| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2020 |
| Date | 2020-01-22 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 011/2014, que dispõe sobre a Reestruturação e a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Fortim, para fixar o vencimento mínimo dos servidores públicos do Poder Legislativo de Fortim. |
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i MUNICÍPIO DE FORTThl LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2020, DE 22 DE JANEIRO DE 2020. ALTERA O ANEXO Ili DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, PARA FIXAR O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE FORTIM. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Estabelece novos valores para o Anexo Ili da Lei Complementar nº 011/2014, de 1 O de março de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 025/2016 e 042/2019. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de Janeiro de 2020. PAÇO MUNICIJ:>AL DE FORTIM/CE, em 22 de janeiro de 2020 . . J(JM"1o_J, ~ ~Á-< f.SASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 1 1 MUNICÍPIO DE FORTIM ANEXO Ili Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fortim, constante na Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2014. CARGOS REFE- VENCIMENTO (R$) EFETIVOS/COMISSIONADOS RÊNCIAS Agente Administrativo 1 R$ 1.039,00 Analista Leqislativo 2 R$ 1.255,00 Auxiliar de Serviços Gerais 3 R$ 1.039,00 Motorista 4 R$ 1.039,00 Técnico em Informática 5 R$ 1.039,00 Vigilante 6 R$ 1.039,00 Diretor Geral ,, 7 R$ 1.962,00 Assessor da Presidência - 8 R$ 1.570,00 Assessor Parlamentar ' 9 R$ 1.570,00 Diretor de Finanças 10 R$ 1.255,00 Assessor Legislativo 11 R$1.039,00 Assessor Jurídico 12 R$ 3.348,00 Assessor Legislativo/Redator de Atas 13 R$1.039,00 Assessor de Imprensa 14 R$ 1.051,00 Assistente de Som 15 R$ 1.039,00 Ouvidor Leqislativo Municipal 16 R$ 1.990,00 Controlador Geral 17 ) R$ 2.302,00 ' t Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2