norma nº 754/2020

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 754/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Dispõe sobre o repasse de R$ 160.600,00 
(cento e sessenta mil e seiscentos reais)em 
onze parcelas iguais, com vencimento no final 
de cada mês, para o suporte financeiro ao 
Sistema de Saúde Vicentina Margarida 
Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), 
sediado em Aracati/CE, na forma que indica e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o 
valor total de 160.600,00 (Cento e sessenta mil e seiscentos reais) em onze parcelas 
iguais de R$ 14.600,00 (Quatorze mil e seiscentos reais), com vencimento no final 
de cada mês, valor esse referente a onze parcelas acordadas (meses de 
fevereiro/2020 a dezembro/2020) para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde 
Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em 
Aracati/CE. 
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado 
mediante Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e o 
Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac). 
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 01 de fevereiro de 2020. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de fevereiro de 2020. 
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[;~ SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
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