conforme disposição legal. , 
2-.Dos Limites: ~ . 
. para obras e serviços de engenharia o limite é até R$ 330.000,oq (tsezentos e trinta mil 
reais); •. .,.~. " '-' ., 1, •, • i 
. para compras e serviços não referidos no inciso anterior o limite é até R$ 176.000,00 (cento 
e setenta e seis mil reais). · , ~ 
; ", 1 '.r -- ) 
3- A Comissão de Licitação realizará o certame, tomando os seguintes procedimentos: 
" 
. Definir local, data e hora para realização do.certame .e fazer publicar: o aviso no mural, no 
site da Câmara na lnterneteno Portal de Licitações -TCE/CE; =, ~ ') 
.. Consultar o cadastro de fornecedor:es de bens/serviço; 
. Elaborar a Carta-Convite e envia, via ofício, para.três empresas, ne mínimo; ,1· , ·• 
. Gertifica o comparecimento das três empresas convidadas através de recibo de retirada do 
edital. 1,, 
4- Não comparecendo nenhuma empresa no local, data e hora diseipliÂados no convite, a 
licitação será declarada deserta e poderá a Presidência- avaliar a contratação via dispensa, 
após emissão de ~arecer Jurídice.> • ;,; r . , ;ç · , , i'. 
5- Na fase de habilitação serão abertos os envelopes das empresas participantes e verificada 
a documentação relativa a (il habilitação [urídica, (ii) qualificatã_q técnica, (iii) qualificação 
econômico-financeira, (iv) regularidade fiscal e trabalhlstà, e (v) cumprimento do disposto 
no inciso XXXIII do art. 1°-da Constituição Federal. , t. l￾Será inabilitada a empresa que estiver,em desaeordo.com o edital: 
. Quando todos os licitantes forem inabllitados ou,todê;lS as propostas forem desclassificadas, 
a Comissão de Licitação, poderá fixar. aos Ilcttantes o prazo de três dias úteis para a 
apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas as irregularidades, 
conforme previsão legal. 
6- Não havendo proponente habilitado, a Comissão de Licitação considerará fracassada a 
licitação e será encaminhado relatório à Presidência informando o fracasso da licitação. 
7- Superada a fase de habilitação, a Comissão de Licitação analisa as propostas das empresas 
MAURO CAVALCANTI: DE SOUZA 
habilitadas na primeira fase é declara vencedora do certame a proposta mais vantajosa para 
a Administração segundos os critérios qe_ avaliação disciplinados na Carta Convite e, em 
seguida, Superada a fase de recurso legal encaminha o"s autos à Autoridade Superior para 
' ' - 
Homologação e Adjudíeácão doobjeto ao vencedor.. 
8- No prazo de 03 (trêsl'dlas, a autoridade competente homologa o resultado da licitação e 
providencia a adjudicação do resultado .. · 
b) No caso de Licitação na Modalidaâe TOMADA DE PREÇOS: ., 
1- TOMADA DE PREÇOS é a modalidade de licitação entre interessados devidamente 
cadastrados 'ou quê atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o 
terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a, necessária 
qualificação. · 
2- A Comissão de Licitação agendará a data da licitação e publicará o aviso no Diário Oficial e 
Jornal de Grande Circulação e o Edital no site da Câmara e no Portal de Licitações do TCE/CE, 
observado os seguintes prazos: ' 
'. 15 (quinze) dias de antecedência quândoo critério for o de menor preço e; 
. 30 (trinta) dias de antecedência quando o critério for melhor técnica ou técnica e preço. 
3- Não ocorrendo impugnação/questionamento, sempre de forma-presencial, até 05 (cinco) 
dias úteis antes·do certame, o processo segue sua marcha normal. ~ .,.. - 
~· As impugnações fora do prazo legal não serão apreciadas, salvo entendimento em contrário 
do Presidente da Comissão de Licitação . 
. Havendo impugnação e sendo improcedente a apreciação de. seu objeto, comunicar-se-ão 
- ·- ' 
aos-interessados e o processo toma a marcha normal. .,, · "':! .,, ,. , ,, 
• Sendo procedente a impugnação realizar-se-ão as correções necessárias em 03 (três) dias 
- ~-- - 
úteis e havendo alterações na formulação da proposta, ·abrir-se-á: novo· prazo legal para a 
realização do certame, entre 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias conforme ó.critérlo. Caso não 
haja alterações na formulação- .da proposta, após as correções ne_cess~rias, dá-se publicidade 
e ficará mantida a data inlclal. 
4- Não comparecendo interessados, será considerada deserta a licitação e o processo 
retornará ao seu início, quando se verificará as·eventuais falhas· do certame: 
5- Comparecendo pelo menos: urna .ernpresa, a Comissão de Licitação efetuará o 
cadastramento do representante do liéitante, exigindo a sua carteira de identidade ou 
documento equivalente, e o documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a 
sessão. 
6- Após o credenciamento dos licitantes, dá-se início à sessão com a abertura do envelope 
de habilitação e verificação dos requisitos de habilitação jurídica . 
. Será declarada inabilitado o licitante que não preencher os requisitos do edital e abre-se 
prazo recursai na forma da lei. 
' 
, 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
. Estando todas as empresas inabilitadas, será declarada a licitação fracassada pela Comissão 
Permanente de Licitação e será encaminhado o resultado ao Presidente do Legislativo para 
í ,; 
conhecimento e providências, · ~ ~ - · J 
7- Preenchidos os requisitos de habilitação, passa-se à segunda fase do certame, com a 
abertura do envelopede pnopostade preço e a veriftcação do preenchimento dos requisitos 
do edital. 
8- Constatando-se que .há um ou' mais licitantes habilitados na primeira e segunda fase, 
ordenar-se-á as propostas. dê pr;,eço dô menor para o· maior e declarar-se-á a primeira 
colocada vencedora do certame e abre-se prazo recursai na forma da lei. 
9- Superada a fase de recurso legâl, a ~ornissão)Ierr:nanente de Lieitação, ne prazo de 03 
(três) dias, encamfr:ihará es autos à Autoridade Superior para homologar o resultado da 
licitação e adjudicar o resultado. 
e) No caso de Licitação na Modalidade CONCO~RÊ~CIA: 
( 
1- ·CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase 
i'nicial de habilitação· preliminar, comprovem. possuir os requisitos mínimos de.quallflcação 
exigidos no edital para execução de seu objeto. 
2- Sendo licitação na modalidade Concorrênciâ agendar-se-á a data do evento e verificar-se￾á se a avaliação das propostas será por: menor preço, melhor técni.ca ou técnica e preço. 
,3-_ Na concorrência, quando o contrato a.ser celebraçlo_ contemplar regime de execução por 
empreitada integr:al, ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica .e preço, o 
Aviso de Licitação será publicado no Diário Oficial e Jornal de Grande Circulação e o Edital no 
site da Câmara e no Portal de Licitáções do TCE/ÇE, com antecedência de com 45 (quarenta 
e cínco) dias da abertura do certame. 
4- Não sendo os critérios de julgamento .do item -~nter;ior, o aviso de Licjtação será publicado 
no Diário Ofic;ial e o Edital no site da 'Câmara Municipal de Fortim com, antecedência de 30 
(trinta) dias da abertura-do certame.' · ,, . ''"''" '• . . 
5- Não ocorrendo impugnação.do edital, sempre de forma presencial, até 05 (cinco) dias 
úteis antes do evento, o processosegue sua marcha normal. , 
a. As impugnações, fora do-prazo , lega! não serão apreciadas, salvo entendimento em 
contrário do Presidente da.Cemissão de licitação. 
b. Havendo impugnação e sendo improcedente a apreciação de seu objeto, comunicar-se-ão 
aos interessados e o processo toma amarcha normal. 
c. Sendo procedente a impugnação realizar-se-ão as correções necessárias em 03 (três) dias 
úteis e havendo alterações na formulação da proposta, abrir-se-á novo prazo para a 
realização do certame, entre 30 (trinta) ou 45 (quarenta e cinco) dias conforme a lei. 
d. Caso não haja alterações na formulação da proposta, realizar-se-ão as correções 
necessárias dá-se publicidade e ficará mantida a data inicial. 
MAU RO CA VALCANTE DE SOU ZA 
6- Não comparecendo interessados será considerada deserta a licitação concorrência e o 
processo retorna à origem. 
7- Comparecendo pelo menos uma empresa; será aberto-ojmvelope de habilitação e 
. ' . ~ • .í 
verificar-se-ão os requlsltos de (i) habilitáção juridica, (ii) ~qualificação técnica, (iii) 
qualificação econômlco-fínancelra) (iv) regulàridade fiscal e trabalhista, e (v) cumprimento 
do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 
a. Será inabilitada a empresa que não preencher os requisitos élo edital. 
b. Estando todas as empresas lnabilltadas, será declarada a licitação fracassada e o processo 
,< ;; """' - ': r. 
retorna à origem. :: , 
8.: .·Preenchidôs~ôs_;equisitos de hâbllltação, passa-se à segundà fase do certame, com a 
abertura do envelope de p'roposta de preço e a verificação do preenchimento dás _requisitos 
do edital. 
9- Constatando-se que há uma ou mais empresas habilitadas na primeira e segunda fase, 
ordenar-se-á as propostas de preço do menor pàra-o maior e· deêlarar-se-á a 'primeira 
'colocada vencedora do certame, em seguida ·venciãa a fãse recursai erícaminlia os autos à 
"Autoridade Superior para homologar' o resultadoda licitação é adjudicar o objeto. 
d) No caso de Licitação na Modalidade PREGÃO: . ~ ' ! ' 
·1- o· PREGÃO é 'a modálldade de licitação que deve, ser adotada para aquisição de bens e 
serviços comuns, Para Administração Pública Municipal, consideram-sé bens e serviços 
comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualldade possam ser objetivamente 
definidos pelo edital, por mêio de especificações usuais no mercado. 
' ' - ., " 
2- Nos termos desta Instrução Normatíva, a -Câmara Municipal de Fortim utilizará o Pregão 
na forma presencial. A realização de Pregão por meio1_~e recursos de. tecnologia da 
informação merecerá regulamentàção específica: , , , 
3- O Pregoeiro e equipe de· apoio agenda o local ·e "a data do evento e convoca os 
interessados por meio de-publicação de aviso de abertura.de llcttação-modalldade Pregão no 
Diário Oficial, no Mural e no site da Câmara Municipal de fortim, respeitando-se o prazo 
legal de 08 (oito) dias úteis antes da abertura é:lo certame: -> 
a. Caso o valor estimado da contratação for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 
e inferior à R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) será publicado aviso de abertura da 
licitação, com 08 (oito) dias úteis de antecedência, rio Diário Oficial e Jornal de Grande 
Circulação Estadual, e o Edital no Mural, no site da Câmara Municipal de Fortim e no Portal 
de Licitações do TCE/CE. 
b. Caso o valor estimado da contratação for superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão dé reais) 
será publicado aviso de abertura da licitação, com 08 (oito) dias úteis de antecedência, no 
Diário Oficial e Jornal de Grande Circulação Nacional, e o Edital no Mural, no site da Câmara 
Municipal de Fortim e no Portal de Licitações do TCE/CE. 
1 A. 
.. 
MAURO CAVALCANTI: DE SOUZA 
4- Após a publicação aguarda-se o prazo legal para abertura do certame, salvo se houver 
impugnação do edital, sempre de forma presencial, até 02 (dois) dias úteis antes da abertura 
do certame. As impugnações protôceüzadas deverão sêt mstruídas com documentos que 
" ... ~ 
comprovem a legalid-ade e legitir:nicl~d~ do pedído e. identifique o interessado, exceto do 
pregão eletrônico. _ · •· , 
a. Não ocorrendo impugnação protocelízedà até.Q2 (dois)-dias antes da abertura do certame, 
o processo licitatório segue sua marcha normal-» 
b. As Impugnações fora do prazo previsto no itém anteríer serão consideradas intempestivas 
e não serão apreciadas, salvo entendimento em contrárlo do Priegoeiro. 
~ . 
c. Havendo impugnáção e"~endo improcedente a apreclação de s~u_obj~to, comunicar-se-ão 
aos interessados _e ;o processo torna a marcha normal.. 
d. Send.o procedente a impugnação realizar-se-ão as correções necessárias em 24 (vinte e 
quatro) horas e havendo alterações na formulação da.proposta, abrir-se-á- novo prazo de 8 
(oito) dias úteis para a realização do certame. Caso não haja alterações na fprmulação da 
proposta, após as correções necessárias, dá-se publlcldade e_ ficará mantida a data ir1icial. 
,e_, A impugnação feita _ tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do 
processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. .... -- 
5- Não comparecendo interessados, o Pregoeiro· considerará. a licitação Pregão deserta e 
comunicará ao Presidente do Legislativo para providências que julgar; necessárias. 
6- Comparecendo pelo menos 01 (um) interessado, realizar-se-á 9 liçitação, fazendo-se o 
credeneíamento, após abrir-se-á envelope da proposta de preço e estando em conformidade 
com o preço de referência, verificar-se-á. Jl ~abilitação do participante, e s~ atender aos 
requisitos do edital, será declarado vencedor' do certame, e o Pregoeiro adjudicará o objeto 
ao vencedor, encaminhando o processo para homologação da autoridade competente. 
7- Comparecendo mais de. uma empresa interessada, abrir-se-ãogtodos os envelopes das 
.;,, ' - 
propostas de preço e verificar-se-á se atendem aos .requlsltos .do edital, caso alguma 
proposta de preços não atenda às exigênçias do edital, esta _será desclassificada pelo 
Pregoeiro. :. _ , ~ , 
a. Quando todos, ·os llcrtantes for.em inabilitados ou todas as propostas forem 
desclassificadas, o Pregoeiro poderá .fjxar aos lícitantes o prazo comum a todos os 
participantes da sessão pública, -de 08 (oíte) dias úteis para a apresentação de nova 
documentação ou de outras propostas .. 
b. Habilitando-se uma ou mais empresa, o autor da oferta de valor mais baixo e os das 
ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores poderão fazer novos lances verbais e 
sucessivos, até a proclamação do vencedor. 
8- A empresa que ofertar o menor preço, e estando em conformidade com o preço de 
referência, será consagrada vencedora da primeira fase, em seguida será aberto apenas o 
seu envelope de habilitação. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
a. Caso constate que a habilitação da empresa vencedora não atende aos requisitos do edital 
e não presente outra empresa classificada por preço, será concedido prazo de 08 (oito) dias 
úteis para sanar a irregularidade. 
