norma nº 762/2020

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 762/2020, DE 24 DE JUNHO DE 2020 
Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração e execução da Lei 
Orçamentária Anual para 2021 e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no§ 2°, do art. 
165, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4°, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do 
Município, as diretrizes orçamentárias do Município de Fortim, relativas ao exercício 
de 2021, compreendendo: 
1 - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
li - a organização e estrutura dos orçamentos; 
Ili - as disposições sobre a Reserva de Contingência; 
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos e 
suas alterações; 
V - as disposições sobre os créditos suplementares e especiais; 
VI - as disposições sobre as transferências públicas; 
VII - os ajustamentos do Plano Plurianual; 
VIII - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais; 
IX - as disposições sobre a legislação tributária do Município; 
X - os dispositivos relativos ao controle e transparência; e 
XI - as disposições finais. 
CAPÍTULO 1 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2°. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o 
exercício de 2021 são as constantes do Plano Plurianual 2018 a 2021, detalhadas 
no Anexo 1, observados a eficiência no gasto público, o equilíbrio e a transparência 
na gestão fiscal, desdobradas em ações compondo os programas a seguir 
discriminados: 
0001 Procedimento Legislativo 
0002 Gestão e Manutenção 
0003 Comunicação institucional e Publicidades 
0004 Atenção Básica em Saúde 
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0005 Atenção Especializada em Saúde 
0006 Assistência Farmacêutica 
0007 vigilância em Saúde 
0008 Capacitação de Servidores Públicos 
0009 Gestão Compartilhada da Política de Saúde 
001 O Apoio e incentivo à Permanência do Educando na Escola 
0011 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
0012 Desenvolvimento da Educação infantil 
0013 Educação de Jovens e Adultos 
0014 Educação Especial 
0015 Gestão Compartilhada da Política Educacional 
0016 Gestão de Políticas para a Juventude 
0017 Esporte e Lazer para Todos 
0018 Apoio e Proteção à Criança e ao Adolescente 
0019 Gestão da Política de Assistência Social 
0020 Proteção Social Básica 
0021 Proteção Especial 
0022 Desenvolvimento do Trabalho e Empreendedorismo 
0023 Habitação de Interesse Social 
0024 Estruturação e Requalificação Urbanos 
0025 Gestão da Política de Desenvolvimento urbano 
0026 Gestão Eficiente dos Serviços Urbanos 
0027 Agricultura Familiar 
0028 Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca 
0029 Preservação e Conservação Ambiental 
0030 Cultura para Todos 
0031 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos 
0032 Encargos Gerais do Município 
0033 Concessão de Benefícios Previdenciários 
9999 Reserva de Contingência 
Parágrafo único. As metas físicas definidas no Plano Plurianual terão 
precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação da despesa. 
Art. 3°. O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de 
vida, a inclusão social, a oferta de serviços públicos com qualidade e ênfase para a 
educação, a saúde, a segurança, o desenvolvimento sustentável, a gestão 
ambiental, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade 
fiscal, a modernização da gestão, a oferta da infraestrutura de interesse social e o 
combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visam: 
1 - aumentar a capacidade de investimento e promover o aperfeiçoamento 
dos mecanismos de arrecadação, a racionalização e melhoria dos gastos públicos, a 
alavancagem de recursos e a qualidade dos serviços prestados à sociedade; 
li - promover a valorização do meio ambiente, como ativo para o 
desenvolvimento territorial, a partir da identificação e exploração das oportunidades 
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locais, incorporando os princípios da sustentabilidade ambiental e da economia 
verde; 
Ili - promover o ordenamento e a gestão ambiental com políticas públicas 
ambientais, programas e projetos de desenvolvimento de base territorial sustentável; 
IV - promover o desenvolvimento da infraestrutura social básica, criando 
condições de acesso cada vez mais justo e equilibrado aos bens e serviços, como 
educação, saúde, saneamento, segurança, cultura e esporte no âmbito do 
Município; 
V - promover o adensamento e o enraizamento de empreendimentos 
industriais e agroindustriais, articulando-os às economias de base local; 
VI - desenvolver o planejamento governamental; 
VII - melhorar a qualidade de alocação e gastos dos recursos 
orçamentários; 
VIII - realizar ações na área social que visem à prevenção contra a prática 
de atos infracionais de crianças e adolescentes, combate às drogas e recuperação 
de dependentes químicos; 
IX - promover ações integradas de segurança, saúde e educação, 
buscando garantir a segurança pública, a redução da criminalidade, a gestão e a 
execução de políticas de saúde com ações voltadas ao cidadão, universalização da 
educação com qualidade, acesso para todos, tempo integral, capacitação 
permanente dos profissionais, combate à evasão escolar, melhoria das estruturas 
físicas, organizacionais e tecnológicas; 
X-priorizar as ações de saneamento básico; 
XI - promover ações de vigilância em saúde epidemiológica, ambiental, 
sanitária e saúde do trabalhador, desenvolvendo ações de proteção, promoção, 
prevenção, redução e eliminação de riscos à saúde no Município; 
XII - apoiar e fomentar a prática de atividades culturais e esportivas como 
fator de inclusão social com o objetivo de retirada de crianças e adolescentes do 
convívio das ruas, onde a utilização de drogas passa a ser o principal atrativo para 
quem não tem perspectiva de futuro; 
XIII - implantar programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral 
da criança e do adolescente, geração de oportunidades à proteção da juventude e 
redução da vulnerabilidade social das famílias; 
XIV - apoiar e fomentar a economia solidária, o empreendedorismo e o 
microcréd ito; 
XV - promover a cidadania, combater as situações de desigualdades 
sociais e ofertar oportunidades à cultura, o esporte e o lazer; 
XVI - ampliar investimentos na melhoria da infraestrutura de 
equipamentos culturais e esportivos no Município; 
XVII - promover a modernização na gestão, com a desburocratização de 
sua estrutura organizacional e dos processos de trabalho, visando à melhoria dos 
serviços públicos em geral com foco na educação, saúde e segurança; a elevação 
da arrecadação das receitas e a redução dos gastos públicos; 
XVIII - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio histórico e 
cultural; 
XIX - fomentar a inclusão social e o enfrentamento da pobreza em 
consonância com as políticas públicas federais e estaduais de desenvolvimento 
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social inclusivo, em parceria com outras esferas de Governo e com a iniciativa 
privada. 
XX - ampliar o serviço de assistência técnica e extensão rural de forma 
integrada, abrangendo serviços produtivos, sociais e lazer na zona rural; 
XXI - implantar política de valorização do servidor com foco no 
treinamento e formação contínuos e na melhoria da condição de trabalho. 
Art. 4°. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados no Anexo 
li, elaborado de acordo com os§§ 1° e 3°, do art. 4° da Lei Complementar Federal nº 
101, de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social. 
CAPÍTULO li 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 5°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o 
Orçamento da Seguridade Social: 
1 - O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, 
seus fundos e órgãos da Administração Pública Municipal; 
li - O Orçamento da Seguridade Social abrange os fundos e órgãos da 
Administração Pública Municipal, vinculados à saúde, assistência social e 
previdência; 
Art. 6°. Para os efeitos desta lei, entende-se por: 
1 - Órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional, cuja 
finalidade é agrupar unidades orçamentárias; 
li - Unidade orçamentária: menor nível da classificação institucional; 
Ili - Função: é o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa 
que competem ao setor público; 
IV - Subfunção: Representa uma partição da função, visando agregar 
determinado subconjunto de despesa do setor público, evidenciando cada área de 
atuação governamental e identificar a natureza básica das ações que se aglutinam 
em torno das funções; 
V - Programa: instrumento de organização da ação governamental, o 
qual visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
VI - Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de 
governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade; 
VII - Projeto: instrumento de programação, que visa alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta em um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das 
ações do governo. Está atrelado à codificação da ação; 
VIII - Atividade: instrumento de programação que visa alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta em um produto necessário à manutenção 
das ações do governo. Está atrelada à codificação da ação; \V 
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IX - Operações especiais: são despesas que não contribuem para a 
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não 
resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou 
serviços. Estão atreladas à codificação da ação; 
X - Concedente: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, 
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de 
descentralização de créditos orçamentários; 
XI - Convenente: entidade da Administração Pública Municipal e entidade 
privada, que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de 
descentralização de créditos orçamentários; 
XII - Produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária; 
XIII - Meta física: quantidade estimada para o produto no exercício 
financeiro. 
