norma nº 758/2020

MUNIcfpIO DE FORTIM
LEI N° 758/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
Reestrutura o Regime Pr6prio de
Previdencia Social do Municipio de
Fortim/CE, estabelecido na Lei
Municipal n° 234, de 22 de mango de
2005, e da outras provid6ncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara
Municipal aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei Municipal n° 234, de 22 de mango de 2005, com suas
alterag6es posteriores, passafa a vigorar com as seguintes alterae6es,
acfescimos e revoga€6es:
Art. 2o I...I
I - Garantir meios de subsist6ncia nos eventos de incapacidade
permanente ao trabalho, doenga, acidente de trabalho, idade
avangada e morte;
11 -Prote?ao a famflia.
Art. 80 I...I
§ 1° A dependencia econ6mica das pessoas indicadas no inciso 16
presumida e das demais deve ser comprovada conforme
documentos estipulados na legislagao do RGPS.
Art.13 I".I
§1° Constituem tamb6m como fonte de custeio do RPPS, as
contribuig6es previdenciarias previstas nos incisos I, 11 e Ill
incidentes sabre o abono anual, salario-maternidade, afastamentos
por incapacidade tempofaria para a trabalho, auxilio-reclusao e os
valores pagos ao segurado pelo seu vinculo funcional com o
Municipio, em razao de decisao judicial ou administrativa.
Art. 14 As contribuig6es previdenciarias de que tratam os incisos I
e 11, do art.13, sefao de 17,62% (dezessete virgula sessenta e dois
por cento) e 14% (quatorze por cento), respectivamente, incidentes
sobre a totalidade da remuneraeao de contribuigao.
Rue Raimundo Gurgel Maia, 678,1® Andar, Sala 5 -C®ntro -Foitlm{E -CEP: 62815J)00 -Fore: (88) 3413.1007
cNpj: 35.o5o.75oucoi.2o -CCF: o6.02o.erg-2 n
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I,..)
§5° A responsabjlidade pelo desconto, recolhimento ou repasse
das contribuig6es previstas nos incisos I,11 e Ill do artigo 13, sera
de responsabilidade do 6rgao ou entidade que efetuar o
pagamento da remuneraeao ou beneficio e ocorrefa ap6s emissao
de Guia de Recolhimento Previdenciaria, a ser emitido pelo RPPS
ate 05 (cinco) dias ut6is ap6s o fim do mss correspondente, com
vencimento no dia 20 (vinte) do mss subsequente a referida
competencia.
Art.15 A contribuigao previdenciaria de que trata o inciso Ill do ar(.
13 sera de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela
dos beneficios que supere o valor de 02 (Dois) salarios-minimos.
§1° Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do
Municfpio e de suas autarquias e fundag6es em gozo de beneffoios
na data de publicaeao da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de
novembro de 2003, contribuirao, com a aliquota prevista no capuf,
sobre as parcelas dos proventos de aposentadorias e das pens6es
que supere o valor de 02 (Dois) salarios-minimos.
I...I
§4° 0 valor do salario-minimo sera corrigido conforme
determinagao em legislagao federal.
Art.16 I...I
I - 0 Demonstrativo de Resultado da Avaliacao Atuarial - DRAA
sera encaminhado ao 6rgao regulador federal conforme os prazos
definidos em legislagao federal especifica.
11 - A alteragao do plano de custeio sob responsabilidade do ente
federativo podefa ser feita por ato do Poder Executivo, desde que
preserve o equilibrio financeiro e atuarial do plano de benefieios
previdenciarios.
Ill -A alteraeao de aliquota dos servidores ativos, aposentados ou
pensionistas, bern como a criagao de aliquota extraordinaria, s6
podefao ser feita por Lei Municipal.
[...I
Art. 27 0 RPPS administrafa os seguintes benefieios:
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I -Quanto ao segurado:
a) Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) Aposentadoria compuls6ria;
c)Aposentadoria por idade e tempo de contribuigao; e
d) Aposentadoria por idade
e) Revogado
f) Revogado
g) Revogado
11 -Quanto ao dependente:
a) Pensao por morte.
b) Revogado
Art. 28 A aposentadoria por incapacidade permanente para o
trabalho sera devida ao segurado, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetivel de readaptagao, hip6tese em que
sera obrigat6ria a realizagao de avaliae6es peri6dicas para
verificaeao da continuidade das condig6es que ensejaram a
concessao da aposentadoria, sendo o benefi'cio pago a partir da
data do laudo medico-pericial que declarar a incapacidade e
enquanto permanencer nessa condjgao.