1 t .s 
b. Caso constate que· a habilitação da empresa veniedora não' atende aos requisitos do 
edital e presente outra empresa classificada, aquela será declarada inabilitada e será aberto 
o envelope da empresa seguinte na classificação de menor preço, sendo aberta nova 
negociação de preços com a empresa habilitada. 
9- Passando a empresa pela ,primeira e segunda fase, antes de declarar vencedora do 
. . 
certame abrirá o direito de manifestação de interposição de· recurso, e caso não haja 
nenhuma manifestação, Õ Pregoeiro declarará a Adjudicação do objeto à empresa melhor 
classificada e os autos serão encamlnhadosà Autoridade Superlor'para homologação. 
10- Havendo interposição de recurso compete a Autoridade Superior adjudicar e homologar. 
11- Após a finalização publica-se o resultado na forma da lei. 
· AÇÃO 09 - A Autoridade Superior praticará os següintes âtos: 
a) Homologar as licitações nas modàlidades Convite'; Tomada de Preços, Concorrência e 
Pregão; 
b) Adjudicar o objeto licitado em todas as modalidades; inclusive no Pregão quando houver 
interposiçãode recurso; 
c) Ratificar-à contratação direta; 
dl-Fazer publicar lia imprensa õficial e no site da Câmara Municipal de Fortim; nó-prazo de 5 
(cinco) dias, o resultado do certame ou a'contratação.direta para fins de eficécia.dos atos. 
VII - CONTRATOS 
AÇÃO 01 - Declarado vencedor no certame e havendo previsão· de contrato no edital, a 
Autoridade Superior tomará-os seguintes procedimentos: 
a) Convocar regularmente o licitante vencedor para assiná-lo; .. ~ 
b) Determinar a publicação resumida do instrumento de contrato no Diário Oficial, no Mural 
e no site da Câmara Municipal de Fortim até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua 
assinatura, ressalvado o caso de Contratação Direta; 
e) Determinar no caso de Contratação Direta, a publicação do resumo em até 5 (cinco) dias; 
d) Encaminhar para a Contabilidade para empenho. 
AÇÃO 02 - A gestão e a fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor da 
Câmara Municipal de Fortim devidamente designado, segundo as normas e procedimentos 
previsto em Instrução Normativa própria, que disporá também sobre outras regras sobre 
contratos e pagamentos. 
.. .. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
VIII - ELEMENTOS DO TERMO DE REFERÊNCIA 
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO 
O. Termo de Referência âe~er~ descr~ver::~e~'<:f~ialhar1,<,,f objeto da contratação de forma 
precisa, suficiente e clara, de forma a faç;ilitar a identificação do que a Câmara Municipal de 
Art. 14 da Lei,n!! ª.666/1993: Nenhuma compra será feita sem a ade~u-ada caracterização de 
seu objeto e indica~ões .dos recursos orçamentários _Aara seu pagamento, sob pena de 
nulidade_do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. ,.., .) 
Art. 40, 1 da ~ei nº 8.pGG,/1993: O objeto da.Jlcitação deverá ccnteri.desçriçãe suçinta e clara. 
Art. 32~ li. da Lei nº -10.520/2Q02: A fase preparatórla do pregão, observará a, definição do 
objeto deverá ser precisa.. suficiente e clara, vedadas especlfícações -quê, por excessivas, 
irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. · "" 
Art. 82, 1, do Decreto nº 3.555/2000: A fase preparatória do pregão observará a definição do 
objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por e~cessivas, 
irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem. a competição ou .a .. realização do 
forneçimento, devendq estar refletida no termo dereferência, 
' ' , 
. 2. 0BJET1VO . 
fU '' 
01Termo; .de Referência deve indicai" a. finalidade, básica da .cçntratação, de. fo ma clara, 
sucinta e direta, -elencando os resultados esperados na .aquisição de produtos ou 
contratação. de serviços. 
Base Legal; ! 
Art. 37, caput da Constituição Federal:. princípiÔ da eficiência. 
3. JUSTIFICATIVl' 1 • 
Todo ato administrativo deve sermotivado .. ;-'r ~ 
A justificativa deve apresentar elementos que_ -dernonstrem a existência da necessidade da 
contratação e do quantitativo solicitado. . "- ra • 
Deve ser breve e baseada. na .conveniêncla, necessidade e oportunidade da contratação, 
focar os objetivos que se pretende alcançar e os impactos positivos da contratação. 
Neste item, a Autoridade Superior deve descrever os benefícios diretos e indiretos que 
resultarão da contratação, como também a conexão entre a contratação e o planejamento 
da Câmara Municipal de Fortim. 
Base legal: 
Art. 154 da Constituição do Estado do Ceará: As administrações públicas direta e indireta de 
quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerão aos princípios de legalidade, 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, 
razoabilidade, proporcionalidade e motivação. 
Art. 2º da Lei nº 9.784/200e~ A Administração Públka obedecerá, dentre outros, aos 
principlos da legalidade, y finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, 
moralidade, ampla' defesa, ·tontraéfitórro, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 
Art. 3º, 1 e Ili da Lei nº 10.520/2002: 
1 - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do 
certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por 
inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com. fixação dos prazos para 
fornecimento; i " 
Ili : dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso 1 
deste àrtigo 'e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem 
como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou 
serviços a serem licitados. 
4. DAS ESPECIFICAÇÕES E 'QUANTIDADES ,- - r I f "\ 
O Termo de Referência deverá conter a definição detalhada/precisa, e clara. de todos os 
elementos que constituem o objeto, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes 
ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização. As especificações 
devem observar as peculiaridades do mercado e os critérios de sustentabilidade ambiental. 
Caso a especificação seja muito extensa, este item deverá abordar aspectos gerais e remeter 
os détalhamentos em outra parte do Termo de. 'Referência, 'normalmente em anexo 
(especificações). É necessário fazer referência quando houver neéessidade de agrupamento 
de itens em lotes, de acordo com a natureza do fornecimento e as peculiaridades do 
mercado. •'"1 " t- , • 
Todo material que serviu de base para elaboração das especificações como tabelas, 
catálogos, desenhos, fotos, entre outros, deverá ser juntado aos autos da contratação. É 
imprescindível que seja elaborada uma planilha de especificações, comparando os itens para 
que seja possível aferir quais características atendem às necessidades da Câmara Municipal 
de Fortim e quais produtos não são compatíveis. 
A especificação não pode ser direcionada para apenas um fabricante, a descrição deve 
abranger no mínimo 02 (dúas} ou mais marcas/fabrkantes. 
Considerando a vedação de indicação exclusiva de marca, será admitida a previsão da 
similaridade através das expressões equivalente, similar ou de melhor qualidade. Quando for 
necessário e adequado inserir normas técnicas tais como ABNT/INMETRO ou exigência de 
laudos, quanto a padrões de qualidade obrigatória para aquisição de bens/serviços, as 
regulamentações das referidas entidades devem ser inseridas nos autos do processo de 
contratação. 
·l 
-'· 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
A quantidade deve ser estimada de forma adequada, observando a existência de produtos 
em estoque/almoxarifado, bem como a existê~da de contratos vigentes que possibilite a 
utilização, devendo tal informação canstarp~s:a.utbsi- · ·- - 
No caso de contrataçã~ através de Sistema de Registro de Preços, adequado aos casos de 
fornecimento por demanda ou parcelado, o Termo de Referência deverá dispor sobre os 
quantitativos mínimo e máximo que ser:ão adquiridos. As especificações do objeto e a 
fixação de sua quantidade interferem sobremaneira na formulação de propostas de preços, 
com~ também O- julgamento Õbjetlvo~ .da d)EOposta máis vantajÔsa no certame. Abaixo, 
seguem regras mínimas para especificação de produtos e serviços com o objetivo de 
subsidlar.a elaboraç,~o de Termos de Referência: " 
4.1. R~gra para Especificação de Produto~: 
a) especlflear as, din,ensões com intervalos mínimos e máximos, através das unidades de 
1 medida mais utilizadas/~econhecidas/adotadas pelo mercado: ., , . l 
-b) especificar o material de composição (matéria-prima, fórmulas e composto químico) e a 
' . "' _- 
forma, inserindo, quando necessário, desenho ou projeto detalhado; 
c) especificar a capacidade, a resistência, a precisão, a potência e oconsumo; 
... . 
d) especificar a quantidade e a qualidade: 
e) especificar os acessórios, os requisitos de garantia e de segurança; 
f) especifiear as~c(?r~~:' nuances, gradações, t0_naliqaqes e escalas aceitas no mefcap~;. 
g) especificar- a er:nt?alagem, 1cq~forme a uJiJização jrsuaf do mercado, descrevendo com 
detalhes a- embalagem em situações que exij"am arm:3zenamen,to prolongado ou condições 
especiais; , 1. . • · ,.. () 
. h}, especifica]; os .testes e exames '-de -qualidade (com ipdicação do ~orm,ativo que o 
regulamente), a aferição da espe&ificaçã9, métodos ~e~rt1erisuração, análise dos produtos e 
o percentual de falhas aceitáveis;., . 
i) especificar 'º· tipo de frete, o prazo da entrega, conforme -ª
~ práticas do mercado 
transporte; . ·f • 0 , ~ . , 
j) especificar a possibjlidade de entrega através dos Correios, asstrn.corno a modalidade; 
k) especificar se o produto deve possuir critérios de sustentabilidade. 
4.2. Regra para Especificação de Serviço~: ~· 
a) descrever detalhadamente os serviços, as metodologias de trabalho e a definição da 
rotina de execução a ser adotada; 
b) especificar local e horário de realização dos serviços; 
e) especificar o cronograma de realização dos serviços, dias e horários de funcionamento da 
Câmara Municipal de Fortim; 
d) especificar a frequência e periodicidade da prestação dos serviços; 
MAU RO CA VALCANTE DE SOU ZA 
e) especificar os procedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregadas, quando 
for o caso; 
f) especificar os deveres e a disciplina -exigidos nas dependências da Câmara Municipal de 
Fortim; 
g) especificar a necessidaâe de vistoria dos loeais da execução dos serviços e elaboração de 
relatório; 
h) definir a unidade de medida utilizada para o tipo de serviço a ser contratado; 
i) quantificar o pessoal e os insumos necessários à execução contratual. --. 
4.3. Vedações quanto a Especificação: J. 
Na definição do objeto a ser contratado, são vedadas as especificações que: 
a) sejam restritivas e impliquem limitação da competitividade do certame, exceto quando 
tecnicamente justificadas pelo responsável pela elaboração do Termo de Referência; 
b) direcionem ou favoreçam a contratação c:ie uma empresa específica (indicação de marca); 
-c) não representem a real demandá -daTâníára rvlurilcipãl de Fortim, não se admitindo 
especificações que sejam superiores às' nêcessldades, exceto quando tecnicamente 
justificadas pelo responsável peía elaboração do Termo de Referência; 
d) estejam defasadas tecnológica ou metodologicamente" 
Base legal: 
Art:3º da Lei nº 8.666/1993: Princípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável'" 
Art. 3º, § 1º', 1 da Lei nº 8.666/1993: É vedado aos agentes públicos: admitir, prever, incluir 
ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou €ondições que comprometam, restrinjam 
ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou dlstirrções ém razão da 
naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância 
impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. 
Art. 7º, § Sº da Lei nº 8.666/1993: É vedada a realização-de licitação cujo objeto inclua bens 
e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo 
nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais 
materiais e serviços - for feito· sob o regime· de administração contratada, previsto e 
discriminado no ato convocatório. · 
Art. 15, § 7°, 1 e li da Lei nº 8.666/1993: Nas compras deverão ser observadas, ainda: 
1 - a especificação completa do bem a ser adquirido sem 'tndtcação de marca; 
11 - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e 
utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas 
técnicas quantitativas de estimação. 
5. DO FORNECIMENTO/ DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
Buscando esclarecer as condições da contratação, o Termo de Referência deve especificar as . 
·- 
MAURO CAVALCANTI: DE SOUZA 
condições de fornecimento do produto ou prestação do serviço, a forma de entrega 
(integral, parcelada ou por demanda), bem como informar o endereço e horário de 
funcionamento da .. Câmara Municipal de Jiortim., .onde deverá ser entregue o objeto ou 
prestado o serviço, e ainda no caso de fornecimento de produto, prever a forma de 
acondicionamento. 
Se for necessário agendar.'vlslta- ou,jmrário, informãr como deverá ocorrer este contato 
(unidade responsável, servidor designado.rtelefene e e-mail). 
Base legal: 
Art, 3º, 1 da Lei ·nQ 10.520/2002: ·A autoridade competente justifjcará a necessidade de 
contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de babílltação, os critérios de 
aceitação das pr:.opostas, as. sanções por. inadimplemento e as cláusulas· do· contrato, 
inclusive comfixação dos prazos para fornecimento. 
,· 
' 
6.AMOSTRA ' ( 
A necessidade de exigência de amostra deve ser justificada nos autos pela unidade 
requisitante. ,- 
Esta previsão no Termo de Referência possibilita à Câmara Municipal de Fortim·c~rtificar-se 
de que o objeto oferecido é, de fato, compatível com as exigências da contrataçã- o antes da 
, homoíogação/ratiflcação. ., · 1; i .,, " 
,. O Termo de Referência deve estabelecer os critérios objetivos de análjse, detalhadamente 
. especlflcados; bem cerno o prazo para apresentação de amestras. > : -;, 
Esta etapa não deve. restringir-a participação de potenciais cornpetidores sltuados em outros 
estados da federação, comprometer a celeridade do processo e impor ônus desnecessários 
aos [uturos contratados. •, -~ • · 4".\ • ; • ;., 
O Termo de Referência deve. mencionar se a amostra fará parte ou não do _quantitativo a ser 
entregue após posterior aprovação do objete. • ,., 
Base legal: , ~ . . -,:.. ·t,. ';.. ~ 
Art. 75 da Lei n.º·8.666/1993: Salvo disposições em contrátlo constante do edital, do convite 
ou de ato normativo., os-ensaios, testes e demais. provas.exigidas por normas técnicas oficiais 
para a boa execução· do objeto do contrato.eorrem por, conta do contratado. 
)~ " . . 