§ 1°. A classificação funcional será composta por funções e subfunções, 
identificadas por um código de cinco dígitos, sendo dois dígitos para a função e três 
dígitos para a subfunção. 
§ 2°. A classificação da estrutura programática será composta por 
programas e ações, identificados por um código de oito dígitos, sendo quatro dígitos 
para o programa e quatro dígitos para a ação: 
1 - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus 
objetivos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação; 
li - Cada ação será identificada por operação especial, projeto ou 
atividade e participará de apenas um programa, sendo classificada na função e 
subfunção respectiva. 
§ 3°. A classificação da estrutura programática, para 2021, poderá sofrer 
alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública 
Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da 
Economia e pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE. 
Art. 7°. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus 
órgãos e fundos especiais da administração, discriminará a receita de recolhimento 
centralizado e descentralizado por natureza de receita, conforme o disposto na Lei 
Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 8°. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a 
despesa por: 
1- Órgão; 
li - Unidade Orçamentária; 
Ili - Função e Subfunção; 
IV - Programa de Governo; 
V-Ação; 
VI - Categoria Econômica, compreendendo: 
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a. Despesas Correntes; e 
b. Despesas de Capital. 
VII - Grupo de Natureza da Despesa, compreendendo: 
a. Pessoal e Encargos Sociais; 
b. Juros e Encargos da Dívida; 
c. Outras Despesas Correntes; 
d. Investimentos; 
e. Inversões Financeiras; e 
f. Amortização da Dívida. 
VIII - Fonte de Recursos. 
§ 1°. A discriminação da despesa será complementada pela informação 
gerencial denominada "Modalidade de Aplicação", a qual tem por finalidade indicar 
como os recursos serão aplicados e evitar sua dupla contagem nos casos de 
transferência e descentralização, podendo ser modificada durante a execução sem 
configurar abertura de crédito adicional. 
§ 2°. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da 
Lei Orçamentária Anual - LOA, tais como identificador de uso (IU) e fonte/destinação 
de recursos (FR) não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem 
o valor das dotações e poderão ser realizadas pela Secretaria de Planejamento, 
Gestão, Administração e Finanças, mediante Portaria, para atender às necessidades 
de execução. 
§ 3°. As Fontes de Recursos/Destinação de Recursos serão consolidadas, 
no "Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o 
Vínculo com os Recursos", anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, 
segundo: 
a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos 
diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e 
Estado por força de mandamento constitucional e legal; e 
b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo 
Estado e União com aplicação vinculada. 
§ 4°. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas 
fontes dos recursos originais. 
§ 5°. A composição dos blocos de informação Função, Subfunção, 
Programa e Atividade, Projeto ou Operação Especial configura o Programa de 
Trabalho. 
Art. 9°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a 
alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e 
contábeis, em atendimento à legislação vigente. 
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Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a classificar no elemento de 
despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, a despesa não empenhada no 
exercício correspondente, conforme a classificação da despesa realizada. 
Art. 11. O identificador de uso (IU) tem por finalidade indicar se os 
recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou se destinados a outras 
aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2021, e dos créditos adicionais pelos 
dígitos que antecederão o código das fontes de recursos: 
1 - Recursos não destinados a contrapartida - O; 
li - Contrapartida de empréstimos do BIRD - 1; 
Ili - Contrapartida de empréstimos do 810 - 2; 
IV - Contrapartida de programas, transferências voluntárias ou termos 
assemelhados - 3; 
V - Contrapartida de outros empréstimos - 4; 
VI - Contrapartida de doações - 5; 
VII - Aporte de operação de crédito - 6; 
VIII - Aporte de transferências voluntárias e/ou programas - 7; 
IX - A classificar - 9. 
Art. 12. A Lei Orçamentária Anual conterá a destinação de recursos, 
classificados pelo identificador de uso, grupo de destinação de recursos e fontes de 
recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério 
da Economia e pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE. 
§ 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os 
códigos da destinação de recursos, compostos pelo identificador de uso, grupo de 
destinação de recursos e fontes de recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual, e 
em seus créditos adicionais. 
§ 2°. O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual, outras fontes 
de recursos para atender as suas peculiaridades, desde que compatíveis com os 
definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 
Art. 13. A Lei Orçamentária Anual discriminará em categorias de 
programação específicas, as dotações destinadas: 
1 - ao atendimento das ações e serviços públicos de saúde; 
li - ao atendimento das ações da educação básica; 
Ili - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão nas unidades 
orçamentárias responsáveis pelos débitos; 
IV - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, 
consideradas de pequeno valor; 
V - ao pagamento de juros, de encargos e da amortização da dívida 
fundada; 
VI - à Reserva de Contingência. 
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Art. 14. A descentralização de créditos orçamentários para a execução de 
ações de responsabilidade da unidade descentralizadora não se equipara à 
transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do art. 
167, da Constituição Federal de 1988. 
Art. 15. O projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo 
encaminhará à Câmara Municipal de Fortim, constituir-se-á de: 
1 - Mensagem; 
li - Texto da lei; 
111 - Quadros orçamentários consolidados; 
IV - Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando 
a receita e a despesa por fontes/destinação de recursos, na forma da legislação 
vigente. 
§ 1°. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Ili, deste artigo, 
são os seguintes: 
1 - demonstrativo da receita; 
li - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias 
econômicas; 
Ili- demonstrativo da despesa por fonte de recursos; 
IV- demonstrativo da despesa por função; 
V - demonstrativo da despesa por grupo de natureza da despesa e 
modalidade de aplicação; 
VI - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão; 
VII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária; 
VIII - programa de trabalho; 
IX - demonstrativo analítico da receita classificada por fonte de recursos; 
e 
X - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para a receita estimada. 
§ 2°. As cópias do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para 2021, 
destinadas à Câmara Municipal, serão retiradas por meio eletrônico, pelo próprio 
Poder Legislativo, e no Portal da Transparência, no site da Prefeitura Municipal de 
Fortim. 
Art. 16. Todos os órgãos componentes dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social encaminharão à Secretaria de Planejamento, Gestão, 
Administração e Finanças, as informações relativas às propostas parciais de 
orçamento, para a consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, na data 
fixada por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 17. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a 
projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas 
pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e alterações. t 
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Art. 18. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas aos 
projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, de acordo com o 
disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo 
Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. 
CAPÍTULO Ili 
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em 
programação específica, constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento 
Fiscal, em montante de no mínimo 0,2% (dois décimos por cento) e, no máximo, 
0,5% (meio cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2021 e 
será destinada a atender passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos. 
§ 1°. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros: 
a. Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da 
elaboração da peça orçamentária; 
b. Restituição de tributos; 
c. Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de 
inflação quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente 
observados durante a execução orçamentária, afetando o montante dos 
recursos arrecadados; 
d. Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de 
taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados 
durante a execução orçamentária, resultando em aumento do serviço da 
dívida pública; 
e. Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não 
possam ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, 
com consequente aumento de despesas. 
§ 2°. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência 
para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo 
remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais 
suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de 
assistência social, saúde e educação, a obrigações patronais e ao pagamento de 
juros, encargos e amortização da dívida pública. 
Art. 20. A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, 
incluída no Orçamento da Seguridade Social, para 2021, poderá ser utilizada como 
recurso, para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, 
destinados exclusivamente às despesas previdenciárias. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES 
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Art. 21. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei 
Orçamentária Anual, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência 
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo 
acesso da sociedade às informações relativas a cada uma destas etapas. 
Parágrafo único. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em 
meios eletrônicos de acesso ao público, para: 
1 - a estimativa das receitas de que trata o § 3°, do art. 12, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000; 
li - a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2021 e seus anexos; 
Art. 22. Quando da elaboração, aprovação e execução da Lei 
Orçamentária Anual, deverá ser levado em conta o alcance das disposições do 
Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais, constantes no Anexo li desta 
lei. 
