norma nº 752/2020

MUNIcfpIO I)E FORTIM
LEI N° 752/2020, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Fixa o vencimento minimo dos servidores
pdblicos do Munici'pio de Fortim, na forma
que indica e da outras provid6ncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara
Municipal aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei fixa o vencimento minimo para os servidores pt]blicos do
Municl'pio de Fortim.
Art. 2°. 0 vencimento mi'nimo a ser pago aos servidores do Municipio de
Fortim 6 de R$ 1039,00 (Hum mil e trinta e nove reais).
Pafagrafo t]nico. Ficam imediata e automaticamente substituidos nos
anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos pt]blicos
os valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo.
Art. 3°. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei retroagem a 1° de janeiro
de 2020.
Art. 4°. As despesas com a execugao desta Lei correfao a conta de dotag6es
ongamenfarias pr6prias, as quais serao suplementadas, se necessarjo.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de janeiro de 2020.
ndth#ualiegrfuFf;#kru&
Prefeito Municipal
Rue Ralmundo Curgel Male, 678,1° Andar, Sale 5 -Centro -Fortim€E -CEP: 62815J)OO -Fore: (88) 3413.1007
cNpj : 35.050.756roooi -20 -CGF: cO.920.039-2