7. DO PRAZO DE ENTREGA/PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO 
Para esclarecer e facilitar as regras da contratação é necessário que o Termo de Referência 
estabeleça o prazo de entrega de produtos ou prestação de serviços, em conformidade com 
as práticas usuais de mercado, com amparo nas informações obtidas nos orçamentos da 
etapa de cotação de preços. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
Os prazos previstos no Termo de Referência serão especificados no contrato, ata de registro 
de preços, ordem de serviço ou ordem de fornecimento. 
Tais previsões devem ser-objetivas, inclusive quanto a possibilidade de prorrogação de 
prazo, concedido a critério da Câmara Municipal de Fortim. 
O Termo de Referência deve contemplar os critérios e prazos de recebimento provisório e 
definitivo, informar o-tocai onde será recebido, o servidor ou comissão designada para 
desempenhar tal função, assim como as formas de contato por telefone ou e-mail. 
Base Legal: 
Arti·'J3, li da Lei nº 8.666/1993: Executado o contrato, o seu- objeto será recebido, em se 
tratando de compras ou de locação de equipamentos: a) provisoriamente, para efeito de 
posterior verificação da conformidade do material com a- especificação; b) definitivamente, 
após a.verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.' 
Art. 76, da Lei nº 8.666/1993: A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço 
ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. 
t ' (- 
..,. 
8. DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO 
O Termo de Referência deve estabelecer claramente os procedimentos de .fiscalização 
contratual, buscando desde a origem da contratação dispor sobre a forma e as ferra_mentas 
utilizadas para a verificação do cumprimento das regras estabelecidas no Edital, Termo de 
Referência e Contrato. 
As competências de fiscalização estão dispostas na Instrução Normativa· que estabelece 
Normasde Gestão e fiscalização de Contratos da Câmara Municipal de Fortim, 
Base legal: ' 
Art. 66 da Lei nº 8.666/1993: O contrato· deverá ser executado· fielmente pelas partes, de 
acordo com as cláusulas avençadas e -as normas desta Lei, respondendo cada' uma pelas 
consequências de sua inexecução total ou parcial. "' 
Art. 67 da Lei nº 8.666/1993: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada 
por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação 
de terceiros para asslsti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. 
Art. 67, § 1º da Lei nº 8.666/1993: O representante da Administração anotará em registro 
próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que 
for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 
·- 
9. DA RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO 
Este item objetiva informar qual Unidade da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal 
de Fortim será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da contratação. 
MAU RO CA VAL CANT E DE SOU ZA 
Deverá ser feita por fiscal ou Comissão designado (a) pela Câmara Municipal de Fortim para 
acompanhar a contratação, conforme a metodologia prevista na Instrução Normativa que 
r 
estabelece Normas de Gestão e Pist.é!_lização de Contratos desta Casa de leis. 
Base legal: , ~~-. ._ 
Art. 67 da Lei nº 8.666/1993: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada 
• t? -~: !I' 
por um representante da Administração-especialmente designado, permitida a contratação .. . . , 
de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição . 
.. .... 
• < ·• 
10. [?AS OBRIGAÇÕES E RESPONSAB_ILIDl'D~S. DA CONTRATADA 
Considerando que as Óbrigaçp,es d~; partes_sã~ importantes elementos da contratação, o 
Termo de Referêncla · deve .. especificar de , forma clara e objetiva os deveres e 
. ~ 
responsabilidades da Contratada. s, v 
É necessário que todos os elementos e informações que se fizerem 'necessárlos ao 
cumprimento do Contrato sejam dispostos. 
A identificação das obrigações na etapa de planejamento privilegia a boa elaboração do 
contrato açlministrativo. 
Base legal: 
Art .. 55, VII da Lei, nº 8,666/1993: Informação necessária em todo contrato são os direitos e 
as responsabilidades das partes. . ., , .. 
Art. ~6 da Lei nº 8.666/1993: O contrato.deveeá ser executado fielmente pelaspartes, de 
acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas 
consequências de sua iaexecução total Óu parcial. 
Art. 3º, 1 da Lei nº 10.520/2002: A- autoridade competente, justificará a necessidade de 
contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habllitação.. os critérios de 
aceitação das propostas.j.as sanções -por: Inadimplemento e _as cláusulas do contrato, 
inclusive cem-fixação dos prazos paraJprnecimento.· •. V 
J.;; ,!' J 
11. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE 
A mesma lógica descrita , acima vale parai os deveres e responsabilidades da Câmara 
Municipal Fortim. É Jundamental que ,sejam. descritas as situações onde a Casa de Leis 
deverá agir para privilegiar 0 bom i:!Rdpmento contratual. 
Base legal: 
Art. 55, VII da Lei nº 8.666/1993: lnforrnação necessária em todo contrato são os direitos e 
as responsabilidades das partes. 
Art. 66 da Lei nº 8.666/1993: O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de 
acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas 
consequências de sua inexecução total ou parcial. 
MAU RO CA VALCANTE DE SOUZ A 
Art. 3º, 1 da Lei nº 10.520/2002: A autoridade competente justificará a necessidade de 
contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de 
aceitação das propostas, âs sanções ·poF inadimplemento~ e .. as cláusulas do contrato, 
inclusive com fixação dos prazos para fornecimento. 
12. DAS PENALIDADES'". , - .. 
O objetivo deste item é disdplinar os casos onde o descumprimento total ou parcial de 
obrigação contratual podê acarretar aplicação de penáltdades. 
• -~ 1 
As penalidades administrativas devem-ter caráter pedagógico e aplicação razoável, de forma 
a p·õssibilitar sua real aplicação, a fim de evitar falhas na execução da'contratàçãb." 
As hipóteses 'e os procedimentos para aplicação de penalidade estão previstos na Instrução 
Normativa que estabelece Normas de Gestão e Fiscalização de Contratos éfa Câmara 
Municipal de Fortim. 
Base legal: --.... " 
\Art.~86 da Lei nº 8.666/1993: O atraso injustificado na ·execução ão 'contrato 'sú1eitará o 
contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. 
Art. 3º, inciso I da Lei nº 10.520/2002: A autoridade competente [ustificará a neeessidade de 
contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os cdtérios de 
aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento sie' as 'cláusulas do contrato, 
inclusive tom fixação dos prazos para fornecimento. 
13. DA. FORMA DE PAGAMENTO . ' . t 
O Termo de Referência deve estabelecer as condições e o prazo dé " pagamento, 
considerando as características da contratação. ,,. 
Tais elementos devem ser obtidos na Instrução Normativa que estabelecê Normás de Gestão 
e Fiscalização de Contratos da Câmara Municipal de Portlm, que:--disciplina -os documentos 
necessários para a liquidação de despesa, prazos legais e outras infgrmações. 
Base legal: ', "' 
Art. 40, IX da Lei nº 8.666/1993: O edital conterá as condlções equivalentes de pagamento 
entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais. 
Art. 62 da Lei nº 4.320/1964: O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado 
após sua regular liquidação. 
Art. 63 da Lei nº 4.320/1964: A liquidação da despesa consiste na verificação do direito 
adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo 
crédito. 
14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
O Termo de Referência deve prever qual ação e elemento de despesa serão utilizados para a 
J. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
Base legal: 
Art. 14 da Lei nº 8.666/1993: Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de 
seu objeto e indicações dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de 
nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe·~i'ler dado causa. 
15. DO VALOR DA CONTRAJAÇÃO E·DA:ACEITABIUDADE DA PROPOSTA 
A identificação do valor de mercado é crucial para· o sucesso da contratação. Neste sentido, 
o Termo de Réferéridã deve;-estabeleeet õ ""parâmetro ... :.ife preço que será aceito 
(considerando as peculiaridades da contratação) e o critério adotado para avaliação das 
propostas (item oÜ lote). ,. • 
O parâmetro de preço é fundamental para a análise do julgamento das propostas no 
certame, assim como o cabimento de contratação direta em razão de valor .. 
As exigências e condições do mercado, tais como especificação, qualidade, desempenho, 
prazos de entrega, prestação de serviço, execução e garantia, são cruciais para a 
identificação do valor da contratação. 
Base legal: 
Art. 15, V da Lei nº 8.666/1993: As compras, sempre-que possível, deverão balizar-se pelos 
preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. 
Art. 40, X da Lei nº 8.666/1993: O edital conterá o critério de aceitabilidade dos preços 
unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a 
fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação aos preços 
de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48. 
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Este item do Termo de Referência deve indicar informações relevantes para a contratação 
que não se enquadram nos itens antecedentes. 
- , 
Pode ser utilizado também para reforçar alguma informação imprescindível para a 
contratação. 
Destina-se, ainda, para identificar algum critério relevante para comprovação, habilitação no 
procedimento licitatório, subcontratação, necessidade de visita técnica, ciência das 
condições da contratação, dentre outros. 
17. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 
O Termo de Referência será elaborado pela Autoridade Superior. 
As solicitações de natureza complexa ou específica deverão ser elaboradas ou 
supervisionadas por um profissional ligado à área do objeto solicitado, que tenha 
conhecimento técnico sobre o objeto. 
MAURO CAVAI.CANTE DE SOUZA 
IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais 
ou técnicos assim o exigirem. """ ~ 
Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publ~caçã·o. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 03 de dezembro de 2019. 
~/a_~~'-r 
Orlando da Costa Oliveira ~ 
Presidente 
. , 
~ ·Cim:tA ~ 5:miiA ~ 
Vilânia Gomes dos Santos Silva 
·, ~ ContfQladora Geral 
Matrícula: 1200568- · { 
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SLC 
INSTRUÇÃO NORMATIV~_Nº 002/2019 SLC-_CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES 
~ - ( 
Versão 01 
Aprovada em: 03/12/2019 
Ato de Aprovaçãot'Resolúção ·nº 0101201!9 
1 - FINALIDADE 
Esta· Instrução Normativa tem por finalidade padronizar o procedimento cadastramento de 
pessoas físicas e jurídicas interessadas em contratar, inclusive participar dos prócedlmentos 
licitatórios, com a Administração Direta e entidades da Administração .. Indireta. do Poder 
Legislativo de Fortim, criando uni b~n~o' de dados que proplciará informações com vistas a - ~ .... ,.. ,,., t ~ ....... 
tornar as 'contratações mais vantajosas e tra1'sparentes, padronizar e desburocratizar 
pro_cedir,;entos. .. · ~· ~ • ·· ··-" ~. 
e- ~· ~-~1'>!.,~lr'l":11',.,,. ,,. ~ ~ J;,.- 
•~ - n li - ABRANGENCIA 
A lns}rução Normativa abrange o setor de Compras, Licitação e Fornecedores. 
Ili - BÃsE LEGAL E REGULAMENTAR 
A presente Instrução Normativa tem como base legal diretamente prevista na Lei Federal nº 
8.666/93, art. 34. • 
' ' l ) t·~ , .. b 
IV - CADAStRÀMENTO' ~ u: 
~"- •:)_ • • y_' ~ ( 1 
O cadastrá no setor · de Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços far-se-á 
mediante requerimento do interessado, nos termos do Anexo 1, acompanhado da 
' • ,• ( . t ' . 
documentação relacionada no ITEM V. · ~ 
Os bens ou serviços integrantes da. linha _de fornecimento devem ser compatíveis com o 
~ . ~ . 
objeto comercial indicado ao contrato social/estatuto oú descrição das atividades indicadas 
Q - ~· .. - 
no cartão de CNP J. ' ' · 
O Cadastro na Câmara poderá ser requerido e processado em qu.alq.uer época do ano. 
O requerente deverá entregar a docu~entàção na sede da Câmara Municipal de Fortim. 
As sociedades anônimas regidas pela lei federal nº 6.404, de 15 de novembro de 1976 e 
demais sociedades empresariais, a cada encerramento de exercício social, deverão 
apresentar no prazo máximo . de cento . e vinte diás, o balanço patrimonial e as 
demonstrações contábeis respectivas, conforme dispõe o art. 1078, da lei federal nº. 10.406, 
de 11 de janeiro de 2003 - Código Civil Brasileiro. 
As empresas estrangeiras que não tenham filial ou representante legal no país deverão 
atender nas concorrências internaclonals, as exigências mediante apresentação de 
MAURO CA VAL CANTE DE SOUZA 
documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por 
tradutor juramentado. 
O registro no setor de Cadastro de-Fornecedores e Prestadores de Serviços fica condicionado 
à comprovação de que a empresa estrangeira tein representante legal no país, com poderes 
expressos, para receber citação e responder administrativamente e judicialmente. 
V - DOCUMENTOS PARA CADASTRAMENTO 
O interessado deverá protocolizar requerimento solicitando 0 cadastro, acompanhado dos 
seguintes documentos: 
Para Pessoa Jurídica: 
.,1 (i r 
1- HABl~ITAÇÃO JURÍDICA . .. ,- 1 .. , 
• Cedula de Identidade; 
, • Registro Comercial, ri~ caso de empresa inqividual; , . ~ . 
• ~~o 'constítutlvo ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, :m se 
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por 'ações, acompanhado de 
documentos de eleição de seus administradores; '·" 
• Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de 
diretoria em exercício; 
• Decreto de' autorização, em se tratando- de empresa ou sociedade estrangeira em 
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir. 
, - ~ 
, . - . .}n 
2- REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA ' . 
• Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 
• Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Muaicipal, se houver, , 
relativo ao domicílio ou sede do lic,itante, Rertinente ao seu ramo de _atividade e compatível 
com o objeto contratual; _ 
" 
• Prova de Regularidade 
domicílio ou sede; . { 
• Prova de Regularidade relativa à .Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos 
sociais instituídos por Lei; e 
• Certidão Negativa de Débitos Tfaba!histas (CNDT). 
. . , t t~ - , 
... i e. j, 
para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do 
3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA . 
• Registro ou Inscrição na entidade profissional competente em nome da empresa e de 
seus responsáveis técnicos; 
f. 
4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA 
• Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercrcro social, já 
exigíveis e apresentados na forma da lei que comprove a boa situação financeira da 
empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 
.L 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
• Certidão Negativa de Certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial expedida 
pelo Cartório Distribuidor da sede da proponente; 
• As empresas Optantes pelo Simples poderão apresentar em substituição ao Balanço 
Patrimonial, a Certidão de Optante pelo Simpl:es;·. · ·• 'o • 
~ ~ « ,) ~""' " "'"1°~ '/, ~ 
5 - DEMAIS EXIGÊNCIAS·. 