Art. 23. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de 
Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, até 15 de agosto de 2020, a 
relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários, a serem incluídos na 
proposta da Lei Orçamentária Anual, determinados pelo § 5°, do art. 100, da 
Constituição Federal, de 1988, especificando: 
1 - Número e ano do ajuizamento da ação originária; 
li - Tipo e número do precatório; 
Ili - Tipo da causa julgada; 
IV - Data da autuação do precatório; 
V - Nome do beneficiário; 
VI - Valor do precatório a ser pago. 
§ 1°. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual, para pagamentos 
de precatórios, será realizada de acordo com os seguintes critérios: 
1 - Precatórios alimentícios atualizados monetariamente; 
li - Precatórios não alimentícios, de créditos individualizados por ação 
judicial. 
§ 2°. A atualização monetária dos precatórios determinados no § 5°, do 
art. 100, da Constituição Federal, de 1988, e das parcelas resultantes, observará o 
índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, até o dia 25 de março de 
2015, conforme disposto no§ 12, do art. 100, da Constituição Federal. Após o dia 25 
de março de 2015, serão atualizados conforme o Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo Especial - IPCA-E. 
Art. 24. Na programação da despesa não poderão ser: 
1 - Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 'J 
recursos e legalmente instituídas as unidades executaras; ~ 
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li - Incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução 
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos 
na forma do§ 3°, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988. 
Art. 25. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos 
créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, 
observando os limites fixados em Lei, na Programação Orçamentária e no 
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, para cada categoria de 
programação, nas respectivas classificações orçamentárias, determinadas pela 
legislação vigente. 
Art. 26. A Receita Total do Município, prevista nos Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social, será programada na Despesa Municipal de acordo com as 
seguintes prioridades: 
1 - Pessoal e encargos sociais; 
li - Contribuições, aportes e transferências ao Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS; 
Ili - Pagamento de amortizações e encargos da dívida; 
IV - Cumprimento dos princípios constitucionais com a saúde e com a 
educação básica; 
V - Cumprimento do princípio constitucional com o Poder Legislativo; 
VI - Custeies administrativos e operacionais; 
VII - Aporte local para as operações de crédito; 
VIII - Aporte local para os convênios firmados com o Estado e com a 
União; 
IX - Investimentos em andamento; 
X - Novos investimentos. 
Art. 27. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações 
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, que 
contará com recursos provenientes de: 
inativos; 
1 - repasses do Sistema Único de Saúde; 
li - receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 
Ili - receita de serviços de saúde; 
IV - repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social; 
V - contribuições previdenciárias dos servidores municipais ativos e 
VI - contribuição patronal ao RPPS; e 
VII - outras receitas do Tesouro Municipal. 
2012; 
Art. 28. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias 
após a publicação da Lei Orçamentária de 2021, o cronograma anual de cotas 
mensais e bimestrais estimadas de desembolso financeiro, observando, em relação 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros 
correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados na Lei 
Orçamentária Anual ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, 
sendo assegurado ao Poder Executivo o bloqueio de recursos para garantir o 
pagamento de débitos junto ao INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social, 
quando se verificar retenção desses valores em parcelas do Fundo de Participação 
dos Municípios. 
Art. 29. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira, para o cumprimento do disposto no 
art. 9°, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, serão fixados em ato próprio, 
os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão e fundo, excluídas as 
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução, bem como 
as despesas essenciais para a prestação dos serviços públicos. 
Art. 30. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de 
despesa, que autorizem a execução da mesma, sem o cumprimento dos artigos 15 e 
16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. 
Parágrafo único. A Contabilidade registrará os atos e os fatos, relativos à 
gestão orçamentário-financeira, que tenham efetivamente ocorridos, sem prejuízo 
das responsabilidades e das providências derivadas do caput deste artigo. 
Art. 31. As propostas de criação ou aumento de despesa obrigatória de 
caráter continuado, entendida como aquela que constitui ou venha a se constituir em 
obrigação legal, além de atender ao disposto no art. 17, da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 2000, deverão ser encaminhadas, previamente, à Secretaria de 
Planejamento, Gestão, Administração e Finanças. 
Art. 32. Cabe à Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e 
Finanças a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração e 
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, de que trata esta lei, 
que determinará: 
1 - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; 
li - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas 
parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, 
seus órgãos e fundos especiais; 
Ili - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos, de que trata esta lei. 
Art. 33. Poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 
2021, as dotações relativas às operações de crédito aprovadas até 2020, pelo Poder 
Legislativo. 
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Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com 
recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de 
capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica. 
Art. 34. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas 
com: 
1 - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com 
ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação do Município em cooperar 
tecnicamente e financeiramente; 
li - entidades de servidores, excetuadas àquelas que promovam ações de 
Educação, Saúde, Assistência Social e Habitação, bem como as creches e escolas 
voltadas ao atendimento pré-escolar; e 
Ili - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública 
municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados 
com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos 
congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, 
nacionais ou internacionais. 
Parágrafo único. Excluem-se das vedações deste artigo despesas com 
aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos 
financeiros para o custeio de despesas de competência de outros entes da 
federação, realizadas mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou 
congênere, como disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, em 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais. 
Art. 35. O Poder Legislativo do Município terá como limite máximo de 
despesas em 2021, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta 
orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento), sobre as receitas 
constantes do art. 29-A da Constituição Federal, auferidas em 2020, acrescidos dos 
valores relativos aos inativos e pensionistas. 
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será 
apresentada para consolidação até o dia 1 O de setembro de 2020 e terá como 
parâmetro a projeção da receita a se realizar no exercício corrente, a qual lhe será 
informada pela Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças até 
31 de julho de 2020. 
CAPÍTULO V 
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS 
Art. 36. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização ao Poder 
Executivo para abertura de créditos adicionais até o limite de 70% (setenta por 
cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exercício de 2021. 
Parágrafo único. Não serão considerados no limite previsto no caput 
deste artigo os créditos adicionais: r 
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1 - para atender despesas com o serviço da dívida, precatórios e 
obrigações tributárias e contributivas; 
li - para atender convênios, acordos, ajustes e operações de crédito e 
suas contrapartidas não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como 
limite o valor anual dos contratos, das respectivas variações monetária e cambial e 
da contrapartida exigida; 
Ili - para atender determinações decorrentes de normas federais ou 
estaduais que entrarem em vigência após a publicação da Lei Orçamentária Anual; 
IV - com recursos provenientes de excesso de arrecadação; e 
V - com recursos provenientes de superávit financeiro por fontes de 
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
Art. 37. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, ficam 
os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a: 
1 - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo 
orgao, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, 
mediante transposição, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei 
Orçamentária Anual; 
li - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, 
independente da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento, até o 
limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual; 
Ili - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do 
mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante 
transferência, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei 
Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da 
autorização contida neste artigo não são consideradas créditos adicionais 
suplementares. 
Art. 38. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão 
apresentados na forma e com os detalhamentos idênticos aos da Lei Orçamentária 
Anual. 
Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o 
disposto no § 2°, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988, será efetivada 
mediante decreto do Poder Executivo. 
Art. 40. A execução da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais 
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência na Administração Pública. 
CAPÍTULO VI 
DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS 
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Art. 41. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus 
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou 
auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas as 
autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 
101/2000, e que preencham as seguintes condições: 
1 - sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas 
de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, 
de fomento à produção e à geração de emprego e renda; 
li - sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão 
público, federal, estadual ou municipal, na forma da lei; 
111 - participem de concursos, gincanas, atividades esportivas, culturais, 
estudantis e outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público 
Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros; 
IV - sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a 
geração de empregos e o desenvolvimento econômico do Município; e 
V - sejam entidades privadas cuja atuação impacte positivamente o 
Município e o projete nacional ou internacionalmente. 
§ 1°. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se￾ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento 
de metas e objetivos para os quais receberam recursos. 
§ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante 
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina 
o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
CAPÍTULO VII 
DOS AJUSTAMENTOS DO PLANO PLURIANUAL 
Art. 42. Os programas constantes do Plano Plurianual 2018-2021 serão 
observados anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 43. De acordo com o Plano Plurianual 2018-2021, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os 
ajustes eventualmente necessários, os quais constituem atualizações automáticas 
do PPA. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL 
E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 44. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas 
propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e 
encargos sociais a despesa da folha de pagamento de junho de 2020, projetada 
para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, o reajuste do salário 
mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos 
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e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos 
municipais, sem prejuízo do disposto no art. 27 desta Lei. 
Art. 45. No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169 da 
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: 
1 - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da 
despesa; e 
li - for observado o disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, 
que estabelece o limite de 60% da receita corrente líquida para a despesa total com 
pessoal do Município. 
Parágrafo único. Na verificação do limite de que trata o art. 19 da Lei 
Complementar nº 101/2000, não se incluem as despesas com a remuneração do 
pessoal necessário a execução de programas federais de saúde e assistência 
social, transferidos aos municípios, custeadas com recursos dos referidos programas 
federais. 
Art. 46. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem 
pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de 
carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do 
poder público municipal, observado o contido no art. 37, incisos li e IX, da 
Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a 
efeito para o exercício de 2021, de acordo com os limites estabelecidos no art. 169 
da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000. 
Art. 47. O disposto no§ 1° do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 
aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou validade dos contratos. 
§ 1°. Não se considera como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização 
relativos à execução indireta de atividades que não sejam inerentes a categorias 
funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal, salvo disposição 
em contrário expressa em legislação federal, ou quando se tratar de cargo ou 
categoria extintos, total ou parcialmente. 
§ 2°. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais 
especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93, serão considerados 
como serviços de terceiros. 
§ 3°. Fica autorizada a realização de seleção e/ou concurso público para 
provimento de cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto 
nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal e no artigo 19 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 48. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com 
pessoal e encargos sociars, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser 
acompanhados de manifestações da Secretaria de Planejamento, Gestão, 
Administração e Finanças. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 49. Os impactos decorrentes de modificações na legislação tributária, 
ocorridas até 31 de agosto de 2020, serão considerados nas previsões de receitas 
da Lei Orçamentária Anual para 2021. 
Art. 50. O desconto para pagamento integral e à vista do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 2021, estabelecido 
por ato do Poder Executivo, não poderá ser superior a 10% (dez por cento). 
Art. 51. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, 
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser 
cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no 
§ 3° do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. 
Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança 
sejam superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto 
do Poder Executivo. 
CAPÍTULO X 
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA 
Art. 52. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao 
princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio 
do site: www.fortim.ce.gov.br, para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as 
seguintes informações: 
1 - Plano Plurianual; 
li - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; 
111 - Lei Orçamentária Anual - LOA; 
IV - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, 
bimestral mente; 
V - Relatório de Gestão Fiscal - RGF, a cada quadrimestre; e 
VI - Prestação de Contas Anual. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 53. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas 
emendas em desacordo com as disposições do art. 166, §§ 3° e 4°, da Constituição 
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Federal, e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes 
fontes de recursos: 
1 - recursos do FNDE e FUNDES; 
li - recursos do SUS; 
Ili - recursos do SUAS/FNAS; 
IV-CIDE; 
V - Operações de Crédito, se houver; 
VI - Convênios, doações e financiamento de projetos; 
VII - Recursos do Regime Próprio de Previdência Social; 
VIII - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública; 
IX - Demais Recursos vinculados. 
Art. 54. As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei 
poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando 
da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na 
estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária 
do exercício em curso. 
Art. 55. As despesas consideradas irrelevantes são aquelas que não 
ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma dos incisos I e li, 
artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 56. A Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças 
publicará concomitantemente com a promulgação da Lei Orçamentária e com base 
nos limites nela fixados, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, 
especificando por Projetos, Atividades, Operações Especiais, Elementos de 
Despesas e Fontes de Recursos. 
Art. 57. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes 
do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas, 
serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o 
respectivo ingresso. 
Parágrafo único. Créditos realizados por órgãos federais ou estaduais 
sem a devida comunicação ao Município serão classificados e contabilizados 
quando identificados quanto a sua origem e destinação. 
Art. 58. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e 
outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos 
por insuficiência de caixa, bloqueio de recursos pela Receita Federal do Brasil e pelo 
Poder Judiciário e/ou por necessidade de priorização do pagamento de despesas 
imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da 
administração municipal. 
Art. 59. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei 
Complementar nº 1 O 1 /2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para ~{ 
utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de ~ 
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MUNICÍPIO DE FORTTh1 
resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações 
governamentais. 
Art. 60. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar nº 
101/2000: 
1 - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do 
contrato administrativo ou instrumento congênere; 
li - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e 
destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se como 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 61. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global 
da categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de 
créditos adicionais e poderão ocorrer para ajustar: 
a. a modalidade de aplicação; 
b. o Elemento de Despesa; 
e. as Fontes de Recursos. 
Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato 
do titular da Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças. 
Art. 62. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de 
dezembro de 2020, até que seja o Autógrafo da Lei enviado à sanção, fica 
autorizada a execução da Proposta Orçamentária originalmente encaminhada à 
Câmara Municipal, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês, até que seja 
sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária. 
§ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária 
de 2021 a utilização dos recursos autorizada neste artigo. 
§ 2º. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2021 serão ajustados 
as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas 
apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante 
abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os 
quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 
2021. 
§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações 
para atendimento das seguintes despesas: 
a) pessoal, encargos sociais e obrigações tributárias e contributivas; 
b) pagamento do serviço da dívida municipal; 
, c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do\\/ 
Sistema Unico de Saúde - SUS; ~ 
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d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do 
FUNDES; 
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do 
Sistema Único de Assistência Social - SUAS; 
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e 
PASEP; 
g) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com 
recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; 
h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com 
recursos de transferências voluntárias. 
Art. 63. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar 
convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do 
municipalismo e da preservação da autonomia municipal, tais como: Confederação 
Nacional dos Municípios, Associação dos Municípios do Estado do Ceará, 
Associações Regionais dos Municípios, Associação das Primeiras Damas dos 
Municípios do Estado do Ceará, Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará, 
União dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos Dirigentes Municipais de 
Educação, Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Ceará, Conselho 
Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Colegiado Estadual de Gestores 
Municipais de Assistência Social e Conselho dos Secretários Municipais de 
Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará, dentre outros. 
Art. 64. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados quando 
um Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal delegue a outro, a 
execução de ações orçamentárias, constantes do seu Programa de Trabalho. 
Art. 65. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual deverão ser 
observados os novos parâmetros econômicos a serem definidos pelo Governo 
Federal, em face da pandemia global do COVID-19, e ajustadas as Metas Fiscais 
constantes do Anexo li desta Lei. 
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de junho de 2020. 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
• ' 
ARF/Tabela 1- DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 
FORTIM - CE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2021 
ARF (LRF, art 4Q, § 3Q) R$1, 00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais 30.000,00 
Abertura de créditos adicionais a partir 
30.000,00 
da Reserva de Contingência 
Dívidas em Processo de Reconhecimento 30.000,00 
Abertura de créditos adicionais a partir 30.000,00 
da Reserva de Contingência 
Avais e Garantias Concedidas 
Assunção de Passivos 
Assistências Diversas 30.000,00 
Abertura de créditos adicionais a partir 
30.000,00 
da Reserva de Contingência 
Outros Passivos Contingentes 5.000,00 
Abertura de créditos adicionais a partir 
5.000,00 
da Reserva de Contingência 
SUBTOTAL 95.000,00 SUBTOTAL 95.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Frustração de Arrecadação 100.000,00 Limitação de Empenho 100.000,00 
Restituição de Tributos a Maior 5.000,00 Limitação de Empenho 5.000,00 
Discrepância de Projeções: 100.000,00 
Abertura de créditos adicionais a partir 100.000,00 
da redução de dotação de desoesas 
Outros Riscos Fiscais 
SUBTOTAL 205.000,00 SUBTOTAL 205.000,00 
TOTAL 300.000,00 TOTAL 300.000,00 
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm> 
Demandas Judiciais 
Estima o montante relativo a ações judiciais em andamento contra o ente federativo nas quais haja a probabilidade de que o 
ganho de causa venha a ser da outra parte. 