§1° Os proventos de aposentadoria por jncapacidade permanente
ao traba[ho serao proporcionais ao tempo de contribuigao, exceto
se decorrentes de acidente de trabalho, doenga profissional e
doenga do trabalho, hip6teses em que os proventos serao
integrais.
I...]
§3° Acidente do trabalho 6 o que ocorre pelo exercicio do trabalho
dos segurados, provocando lesao corporal ou perturbagao
funcional que cause a morte ou a perda ou redueao, permanente
ou tempofaria, da capacidade para o trabalho.
I - doenea profissional, assim entendida a produz].da ou
desencadeada pelo exercicio do trabalho peculiar a determinada
atividade e constante da respectiva relagao elaborada pelo
Minjsterio do Trabalho e da Previdencia Social;
11 - doen?a do trabalho, assim entendida a adquirida ou
desencadeada em fungao de condig6es especiais em que o
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trabalho 6 realizado e com ele se relacione diretamente, constante
da relagao mencionada no inciso I.
§q® Revogado
I...I
§6P Revogado
§7° A concessao de aposentadoria por incapacidade permanente
ao trabalho, dependefa da verificagao da condigao da
incapacidade, salvo na hip6tese de readaptaeao, mediante exame
medico-pericial do 6rgao competente.
§8° 0 pagamento do beneffcio de aposentadoria por incapacidade
permanente ao trabalho decorrente de doenga mental somente
sera feito ao curador do segurado, condicionado a apresenta?ao do
termo de curatela, ainda que o provis6rio.
§9° 0 aposentado que voltar a exercer atividade laboral tera a
aposentadoria por incapacidade pemanente ao trabalho cessada,
a partir da data do retorno.
Art. 29 0 segurado sera aposentado aos 75 (setenta e cinco anos
de idade) com proventos proporcionais ao tempo de contribuigao,
calculados na forma estabelecida no art. 55, nao podendo ser
inferiores ao salario-minimo.
Paragrafo dnico. Revogado
§ 1° A aposentadoria sera declarada por ato, com vigencia a partir
do dia em que o servidor atingir a idade limite de perman6ncia no
servieo, nao sendo considerado para nenhum efeito o tempo em
que permanecer em atividade ap6s aquela data.
§ 2° Os proventos da aposentadoria compuls6ria serao
equivalentes a urn trinta e cinco avos, se homem, e urn trinta avos,
se mulher, por ano completo de contribuigao previdenciaria.
§ 3° Cabefa a Secretaria de Administragao, por meio da
Coordenadoria de Recursos Humanos, iniciar o Processo de
Aposentadoria do servidor que atingir 75 (setenta e cinco) anos e
que nao tenha formulado pedido ate o dia da compuls6ria.
I...I
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Aut. 32 Revogado
^ri. 33 Revogado
^r`. 34 Revogado
Aut. ®5 Revogado
^rl. 36 Revogado
Art. ®1 Revogado
Airl. 38 Revogado
Art. 39 Revogado
Art. 40 Revogado
[...I
Art. 41 A pensao por morte consistifa numa importancia mensal
conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos
artigos 8° e 9°, quando do seu falecimento, correspondendo a:
I - totalidade dos proventos recebidos pelo aposentado na data
anterior do 6bito, ate o valor do teto do RGPS, acrescedido de 70%
(setenta par cento) da parcela excedente a este limite; ou
11 -totalidade da remuneragao do servidor no cargo efetivo na data
anterior a do obito, ate o valor do teto do RGPS, acrescido de 70%
(setenta por cento) da parcela excedente a este limite.
I...I
Art. 43 A pensao por morte sera equivalente a uma cota familiar de
50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo
servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do 6bito, acrescida de cotas de
10 (dez) pontos percentuais por dependente, ate o maximo de
1000/o (cem por cento).
§1° As cotas por dependente cessarao com a perda dessa
qualidade e nao serao reversiveis aos demais dependentes,
preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensao por morte
quando o ndmero de dependentes remanescente for igual ou
superior a 5 (cinco).
§2° Na hip6tese de existir dependente invalido ou com defici6ncia
intelectual, mental ou grave, o valor da pensao por morte de que
trata o caput sera equivalente a:
I -100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor
ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por
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incapacidade permanente na data do 6bito, ate o limite maximo de
beneficios do Regime Geral de Previdencia Social; e
11 - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de
cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, ate o
maximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite
maximo de beneficios do Regime Geral de Previd6ncia Social.