• Declaração de que, em cumprimento ao estabelecidonajl.el nº 9.854, de 27/10/1999, 
publicada no DOU de 28/10/1999, e ao inciso XXXIII, do artigo r, da Constituição Federal, 
não emprega men'?res de _18 (dezoltol.anos e~ trabalho i:iotur,~o,..perigoso ou insalubre, 
nem emprega menores de 16 (dezess~is) anos em 'trabalho algum, salvo na condição de 
aprendiz.ia partir de 14 ,<quatorze) anos; , · 
., 
Para Pessoa Fí$i,ea: 
1- HABILITAÇÃO JURÍDICA 1 t 
• Cédula de Identidade; 
it • Cpmprovante de Residência emitido nos últimos 3 (três) meses: 1 
2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 
• Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 
• ,Prova de ~égularidade para com a Fazenda Federal, . çstaduaJ e M4nicipal do 
. d~micílio.ou residência; ,í 
~ Prova de inscrição perante o lnstltuto Nacional de Seguridade Social (INSS); 
. • .Certldão Negativa de DébitosJrªba.\histas (.CN,DT). - ,. 
3 - QUAUFICAÇÃO TÉCNICA . :. ·'1 J:;< • 
• , Registro ou lnscriçãc na entidade profissional cempetente: 
4 - DEM,AIS EXIGÊNCIAS 
' ' 
• . Declaraçãe de que, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 9.85~, de 27/10/1999, 
publicada no DOU de 28/10/1999, e ao inciso XXXIII, do artigo 7°, da Constituição Federal, 
não emprega menores de 18 (dezoito} anos em trabalhá noturno, perigoso ou insalubre, 
nem emprega rnenores -de ·16 [dezesseis] anos em trabalho algum, salvo na condição de 
aprendtz..a partir de l4 (quatorze) anos; , 
VI - PROCEDIMENTO CADASTRAL , 1 
O cadastramento será iniciado com o recebimento do requerimento, acompanhado de cópia 
dos respectivos documentos do fornecedor; devendo ser autenticada em cartório ou por 
servidor. 
As certidões, certificados de regularidade e outros documentos assemelhados que, por sua 
natureza, dependem de renovação periódica serão aceitos se dentro do prazo de sua 
validade. Não havendo indicação expressa do prazo de validade, o mesmo corresponderá a 
trinta dias, a contar da data de sua expedição. 
,. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
F
MAU
O
RO CA
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VALCANTE 
T
DE 
I
SOU
M 
ZA 
os de inclusão com falta de documentos, com prazo de validade vencido, ilegíveis e/ou 
com rasuras não serão apreciados pela unidade de Cadastro, cabendo ao interessado, 
regularizar as inconformidades. 1 
No cadastramento, suas alterações, indusãoe renovações se'~ão, avaliadas com base na 
documentação apresentada pelo fornecedor e analisada dentro dos parâmetros seguintes: 
• Habilitação jurídica; • 
• Regularidade fiscal; 
• Qualificação técnica; 
• Qualificação econômica - financeira. , 
O requerente que, em -razão de sua natureza, estiver sujeito ao atendimento de outros 
requisitos previstos em lei ou regulamento, deverá ser atendido mediante a apresentação de 
documentação complementar estabelecida em cada instrumento convocatório âe licitação. 
As pessoas jurídicas e físicas, que tiverem sua solicitação e documentação aprovada 
receberão Certificado de Registro de Fornecedores (CRF) ou Certificado de Registro de 
Pessoa Física (CRPF}, "conforme o caso. ., · r 
A documentação apresentada pelo fornecedor para registro na Câmara M'unidpal de Fortim 
constituirá Processo Adrnlnistrativo, que- depois de cumpnido o-seu objeto, será ·mantido no 
Arquivo Central. 
f 
VII - EMISSÃO 1 f_ "'·, 
O certificado de Registro de Fornecedores (CRF) da pessoa jurídica e o Certificado de 
Registro de Pessoa Física (CRPF) da pessoa física, só poderá ser requerido de forma 
presencial e será entregue no prazo de 72 horas. 
Após entrega do pedido de inclusão, o interessado deverá comparecer junto a qualquer 
membro da Comissão Permanente de Licitação para: 
• Retirar o seu certificado de inclusão, ou; 
• Conhecer as exigências acerca de falhas na documentação apresentada, bem como 
para apresentar documentos e ou informações complementares. .. 
O Registro de Fornecedores (CRF} da pessoa jurídica e o Certificado de Registro de Pessoa 
Física (CRPF} da pessoa física terá prazo de validade rnáxlma-de 90 (noventa) dias. 
' 
VIII - RENOVAÇÃO , r 
Tanto a renovação dó Certificado de'Regístro de Forneeedores (CRF) como o Certificado de 
Registro de Pessoa Física {CRPF) deverão ser requeridas semente de· forma presencial junto a 
qualquer membro da Comissão Permanente de Licitação, anexando os documentos que 
estiverem com alterações, ou cujo prazo de validade houver expirado. 
Findo o prazo de validade do certificado de inscrição do fornecedor deverá apresentar, para 
ratificar sua condição de regularidade, a seguinte documentação comprobatória, 
acompanhado de requerimento conforme Anexo li: 
• Alterações ocorridas no contrato social ou estatuto, bem como prova de recondução 
ou mudanças dos representantes legais se for o caso; 
• Certidões relativas à regularidade fiscal e trabalhista exigida no cadastramento; 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
• balanço e demonstrações de lucros e perdas, para confirmação da sua 
qualificação econômico-financeira; 
• Atestado de desempenho, após seu cadastramento, e outros documentos no caso de 
alteração de linhas de fornecimento oa'ootrnsdadós constantes do certificado de inscrição. 
A renovação do Certificado . de Registro de Fornecedores. (CRF) da Pessoa Jurídica e 
Certificado de Registro de Pessoa Física serão entregues no prazo de 48 horas. 
IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Serão anotadas no setor de Cadastro.as.sanções aplicadas ao contrato no. curso da execução 
"$ - " .- • •• .. 
dos contratos. ~ · · 
As penalidades somente serão. anotadas no setor de Cadastro após a conclusão do 
·corre~pondente_processo,admini~trativo instaurado na esfera competente; _ ·- -·· 
. O côntrato será reabilitados após o- término do ·.prazo da penalidade aplicada ou com 
encerramento .dos motivos determinantes. da punição '.e mediante pedido· de renovação 
cadastral. . " :t,. , . 
Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação. 
Câmara M1mi_çipal d_tlof'!im,_aos 03.de dezembro de 2019. 
-~
_ _ Orlando da 
1,;_
c;:o~a 
~
Oliv
~ 
eira 
Psesidente 
;'lÍhnj_ ~ d44 ~. ~ 
.~ Vilânia G_omes dos Santos Silva 
Controlaçlora Geral 
Matrícula: 1200568 
-O! 1 ,]4, ,' 
} 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
ANEXO 1 
> ! . 
MODELO DÉ REQUERIMENTO , f tr_ ... 
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
----- 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
A empresa (razão social) , ,. .. CNPJ nº"' Inscrição. Estadual nº 
-Inscnção .Municipal ' nº Tel/Fax: e-mail: 
___ .....;._ _, nos termos que regula a matéria, v.em solicitar sua INSêRIÇÃO NO 
REGISTRO CADASTRAL DE FORNECEDORES da ·Câmara Municipal de . no (s) 
ramo (s) abaixo, juntando para tanto os documentos que foram exigidos: 
(Inserir o (s) ramo (s) de atividades): 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
(Local) , de de 20 . 
(Assinatura, nome e cargo) 
(o requerimento deverá ser feito em papel timbrado da empresa) 
ANEXO li 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
,., .,;.i" , •• 
MODELO DE REQUERIMENTO 
À CÂMARA MUNICIPAL DE ----- 
COMISSÃO PERMANENTE D~-UCITAÇÃ_O 
';.J~. 
A empresa (razão social) CNPJ nº Inscrição Estadual nº 
Inscrição 'Munlcípal nº Tel/Fax: e-mail: 
---------=-- - nos termos que regula a matéria, vem solicitar a RENOVAÇÃO DO 
CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, nas mesmas categorias anteriormente inscritas, 
declarando não haver alterações em seu Contrato Social desde a última atualização do 
cadastro, juntando para tanto os documentos que foram exigidos. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
(Local), de de 20 . 
(Assinatura, nome e cargo) 
(o requerimento deverá ser feito em papel timbrado da empresa) 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS- SLC 
INSTRUÇÃO NORMATIVA N2 003/,-2019.SLC-ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO 
.,. e.: ..,. •·::e- ,.....,., ,_ ~ 
DE CONTRATOS 
1 - FINALIDADE 
;,,., • r. ., . 
Esta Instrução Normativa tem por finalidade estabeleéer normas para· acompanhamento e 
controle de execução dos contratos, uniformizando os procedimentos e norteandt> as atividades 
desempenhadas pelas Unidades Administrativas da Câmara Municipal de Fortim. · 
. ,; ~t: 
li - ABRANGÊNCIA o.: ir - ~- 
1 •• - '• '· • -, 
1
"" 
,. ... ' 
Abrange todas as Unidades Administrativas da Câmara Municipal de Fortim, Estado do Ceará. 
- ~ ... 
111 - CONCEITOS 
Para os fin~ iiesta lnstr.ução Normativa considera-se: 
.e, .J 
l . 
1. Confrato 
.. l, ... . \ .• . ~ • 
O ajuste qúe a Administrâção Pública, agindo· nessa qualidade, firma com o partlculár, (pessoa 
física ou jurídica) para consecução de objetivõs de intere;s~ público, 
1nis cÔnd1ções êstà6elecidas 
pela própria Administração, segundo o regime Jurídico de direito público. 
. : . ..... lf ~~ 
2. Contratante 
É o órgão' õ~ entidade signatária do i~strumentp ~'ontrit~àl > ' 
. • ., . . " } • :-t. 
3. Contratado 
A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a administração pública . 
. ;Jj 
4. Termo Aditivo 
. ,,... - - , r 
O instrumento pelo qual se formaliza alterações no contrato original firmado, efetuando-se 
acréscimos ou supressões no objeto, prorrogações, repactuações, além de outras modificações 
admitidas na Lei Federal nº 8.666/93. 
5. Gestão de Contratos 
A gestão contratual é a coordenação, o monitoramento e a orientação das atividades 
relacionadas aos trâmites dos contratos administrativos. Contempla uma série de ações que 
buscam o melhor andamento e rendimento da execução das obras, serviços ou fornecimentos de 
produtos, com vistas ao integral cumprimento das previsões contratuais e atendimento das 
necessidades da Câmara Municipal de Fortim. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
6. Gestor de Contrato 
Servidor formalmente designado para exereer o serviço .geral de gerenciamento de todos os 
contratos. 
7. Fiscal do Contrato 
Servidor formalmente designado para acompanhar a execução dos contratos administrativos, 
com o dever de observar o fiel cumprimento pela contratada das previsões do instrumento 
convocatório do certame, da proposta de preço e ·do contrato administr,ativo, o qual também 
compete agir de forma proatívá e preventiva, buscando o alcance dos resultados esperados na 
contratação e trazendo benefícios para a Câmara Municipal de Fortim. 
A fiscalização contratual poderá ficar a cargo de uma Comissão formalmente étes·ignada a 
depender da complexidade do objeto do Contrato. 
1 • ri ,,_ ~ a! 
8. Núcleo de Contratações 
Núcleo formado pela Divisão de Patrimônio 
Pregoeiro e respectiva equipe de apoio. 
"" • 1 
e Almoxarifado, Comissão de Llcitaçãq e pelo 
9. Projeto Básico 
Conjunto de elementos necessanos e suficientes, com nível .de precrsao adequado, para 
caracterizar a obra ou serviço, ou-complexo de obras ou serviços objeto de contratação direta ou 
licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a 
viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empree·ndimentô, 'e que 
possibilite aavallação do custo da obra e a definição dos métodos'e do prazo de execução. 
~ - ; 
10. Termo de Referência 
O documento utilizado para a solicitação de bens, serviços, obras e serviços de engenharia, 
contendo os elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de 
orçamento detalhado, considerando preços praticados no ~ercado~ a definição dos métodos, a 
estratégia de suprimentos e o prazo de execução do contrato. 
.,,, 
11. Processo Administrativo 
A sucessão encadeada de atos, juridicamente ordenados, destinados à obtenção de um resultado 
final, que consubstancia uma determinada decisão sobre certa controvérsia de natureza 
administrativa. 
12. Termo de Distrato 
É um instrumento utilizado para o desfazimento do contrato, por mútuo consentimento do 
contratado e do contratante. 
13. Rescisão Contratual 
Desfazimento do contrato, por decisão administrativa ou judicial. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
14. Cessão de Mão de Obra 
É a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, 
de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, 
quaisquer que sejam ·~ nãtureJa ~e a for:ma de"' contráté;\çãp, l~~lusive por meio de trabalho 
temporário na forma da Lei n.º 6.019, de 1974. 
15. Empreitada 
É a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de ob.ra .ou~ de serviço, por preço 
ajustado, com ou se fornecímento.de material-ou uso de equipamento, que podem ou não ser 
utilizados/ realizada nas dependêneias d~ ,e~presa contratante, nas de terceiros ou nas das 
empres?s contratadas, tendo como objeto um resultado pretendido. · 
.., . 
16. Obras $ ~ t. .l .. 
Ação de oenstrulr, reformar,.Jabricar,,.re€Uperar::-ou ampliar um -bem, na -qual seja necessária 
utilização de conhecimentos técnicos específicos envolvendo a participação de--profissionais 
habilitados conforme o dlsposto na Lei Federal nº 5.194/66. 
"'IS !·· ) •· - -- l • - -- .,..- ....... , ,. 
17.'Serviço.de Engenharia "·', . 
