norma nº 46/2020

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020. 
ALTERA O ANEXO Ili DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 011/2014, QUE DISPÕE 
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A 
REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTIM, PARA FIXAR O 
VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE 
FORTIM. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Estabelece novos valores para o Anexo Ili da Lei Complementar nº 
011/2014, de 10 de março de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 025/2016, 
042/2019 e 045/2020. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos financeiros para o dia 01 de fevereiro de 2020. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de feyereiro de 2020. 
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Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE-CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
ANEXOID 
Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fortim, 
constante na Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2019. 
CARGOS REFE- VENCIMENTO (R$) EFETIVOS/COMISSIONADOS RÊNCIAS 
Agente Administrativo 1 R$ 1.045,00 
Analista Legislativo 2 R$ 1.255,00 
Auxiliar de Serviços Gerais 3 R$ 1.045,00 
Motorista 4 R$ 1.045,00 
Técnico em Informática 5 R$ 1.045,00 
Vigilante 6 R$ 1.045,00 
Diretor Geral . 7 R$ 1.962,00 
Assessor da Presidência 8 R$ 1.570,00 
Assessor Parlamentar 9 R$ 1.570,00 
Diretor de Finanças 10 R$ 1.255,00 
Assessor Legislativo 
,, 
,, 11 R$ 1.045,00 
Assessor Jurídico 12 R$ 3.348,00 
Assessor Legislativo/Redator de Atas 13 R$ 1.045,00 
Assessor de Imprensa 14 R$ 1.051,00 
Assistente de Som ", 15 R$ 1.045,00 
Ouvidor Legislativo Municipal 16 R$ 1.990,00 
Controlador Geral 17 R$ 2.302,00 
r 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2