§ 3° Quando nao houver mais dependente invalido ou com
deficiencia intelectual, mental ou grave, o valor da pensao sera
recalculado na forma do disposto no caput e no § 1°.
§ 4° 0 tempo de duraeao da pensao por morte e das cotas
individuais por dependente ate a perda dessa qualidade, o rol de
dependentes e sua qualificagao e as condig6es necessarias para
enquadramento sefao aqueles estabelecidos nesta Lei.
§ 5° Para o dependente invalido ou com deficiencia intelectual,
mental ou grave, sua condieao pode ser reconhecida previamente
ao 6bito do segurado, por meio de avaliagao biopsicossocial
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada
revisao peri6dica na forma da legislagao.
§6° 0 conjuge ausente nao exclui do direito a pensao por morte o
companheiro ou a companheira, que somente fa fa jus ao beneficio
mediante prova de dependencia econ6mica.
§7° A habilitaeao posterior que imporfe inclusao ou exclusao de
dependente s6 produzifa efeitos a contar da data de inscrigao ou
habilitagao.
§8° Em se tratando de dnica fonte de renda formal, o instituto da
pensao por morte nao tera valor mensal inferior ao salario-minimo.
Art. 43-A Cessara a pensao nos seguintes casos:
I -por morfe do beneficiario;
11 -pela maioridade do beneficiario, se filho, salvo invalido;
Ill -pela emancipaeao econ6mica, se filho, a qualquer momento;
lv -cessafa a pensao ao c6njuge os companheiro(a):
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a)Se invalido ou com defici6ncia, pela cessagao da invalidez ou pelo
afastamento da deficiencia, respeitados os periodos minimos
decorrentes da aplicaeao das alineas "b" e "c";
b) Em 4 (quatro) meses, se o 6bito ocorrer sem que o segurado tenha
vertido 18 (dezoito) contribuig6es mensais ou se o casamento ou
uniao estavel tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos
antes do 6bito do segurado;
c)c) transcorridos os seguintes periodos, estabelecidos de acordo com
a idade do beneficiario na data de 6bito do segurado, se o 6bito
ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuig6es mensais e
pelo menos 2 (dois) anos ap6s o inicio do casamento ou da uniao
estavel
1) 3 (tres) anos, com menos de 21 (vinte e urn) anos de
idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e urn) e 26 (vinte e seis) anos de
idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de
idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de
idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e urn) e 43 (quarenta e tres)
anos de idade;
6) vitalicia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Paragrafo dnico. Serao aplicados, conforme o caso, a regra
contida na alinea "c", se a 6bito do segurado decorrer de acidente
de qualquer natureza ou de doenpe profissional ou do trabalho,
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuig6es
mensais ou da comprovagao de 2 (dois) anos de casamento ou de
uniao esfavel.
I...I
Art. 46 Sera admitido o recebimento, pelo dependente, de ate duas
pens6es no ambito do RPPS, decorrentes do exercieio de cargos
acumulaveis na forma do art. 37 da Constitutigao Federal, exceto a
pensao deixada por c6njuge, companheiro ou companheira, que s6
sera permitida a percepgao de uma, ressalvado o direito de opgao
pela mais vantajosa.
I...]
Aut. 48 Revogado
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I...]
Art. 64 0 segurado aposentado por incapacidade permanente ao
trabalho e o dependente invalido, independente da sua idade,
deverao, sob pena de suspensao do beneficio, submeter-se,
anualmente, a exame medico a cargo do 6rgao competente.
I...I
Art. 79 Fica vedada a incorporagao de vantagens de cafater
tempofario ou vinculadas ao exercicio de fungao de confianpe ou
de cargo em comjssao a remuneragao do cargo efetivo,
ressalvadas as incorporae6es efetivadas ate o inicio da vig6ncia da
Emenda Constitucional n° 103/2019, de 12 de novembro de 2019.
Art. 80 0 pagamento de afastamentos por incapacidade
tempofaria para o trabalho, salario-maternidade, salario-familia e
auxilio-reclusao sefao custeados pelo Tesouro Municipal.
Art. 2°. Esta Lei entrafa em vigor em:
I - no primeiro dia do quarto mss subsequente ao da data de publicagao
desta Lei, quanto ao disposto nos arts.14 e 15 da Lei Municipal n° 234, de 22 de
mango de 2005;
11 -na data de sua publicagao, para as demais disposig6es.
PACO IVIUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de fevereiro de 2020.
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Prefeito Municipal
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