É toda a atividade que necessltg da g,u:ticiP.~ção, e acompanhamento de profissional habilitado 
conforme o. disposto ria Lei Federal nº 5.194/66, tais corno: consertar; if1S!í3lar ,· mo.Q~a~,. operar, 
conservar, reparar, adaptar, manter, transportar, ou ainda, demolir. s 
Incluem-se nesta definição as atividades prçflssionais referentes aos serviços técnicos 
profissionais .. especializªpes. de projetos e planejamentos, estudos técnicos, pareceres, perícias, 
avaliações, assessorias, consultorias, auditorias, fiscalização, supervisão ou gerenciàmento. 
tt ; e, 
IV - BASE LEGAL 
A presente instrução Normativa baseia-se naLel Federal 4.320/6.4, Lei Complementar nº 101/00, 
Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal de Fortim nº -63$/2017 e Instruções Normativas TCM/CE nºs 
01/1997, 04/2015 e 01/2017. :i ;J 
V - RESPONSABILIDADES 
1. Compete ao Núcleo de Contrataçqes,. s ; .: ,· 
a) Elaborar minutas e instrumentos contratuais (atas de registro de preços, termos aditivos, 
apostilamentos e retificações); . , . r ,. 
b) Especificar, segundo as diretrizes da Diretoria ~e.ral, quais serão as ações do Fiscal no Plano de 
Fiscalização (Anexo I); 
c) Encaminhar aos fiscais as cópias dos seguintes documentos, podendo sê-los em arquivo digital: 
edital, termo de referência/projeto básico, contrato e anexos, proposta de preço, documentos 
relativos ao prestador de serviços e seus prepostos e alterações contratuais (apostilamentos e 
aditivos); 
d) Controlar os contratos em execução e as respectivas vigências; 
e) Controlar, analisar e executar as atividades referentes à gestão de contratos, instruindo, 
quando for o caso, quanto à prorrogação, reajuste de preço, reequilíbrio, repactuação, 
MA URO CA VALCANTE DE SO UZ A 
acrescimo, supressão, termos aditivos, apostilamentos, aplicação de penalidades e glosas, 
conforme as informações do Relatório de Fiscalização (anexo li), submetendo os autos à 
Autoridade Superior; -~ · 
f) Acompanhar o cumprimentó das disposições contratuais e propor à Autoridade Superior 
adoção de providências que se fizerem necessárias nos casos de: 
• alterações contratuais referentes ao objeto, prazo e valores contratados; 
• prorrogação dos contratos em vigor ou a realização de nova contratação, para que não 
ocorra interrupção dos contratos; 
• negociação com as empresas contratadas no ato de prorrogação dos· contratos de 
serviços contínuos, para assegurar condições mais vantajosas para a Gâmara Municipal de 
Fortim; _ 
• aplicação de sanções previstas para a inexecução total ou parcial do contrato, 
privilegiando o contraditório e a ampla defesa, comprovada má fé na execução contratual; 
g) Comunicar ao fiscal sobre quaisquer 'problemas detectados na execução contratual que 
tenham implicações na atestação; ' . 
h) Comunicar à Autoridade Superior; por escrito, informando sabre o término do contrato, em 
tempo hábil para a realizaçãe dos procedimentos necessários à prorrogação ou realização de 
i nova contratação; 
i) Providenciar a coleta de assinatura dos representantes de empresa,· entidades ou órgãos 
públicos nos documentos contratuais; 
j) Encaminhar o processo administrativo devidamente instruído -para que a Diretoria Geral 
prossiga quanto à publicação de atos praticados na imprensa oficial; , 
k) Manter atuãlizado o· Relatõrio de Gestão (Anexo Ili), de mõdo a oentribulr pãra o seu eficaz 
gerenciamento; 
1) Atualizar mensalmente o portal da transparência da Câmara Municipal de Fortim quanto às 
contratações vigentes e não vigentes; 
m) Interagir com áreas competentes para a solução de dúvidas técnicas, 'admínlstratívas ou 
jurídicas; ' p •· 
n) Inserir nos autos os documentos necessários à boa gestão; 
o) Sugerir modelos de trabalho para o alcance de melhores resultados nas contratações da 
Câmara Municipal de Fortim; 
p) Sugerir e viabilizar a capacitação dos servidores responsáveis -pelá gestão e fiscalização dos 
contratos; 
q) Inserir no Sistema informatizado próprio, todas as informações relativas a licitações e 
contratos, a fim de produzir relatórios gerenciais para tomada de-decisões. 
2. Compete ao Fiscal do Contrato 
a) Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas à sua execução; 
b) Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, 
encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe·faltar competência; 
} 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
c) Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar a atestação. 
Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a 
atestação/medição; .,1 , . , · i": f , 
d) Antecipar-se a solucionar problemas que ~fetem a relação contratual; 
e) Notificar a Contratada em ~q1;1alquer Qcernênai.ê! desconforme com as cláusulas contratuais, 
sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo). 
Em caso de obras e prestação· de servtços ele enge11h~r:i~ anotar todas as ocorrências no diário 
de obras, tomando as provldênclas que. estejam sob sua alçada· e encaminhando às instâncias 
competeptes aquelas qu~ fugirem de s1,1a.alçada;,.. · · . 
f) Receber e encaminhar imediatamente-as Fatura~/Netas Fiscais, devidamente atestadas ao 
Setor\C:entábil, observando previamente se a fatura apresentada- pela Contratada refere-se ao 
objeto que.foi efetivamente contratado; ... ~.,,, ~ 
g) Fiscalizar à manutenção, pela Contratada, das condições de sua habiÍitação e qualificação, com 
a solicitação dos documentos necessários à avaliação; 
h) Rejeitar, bens e -serviços que estejam ;ém desacordo com as especificações do objeto 
contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que prescreve o Contrato e/ou o 
ato convocatório da llcitação, principalmente em relação ao prazo all.previsto: 
i) Em se tratando de obra ou serviços de engenharia fazer visitas regulares: • , 
j) Procurar auxílio junto às áreas cq,mpeteni~s_ern caso _d.e dú.'11i~as técnicas, administrativas ou 
jurídicas. 
k) Arquivar-a cópia de contrato na pasta de contratos,-podendo ser em mídia digital. . .. 
3. Qir~toria Geral 1 1 • 
a) Sugerir a constituição de comissão de flscallzação para as contratações mais complexas; 
b) Aprovsu-iª~-açqes do fiscal i;io,Plano de. Fiscali~ação; ·., ...... 1 . 
e) Instruir os autos em relação aos encamínhementosjeítos pelo Núcleo de Contratações; 
1_ "' 1 - o~ 
4. Compete à Autoridade Superior: , ;., 
a) Nomear.o flseal/comlssão/substitutos e-determinar a publicação,do~ator ,.. s tQ.· 
b) Determinar a publicação de atos de~con![_atação, na ir:np~ensa .oflclal; 
e) Instruir os autos em relação aos eneamtnhamentos feitos pelo --,!'Júcleo de Contratações e 
Diretor Geral; · · 
d) Autorizar os atos de gestão na sua esfera de comp.etência. 
5. Compete à Assessoria Jurídica, dentre outran:ompetências: - *. 
a) Analisar juridicamente as solicitações e prçcessçs heitatórios que darão origem aos contratos e 
aditamentos, conforme Instrução No,rmativa que trata das Licitações. 
- !,j ,. 
VI - FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 
1,. Obrigatoriedade 
A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração 
especialmente designado; em ato administrativo formal. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
2. Designação do Fiscal 
A designação do fiscal deverá ser feita considerando o conhecimento técnico e administrativo do 
servidor em relação à complexidade exigida pela fiscalização do objeto do contrato, assim como 
sua habilidade interpessoal. ~ 
A formalização da designação deverá ser feita através de Portaria publicada na forma da Lei 
Orgânica Municipal. ' , ... ~ • • ~ 
Compete à Autoridade Superior designar e· nomear e fiscal e seu substituto, assim como os 
membros da comissão de fiscalização para as contratações mâis complexas. 
O servidor designado para ocupar o posto de fiscal de contrato ou· de membro de comissão de 
fiscalização poderá, em ate fundamentado, recursar a designação quando a atividade 
fiscalizatória exigir conhecimento' técnico e administrativo complexos ou não for éompatfvel com 
o perfil e as atribuições do cargo que ocupa. 
. . ) . 
3. Perfil do Fiscal de Contratos 
Em face da relevância do encargo delegado ao fiscal/comissão, é importante que o servidor 
designado seja dotado de certas qualificações e atributos, tais como: ' 
a) Ser servidor público efetivo da Câmara Municipal de-Fortim-preferencialmente: - 
b) Gozar de boa reputação ético-profissional; . , 
c) Possuir conhecimentos específicos do' objeto a ser fiscalizado (técnico e/ou administrativo); 
d) Possuir habilidade interpessoal; - . . e) Não estar, preferencialmente, respondendo a processo- de sindicância ou processo 
administrativo disciplinar; 
f) Não possuir em seus registros funcionais punições em decorrência da prática de atos l"esivos ao 
patrimônio público, em qualquer esfera do governo; 
g) Não haver sido responsabilizado por irregularidades, através de decisões transitadas em 
julgado, junto a órgãos de Controle Externo: ~ -~~, "'- 
h) Não haver sido condenado em processo criminal por crimes contra a Administração Pública 
através de decisões transitadas em julgado; 
i) Não possuir com o contratado, relação comercial, econômica, financeira, civil ou trabalhista; 
j) Não ser amigo íntimo ou inimigo capital do contratado ou dos dirigentes do contratado; 
k) Não possuir relação de parentesco com o contratado. 
4 - Procedimentos de Fiscalização Contratual ·-~ 
4.1. Aspectos Gerais da Fiscalização Contratual · M~ 
A eficiência de um contrato está diretamente relacionada com o acompanhamento de sua 
execução. O fiscal/comissão tem grande· responsabiliâaâe pelos seus resultados, devendo 
observar o cumprimento integral das obrigações contratuais, entrega dos bens, execução dos 
serviços e obras. 
A Lei nº 8.666/1993, art. 67, § 1º, atribui ao fiscal a autoridade pata acompanhar 
sistematicamente o desenvolvimento do contrato, o que lhe possibilita corrigir, no âmbito da sua 
esfera de ação e no tempo certo, eventuais irregularidades ou distorções existentes. 
.. .. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
O fiscal/comissão deverá adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste, 
tendo por parâmetro as previsões do contrato. As decisões e providências que ultrapassarem a 
sua competência deverão ser encaminhadas .a Autoridade Superior, em tempo hábil, para a 
adoção das medidas convenientes. " - ~- ' ; + ' .. - • .,,, . 
No processo de pagamento o fiscal/comissão deve promover os atos previstos no contrato e no 
Plano de Fiscalização (anexo 1.), que compreendem as, atividades básicas de fiscalização e 
liquidação de despesas. , ~ "'..'?~ · 
Para tanto, o fiscal/comissão deve preencher o Relatório de Fiscalização {Anexo li), que tem o 
objetivo de ser um instr::umento de anotação da execução contratual, elemento para a liquidação 
da despesa e ferramenta ele cernurücaeão dos fatos em que o Núcleo de 
Contr.atações/ Autoridade Superior, deva se manifestar ou intervir no processo. 
No processo de pagamento o :fjsGal/comissão deve promever os atos previstos ·no contrato e no 
Plano de Fiscalização (anexo 1), 'que compreendem as atividades básicas de fiscalização e 
liquidação de despesas. ~ ~ h ,.. , ~ 
Para tanto, o fiscal/comissão deve preencher o Relatório de Fiscalização (Anexo li), que tem o 
objetivo de ser um instrumento de anotação da execução contratual, elemento para a liquidação 
da despesa e, fe.rramenta -de-. -cornunicação -dos -fatos em· que o Núcleo de 
Contratações/ Autoridade Superior deva se manifestar ou intervir-no processo. 
- ! ,· 
4.2. Atri~uições G~rais do Fisçal/Comissão de Contrato em Contrata.ção de Serviços. e.Bens de 
Consumo: , " - 
a) Estudar atenta e .minuclosamente todo o contrato e seus aditivos, principalmente quanto ao 
objeto da contratação: praio de- vigência do contrato e da garantia contratual: forma de 
fornecimento, de- materlals, prazo de entrega, prestação dos serviços. e quantitativo de 
funcionários, se houver; cronograma de serviços; obrigações da Câmara Municipal de Fortim e da 
contratada; condições de pagamento: cendiçõts de fiscglização; penalidades;. ,,, 
b) Manter ·armaz·enadas cópias, ou .arquivo digital dos seguintes jíocumentes: edital; termo de 
referência/projeto básico; contrato e anexes: proposta de preço: extrato. de publicação da 
contratação na imprensa oficial; nota de empenho: planilhas de custos e alterações contratuais 
(apostilamentos e aditivos); ~ 
c) Esclarecer dúvidas do preposto/representante da contratada que estiverem sob a sua alçada, 
direcionando-as, quando for o-caso, ao Núcleo de Contratações e:/ou .A,.utoridade Superior; 
d) Aprovar os materiais e equipamentos a serem empregados, de acordo com as especificações 
do contrato; 1 ., ., 
e) Verificar se na entrega de materiais, na execução de obras ou na prestação de serviços, as 
especificações e as quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no contrato; 
f) Acompanhar a execução do objeto do contrato, de acordo com as rotinas e instrumentos de 
controles previamente estabelecidos no contrato e no Plano de Fiscalização, para subsidiar a 
liquidação da despesa; 
g) Inserir no processo os documentos necessários à boa fiscalização do contrato; 
h) Elaborar o Relatório de Fiscalização, anotar todas as ocorrências relacionadas à sua execução, 
apontar as faltas cometidas pelo contratado, solicitar a regularização, sugerir aplicação de 
penalidade, controlar o saldo do empenho e informar as boas práticas; 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
i) Opinar sobre quaisquer solicitações necessárias ao perfeito atendimento do objeto do contráto 
e, em especial, aquelas que importem em acréscimo de valores ao contrato, casos em que deve 
ser ouvida a Diretoria Geral; , - 
j) Conferir as notas fiscais e planilhas apresentadas pelos contratados, verificando e comparando 
os valores; os cálculos, o quantitativo e a descrição dos objetas, inclusive marca/fabricante, com 
as informações do contrato, ordem de fornecimento ou ordem de serviço; 
k) Atestar a efetiva realização do objeto contratado, para a correta liquidação da despesa relativa 
a nota fiscal: .... 
