norma nº 757/2020

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 757/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 
740/2019, de 12 de novembro de 2019, 
na forma que indica e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. O cargo comissionado de Diretor da Divisão de Perícias será 
transferido do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público para a 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2°. O Anexo Ida Lei Municipal nº 740/2019, de 12 de novembro de 2019, 
passará a vigorar de acordo com o anexado nesta Lei. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de fevereiro de 2020. 
N~AS~ELMO 
º
D~E S~OUSA FE~RREIRA ~ - 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20-CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
ANEXO 1- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS DO 
MUNICÍPIO DE FORTIM. (LEI MUNICIPAL Nº 604/2016 e suas alterações) 
ÓRGÃO - GABINETE DO PREFEITO 
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE 
Chefe de Gabinete CNE 01 
Assessor de Comunicação Social CNE 01 
Assessor para Assuntos de Mobilização Social CNE 02 
Procurador do Município CNE 01 
Assessor Jurídico de Demandas Sociais CNE2 02 
Assessor de Assuntos Jurídicos CNE 02 
Assessor Institucional CC1 03 
Diretor da Seção de Documentos Oficiais CC1 01 
Chefe da Seção de Protocolo Geral CC2 01 
Chefe da Seção de Protocolo Processual CC2 01 
Chefe da Seção de Informática CC2 01 
Chefe da Seção das Demandas Comunitárias CC2 07 
Chefe da Seção de Convênios CC2 01 
Chefe da Seção de Termos e Acordos CC2 01 
ÓRGÃO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE 
Controlador Geral CNE 01 
Ouvidor Geral do Município CNE2 01 
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
CARGO ~. SÍMBOLO QUANTIDADE 
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, 
Administração e Finanças CNE 01 
Diretor de Divisão de Recursos Humanos 
•, CC1 01 
Diretor da Divisão de Medicina e Segurança 
do Trabalho CC1 01 
Diretor da Divisão de Material e Patrimônio CC1 01 
Diretor da Divisão de Serviços Auxiliares CC1 01 
Chefe da Seção de Cadastro e Reqistros CC2 01 
Chefe da Seção Técnica CC2 01 
Presidente da Comissão de Licitação CNE1 01 
Pregoeiro CNE2 01 
Chefe da Seção de Contratos e Termos CC2 01 
Chefe da Seção de Compras CC2 01 
Chefe da Seção de Almoxarifado CC2 01 
Chefe da Seção de Patrimônio CC2 01 
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01 
Chefe da Seção de Arquivo CC2 01 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
Chefe da Seção de Manutenção CC2 01 
Chefe da Seção de Informática CC2 01 
Chefe de Seção de Capacitação Pessoal CC2 01 
Diretor da Divisão de Arrecadação CC1 01 
Diretor da Divisão Financeira CC1 01 
Chefe da Seção de Admissões, Licenças e CC2 01 
Demissões 
Chefe da Seção de Processos Administrativos CC2 01 
Chefe da Seção de Tributos Municipais CC2 01 
Chefe da Seção de Fiscalização CC2 01 
Chefe da Seção Dívida Ativa CC2 01 
Diretor da Divisão de Contabilidade CC1 01 
Diretor da Divisão de Expansão Econômica CC1 01 
Diretor da Divisão de Programação e CC1 01 
Orçamento 
Diretor da Divisão de Estatística e Informações CC1 01 
Diretor da Divisão de Modernização CC1 01 
Administrativa 
Diretor da Divisão de Informática CC1 01 
Tesoureiro CNE2 01 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, DESPORTO 
E LAZER 
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE 
Secretário Municipal de Educação, Juventude, 
Desporto e Lazer CNE 01 
Assessor Técnico Pedagógico CC1 04 
Supervisor Escolar 1 ' CC2 15 
Diretor Escolar i l 
··. CC1 20 
Coordenador Escolar CC2 30 
Diretor da Divisão de Ensino CC1 01 
Diretor da Divisão de Juventude CC1 01 
Diretor da Divisão de Esporte e Lazer CC1 01 
Diretor da Divisão de Manutenção CC1 01 
Diretor do Núcleo de Informação Tecnolóqíca CC1 01 
Chefe da Seção de Reparos CC2 01 
Chefe da Seção de Nutrição Educacional CC2 01 
Chefe da Seção de Assistência ao Educando CC2 01 
Chefe da Seção de Educação Infantil CC2 01 
Chefe da Seção de Ensino Fundamental CC2 01 
Chefe da Seção de Educação de Jovens e CC2 01 
Adultos 