Dívidas em Processo de Reconhecimento 
Dívidas ainda não assumidas formalmente que apresentam probabilidade de serem incorporadas ao passivo devido, por 
exemplo, a decisões judiciais. 
Assistências Diversas 
Estima o montante que apresenta probabilidade de vir a ser empregado pelo ente federativo com o objetivo de fazer frente a 
calamidades públicas e que, por não serem recorrentes, não foram planejados 
Frustração de Arrecadação 
Estima o montante de redução de arrecadação que apresenta probabilidade de vir a ocorrer no exercício, decorrente de, por 
exemplo, cenários macroeconômicos desfavoráveis não previstos na época da elaboração do Orçamento 
Restituição de Tributos a Maior 
Estima o montante de devolução de tributos a maior que apresenta probabilidade de vir a ocorrer no exercício. 
Discrepância de Projeções 
Estima o montante de redução no valor dos ingressos ou de aumento no valor dos desembolsos que apresentam 
probabilidade de vir a ocorrer no exercício, decorrentes de evolução desfavorável de indicadores econômicos empregados na 
época da elaboração do Orçamento, tais como: 
a) Taxa de crescimento econômico; 
b) Taxa de inflação; 
c) Taxa de câmbio; 
d) Taxa de juros; 
e) Salário mínimo; 
f) Outros indicadores. 
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS 
FORTIM - CE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2021 
R$ l,OO AMF - DemonstrativoI (LRF, art. 4Q, § lQ) 
2021 2022 2023 
'(: ESPECIFICAÇÃO 
Valo~ Valor %PIB %RCL Valor Valor %PIB %RCL Valor Valor %PIB %RCL 
Corrente Constante (a/PIB) (a/ RCL) Corrente Constante (b/PIB) (b/ RCL) Corrente Constante (e/PIB) (c/RCL) 
(a} xlOO xlOO lbl X 100 xlOO lcl X 100 X 100 
Receita Total 62.643.698,60 60.234.325,57 151,45% 65.086.802,84 60.237.670,38 - 156,39% 67.625.188,15 60.212.971,37 - 161,49% 
Receitas Primárias (1) 60.660.462,62 58.327.367,90 146,66% 63.026.220,66 58.330.606,81 - 151,44% 65.484.243,27 58.306.689, 76 - 156,37% 
Despesa Total 62.643.698,60 60.234.325,57 151,45% 65.086.802,84 60.237.670,38 - 156,39% 67.625.188,15 60.212.971,37 - 161,49% 
Despesas Primárias (11) 61.746.277,31 59.371.420,49 149,28% 64.154.382,12 59.374.717,37 - 154,15% 66.656.403,03 59.350.372,21 - 159,17% 
Resultado Primário (111) = (1-11) -1.085.814,69 -1.044.052,59 -2,63% -1.128.161,46 -1.044.110,56 - -2,71% -1.172.159,76 -1.043.682,45 - -2,80% 
Resultado Nominal 873.910,18 840.298,25 2,11% 907.992,68 840.344,91 - 2,18% 943.404,39 840.000,35 2,25% 
Dívida Pública Consolidada 7.272.332,98 6.992.627,87 17,58% 6.812.613,91 6.305.056,83 - 16,37% 6.286.648,69 5.597.585,87 - 15,01% 
Dívida Consolidada Uauida 4. 752.148,37 4.569.373,43 11,49% 4.027.951,63 3.727.858,99 - 9,68% 3.216.391, 74 2.863.851,61 - 7,68% 
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00% - 0,00% - 0,00% 
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00% - 0,00% - 0,00% 
lmoacto do saldo das PPP /Vil= /IV-VI 0,00% - 0,00% - 000% 
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm> 
Observação: Nos dados acima foram excluídos os valores intraorçamentários da Receita e da Despesa. 
%PIB 
Para Municlpios essa coluna é opcional (pág. 66, MDF par_a_ 2020) 
Receita Corrente Liquida 
2021 2022 2023 
41.362.060,80 41.618.551,65 41.876.633,02 
RCL 2018 - R$ 40.602.033, 71- Fator de Projeção Anual -0,620111383% 
RCL2019- 
RCL2020- 
RCL 2021- 
RCL 2022 - 
RCL 2023- 
40:853.811,54 
41.107.150,68 
41.362.060,80 
41.618.551,65 
41.876.633,02 
Conforme MDF 2020 que determina: "A projeção da RCL pode ser feita mediante aplicação do fator de atualização divulgado pelo Ministério da Fazenda, conforme §6• do art. 7• da Resolução do Senado Federal n• 43, de 2001". 
Fonte: MANUAL PARA INSTRUÇÃO DE PLEITOS (MIP) > 4. LIMITES E CONDIÇÕES> 4.04 FATOR DE PROJEÇÃO ANUAL DA RCL (ATUAL) Última atualização em Quarta, 11 de Dezembro de 2019, 16h07 
FONTE: 1. Banco Central do Brasil - Boletim Focus - fevereiro/2020 
2. Anexo de Metas Fiscais LDO do Estado do Ceará para o ano de 2020 
.... ucu, .... u- .... ,.,, ........ uv ............ 1 ,...,...,u1,,..,.,.'"°"" '...._I"' ... ,.,.,..1._...,., ... .... _ .... ,,,~,--- ·- 
VARIÁVEIS 2021 2022 2023 
Taxa de lnflacão' 4,00% 3,89% 3,89% 
PIB - Estado" 184.310.406 196.576.263 196.576.263 
PIB Pais - crescimento
1 2,50% 2,50% 2,50% 
Taxa de Juros - SELIC' 6,25% 6,50% 6,50% 
Valores Constantes Índice 
2021 1,0400 
2022 1,0805 
2023 1,1231 
,, ., ( 
., 
" 
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 -AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
FORTIM - CE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2021 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso 1) R$ 1,00 
Metas Previstas Metas Realizadas em Variação 
ESPECIFICAÇÃO 2019 %PIB %RCL 2019 %PIB %RCL Valor % 
(a) (b) (e)= (b-a) (e/a) x 100 
Receita Total 54.949.374,00 0,0341% 111,44% 52.647.282,57 0,0327% 106,77% -2.302.091,43 -4,19% 
Receitas Primárias (1) 51.901.774,00 0,0322% 105,26% 50.844.200,16 0,0315% 103,12% -1.057.573,84 -2,04% 
Despesa Total 54.949.374,00 0,0341% 111,44% 49.627.844,52 0,0308% 100,65% -5.321.529,48 -9,68% 
Despesas Primárias (li) 54.460.574,00 0,0338% 110,45% 49.135.844,63 0,0305% 99,65% -5.324.729,37 -9,78% 
Resultado Primário (Ili)= (1-11) -2 .558.800,00 -0,0016% -5,19% 1.708.355,53 0,0011% 3,46% 4.267 .155,53 -166,76% 
Resultado Nominal -657.186,03 -0,0004% -1,33% 3.511.437,94 0,0022% 7,12% 4.168.623,97 -634,31% 
Dívida Pública Consolidada 7 .056.486,60 0,0044% 14,31% 8.622.623,97 0,0054% 17,49% 1.566.137,37 22,19% 
Dívida Consolidada Líquida 2.714.111,61 0,0017% 5,50% 4.653.648,80 0,0029% 9,44% 1.939.537,19 71,46% 
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm> 
Observação: No valor da Dívida Consolidada Líquida não se inclui a Disponibilidade de Caixa do RPPS 
%PIB 
No caso dos Municípios, o percentual será apresentado em relação ao valor projetado do PIB dos respectivos Estados, até um milésimo por cento (0,001%) 
%RCL 
Identifica o valor percentual das Metas Fiscais previstas pela União, Estados, DF e Municípios no segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, em relação ao valor da Receita 
Corrente Líquida apurada no mesmo período. 
Dívida Pública Consolidada 
a) emissão de títulos públicos (dívida mobiliária); 
b) realização de empréstimos e financiamentos (dívida contratual); 
e) precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos; 
d) realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses. 