• Não atestar·a nota fiscal: enquanto não for cumprida a obrigação e/ou apresentada a 
documentação comprobatória dos encargos da eontrataçãot- ,; 
• Rejeitar, no todo ou em· parte, o objeto contratado e os serviços executados em 
· desconfórmidade com os termos estabelecidos no contrato, ordem de fornecimento ou ordem 
de serviço; ~ 
• Fiscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua habllitação e qualificação, 
com a solicitação dos documentos necessários à avaliação, previstos no Edital de Licitação e/ou 
X 
no Contrato:" 
1) Requerer ao Núcleo de Contratações e/ou~à Dlretorla-Admlnistrativa a adoção de providências 
que extrapolarem a competência da fiscalização; ·'"' 
m) Exigir da contratada, mediante notificação formal e justificada, a substituição imediata de 
qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, 
inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina ou interesse da CMA, devendo sua 
substituição ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas ou no prazo contratualmente estabelecido; 
n) Exigir que a contratada assuma, por meio de seus encarregados, todas as responsabilidades e 
tome as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal 
súbito; 
o) Exigir da contratada que, 'nos locais ou objeto onde serão executados os serviços, se 
mantenha, permanentemente, o bom estado de limpeza, organização e conservação: 
p) Exigir dos funcionários da contratada que atuem com urbanidade; 
q) Proibir,· -nos locais onde serão executados os serviços, à permanência de materiais, 
equipamentos e pessoas estranhas ao objeto do contrato; 
r) Verificar a subcontratação, não permitida em contrato, e informar a Autoridade Superior para 
a adoção de providências cabíveis; ~ 
s) Comunicar, imediatamente, por escrito ao Núcleo de êontratações e à Autoridade Superior a 
ocorrência de quaisquer danos causados pela contratada à Câmara Municipal de Fortim ou a 
terceiros; 
t) Providenciar, junto a Direção 'Geral a disponibilização de local adequado para a guarda dos 
materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à execução da contratação; 
u) Exigir da Contratada Cópia das Certidões Negativas ou Positivas, com efeitos de negativa: 
• Débitos de Tributos e Contribuições Federais e Previdenciárias; 
• Débitos com a Fazenda Pública Estadual; 
• Débitos para com o FGTS; 
• Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
4.3 Atribuições Gerais do Fiscal/Comissão de Contrato em Contratação de Obras, Serviços de 
Engenharia e Cessão de Mão de Obra ; , ,., 
4.3.1 Atribuições do Fiscaiícomissão de Contrato·no lnício.cta Execução Contratual: 
a) Verificar a existência de condições insalubres ou de periculosidade no local de trabalho, cuja 
presença levará ao pagamento 'dos.respectiyos adicionais aos empregados e ao fornecimento de 
determinados equipamentos de proteção individual {E~e~); 
b) Exigir que o contratado efetue a matrícula no Cadastro Espeéífico do INSS - CEI, nos casos de 
obra, de acordo com as normas estabelecidas na legislação; ;.i 
c) Exigir a apresentação da ART da obra ou serviço de engenharia. 
5. Vedações do Fiscal 
É vedado ao fiscal praticar atos de ingerência na administraçã,o da contratada, ·tais como: 
a) Exerçervo poder de mandq sobre os funcionários da contratada, devendo reportar-se somente 
aos prepostos ou responsávels por ela indicados, .excete quando no objeto da .contratacão 
houver previsão de atendimento direto, tais como nos servlços derecepção e ap_oio ao usuário; 
b) Promover acertos verbais com -o-contratado: ~~"" -- 
c) Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadasr , )' , 
d) Promover ou aceitar o desvio de Junções dos trabalqadores da contratada., mediante a 
utilização-destes em ativida~es distintas daquelas previstas no objeto da contràtação e em 
relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; 
e) Considerar os trabalhadores da contratada CO"'!O colaboradores eventuais do próprio órgão ou 
entidade responsável pela contratação; 
f) Neg0ciar folgas ou compensação de [ornada com os funcionértos da contratadas 
g) Manter contato com o contratado, visando obter benefício ou vantagem-direta ou indireta, 
inclusive para terceiros. 
~ 10 ~ 
6. Resp0ns~bilidade-do Fiscal/Comissão :J. 
o fiscal do contrato, por força de atribuições formalmente estatuídas, tem ·deyeres que, se não 
cumpridos, poderão resultar em responsabilização civil, penal e administrativa. 
Compete ao Núcleo de Contratações, ao Qiretor Geral e ao Ordenador de Despesa promoverem 
o encaminhamento dos indícios de· desvio.de conduta à Unidade Central de Controle Interno 
desta Casa de Leis para a devida apuração dos fatos .. 
VII - CONTRATO ADMINISTRATIVO 
1. Aspectos Gerais 
Os contratos deverão estabelecer com .clareza e precisao as condições para sua execução, 
expressas em cláusulas que definam obrigações e responsabilidades das partes, em 
conformidade com os termos da licitação ou da proposta a que se vinculam, e, em caso de 
dispensa ou inexigibilidade de licitação devem obrigatoriamente atender aos termos do ato que 
autorizou. 
Todos os contratos, antes de serem firmados pela Administração e pelo contratado, deverão ser 
examinados e aprovados pela Assessoria Jurídica. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
ao disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/1993, o instrumento de contrato é 
facultativo nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, 
como nota de empenho de despesa, ordem de compra ou ordem de execução de serviço e será 
obrigatório: ·. ~-- .., 
a) Nos casos de concorrência e tomadal:le preço; 
b) Nas dispensas e inexigibilidades -cújos preços -esteja_m·"' compreendidos nos limites das 
modalidades de licitação retro mencionadas; 
e) Nos convites que ensejarem prestação de serviços ou entregas futur:as; 
d) Nos pregões que ensejarem prestaçã0 de serviços e entregas futuras: l 
'' {t:t .i9 
Todo Contrato Administrativo terá as seguintes cláusulas essenciais: 
a) Definição do objeto e seus elementos característicos; ~ 
b) O regime de execução ou a forma de forneclmento; 
c) O preço e as eóndições de pagamento,' os crltérios;' data, base e peri'odicidade do 
reajustamento de preços, os critérios de-atuahzação monetária' entre .a data do·_adütiplemento 
das obrigações e.a do efetivo pagamento; ' ·'""· f>' · · 
d) Os prazos de início de etapas de execução, de eonGlusã0,-de~entrega, de oli>siryação e de 
recebimento definitivo, conforme o.caso: __ e. ' ;, ~ 
e) O crédito pelo qual correrá a despesa; ' .., 
f) Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades câbíveis e os valoresidás-multas: 
g) Os casos de rescisão; ... - - - - ! · ,, · · 1.i'.f 
h) O recolhimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão admlnlstrativa prevista no 
artigo 77 da Le.-Federal nº 8.666/93; ~"'- - ·t' ~- ~ ,.~~ 
i) A vinculação ao edital de licitação ou ao termo· que· a dispensou ou' a ínexíglu, aorcenvíte e à 
proposta dosllcltante verrcedor: , ' r. ' , , .., 
j) A legislação aplicável a 'execução do contrato; 
k) A obrigação do contratado de manter, durante toda a · execução do contrato, em 
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de· habilitação e 
qualificação'êxigidas na licitação. .,. 
Os Contratos celebrados pela :Administração deverão conter ainda: 
a) o número sequência! em ordem cronológica de edição;- ~ =r; 'I;>"'\ . 7"" 
b) A qualificação da administração, sempre na qualídadê de contratante: 
c) A qualificação completa do contratado, com a identificação e qualificação de seu 
representante legal, no caso de pessoa jurídica; 
d) Se for o caso, o número e a modalidade do processo licitatório que lhe antecedeu; 
e) A vinculação às normas da Lei nº 8.666/1993, consolidada; 
f) Indicação dos documentos anexos que integram o contrato, como, projetos, memoriais 
descritivos, orçamentos, entre outros; 
g) A descrição do objeto deverá ser realizada com clareza e perfeita caracterização, não restando 
nenhuma dúvida quanto à característica do objeto a ser contratado; 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
h) orma ou regime de execução deverá estar descrita minuciosamente, indicando, por 
exemplo: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa ou empreitada 
integral; .. , · 
i) Quando possível o valor do objeto do cêmtrato deverá ser realizado por item ou por etapa e 
valor total; .. ,.. r 
j) As condições e formas de reajustes deverão ·observar a alínea "d"-do inciso I do artigo 65 da Lei 
nº 8.666/1993, objetivando exclusivamente .. tender _a ma-~utenção do equilíbrio econômico￾financeiro inicial do contrato; i \ 
k) A indicação da dotação orçamentária dever..á conter a funtiooal programática e a categoria ~ , 
econômica da despesa; · 
1) A completa caracterização das responsabilidades do contratado e de contratante, conforme o 
objeto a ser contratador, . r "' 
m) As sanções impostas ao contratado em caso de inadimplemento contratual, que conforme 
artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, deverão ser: 'l.< 
• Advertência; 
• Multa; 
• Suspensão temporária de participar de licit-ação---e=impedimento. de 
Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos; ,- -~ t 
· • Declaraçãp de inidoneidad.e para, contratar com, a Administração Pública enquanto 
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que s.eja promovida a r:eabilitâ'ção; 
n) A indicação da possibilidàde de aditamento do contrato; , 
o) A possibilidade ou não de subcontratação parcial do objeto, sendo expressamente vedada a 
subcontratação total, conforme artigo 72. da Lei nº 8.666/1993; , ~ 
p) As condições e prazos para recebimento do objeto; ~- ,/ , 
q) A indicação do-foro competente para, dirimir questões oriundas do contrato, sendo sempre, 
. " . aquele.ao qual pertence o Município; _ ~ . .,,,. ~i:: .-i:i, 
r) A indicação do local e. data da reallzação do contrato; 
s) As assinaturas das partes e no mín1mó 02 (~uas) testemunhas com indjcação do número do 
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; · 1 , ::. . , 
O Contrato Administrativo, conforme-seu regime [unídlco poderá conter cláusulas conferindo 
direitos exclusivos para a Administração Pública, sendo assim: de acordo com o artigo 58 da Lei 
nº 8.666/1993, poderá ser dada-para a Administração as seguifites prerrogativas: 
a) Modificá-los, unil.ateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público 
respeitando os direitos do contratado: 
b) Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei nº 
8.666/1993; 
e) Fiscalizar-lhes a execução; , , 
d) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 
e) Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e 
serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração 
administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do 
contrato administrativo 
A publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, condição indispensável 
para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao 
de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte_;dias daquela data, qualquer que seja o seu 
valor, ainda que sem ônus: re~salva,dô~_,d,~p~ste nõ ~igo t6"çla tei_i~º,8.666/93. 
A publicação resumida ou extrato .,do .contrato deverá" conten 'no mínimo as seguintes 
informações: 
a) Ano e mês; 
b) Número do Contrato; 
c) Número do Coritrato·Soper:ior:Jse .houver);· 
d) Valor do Contrate:« -, ;, . _·, · e) lnídê'.e fim de Vigênciâ; 
:: ~~ áii. 
f) Descri'ção sucinta do objeto; 
g) Número da Licitação (se houver); 
h) Nome da Empresa Vencedora. 
2. Vigência e Prorrogação . _ A durãção · dos contratos' adminlstratívos- flcará- adstrita-rà-vlgênda. dos .respectivo?~·çréditos 
orçamentários, com exceção de: 1. · - • , - " • , · 
a) Projetes cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas' no Plano Plurianual, 
os quais- poderão ser-prorrogados .se houver interesse da' Administração e -desde que· isso tenha 
sido previsto no ato convocatório; - . -· •. • ;•; -· ;' < ~ ': \<'e~; " 
blPrestaçãe de serviços ~{serem executados de forma'céintínua,·que poderão ter â' Sl:la' duração 
prorrogada por iguais e sucessivõs períodos com-Vista- à obténçâo de prêç'os"e •é~h'êlÍções mais 
vantajosas para a Administração, limitada a 60·(sessenfa)-'meses;· , '· -~ '.f' •· · .., , 
c) Aluguel de equlparnentos e à utilização ·<:te' ·programas de informática, podendo a duração 
estender-se.pelo prazo de até.48 [quarenta e o'ito)_meses após o início da vigêndâ~do contrato; 
Não será permitida a formalização de contrato cc!frri~prazo de.vlgênoíâ'tndetérrnmada. 
O Núcleo de'Contratações consultará o Piscai dotcoritràtó e·a Autoridade·, S1.n:rerior a respeito da 
• . . . ".'! ~ ', • ._ . ,, 
conveniência de se prorrogar ou não o contrato. . - ."' · " '"" •" _ •. 
Firmado o interesse na prorrogação, ô· NúcleÓ de,contràt~iões- deverá' fnfotmá-k, à Autoridade 
Superior, nos autos do processo de contrataçãovapresentando: · 
a) manifestação sobre o desempenhe da contratadaj ·-' · --.~ · .. - -:,. · 
b) pesquisa de mercado'icom empresas dõ1 rarnó ou :órcgãos~fda Administração Pública, que 
mantenham contratos semelhantes, para subsidiar a análise~,darvantajosidade da prorrogação 
contratual; .. 1 .. . ,, ,. i. ,,_,,· ,. ·• 
c) manifestação da contratada em relação à prorrogação e ao reajuste de preços; 
d) os documentos de regularidade fiscal e trabalhista previstos no art. 29 da Lei nº 8.666/1993 e 
das demais condições que ensejaram sua contratação, de conformidade com a fundamentação 
legal pertinente. 
e) informação sobre o saldo de empenho e disponibilidade orçamentária. 
Quando for caso de dispensa e inexigibilidade de licitação, o Núcleo de Contratações deverá 
informar se a contratada continua mantendo, em relação à execução do objeto, as condições 
que ensejaram sua contratação conforme a fundamentação legal pertinente. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
! ,. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
Nas hipóteses em que os contratos não puderem ser prorrogados deverá ser elaborado Termo 
de Referência/Projeto Básico visando a realização de novo procedimento de contratação. 
A elaboração do Termo de Referênela/Proletõ Básico observará as normas previstas nas demais 
Instruções Normativas do Sistema de"compras e lJcitações da Câmara-Municipal de Fortim. 
Os autos, contendo o pedido de prorrogação ou elaboração-de Termo de Referência/ Projeto 
Básico, deverão ser providenciados antes da expiração_ da,,,vigê_nda do respectivo contrato. 
É importante observar que a elabaraçJ~ da minuta do contrate, bem como a do edital, exige 
detalhada análise do Termo dei,Referência/~rojeto. Básico .. :Vale ressaltar que os trâmites 
processuais obrigatórios e o-próprio procedimento licitatório necessitam de tempo considerável 
de instrução, daí a necessldade.de serem feitos com muita antecedência. 
Nos contratos cuja duração, ou previsão de duração, l:Jlt-rapasse um exercício financeiro, indicar￾se-á ocrédíto e respectivo empenho para atender à despesa no prlmelro exercício, bem como de 
cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exerçício futuro, éom a declaração 
de que, em Termos Aditivos ou apostilamentos, indicar-se-ão os créditos e-empenhos-para sua 
cobertura. - . 
'.- __ .... 