Chefe da Seção de Educação Física CC2 01 
Diretor da Divisão Administrativa CC1 01 
Chefe da Seção T écnico-Pedaoócica CC2 01 
Chefe da Seção de Planejamento CC2 01 
Chefe da Seção de Programas e Atividades CC2 01 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20-CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Chefe da Seção da Merenda Escolar CC2 01 
Chefe da Seção de Administração Geral CC2 01 
Chefe da Seção de Processamento de Dados CC2 01 
Chefe da Seção de Finanças CC2 01 
Chefe da Seção de Estatística CC2 01 
Chefe da Seção de Almoxarifado CC2 01 
Chefe da Seção de Patrimônio CC2 01 
Diretor do Núcleo de Tecnologia da CC1 01 
Informação 
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01 
Chefe da Seção de Informática CC2 01 
Chefe da Seção de Informação Tecnolóoica CC2 01 
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE 
Secretário CNE 01 
Assessor Técnico de Políticas Públicas CNE1 01 
Municipais de Saúde 
Ouvidor da Saúde ' CNE2 01 
Diretor de Administração e Finanças CC1 01 
Chefe da Seção de Gestão de Pessoas CC2 01 
Chefe da Seção de Gestão Financeira CC2 01 
Chefe da Seção de Material e Patrimônio CC2 01 
Chefe da Seção de Transporte Sanitário CC2 01 
Chefe da Seção de Informática CC2 01 
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01 - 
Diretor Geral do Hospital Municipal Dr. CNE1 01 
Waldemar Alcântara " ,, 
Diretor Clínico do Hospital Municipal Dr. ' CNE1 01 
Waldemar Alcântara 
Diretor de Controle, Avaliação, Auditoria e CC1 01 
Planejamento em Saúde 
Chefe da Seção de Regulação de Serviços de CC2 01 
Saúde 
Chefe da Seção de Controle, Avaliação e CC2 01 
Auditoria 
Chefe da Seção de Planejamento Estratégico CC2 01 
em Saúde 
Diretor de Vigilância em Saúde CC1 01 
Chefe de Seção de Controle de Endemias e CC2 01 
Zoonoses 
Chefe da Seção de Vigilância Epidemiológica CC2 01 
Chefe da Seção de Vigilância Ambiental e CC2 01 
Sanitária 
Diretor da Assistência Farmacêutica CC1 01 
Chefe da Seção de Assistência Farmacêutica CC2 01 
Básica 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 ~ 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
Chefe da Seção de Assistência Farmacêutica CC2 01 
Especializada 
Diretor da Atenção Primária em Saúde CC1 01 
Chefe da Seção do Programa Saúde da CC2 01 
Família (PSF) 
Chefe da Seção do Programa Agente CC2 01 
Comunitária de Saúde (PACS) 
Chefe da Seção de Apoio à Saúde da Família CC2 01 
(NASF) 
Chefe da Seção de Imunização CC2 01 
Chefe da Seção de Saúde Bucal CC2 01 
Chefe da Seção de Mobilização Social CC2 01 
Chefe da Seção de Educação Permanente CC2 01 
Diretor da Atenção Especializada em Saúde CC1 01 
Chefe da Seção_ da Atenção à Saúde Mental CC2 01 
CAPSI 
Diretor da Divisão de Perícias CC1 01 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E 
CIDADANIA 
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE 
Secretário Municipal de Assistência Social 
Trabalho e Cidadania CNE 01 
Diretor da Vigilância Socioassistencial CC1 01 
Diretor da Divisão de Projetos de Apoio às 
Comunidades CC1 01 
Diretor de Políticas para Pessoa Idosa CC1 01 
Diretor da Divisão de Benefícios Assistenciais 
e Gestão de Programa de Renda CC1 01 
Diretor de Políticas para Pessoa com 
Deficiência CC1 01 
Diretor da Divisão de Proteção Social Especial 
Básica e Fortalecimento Comunitário CC1 01 
Diretor de Políticas para Criança e CC1 01 
Adolescente 
Diretor da Divisão de Proteção Social Especial CC1 01 
Assessor Institucional CC1 01 
Diretor de da Divisão de Demandas Sociais CC1 01 
Chefe da Seção de Mobilização CC2 01 
Chefe da Seção de Benefícios Assistenciais CC2 01 
Chefe da Seção do Cadúnico e Bolsa Família CC2 01 
Chefe da Seção de Proteção Social e Básica CC2 01 
Chefe da Seção de Fortalecimento CC2 01 
Comunitário 
Chefe da Seção de Proteção de Média CC2 01 
Complexidade 
Chefe da Seção de Protecão de Alta CC2 01 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
Complexidade 
Chefe do Setor de Associações Comunitárias CC2 01 
Assessor Executivo dos Conselhos CC1 01 
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01 
Chefe da Seção de Manutenção CC2 01 
