norma nº 47/2020

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2020, DE 23 DE MARÇO 2020. 
ALTERA O ANEXO Ili DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 011/2014, QUE DISPÕE 
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A 
REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTIM. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE fazjsaber que a Câmara 
Municipal aprovou e é sancio7adaJ;L~o.royJ JJi.nte Lei Complementar: 
Art. 1 °. Estabelece novos valores p~ra . 1exo 111 da Lei Complementar nº 
011/2014, de 1 O de março de 2014, alterada pela lbei Complementar nº 025/2016, 
042/2019, 045/2020 e 046/2020. 
_ A_~· 2°. Para cus!ear (as dese~~as decor~~ntes do ~umpriment?. desta Lei 
serao utilizadas as dotaçoes orçamentarias específjcas na Lei Orçamentaria Anual. 
,, 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de'sua publicação . 
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PAÇO MUNICIP.A[ DE FORTIM/CE, em 23,..qe março de 2020. 
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Prefeito Municir;,al - - ~- 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
ANEXO Ili 
Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fortim, 
constante na Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2019 e suas 
posteriores alterações. 
CARGOS 
EFETIVOS/COMISSIONADOS 
REFE￾RÊNCIAS VENCIMENTO (R$) 
A 1 R$ 1.045,00 
2 R$ 1.314,00 
R$ 1.045,00 
Motorista R$ 1.045,00 
Técnico em Informática 
Vi ilante 
R$ 1.045,00 
R$ 1.045,00 
Diretor Geral R$ 2.054,00 
Assessor da Presidência R$ ·1.644,00 
Assessor Parlamentar r 
R$1.685,00 
... IR$ 3.505,oo 
R$.1.045,00 
R$ :1.045,00 
R$1.100,50 
· R$ 1.045,oo 
R$ 2.084,00 
R$ 2.410,00 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim·CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639·2