Por Ocasião da Prorrogação davlgênela do Gontrato, a-Câmara Municipal dever~:.,, , 
a) assegurar-se de que os preços ccntratados.continuarn.compatívels com aqueles pratieados no 
mercado, de forma. a garantir a cor:iti11uidag_~_da contratação mais vantajosa, .,em relação à 
realizaçã.o de uma nova licitação; e. . 
b) realizar a negociação contratual para a redução ou exclusão de custos fixos ou variáveis não 
renováveis que J~ tenham sido amortizados ou pagos no primelro ano da contratação,·sob pena 
de não prorrogação da vigência do contrato. ~· 
Caso o responsável a Autoridade Superior se manifeste pela prorrogação do contrato" apenas 
pelo tempo .necessário à realização de nova licitação, deverá haver a concordância da empresa 
pela inclusão-de-cláusula com a prevísãç _çl,e_rescisão antecipada do contratc., 
, . 
3. Alteração C-ontratu~I . . 
As alterações dos-contratos admtnlstratívos firmados poderão- ser feitas por meio de Termo 
Aditivo, que preverá os acréscimos ou supressões do objeto, a prorrogação do prazo ou outras 
alterações previstas em Lei. ~ '. 
Os contratos poderão ser, alterados 'CQm as devidas. jtistific.ativas téénicas e operacionais, 
elaboradas pelo fiscal- responsável pelo seu acompanhamento; com a aprovação da Autoridade 
Superior: , ;. 
a) Para o caso de obras de engenharia e serviços de engenharia, deverá ser apresentado parecer 
técnico desenvolvido por profissional competente. 
b) Os termos de aditamentos deverão ser formalizados dentro da vigência do contrato, após 
o exame e aprovação pela Assessoria Jurídica. 
e) A prática dos atos de alteração contratual deve ocorrer no processo de contratação, para 
serem promovidos todos os atos de registro e alteração do contrato. 
d) Será obrigatóna a publicação do termo de aditamento ao contrato, considerada condição 
essencial à sua eficácia. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
e) O termo de aditamento que alterar o valor inicial do contrato deverá obedecer aos 
percentuais de acréscimo e supressão definidos no§ 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93. 
flOs contratos administrativos podem ser alteraqc:,s· por decisão unilateral da Administração ou 
por acordo entre as partes: • : e r , r 
a) Alterações Unilaterais podem ocorrer nas seguintes situações:r￾Alteração qualitativa: quando a Administtaçãe necessitar modificar o projeto ou as 
especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos; 
Alteração quantitativa: quando for- necessária a modificação do valor do contrato em razão do 
acréscimo ou diminuição nos quantitativos do-seu objeto, observando-se: 
• para compras, obras ou serviços:' --acréscimos eu supressões de até 25% do valor 
atualizado do contrato; 
• para reforma de edifício ou equipamento: acréscimos, até o limite de 50% do valor 
atualizado do contrato. 
b) Alterações por Acordo entre as Partes podem ocorrer nas seguintes situações: 
• quando for conveniente-substituir a garantia efetuada-para execução do contrato; 
• quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviços ou do 
fornecimento de bens em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais 
originários; 
• quando for necessária modificação da forma de pagamento, por imposição de 
circunstâncias que surgirem após a assinatura do contrato, devendo ser mantido seu valor inicial 
atualizado; -- 
• 'quando for necessário restabelecer as relações inidalmente pactuadas entre os encargos 
do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou 
fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico flnanceiroinicial do contrato, 
na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências 
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força 
maior, caso fortuito ou fato do príncipe, conflgurande álea econômica extraordinária e 
extracontratual; 
• quando forem necessárias supressões superiores a 25% do valor atualizado do contrato. 
Os prazos de execução do objeto contratado poderão ser- aumentados ou diminuídos 
proporcionalmente aos acréscimos ou supressões que por acaso ocorrerem. 
O Termo Aditivo deve ser numerado sequencialmente, atendendo à seguinte nomenclatura: 
"Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº XX/20XX", "Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 
XX/20XX", "Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº XX/20XX", e assim por diante. 
O Núcleo de Contratações solicitará-- à Autoridade Superior a celebração de Termo Aditivo, 
instruído com os seguintes documentos: 
a) Justificativa para o pedido de aditivo; 
b) Informação sobre a necessidade de alteração do Termo de Referência ou Projeto Básico; 
e) Declaração do Fiscal do Contrato, manifestando-se sobre a qualidade dos serviços prestados e 
o cumprimento das obrigações contratuais pela empresa; 
.. 
MAU RO CA VAL CANTE DE SOU ZA 
d) Plani ha demonstrando a variação de quaisquer componentes do custo de contratação, em 
caso de pedido de repactuação; 
e) Pesquisa de preços com ernpresas.edo ramo ou G>rgãos da Administração Pública que - ~ ~ - ~ 
mantenham contratos 'semelhantes, com 'orçamento estimado em planilhas de quantitativos e 
preços . unitários, demonstrando que a prorrogação do contrato é vantajosa para a 
administração; . " • , , ·· J - , "' .• 
f) Solicitar da Contratada a seg~inte document-a~ão (tara a'costar ao processo: 
/ 
- Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 
- Prova de Regularidade Fiscal junto ao. FGTS; '" 
'1. .., ~·· 'l:. ,. 
- Prova de Regularidade Fiscal junto a Fazenda Pública Éstadual e Municipal; 
- Prova de Regularidade Fiscal junto ajustiça do ;(rabalbo; 
- Demais ,Certidões Exigidas n9.;..Eclital. s J. ~,, v ~ , ; .,_ '"\, ~l 
g) A Autol'iida.de Superior, encaminhará o-processo à Assessoria Jurídica: '- 
A Assesserià ,Jurídica, em até -l-5 dias, ,examinar:á e aprovará a minuta do Termo Aditivo e seus 
anexos, ou -. determinará spossfveis, correções .e, oue adequações, em Pa~eter Jurídico 
circunstanciado e fundamentado. -~ - • 
Estando os autos de acordo- serãe encaminhados à Autoridade Superior para. aütoriaação do 
aditivo contratual. 
A celebração de, aditlvos contratuais deverá obedecer às mesmas formalidades legais dadas ao 
instrumento de contrato inlcla], inclusive .quanto à sua publlcação; _, · · 
4. Terme de Apostilamento . ,, 
Termo de Apostilamemto é um registro/despacho: -adminlstrativo. O registro. por termo de 
apostilamento pode ser utilizado nos seguintes casos: 
a) variações do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços; 
b) compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento; 
c) empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido. 
O apostilarnento não precisa ser publicado na 1mprensa oflcla], peis Q art. 61, § único, da Lei nº 
8.666/1993, somente-exige a publicação do Instrumento do-contrato. e dos seus aditamentos. 
Além disso, como regra, as alterações que pqd(:!IJl ser feitª's por apostilamento referem-se a fatos 
já previstos no próprio contrato, não constituindo inovações na ordem jurídica. 
No apostilamento não há necessidade da assinatura do contratado ou sua anuência, bastando 
seu conhecimento, que se faz pela remessa de uma das vias da apostila, permanecendo a outra 
juntada ao contrato ou ao processo da contratação. 
Quando for necessário praticar vários atos admlnlstrativos, sendo um deles elencado como caso 
obrigatório de aditivo contratual, o apostllamento.fica afastado. 
. " ' , . 
5. Equilíbrio Econômico-Financeiro , . L 
O equilíbrio econômico-financeiro consiste na manutenção das condições de pagamento 
estabelecidas inicialmente no contrato, de maneira que se mantenha estável a relação entre as 
obrigações do contratado e a justa retribuição da Administração pelo fornecimento de bem, 
prestação de serviço ou execução de obra. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
5.1. Reajuste 
O reajuste de preços é a atualização do valor do contrato, levando-se em conta a elevação do 
custo de produção de seu objeto, diante do curso nçrm{:!I da economia. 
O critério de reajuste, que deve ser,prévisto nó ato eonvocatório e· no Contrato, deverá retratar a . a 
variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, 
desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se 
referir, até a data do adlrnplemente de €ada parcela. - 
5.2. Repactuação -· . /., _ "'t ~ 
A repactuação é uma forma de negociação entre a contratante e-a contratada, que objetiva a 
adequação dos preços contratuais aos rtovos preços de mercado; · 
A repactuação tem lugar quando sobrevêm atos do Governo ou fatos materiais imprevistos e 
imprevisíveis pelas partes que dificultam ou agravam.'de modo excepcionai, o prosseguimento e 
a conclusão do objeto do contrato, por obstáculos intransponíveis em condições normais de 
trabalho oupor encarecimento extraordinário das.obrase serviços a cargo do contratado. 
A alteração do valor contratual na repactuação não se dá por índices oficiais. Decorre da 
demonstração analítica -da-variaçãe-devidamente justificada dos ·~omponentes dos, custos do 
contrato. 
É nécessário identificar a variação efetiva do custo de produção, desvendando-se daí 'a dose 
necessária para alterar o valor contratual decorrente deeventos previsíveis, compreendldos na 
álea ordinária do contrato. 
Nesta categoria de atos e fatos ensejadores da revisão do contrato entram as chamadas 
interferências imprevistas, além âo caso fortuito, da força maior, do fato-de príncipe e do.fato da 
administração. ' f.·' . 
5.2.1. Força Maior 
Força maior é o evento humano que,'-por' sua· imprevisibilidade e~inevítabilidade, cria para o 
contratante óbice intransponível na execução do contrato. O que· qualifica a fqrça maior é o 
caráter impeditivo "absoluto- do ato superveniente para .e "cumprimento das obrigações 
assumidas. Não é uma simples dificuldade ou a'"màior onerosidáde advinda do ato que ·se erige 
em força maior, pois em todo· negócio· é··· de esperar-se áleas- 'e riscos próprios do 
-" . ' 
empreendimento. ~ i · , - .., ~ .- 
5.2.2. Caso Fortuito 
Caso Fortuito é o evento da natureza-que, porsua imprevisibilidade e inevitabilidade, gera para o 
contratado obstáculo irremovível na execução do contrato. Não é o impedimento parcial ou a 
dificuldade agravada pelo evento que constitui caso fortuito; é a impossibilidade total criada pelo 
fato da natureza que exime o contratado de cumprir suas obrigações. 
5.2.3. Fato do Príncipe 
Fato do príncipe é toda determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, positiva ou 
negativa, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. Essa oneração, 
constituindo uma álea administrativa extraordinária e extracontratual, obriga o Poder Público 
MAURO CA VAL CANTE DE SOU ZA 
contratante a compensar integralmente os prejuízos suportados pela outra parte, a fim de 
possibilitar o prosseguimento da execução do ajuste, e, se a conclusão de seu objeto se tornar 
impossível, rende ensejo à rescisão do contratej com as Indenfzações cabíveis. 
__.. ~ rt~ . 
O fato do príncipe pode exteriorizar-se em lei, re-gulamento ou qualquer outro ato geral do Poder 
Público que atinja a execução do contrato, como pode provir: 'da própria Administração 
contratante ou de outra eesfera. administrativa · competente, para a adoção da medida 
governamental. • •-r . Não se confunde come alteração ou a. rescisão .unilateraLdo contrato por conveniência da 
Administração, visto q~·e neste caso a d~iber~~ã~ da-autoridade é específica para o contrato e 
visa, precisamente, a modificar ou pôr fim à sua execução, ao passo que no fato do príncipe a 
medida é geral, não ol:i>jetiva fazer cessar a execução-do contrato e só incide indiretamente sobre 
o ajustado pelas _parte_s, tal como .quando uma proibição de importação de determinado produto 
passa a dificultar ou toma inexequível a obra, o serviço ou os, fornecimentos nos termos em que 
foram anteriormente contratados. " 
5.2.4. Fato da Administração 
Considera-se fato· da admínlstraçãe-toda açãe.ouromlssão do Poder Públlco que, incidindo direta 
e especifi.camente sobre o contrato, retarda, .agrava ou impede sua execução. Esserfato se 
equipara · à força maior e produz; o,s rnesmos , efeitos excludentes- :dat responsabilidade do 
particular pela ínexecução .qo ajuste, ensejando, ainda, as.lndenízações correspopdentes. 
I ,· l 
5.2.5. Interferências lmprevistás , 
Interferências imprevistas são ocorrências materiais não cogítades pelas partes na _celeb ação do 
contrato, mas que surgem na sua-execução de modo surpreendente e,e,çcep€ionaC,dificyltando e 
. ' 
onerando extraordmaríamente o pjosseguimentose a conclusão dos trabalhos. O que· caracteriza 
a interferência imprevista e a.distingue das dern·a!s su..peF.Veniências é a descoberta de obstáculos 
, materiais,« naturais ou artificiais, <depois de iniciada -a execução do· contrato, embora sua 
existência seja anterior ao ajuste, mas só revelada através das obras ou serviços em andamento, 
dada sua omissão nas sondagens ou sua imprevisillilidade Pª[ª o loea] em circunstânclas comuns 
de trabalho; 
5.2.6. Modificação Uriilateral,do contreto 
Também enseja a revlsão.sdo val0r, do contrato, por motivo desvinculado da inflação, a 
modificação unilateral do objeto contratual. 
6. Rescisão Contratual 
A inexecução total ou parcial do contrato acarreta a sua rescisao, com as consequências 
estabelecidas no próprio contrato e previstas em lei ou regulamento, conforme disposto nos 
artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993. 