Observação: O§ 1!! do art. 29 da LRF dispõe que se equipara a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação 
Resultado Nominal 
Pela metodologia acima da linha, o resultado nominal é obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos), conforme 
MDF, 10ª ed., pág. 103. Resultado Nominal= Resultado Primário+ Juros Ativos - Juros Passivos. 
Juros ativos são as remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, 
independentemente de seu tratamento orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre os passivos que compõem a Dívida 
Consolidada do ente. 
P
R
I
C
B 
L 
E
2
s
0
t
1
a
9 
do 
= 
2
R
0
$ 
1
4
9 
0
= 
.6
R
0
$
2
b 
.0
1
3
6
3
1.
,71 
167.000,00 (Conforme LDO Estado para 2020) r 
., 
AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
FORTIM-CE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2021 
AMF - Demonstrativo 3 fLRF, art.4Q,_~]_Q, incisoJ!l R$1,00 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
•. ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 
Receita Total 44.812.397,82 52.647.282,57 17,48% 63.302.088,00 20,24% 62.643.698,60 -1,04% 65.086.802,84 3,90% 67.625.188,15 3,90% 
Receitas Primárias (1) 43.322.017,02 50.844.200,16 17,36% 61.611.014,00 21,18% 60.660.462,62 -1,54% 63.026.220,66 3,90% 65.484.243,27 3,90% 
Despesa Total 45.707.465,10 49.627 .844,52 8,58% 63.302.088,00 27,55% 62.643.698,60 -1,04% 65.086.802,84 3,90% 67.625.188,15 3,90% 
Despesas Primárias (li) 45.281.379,17 49.135.844,63 8,51% 62.472.252,00 27,14% 61.746.277,31 -1,16% 64.154.382,12 3,90% 66.656.403,03 3,90% 
Resultado Primário (Ili) = (1 - li) -1.959.362,15 1.708.355,53 -187,19% -861. 238,00 -150,41% -1.085.814,69 26,08% -1.128.161,46 3,90% -1.172.159,76 3,90"/o 
Resultado Nominal -468.981,35 3.511.437,94 -848,74% 826.632,00 -76,46% 873.910,18 5,72% 907.992,68 3,90% 943.404,39 3,90% 
Dívida Pública Consolidada 8.147.705,40 8.622.623,97 5,83% 7.689.180,49 -10,83% 7.272.332,98 ~5,42% 6.812.613,91 -6,32% 6.286.648,69 -7,72% 
Dívida Consolidada Líquida 7 .645.415,93 4.653.648,80 -39,13% 5.408.429,86 16,22% 4.752.148,37 -12,13% 4.027.951,63 -15,24% 3.216.391, 74 -20,15% 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 
Receita Total 48.612.489,16 54.753.173,87 12,63% 63.302.088,00 15,61% 60.234.325,57 -4,85% 60.209.808,36 -0,04% 60.207 .610,53 0,00% 
Receitas Primárias (1) 46.995.724,06 52.877.968,17 12,52% 61.611.014,00 16,52% 58.327.367,90 -5,33% 58.303.626,88 -0,04% 58.301.498,63 0,00% 
Despesa Total 49.583.458,14 51.612.958,30 4,09% 63.302.088,00 22,65% 60.234.325,57 -4,85% 60.209.808,36 -0,04% 60.207.610,53 0,00% 
Despesas Primárias (li) 49.121.240,12 51.101.278,42 4,03% 62.4 72.252,00 22,25% 59.371.420,49 -4,96% 59.347.254,51 -0,04% 59.345.088,16 0,00% 
Resultado Primário (Ili) = (1 - li) -2.125.516,06 1. 776.689, 75 -183,59% -861.238,00 -148,47% -1.044.052,59 21,23% -1.043.627,62 -0,04% -1.043.589,53 0,00% 
Resultado Nominal -508.750,97 3.651.895,46 -817,82% 826.632,00 -77,36% 840.298,25 1,65% 839.956,22 -0,04% 839.925,56 0,00% 
Dívida Pública Consolidada 8.838.630,82 8.967.528,93 1,46% 7.689.180,49 -14,26% 6.992.627,87 -9,06% 6.302.140,53 -9,87% 5.597.087,51 -11,19% 
Dívida Consolidada Líquida 8.293.747,20 4.839.794, 75 -41,65% 5.408.429,86 11,75% 4.569.373,43 -15,51% 3. 726.134, 72 -18,45% 2.863.596,64 -23,15% 
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm> 
ÍNDICES DE INFLAÇÃO 
2018 1 2019 1 2020 1 2021 1 2022 1 2023 
3,75 1 4,31 1 4,00 1 4,00 1 3,89 1 3,89 
VALORES A CONSTANTES 
1,0848 1 1,0400 1 - 1 1,0400 1 1,0805 1 1,1231 
Não inclui Receitas e Despesas lntraorçamentárias 
" ,f 
! ., •l - 
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
FORTIM -CE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2021 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inc_iso 1112 R$ l,OO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 % 
.>' 
Patrimônio/Capital 27.948.341,49 100,00% 21.767.594,87 100,00% 19.827.492,25 100,00% 
Reservas 0,00% 0,00% 0,00% 
Resultado Acumulado 0,00% 0,00% 0,00% 
TOTAL 27.948.341,49 100,00% 21. 767.594,87 100,00% 19 .827 .492,25 100,00% 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO r 2019 % 2018 % 2017 % 
Patrimônio 22.930.152,77 100,00% 45.387.136,41 100,00% 24.944.589,70 100,00% 
Reservas 0,00% 0,00% 0,00% 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00% 0,00% 0,00% 
TOTAL 22.930.152, 77 100,00% 45.387.136,41 100,00% 24.944.589,70 100,00% 
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm> 
r 
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
FORTIM -CE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2021 
Arv')_F_- De111cmstra!lv_c,_S_(LRF, art.4Q, §2Q, inciso_l_llJ_ R$1.00 
RECEITAS REALIZADAS 2019 2018 2017 
., (a) (b) (e) 
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 0,00 64.900,00 
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 64.900,00 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS EXECUTADAS 2019 2018 2017 
(d) (e) (f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) 0,00 64.900,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 64.900,00 0,00 
Investimentos 0,00 64.900,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 
SALDO FINANCEIRO 2019 2018 2017 
VALOR (Ili) º-'-º-Q O,O_Q 64.900,00 
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm> 
Nota: 
f 
., ! 
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6-AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
FORTIM-CE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2021 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 42, § 22, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 
1 PLANO PREVIDENCIÁRIO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS- RPPS 2017 2018 2019 
RECEITAS CORRENTES (1) 2.224.537,72 3.457.783,84 3.916.826,09 
Receita de Contribuições dos Segurados 98,76 1.012. 742,12 1.057.166,96 
Civil 98,76 1.012. 742,12 1.057.166,96 
Ativo 98,76 1.012.742,12 1.057.166,96 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Milítar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 103.915,71 1.158.447,50 1.149.090,22 
Civil 103.915,71 1.158.447,50 1.149.090,22 
Ativo 103.915,71 1.158.447,50 1.149.090,22 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 1.882.752,34 1.264.785,58 1.705.203,94 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobilíários 1.882.752,34 1.264. 785,58 1.705.203,94 
Outras Receitas Patrímoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 237.770,91 207.414,53 143.815,51 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 21.808,64 5.364,97 
Aportes Periódicos para Amort. Déficit Atuarial do RPPS (11)
1 0,00 185.605,89 138.450,54 
Demais Receitas Correntes 237.770,91 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (Ili} 0,00 0,00 0,00 
Alíenação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS- {IV)= (1 + Ili -11) 2.224.537,72 3.457.783,84 3.916.826,09 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDfNCIA DOS SERVIDORES 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019 
ADMINISTRAÇÃO (V) 324.752,87 361.725,57 375.816,98 
Despesas Correntes 324.752,87 361.725,57 375.816,98 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
PREVIDÊNCIA (VI) 1.394.808,90 1.509.268,10 2.073.619,80 
Benefícios - Civil 1.394.808,90 1.509.268,10 2.073.619,80 
Aposentadorias 627.863,94 700.000,00 1.184.019,79 
Pensões 101.168,98 103.071,02 125.666,75 
Outros Benefícios Previdenciários 665.775,98 706.197,08 763.933,26 
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00 
Reformas 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS {VII)= (V+ VI) 1.719.561,77 1.870.993,67 2.449.436,78 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII)= (IV- V11)2 504.975,95 ! 1.586.790p! 1.467 .389,31 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2017 2018 2019 
VALOR 000 000 000 
RESERVA OR MENTÁRIA DO RPPS 2017 2018 2019 
VALOR 3.022.143 20 3.330.365 30 2.228.083 10 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2017 2018 2019 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 
Outros Aportes para o RPPS 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 
BENS E DIREITOS DO RPPS 2017 2018 2019 
Caixa e Equivalentes de Caixa 18.644.438, 71 20.178.131,20 21.932.597,48 
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 
Outro Bens e Direitos 1.330.418, 74 1.450.748,25 2.664.294 70 
1 PLANO FINANCEIRO 
!RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS- RPPS 2017 2018 2019 
RECEITAS CORRENTES {IX) 
Receita de Contribuições dos Segurados 
Civil 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 
Civil 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial 
Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliários 
Outras Receitas Patrimoniais 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 
Demais Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL (X) 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI)= (IX+ X) 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019 
ADMINISTRAÇÃO {XII) 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
PREVIDÊNCIA {XIII) 
Benefícios - Civil 
Aposentadorias 
Pensões 
Outros Benefícios Previdenciários 
Benefícios - Militar 
Reformas 
Pensões 
Outros Benefícios Previdenciários 
Outras Despesas Previdenciárias 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 
Demais Despesas Previdenciárias 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS (XIV)= (XII+ XIII) ... 
