norma nº 755/2020

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 755/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Altera com reajuste de 12,84% (Doze 
vírgula oitenta e quatro por cento), 
respectivamente, os anexos V e VI 1, da 
Lei Municipal nº 265/2006, com as 
modificações já introduzidas pelas leis 
municipais nºs 306/2008, 331/2009, 
590/2016 e 630/2017, que estabelecem 
as tabelas vencimentais dos professores 
do Município de Fortim, na forma que 
indica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta Lei altera com reajuste de 12,84% (Doze vírgula oitenta e quatro por 
cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as 
modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009, 
590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do 
Município de Fortim. 
Art. 2°. Fica reajustado em 12,84% (Doze vírgula oitenta e quatro por cento) os 
valores constantes do anexo V da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações 
já introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a tabela vencimental dos 
professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas, 
de acordo com o Anexo Único. 
Art. 3°. Altera-se o Anexo VII, integrante do art. 10 da Lei Municipal nº 
265/2006, inserido pela Lei Municipal nº 590/2016, para estabelecer, com reajuste 
de 12,84% (Doze vírgula oitenta e quatro por cento), a tabela vencimental dos 
professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de quarenta (40) 
horas, de acordo com o Anexo Único. 
Parágrafo único. Os anexos V e VI da Lei Municipal nº 265/2006, de 
30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os artigos 2° e 3° 
desta Lei passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas 
vencimentais constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei. 
Art. 4°. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei do mês de janeiro de 
2020 será pago juntamente com a folha do mês de fevereiro de 2020. 
Art. 5°. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1 ° de janeiro de 2020. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de fevereiro de 2020 . 
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
~ .1 
VENCIMENTO BASE 2020 (Reajuste de 12_,84%) 
; 
Referências 
Classe 1 (Magistério) Classe li (Licenciatura) Classe Ili (Especialização) Classe IV (Mestrado) Classe V (Doutorado) 
20h/a 40h/a 20h/a 40 h/a 20h/a 40 h/a 20 h/a 40h/a 20h/a 40h/a 
1' R$ 1.443,08 R$ 2.886,15 R$ 1.569,63 R$ 3.139,27 R$ 1.695,20 R$ 3.390,41 R$ 1.883,54 R$ 3.767,08 R$ 2.040,44 R$ 4.080,88 
2 R$ 1.479,15 R$ 2.958,30 R$ 1.608,87 R$ 3.217,75 R$ 1.737,58 R$ 3.475,17 R$ 1.930,63 R$ 3.861,26 R$ 2.091,45 R$ 4.182,90 
3 R$ 1.516,13 R$ 3.032,26 R$ 1.649,10 R$ 3.298,19 R$ 1.781',02 R$ 3.562,05 R$ 1.978,89 R$ 3.957,79 R$ 2.143,74 R$ 4.287,47 
4 R$ 1.554,03 R$ 3.108,07 R$ 1.690,32 R$ 3.380,65 R$ 1.825,55 R$ 3.651,10 R$ 2.028,37 R$ 4.056,73 R$ 2.197,33 R$ 4.394,66 
5 R$ 1.592,88 R$ 3.185,77 R$ 1.732,58 R$ 3.465,16 R$ 1.871,19 R$ 3.742,37 R$ 2.079,08 R$ 4.158,15 R$ 2.252,26 R$ 4.504,53 
6 R$ 1.632,71 R$ 3.265,41 R$ 1.775,90 R$ 3.551,79 R$ 1.917,97 R$ 3.835,93 R$ 2.131,05 R$ 4.262,11 R$ 2.308,57 R$ 4.617,14 
7 R$ 1.673,52 R$ 3.347,05 R$ 1.820,29 R$ 3.640,59 R$ 1.965,92 R$ 3.931,83 R$ 2.184,33 R$ 4.368,66 R$ 2.366,28 R$ 4.732,57 
8 R$ 1.715,36 R$ 3.430,73 R$ 1.865,80 R$ 3.731,60 R$ 2.015,06 R$ .4.030,13 R$ 2.238,94 R$ 4.477,88 R$ 2.425,44 R$ 4.850,88 
9 R$ 1.758,25 R$ 3.516,49 R$ 1.912,45 R$ 3.824,89 RS 2.065,44 R$ 4.130,88 R$ 2.294,91 R$ 4.589,82 RS 2.486,08 R$ 4.972,15 
10 R$ 1.802,20 R$ 3.604,41 R$ 1.960,26 R$ 3.920,51 R$ 2.117,08 R$ 4.234,15 R$ 2.352,28 R$ 4.704,57 R$ 2.548,23 RS 5.096,46 
11 R$ 1.847,26 R$ 3.694,52 R$ i009,26 R$ 4.018,53 R$ 2.170,00 R$ 4.340,01 R$ 2.411,09 R$ 4.822,18 R$ 2.611,93 R$ 5.223,87 
12 R$ 1.893,44 R$ 3.786,88 R$ 2.059,49 R$ 4.118,99 R$ 2.224,25 R$ 4.448,51 R$ 2.471,37 R$ 4.942,74 R$ 2.677,23 R$ 5.354,47 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Anexo Único da Lei Municipal nº 755/2020, de 05 de Fevereiro de 2020. 
TABELA SALARIAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO-FORTIM/CE 
Obs.: Mudança de referência (2,5%) 
Os vencimentos são compostos apenas por salário base. 
Fortim/CE, 05 de fevereiro de 2020 . 
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Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639·2