São motivos para rescisão do contrato: 
a) não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos 
ou prazos;· 
( 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
b) lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da 
conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; 
e) o atraso injustificado no lníclo da obra, serviço ou fornecimento; 
d) a paralisação da obra, ét~. serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à 
Administração; 
e) a subcontratação total ou parcial do seu-obleto.ca-associaçãedo' contratado com outrem, a 
cessão ou transferência, total ou parcial, da execução do objeto, bem como a fusão, cisão ou 
incorporação da contratada; quando não admitida no ato convocatório e no contrato; 
f) o desatendimento das determinações regulares· da autoridade designada para acompanhar e 
fiscalizar a sua execução, assim com o as de seus superiores; - 
g) o cometimento reiteradó de faltas na sua execução, anotada na forma do § 12 do art. 67 da lei 
nº 8.666/93; " 
h) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 
i) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; •. 
j) a alteração social, a modificação da finalidade ou-da estrutura da empresa. que prejudique a 
execução do contrato; 
k) , razões! de interesse .públlco- de alta- relevância- e--am13lo .conheclmento, justificadas e 
determinadas pela máxima autoridade da, esfera administrativa .a,. que está subordinada a 
Administração, e exaradas no·processo administrativo a que se refere ó contrato; 
1) a supressão, por· parte da A_d'!linistração, d~. obras, serviços ou compras, acarretando 
modificação do valor inicíal do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da lei nº 
8.666/93; - ., ,. 
m) suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 
(cento e vinte) dias, salvo .em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna 
ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, 
independentemente do. -pagamento' obrigatório de indenizações . pelas sucessivas e 
contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações, e outras previstas, assegurando ao 
contratado, nesses casos, o direito de optar 'pela suspensão do cumprimento __ das obrigações 
assumidas até que seja normalizada a situação: 
n) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, 
decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas deste, já recebidos ou executados, 
salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação-da ordemunterna ou guerra, assegurado 
ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprtmentorde suas obrigações até que 
seja normalizada a situação; ~. . , 
o) a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, 
serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais 
especificadas no projeto; 
p) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da 
execução do contrato; 
q) descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da lei nº 8.666/1993 (proibição de 
trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores 
de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), sem prejuízo das 
sanções penais cabíveis; 
MAURO CAVALCANTI: DE SOUZA 
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo de 
contratação, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 
A rescisão administrativa pode ser: r ( 
a) unilateral ou administr~tiva:'quando a Ãdm{ni-S:tração, tr'ente ã situações de descumprimento 
de cláusulas contratuais. por parte de-contratado, lentidão, atraso, paralisação ou por razões de 
interesse público, decide· por ato administrativo unilateral e. motivado, rescindir o contrato; 
b) amigável: acordo formalizado no processor' diante· da conveniência da Administração e o 
contratado; ··,! • r .. f~ ~i 
c) judicial: quando a rescisão é discutida em lnstâncía judicial e se dá conforme os termos de 
sentença transitada em julgado. ~ 1 ,;,: 
A rescisão administrativa ou amigável sérá precedida de autorização escrita e fundamentada da 
Autoridade Superior. . ., 
Na rescisão unilateral são assegurados à Administração os seguintes direitos, sem prejuízo de 
sanções aplicáveis ao contr.atado, previstas _na Lei nº 8.666l1993: ;. · ,, · a) assumir de imediato.o.objeto do. contrato, no estado e no local em que se encontran 
b) ocupar; .e utilizar local, instalações,. equipamentos; materiais e pessoal empregados na 
execução do contrato.necessárlos à continuidade. de-exeeução-do objeto; ;, 
c) reter créditos decorrentes do contr.ato, até o limite dos prejuízos causados à Câmara Municipal 
de Fortim pelo contratado. 
7.Penalidades 
A aplicação de penalidades ao contratado é um instrumento que a Administração dlspõe para 
educá-lo, visando ao fiel cumprimento das obrigações contratuais. Desse modo, a Administração 
deve sempre preservar o .caráterrpedagógiéo da: sanção, além de promover a justiça em cada 
' . , 
caso. 1-- .... "" ., ~ 
Na aplicação de penalidades ·deve ser considerado o que dispõe oedrta], o contrato e a Lei nº 
8.666/1993, em seus artigos 86 · a 88, assim como o art. 7º da Lei nº io·.520/2002, nas 
contratações originadas da modalidade pregão -, _... , · . 
Sempre que, na apuração dos fatos,' h~l!lver questões j_urídic_~s que.precisem ~er dirimidas para a 
aplicação de penalidade contratual, poderá a Autoridade Superior encaminhar os autos para a 
análise da Assessoria Jurfdiea. , . . ~ -~ . 
. .,, ' 
Em regra, são estas as penalidades p,re~istas na Lei. n2 8.666/1993: 
a) advertência; ,.o r • p . 
b) multa; 
c) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento para contratar; 
d) declaração de inidoneidade. r 
No caso particular da licitação sob a forma de Pregão: 
a) advertência; 
b) multa; 
c) impedimento de licitar e contratar; 
d} exclusão do cadastro de fornecedores. 
MA URO CA VALCANT E DE SO UZ A 
A primeira e a segunda penalidade são reservadas às infrações de menor gravidade e, como 
regra, precedem a aplicação das demais sanções. , ,...., 
Se o contratado, entreta~to, incorrer ém .infração grãve,_ podém ser aplicadas as penalidades de 
suspensão temporária do direito de licitar e imjiedimento para contrátar, cumulativamente com 
a de multa e exclusão do cadastro de fornecedores. , -~ 
Há quatro fases distintas para· a aplicação da sanção: .notificação, defesa, decisão e execução. 
Caso o fiscal/comissão verifique a ocorrência de fato· previsto contratualmente como caso de 
penalidade, deverá relatar o ocorrido a Autoridade Superior, através do Relatório de Fiscalização 
para que seja instaurado o trâmite processual cabível,·devidamente motivado. 
Para validade da· aplicação das penalidades; é indisperrsável que seja assegurado ao contratado o 
direito de ampla defesa e contraditório. 
A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, 
onde será indicada ª" conduta· considerada irregular, a motivação e a espécie de penalidade 
administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o Ideal de entrega das razões de.:defesa. 
O prazo. pára apresentação de defesa prévia seráde 05 (cinco) dias úteis a 'contar da intimação, 
onde deverá ser observada -a regra de-contagem de prazo estabelecida no art. l1Q da Lei nº 
8.666/1993.· L 
. 
VIII - PAGAMENTO 
- 
1. Processo de Pagamento 
A abertura do- Processo· de Pagamento é competência dã- Divisão de finanças, que 'deverá 
solicitar ao Núcleo ele Contrãtações a composição- com: os=segutntes- documentos: contrato, 
termos· aditives, aposiuamentos. nota de empenhe; despacho da designação do fiscal, respectiva 
portaria de designação e Plano de Fiscalização. 
Cabe à Dívlsãovde Finanças"'infofmar ao fiscai"o número do processo de pagamento de cada 
contrato sob sua responsabilidade., i \: t 
No atesto da nota fiscal deverá ser observadas as 1:t"'ormas desta Instrução _Normativa, assim 
como os documentos correlatos à liquidação da despesa e dos documentos de-regularidade fiscal 
previstos no art. 29 da Lei nº 8.66é/1993. 
Ocorrendo erros na apresentação dos documentos fiscais, eles-_ serão devolvidos à Contratada 
para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data 
de apresentação do novo documentá, devidamente corrigido. 
O fiscal poderá efetuar glosa no pagamento de qualquer valor devido pela contratada em 
decorrência de descumprimento de suas obrigações. 
Os referidos documentos devem ser encaminhados para a Autoridade Superior objetivando 
autorização do pagamento, para posteriormente ser executado pela Tesouraria. 
2. Notas Fiscais 
As notas fiscais referentes às obras, prestação de serviços e fornecimento de produtos devem ser 
encaminhadas pela empresa contratada ao fiscal/comissão para as providências necessárias à 
conferência, atesto dos documentos fiscais e liquidação da despesa. 
MAU RO CA VAL CANT E DE SO UZA 
O fiscal do contrato, ao atestar a nota fiscal, está declarando que a obra, prestação de serviço e 
fornecimento de produto a que ela se refere foi satisfatoriamente executado e que o seu valor 
está em conformidade com o contrato.' · 
IX- DISPOSIÇÕES GERAIS , __ 
Os esclarecimentos adicionais a respeltô, desta Instrução Normativa poderão ser obtidos junto à 
Diretoria Geral, ao Núcleo de Contràtaçõe~e à Unidâd~ Central de Controle Interno. 
Fica a cargo do Nücleo de 'Contratações a divulgação da presente Instrução Normativa junto às 
demais unidades administrativas. _:., .. '.)' 
Esta lnstr~ção Normati~.a entra em vigor a partir-de sua publicação. 
- - $?;'· Câmàra Municipal de Fortim, aos 03 de dezembro de 2019. 
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~ rirjg;.;_o. > fu,v.A ckA- ~'& ~ 
Vilânia Gomes dos Santos Silva 
Presidente -Controladora Geral 
Matrícula: 1200568 
\ 
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CÁM ARA M UNICIPAL DE 
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MAU
O
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VALCANTE 
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SOUZA 
M 
ANEXO 1 
PLANO.DE FISCALIZAÇÃO _ 
INFÓRMAÇÕES C.iE.RAIS. DO CONTRATO--:~ t;.,,""f! 
Contrato 
Processo de Contratação 
Empresa Contratada: 
Objeto Contratado: 
Valor Total do Contrato Valor Mensál 
Início da Vigência Término da Vigência 
Fiscal/Comissão 
AÇÃO PERIODICIDADE 
ASSINATURA APROVAÇÃO 
Fiscal/Comissão do Contrato 
Data: __ / __ / _ 
Gestor 
Data: __ /_·_/ _ 
Ciente. Junte-se aos autos respectivos. Fortim - CE., / · / 
-------- 
Diretor Geral 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
ANEXO 11 
RELATÓRl(i) DE FISCALIZAÇÃO 
INFORMAÇÕES GERAIS DO CONTRATO 
Contrato 
Processo de Contratação 
Empresa Contratada: 
Objeto Contratado: 
Início da Vigência Termino da Vigência 
Fiscal/Comissão 
RELATÓRIO 
-· ___i, 
OCORRÊNCIAS 
SUGESTÃO DE A"PLICAÇÃO DE PENAtlDADE 
( ) Advertência 
( ) Multa .- _ 
( ) Suspensão de Licitar/Impedimento de 
Contratar 
. ( ) Declaração de ln idoneidade· 
( ) Impedimento de Licitar e 
(Pregão) 
( ) Penalidade Simultânea 
Contratar 
JUSTIFICATIVA PARA AP~ICAÇÃO D.A PE~ALIDADE 
t'II( • 
Data:~---..J/___/~~ 
Assinatura da Autoridade 
Superior 
Assinatura do 
Fiscal/Comissão 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
ANEXO Ili 
R~~TÓRIO DE GESTÃO 
' INFQRMAÇÕ~~ ~ERÂIS D00CONTRAJQ ~-~ ~ 
Modalidade/Edital: .. - __Homologação: li 
Ata de Registro de 
~~ ...., .. . :/,'. ' Publicação: 
;,: r,,! 
. 
Preços: - ---~':.,;:~::: 
- 
Contrato 
~.·-.:..--·--·:""' .....__ 
'Publicação do Extrato "' · f, ' 
- " Processo , :;:,;\: r~t·l!'::i. i.,; Valor-Total Contratado ,/i J('1-. 
Início da Vigência 
-- -~~~ ~;.f~-~9 ' Término da Vigência ~i ~-- " < V - l.'"P:fl 
Prazo ,:..f ~~} k} ' Índice de Correção 
t 
f• J.i .Í~"~'~; l ~ - ._-r 
- -- . - :; ~-- 
Fiscal/Comissão: Setor 
r 
', 
:-, ';,;., ... = 
Matrícula Tempo de Fiscalização 
- _,,, IP 
- ,,__ l , 
Telefones 
-- 
E-mail -- ! .,,. 
< 
. ' ,· - ---· ... ~ ... . \_ Em presa-Contratad a r tti u. 
i,:; 
' . 
Objeto Contratado • - l; L ~: ~ --- 
. li, 
CNPJ Preposto - '." t·' - -- 
' Telefones E-mail . ~: , 
,, .,.. .. 
' 
' '" 
,. ~l • ""· 
INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS ,. 
. r 
• ..., e, 
Processos de Pagamento 
,- , 
Características Folhas Descrição 
Nota de Empenho 
r 
J• ., . --- ; ~ ; ~- 
Ordem de Serviço/Ordem de 
- ,, 
Fornecimento . - ... .. :',.1... ....,a••, ~- - ~- .... ,"' r!!' 
Termo Aditivo •-•''-'t'·~- '- .,., T'f~{":;tt-~ .:=i. ~ , , 
-;,.. ";."t,,..-', 
~· ~~ .1/ó· ;.._· Objeto do Termo Aditivo .._,..,_, -···~"";"'" ,_,, . 
.. , 
Glosa ' ' -~ . -.- / 
.: s . . , ~ • 
Multa LJ ' 
.. ~· _,, ... ~" ,;,~c<p; , _ 
--- .. . 
, " 
. .. t- - ' ..., 
FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
OBSERVAÇÃO 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 
SALDO 
'' 
·•t, f'J~~b ~,.;) l S, 
',; ·1r,: ·"' 1 ' 
ANEXO IV 
ORDEM DE FORNECIMENTO/SERVIÇO 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
Endereço: 
À Empresa: 
CNPJ: 
Item Descrição Quantidade Valor Unitário Valor Total 
Autorizamos_v.S.ª entregar o(s) produtos(s)/prestar o(s) servlçoís) abaixo discriminado(s), 
observadas as especificações e demais condições constantes do'=Processo n2 xx/20~. 
1-DOOBJETO 
Total R$ 
li - DA D-OTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da Ação: XXX; Elemento de Despesa 
XXXXXXXXX do orçamento da Câmara Municipal de Fortim/CE para o exercício de iOXX. -.,.., 
Ili - PRAZO PARA EXECUÇÃO 
O prazo para se executar o objeto contratado inicia no dia XX/XX/20XX, com término no dia 
XX/XX/20XX, podendo ser prorrogado, na forma da lei. 
IV - DA OBRIGAÇÃO 
Conforme estabelecido no termo de referência, Edital de Ilcitação ou Contrato. ,_. 
V - DAS PENALIDADES 
O atraso injustificado na execução, bem. como a inexecução total ou parcial do 
fornecimento/serviço, por culpa exclusiva da Empresa Contratada sujeitará está às penalidades 
previstas na Lei nº 8.666/93. 
VI - DOS ÔNUS E ENCARGOS 
Todos os ônus ou encargos referentes à execução desta ordem, tais como: frete, seguros, 
impostos, taxas, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e outros que forem devidos 
ficam totalmente a cargo da Empresa Contratada. 
VII - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 
A execução desta Ordem será acompanhada por servidor previamente designado pela 
Administração, que deverá atestar a execução do(s) objeto(s) contratado(s), para cumprimento 
das normas estabelecidas nos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964. 
MAURO CA VAL CA NT'E DE SOU ZA 
VIII - DAS DEMAIS CONDIÇÕES 
As condições de recebimento do(s) produto(s)/do(s) serviço(s}, bem como de pagamento, 
obedecerão a presente Instrução Normativa. 
A Empresa Contrata atesta quê Recebeu â Ordem de Fornecimentb / Serviço e Cópia da Nota de 
Empenho, e está ciente das condições estabelecidas. 
Câmara Municipal de Fortim, em_/_/~: 
Autoridade Superior Contratado (a}