Chefe da Seção de Informática CC2 01 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE 
Secretário Municipal de Desenvolvimento CNE 01 
Urbano 
Diretor da Divisão de Projetos CC1 01 
Diretor da Divisão de Obras e Saneamento CC1 01 
Chefe da Seção de Vistorias CC2 01 
Chefe da Seção de Orçamento e Custos CC2 01 
Chefe da Seção de Obras CC2 01 
Chefe da Seção de Pavimentação CC2 01 
Diretor da Divisão de Urbanismo CC1 01 
Diretor da Divisão de Fomento Habitacional CC1 01 
Diretor da Divisão de Trânsito e Transportes CC1 01 
Coletivos 
Diretor da Divisão de Fiscalização CC1 01 
Chefe da Seção de Análises e Aprovações de CC2 01 
Projetos 
Chefe da Seção de Fiscalização de Obras CC2 01 
Particulares 
Chefe da Seção de Planejamento de Trânsito CC2 01 
Diretor da Divisão de Limpeza Urbana CC1 01 
Diretor da Divisão de Praças e Quadras CC1 01 
Diretor da Divisão de Manutenção de Obras CC1 01 
Viárias 
Chefe da Seção de Planejamento CC2 01 
Chefe da Seção de Operações e Fiscalização CC2 01 
Diretor do Cemitério Municipal CC1 01 
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01 
Chefe da Seção de Informática CC2 01 
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE 
Secretário Municipal de Turismo e Cultura CNE 01 
Diretor da Divisão de Desenvolvimento CC1 01 
Turístico 
Diretor da Divisão de Eventos Oficiais CC1 01 
Assessor Institucional CC1 03 
Diretor da Divisão de Cultura CC1 01 
Diretor da Divisão de Turismo Sustentável CC1 01 
Chefe da Seção de Projetos Turísticos CC2 01 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
Chefe da Seção de Projetos Culturais CC2 01 
Chefe da Seção de Programas Turísticos CC2 01 
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01 
Chefe da Seção de Regatas e Circuitos CC2 01 
Chefe da Seção de Informática CC2 01 
Chefe da Seção de Manutenção CC2 01 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA 
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE 
Secretário Municipal de Agricultura e Pesca CNE 01 
Diretor da Divisão de Agricultura CC1 01 
Diretor da Divisão de Pesca CC1 01 
Diretor da Divisão de Mobilização CC1 01 
Chefe da Seção de Agricultura Familiar CC2 01 
Chefe da Seção de Pesca Artesanal - 
., CC2 01 
Chefe da Seção de Protocolo ~ CC2 01 
Chefe da Seção de Informática CC2 01 
Chefe da Seção das Demandas Comunitárias CC2 06 
Assessor Institucional CC1 01 
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE 
Secretário Municipal de Empreendedorismo, CNE 01 
Economia, Indústria e Comércio 
Diretor da Divisão de Empreendedorismo CC1 01 
Diretor da Divisão de Economia CC1 01 
Diretor da Divisão de Indústria 
,•, -·- CC1 01 • " ', 
Diretor da Divisão de Comércio 
,, l CC1 01 - - 
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01 
Chefe da Seção de Informática CC2 01 
Chefe da Seção de Desenvolvimento CC2 01 
Sustentável 
ÓRGÃO - SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO 
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE 
Diretor Geral CNE 01 
Assessor Jurídico CNE 01 
Diretor da Divisão de Benefícios CC1 01 
Chefe da Seção de Protocolo CC2 01 
Chefe da Seção de Informática CC2 01 
ÓRGÃO - VICE PREFEITURA 
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE 
Diretor da Divisão de lntersetorialidade CC1 01 
Diretor da Divisão de Acompanhamento CC1 01 
Leqislativo 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20-CGF: 06.920.639-2 
1 Chefe da Divisão de Protocolo CC2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
1 Chefe da Divisão de Informática CC2 
01 1 01 1 
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE 
Secretário Municipal do Meio Ambiente CNE 01 
Diretor da Divisão de Desenvolvimento CC1 01 
Sustentável 
Diretor da Divisão de Termos e Acordos CC1 01 
Diretor da Divisão de Educação Ambiental CC1 01 
Diretor da Divisão de Meio Ambiente CC1 01 
Diretor da Divisão de Fiscalização Ambiental CC1 01 
Chefe da Seção de Combate às Queimadas CC2 01 
Chefe da Seção de Protocolos CC2 01 
Chefe da Seção de Informática CC2 01 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de fevereiro de 2020. 
'~~od/ s~ ~~ 
NX:SÉLMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2