norma nº 1/2020

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RESOLUÇÃO Nº. 001/2020, de 13 de abril de 2020. 
Institui no âmbito do Poder Legislativo do Município 
de Fortim o Ambiente Virtual de deliberação. 
CONSIDERANDO a atual situação de saúde pública - epidemia ocasionada pelo 
Novo Coronavírus (COVID-19) - e as recomendações das autoridades de saúde de 
isolamento social, 
CONSIDERANDO mecanismos semelhantes no Poder Legislativo Federal e demais 
Poderes da União e dos Estados-membros, 
CONSIDERANDO o princípio da simetria constitucional, 
CONSIDERANDO a necessidade de deliberação legislativa para a regular prestação 
de serviços municipais, em especial relacionados à saúde pública, 
CONSIDERANDO as dificuldades e riscos que envolvem as realizações de sessões 
presenciais da Câmara Municipal de Fortim, tanto para os parlamentares quanto 
para os servidores, imprensa e público em geral, 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas 
atribuições legais, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1 ° As reuniões das comissões e do plenário poderão ser feitas em Ambiente 
Virtual, a partir da publicação deste diploma normativo, nos dias e horários previstos 
para as sessões ordinárias e nos dias e horários de eventuais convocações de 
sessões extraordinárias, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento 
Interno desta Câmara. 
Parágrafo único. O Ambiente Virtual deverá permitir o debate com vídeo e áudio, 
entre os parlamentares. 
Art. 2° Caberá ao parlamentar: 
1. providenciar equipamento com conexão à internet em banda larga suficiente para 
transmissão de vídeo; 
li. providenciar dispositivo com câmera frontal habilitada e desobstruída; 
Ili. manter, junto à Câmara Municipal de Fortim, número de telefone atualizado por 
meio do qual possa receber ligações e/ou mensagens durante a realização da 
sessão; 
IV. manter consigo e em sua posse exclusiva o dispositivo referido no inciso li 
durante o horário designado para a sessão virtual. 
Art. 3° As reuniões por meio do Ambiente Virtual deverão ser realizadas, 
exclusivamente, em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, 
pandemia, emergência epidemiológica, colapso do sistema de transporte, ou 
MA URO CA VALCANTE DE SOU ZA 
situações de força maior que impeçam ou inviabilizem as sessões presenciais dos 
vereadores na sede do Plenário da Câmara Municipal de Fortim ou em outro lugar 
físico. 
Art. 4° As convocações previas, debates e deliberações ocorridos no ambiente 
instituído neste diploma normativo deverão ser tornados públicos pelos mecanismos 
oficiais de informação virtual do Poder Legislativo. 
Art. 5° O período de pauta será substituído pela respectiva publicação no portal do 
legislativo. 
Art. 6°. A Presidência da Câmara Municipal de Fortim expedirá as normas 
complementares necessárias à implementação do disposto nesta resolução. 
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Fortim - CE., aos 13 de abril de 2020. 
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- Presidente - 
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- Primeiro Secretário - 
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- Segundo Secretário - 
20/04/,2020 Prefeitura Municipal de Fortim 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
RESOLUÇÃO N". 001/2020, DE 13 DE ABRIL DE 2020. 
Institui no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Fortim o Ambiente Virtual de 
deliberação. 
CONSIDERANDO a atual situação de saúde pública - 
epidemia ocasionada pelo Novo Coronavirus (COVID-19) - e 
as recomendações das autoridades de saúde de isolamento 
social, 
CONSIDERANDO mecanismos semelhantes no Poder 
Legislativo Federal e demais Poderes da União e dos Estados￾membros, 
CONSIDERANDO o princípio da simetria constitucional, 
CONSIDERANDO a necessidade de deliberação legislativa 
para a regular prestação de serviços municipais, em especial 
relacionados à saúde pública, 
CONSIDERANDO as dificuldades e riscos que envolvem as 
realizações de sessões presenciais da Câmara Municipal de 
Fortim, tanto para os parlamentares quanto para os servidores, 
imprensa e público em geral, 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTIM, no uso de suas atribuições legais, promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1 º As reuniões das comissões e do plenário poderão ser 
feitas em Ambiente Virtual, a partir da publicação deste 
diploma normativo, nos dias e horários previstos para as 
sessões ordinárias e nos dias e horários de eventuais 
convocações de sessões extraordinárias, nos termos da Lei 
Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Câmara. 
Parágrafo único. O Ambiente Virtual deverá permitir o debate 
com vídeo e áudio, entre os parlamentares. 
Art. 2° Caberá ao parlamentar: 
T. providenciar equipamento com conexão à internet em banda 
larga suficiente para transmissão de vídeo; 
II. providenciar dispositivo com câmera frontal habilitada e 
desobstruída; 
Tll. manter, junto à Câmara Municipal de Fortim, número de 
telefone atualizado por meio do qual possa receber ligações 
e/ou mensagens durante a realização da sessão; 
IV. manter consigo e em sua posse exclusiva o dispositivo 
referido no inciso II durante o horário designado para a sessão 
virtual. 
Art. 3º As reuniões por meio do Ambiente Virtual deverão ser 
realizadas, exclusivamente, em situações de guerra, convulsão 
social, calamidade pública, pandemia, emergência 
epidemiológica, colapso do sistema de transporte, ou situações 
de força maior que impeçam ou inviabilizem as sessões 
presenciais dos vereadores na sede do Plenário da Câmara 
Municipal de Fortim ou em outro lugar tisico. 
Art. 4º As convocações prévias, debates e deliberações 
ocorridos no ambiente instituído neste diploma normativo 
deverão ser tomados públicos pelos mecanismos oficiais de 
informação virtual do Poder Legislativo. 
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, • 20/04~020 Prefeitura Municipal de Fortim 
Art. 5º O período de pauta será substituído pela respectiva 
publicação no portal do legislativo. 
Art. 6º. A Presidência da Câmara Municipal de Fortim expedirá 
as normas complementares necessárias à implementação do 
disposto nesta resolução. 
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Fortim - CE., aos 13 de abril de 2020. 
ORLANDO DA COSTA OLWETRA 
Presidente 
JGOR CJRIACO DA COSTA 
Vice-Presidente 
SJPJÃO NOGUEIRA FILHO 
Primeiro Secretário 
GERARDO CORREJA DA SILVA JÚNIOR 
Segundo Secretário 
Publicado por: 
Vilânia Gomes dos Santos Silva 
Código ldentificador:E5C75A4 7 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Ceará no dia 14/04/2020. Edição 2427 
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www.diariomunicipal.com .br/aprece/materia/E5C7 5A4 7 /03AGd Bq27ZiOx9YBvMCNyNYCfj OtZ2xeo-QON CnoeW61wG _rCfC jwNxh2n 7VLOdVK_. . . 2/2