norma nº 44/2019

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MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 
Autoriza a concessão de pensão provisória às 
viúvas e demais dependentes de servidores 
públicos municipais, contribuintes do SUPSSP 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. O Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim - 
SUPSSP, instituído pela Lei n" 180, de 27 de novembro de 2000, concederá, em 
caráter precário, de exame superficial, pensão provisória aos dependentes do 
segurado falecido, até que a pensão definitiva tenha o seu valor definido e a sua 
regularidade reconhecida, ou negada, pelos órgãos competentes. 
§ 1º. A pensão provisória corresponderá ao percentual de 80% (oitenta por 
cento) do valor da última remuneração normal do segurado falecido, considerando￾se remuneração normal o valor do subsídio, dos vencimentos, dos soldos ou dos 
proventos do servidor falecido, respeitado o teto remuneratório aplicável. 
§ 2º. A pensão provisória será rateada entre os beneficiários inscritos do 
segurado falecido, em relação aos quais a Administração Pública entenda haver 
verossimilhança do direito. 
§ 3°. A situação do cônjuge supérstite, enquanto no estado de viuvez, e a dos 
filhos menores independe de inscrição e goza de verossimilhança do direito. 
§ 4º. O rateio da pensão provisória poderá ser alterado, conforme algum 
equívoco venha a ser constatado pela Administração Pública, fazendo-se as devidas 
compensações. 
§ 5°. A pensão provisória prevista neste artigo retroagirá para alcançar todos os 
processos já em tramitação, beneficiando as viúvas e demais dependentes de 
segurados que não tenham tido seus atos homologados, com pagamento a partir do 
mês da publicação desta Lei. 
Art. 2º. O valor da pensão provisória indevidamente paga deverá ser restituído 
ao Município por quem indevidamente a requereu e auferiu, fazendo-se a inscrição 
na dívida ativa no caso de resistência à devolução, para os devidos fins de 
cobrança. 
Art. 3°. Cessará a pensão provisória tão logo seja concedida, ou negada, a 
definitiva, adotando a Administração Pública as medidas necessárias ao correto 
ajuste da situação final encontrada, com as compensações e cobranças devidas, 
observado o disposto no artigo anterior. 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 4°. A concessão de pensão provisória não gera direito adquirido, dado o 
caráter provisório e precário do benefício. 
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do 
Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim - SUPSSP, as 
quais serão suplementados se necessário. 
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de agosto de 2019. 
J~oJ~~~ 
RASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
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