norma nº 1/2018

MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
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ÂMARA MUNICIPAL DE FORTI,;, 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municlpios 
Matéria Publicada ems2±./Sfi/.!q 
Edição o2.Q. q o 
Servidor ;~r>'\.í'.b 
~atrícula Nº~OQ ,5:62 ::J 
'FORTIM 
EMENDA À LOM Nº 001/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 
ALTERA A REDAÇÃO DO§ 1° DO ARTIGO 17 DA LOM, 
NA FORMA QUE INDICA. 
A MESA DIRETORA DESTA AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Fortim, promulga a seguinte 
Emenda: 
Art. 1° O § 1° do art. 17 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art.17 . 
§ 1 ° - Fica fixado, nos termos do art. 29, IV, "b" da 
CF/88, em 11 (onze) o número de Vereadores da 
Câmara Municipal de Fortim." 
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir do pleito eleitoral do ano de 2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 04 de dezembro do ano de dois mil e 
dezoito. 
~ORLANDO 
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- RESIDENT - ~ Q 
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SIPIÃb NOGU(ilRA FILHO 
- PRIMEIRO SECRETÁRIO - 
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~~R CIRIACO DA COSTA 
- SEGUNDO SECRETÁRIO - 
,_ 27/09/2019 
- 
Prefeitura Municipal de Fortim 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORT[M 
EMENDA À LOM Nº 00112018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 
ALTERA A REDAÇÃO DO§ 1º DO ARTIGO 17 
DA LOM, NA FORMA QUE INDICA. 
A MESA DIRETORA DESTA AUGUSTA CASA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Fortim, 
promulga a seguinte Emenda: 
Art. l º O § l º do art. 17 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art, 17 
§ 1 º - Fica fixado, nos termos do art. 29, IV, "b" da CF/88, em 11 
(onze) o número de Vereadores da Câmara Municipal de Fortim." 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir do pleito eleitoral do ano de 2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 04 de dezembro do ano de 
dois mil e dezoito. 
ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA 
- Presidente - 
CHRISTIAN CHIANCA PEREIRA DA SILVA 
Vice - Presidente 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
- Primeiro Secretário - 
IGOR CIRJACO DA COSTA 
- Segundo Secretário - 
Publicado por: 
Vilânia Gomes dos Santos Silva 
Código Identificador:6155EBF6 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Ceará no dia 27/09/2019. Edição 2290 
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