RESULTADO PREVIDENCIÃRIO (XV)= (XI - XIV)
2 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2017 2018 1 2019 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 
Recursos oara Formacão de Reserva 
{)~ 
PROJEÇÃO ATUARIAL 00 REGIME PRÓPRIO OE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
EXERCÍCIO Resultado 
e = a-b 
Saldo Financeiro. 
(d) = (d Exercício Anterior)+ 
Conforme Anexo 10 do RREO - 62 bimestre 2019 
1 PLANO FINANCEIRO 
EXERCÍCIO Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro 
(a) (bl /e\= (a-bl (d) = (d Exercício Anterior)+ 
FONTE: Sistema <sistema>, Unidade Responsavel: <Unidade Responsável>. Emissão: <dd/mm/aaaa>, as <hh:mm:ss>. Assinado Digitalmente no dia <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>. 
NOTA: 
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 {cinco) anos, essa receita 
não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. 
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa 
liquidada {do 12 ao 52 bimestre} e a despesa empenhada {no 62 bimestre}. 
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
FORTIM -CE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2021 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$.1. ,00 
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO 
BENEFICIÁRIO 2021 2022 2023 
NIHIL NIHIL NIHIL NIHIL NIHIL NIHIL NIHIL 
TOTAL - 
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm> 
., • .,. <ll 
~ 
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
FORTIM -CE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2021 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, §~
0
,_Íl'lciso V) R$1.00 
EVENTOS Valor Previsto para 2021 
Aumento Permanente da Receita 0,00 
(-) Transferências Constitucionais 0,00 
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00 
Redução Permanente de Despesa (li) 
Margem Bruta (Ili)= (1+11) 0,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 
Novas DOCC 0,00 
NovasDOCCgeradasporPPP 0,00 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)= (Ili-IV) 0,00 
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mrnrn> 
Aumento Permanente de Receita 
Considera-se aumento permanente de receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo 
ou contribuição, cuja competência tributária é do próprio ente. Por exemplo, no caso dos municípios: 
Outra hipótese a ser considerada como aumento permanente de receita, para efeito do§ 2o, do art. 17 da LRF, é a elevação do montante de recursos 
recebidos pelo ente, oriundos da elevação de alíquotas ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência constitucional, 
com base nos arts. 157 e 158 da Constituição Federal de 1988 
( 
.. , ,1) 
., ., 
ceará 
Governo Municipa1 ae Fortim 
LDO lOll - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : 001 
' \ 
órgão: 01 - câmara Municipa1 
Função: 01 - Legis1ativa 
subfunção: Oll - Ação Legis1ativa 
Programa: 0001 - Proceaimento Legis1ativo 
Ação ..... : 0001 - Manutenção aas Ativiaaaes aa câmara Municipa1 
Descrição: Manter as ativiaaaes aa câmara Municipa1. 
uniaaae ae mefüa: · Quantiaaae lOll: 1 
Ação ..... : OOOl - Reforma, Aaaptação e Moaernização aa câmara Municipa1 
Descrição: Reformar, aaaptar e moaernizar espaço fisico aaequaao à rea1ização aas 
ativiaaaes 1egis1ativas e aa participação popu1ar. 
uni aaae ae mefüa: - Quanti aaae lOll: 1 
órgão: Ol - Gabinete ao Prefeito 
Função: 04 - Aaministração 
subfunção: m - Aaministração Gera1 
Programa: OOOl - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : OOOl - Manutenção ao Gabinete ao Prefeito 
Descrição: Manter as ativiaaaes aaministrativas ao Gabinete ao Prefeito. 
uniaaae ae mefüa: . Quantiaaae lOll: 
Ação ..... : 0004 - Manutenção aas Ativiaaaes aa Procuraaoria ao Municipio 
Descrição: Manutenção aas ativiaaaes aa procuraaoria ao municipio. 
Uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lOll: 
Ação.,,,,: 000~ - convênios ae cooperação Tecnica com Entiaaaes Púb1icas e Privaaas 
ceará 
Governo Municipa1 de Fortim 
LDO lOll · Anexo de Metas e Prioridades 
Página : OOl 
Descrição: Re~1i~ar convênios de cooperaç~o técnica .com e~tidades gú~1ic~s e pfiyada~, obJetivando assegurar.o con~ecimento .e,orientaç~o necessgrios ~ participaçao 
nas lutas por me1~or,as para o Municip101 seJa atraves de incremento ~os 
recursos, seja ~ela adoção de novas ~ráticas de gestão (CNM, APRECE, APDMCE, Regional de Prefeitos, Associação de vice-Prefeitos, dentre outras). 
Unidade de medida: Convênio Quantidade lOll: 
subfunção: m - comunicação socia1 
Programa: 0001 - comunicação rnstituciona1 e Pub1icidades 
Ação .... .: O O ló · Pub 1 i cação, Produção e vei cu 1 ação das Ações do Governo 
Descrição: Divulgar as ações da administração, através de diferentes meios de 
comunica~ão1 produzir informativos e desenvo1ver outras ações necessárias à 
transparenc,a dos atos púb1icos, inc1usive a divu1gação oficia1 necessária. 
unidade de medida: · Quantidade lOll: 
Função: n - Encargos Especiais 
subfunção: ~46 · outros Encargos Especiais 
Programa: OOll - Encargos Gerais do Município 
Ação.:·:·: Olll · sente~ças Judiciai~ ... 
Descri çao: cumprir sentençau ~dici ais 
pe1o Poder Jud1ciario. 
uni da de de medi da: - 
e dividas de pe~ueno va1or, na forma determinada 
Quantidade lOll: 1 
órgão: 06 · sec.M. de Desenvo1vimento urbano 
Função: 11 · urbanismo 
subfunção: lll · Administração Gera1 
Programa: 0001 - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 0001 · Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvo 1vimento urbano 
Ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO 1011 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : OOJ 
Descrição: Manter as atividades administrativas da Secretaria de Desenvolvimento uroano. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 
Ação ..... : OOH - Conclusão, Ampliação e Reforma do Centro Administrativo 
Descrição: Concluir, ampliar e reformar o centro Administrativo no municipio. 
uni da de de mefüa: - Quantidade 1011: 1 
suofunção: 411 - Infra Estrutura uroana 
Programa: 0014 - Estruturação e Requalificação uroanos 
Ação.:·:·: om - construção, Reforma e Ade~uaçáo de,E~uipamentos uroanos . Descriçao: Adequar a infraestrutura de equipamentos uroanos para o atendimento de 
demanda1 através de parcerias com o Governo do Estado e a união. Inclui 
ampliaçao e reforma do Matadouro Púolico Mercados e prédios para a 
Administração Municipal e outros equipamentos definidos nas normas da ABNT. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 1 
Ação ..... : 00~~ - Aoertura e Pavimentação de Ruas, Avenidas e Passeios 
Descrição: Rea1izar oor~s de pavjm~ntação, aoertura .de ruas, ayeni~as e passeios, 
drenagem de aguas pluviais e outras, com vistas a organizaçao e ~elnoramento 
do espaço uroano. 
unidade de medida: % Quantidade 1011: 
Ação ..... : 0100 - Construção de Praças e Polos de Lazer 
Descrição: construir praças e polos de 1azer, através de convênios com Estado e união. 
unidade de medida: Praça Quantidade 1011: 1 
Ação.:·:·: 0101- Aroorjzação de Praças e Espaços.Púolicos 
Descriçao: Aroorizar praças e espaços puolicos. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 1 
Programa: 0011 - Gestão da Po1ítica de Desenvo1vimento uroano 
Ação ..... : 010~ - Cone l usáo do Plano oi retor 
Descrição: Concluir e revisar o Plano Diretor do Municipio. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 1 
Ceará 
Governo Municipa1 de Fortim 
lDO 1011 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 004 
Ação ..... : 0101 - Rea 1 i zação da conferência das cidades 
Descrição: Rea1izar a conferência das cidades. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 
subfunção: 411 - Serviços urbanos 
Programa: 0014 - Estruturação e Requa1ificação urbanos 
Ação.:·:·: 0101 - Construçjo e Amp1jaçã~ do cemit~rio.P~b]ico , . Desmçao: construçao e amp1iar arm para mlterios pub1icos. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 1 
Programa: 0016 - Gestão Eficiente dos serviços urbanos 
Ação ..... : om - Manutenção fos Serviços de limpeza urbana e co1eta de lixo 
Descrição: Manter os serviços de 1impeza urbana e co1eta do 1ixo. 
unidade de medida: % Quantidade 1011: 
Ação ..... : om - Aquisição de Máquinas e Equi pmntos 
Descrição: Adquirir máquinas e equipamentos para rea1izar obras de infraestrutura. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 1 
Ação.:·:·: 0110 - Manutenção e Conservaç~o de Equip~meQtos Púb1icos 
Descriçao: Manter e conservar Equipamentos pub1icos. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 
Ação ..... : 0111 - Manutenção dos serviços de I1 umi nação Púb 1 i ca 
Descrição: Manter os serviços de i1uminação pub1ica do município. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 
subfunção: 4íJ - Transportes co1etivos urbanos 
Programa: 0016 - Gestão Eficiente dos serviços urbanos 
Ação ..... : 0111 - Manutenção do Departamento Municipa1 de Trânsito - DEMUTRAN 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO lOll · Anexo de Metas e Prioridades 
Página : OOí 
Descrição: Fiscalizar, orientar e organizar o trânsito no Município. 
unidade de medida: · Quantidade lOll: 
Ação ..... : OlB · Realização de campanhas Educativas de Trânsito 
Descrição: Realizar campanhas educativas de trânsito no município. 
unidade de medida: · Quantidade 10ll: 1 
Função: 1l · Saneamento 
suofunção: 4íl · Infra Estrutura uroana 
Programa: 0014 · Estruturação e Requalificação uroanos 
Ação ..... : 010~ · Fortalecimento da Infraestrutura Hídrica 
Descrição: Fortalecer a.infraestrutura hídrica atravé~ da recuperaçãç de ªf~des e 
oarra~erys, cisternas.e poços para o at~~dimento ao abastecimento d agua no 
Municipio, em parceria com o Estado e a uniao. 
unidade de medifa: · Quantidade 1011: 1 
Função: 1 í · Energia 
suofunção: líl · Energia Elétrica 
Programa: 0014 · Estruturação e Requalificação uroanos 
Ação ..... : 0104 · Expansão do Atendimento com Energia Elétrica 
Descrição: Amp]iF.º atendimento com energia elétrica, na zona rural e uroana do 
MUnlCl pi O, 
unidade de medida: Km Quantidade 1011: 
Função: 16 · Transporte 
suofunção: m - Transporte Rodoviário 
Programa: 0014 - Estruturação e Requalificação uroanos 
Ação ..... : OlOí · Construção e Recuperação de Estradas 
ceará 
Governo Municipal ae Fortim 
LDO lOll - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : m 
Descrição: Recuperar manter e ampliar as vias ae acesso às comuniaaaes resiaentes na 
zona rura1 e aistritos, através aa construção ae estraaas, pontes, passagens 
molnaaas, oueiros e ooras a'artes. 
uniaaae ae mefüa: Km Quantiaaae lOll: 10 
órgão: 09 - seu.ae Assist.social,Trao. e ciaaaania 
Função: 08 - Assistência Social 
suofunção: rn - Aaministração Geral 
Programa: 0001 - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 0008 - Manutenção aas Ativiaaaes aa sec. ae Assistência social, rraoalno e ciaaaania 
Descrição: Manter as ativiaaaes aa secretaria ae Assistência social, Traoalno e 
Ci aaaani a, 
Uniaaae ae meaiaa: - 
Programa: 0019 - Gestão aa Política ae Assistência social 
Quantiaaae lOll: 1 
Ação ..... : OO!í - Manutenção aos conselnos vinculaaos a Assistência social 
Descrição: Manter os conselnos vinculaaos a asssistência social. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lOll: 
suofunção: 118 - Formação ae Recursos Humanos 
Programa: 0008 - capacitação ae serviaores Púolicos 
Ação ..... : OOH - capacitação ae Profissionais aa Assistência Social 
Descrição: capacitar e formar os ~rofissionais aos serviços ae assistência social para a 
melnoria aos serviços ofertaaos à população. 
Uni aaae ae mefüa: % Quanti aaae lOH: 10 
suofunção: 14] - Assistência à criança e ao Aaolescente 
Programa: 0018 - Apoio e Proteção à criança e ao Aaolescente 
Ação.,.,,: 00~8 - Apoio a Projetos oesenvolviaos pelo FMDCA 
Ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO 1011 · Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 001 
Descrição: Desenvolver ações para proteção, apoio e acompannamento de crianças e 
adolescentes, na forma determ1naâa pelo conselno Municipal da criança e do 
Adolescente, com recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas 
fisicas e jurídicas. 
unidade de medida: Projeto apoiado Quantidade lOH: 
Ação., ... : 00b9 · Fortalecimento das Entidades de PSB/PSE/Crianças e Adolescentes 
Descrição: Fortalecer as entidades de proteção social básica/proteção especiial/criança e 
adolescentes 
unidade de medida: - 
Programa: OOH - Proteção Especial 
Quantidade 1011: 
Ação ..... : om - Erradicação fo Trabalno Infantil - mm 
Descrição: Retirar crianças e adolescentes menores de lb anos do trabalno precoce, exceto 
na condição de aprendiz a partir de 14 anos. 
unidade de medida: % Quantidade 1011: 
subfunção: 144 - Assistência comunitária 
Programa: 0019 - Gestão da Política de Assistência Social 
Ação., ... : 0010 · Realização da conferência Municipal da Assistência Social 
Descrição: Realizar conferência municipal da assistência social. 
unidade de medida: Conferência(s)Realiz Quantidade lOH: 1 
Ação.,,,,: 0011 · Fortalecimento das Instâncias de controle Social 
Descrição: Apoiar e f9rtale~er as instânci~s. çolegiadas do SUAS, jnçlusive pr9P.jcia~do 
lhe a part1c1paçao em cursos, sem1nar1os e eventos necessar1os a qua11f1caçao. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 
Ação ..... : oon · Reforma e Adequação de Prédio para Atender os serviços socfoassistenciais 
Descrição: Melnorar a estrutura de prédio p/realizar serviços socioassistencias. 
unidade de medida: · Quantidade ioll: 1 
Ação.,,,,: 001~ · Manutenção e Gerenciamento do IGD Bolsa Familia 
Descrição: Gerir os recursos repassados ao Município, relativos ao índice de Gestão 
ceará 
Governo Municipa1 de Fortim 
LDO lOll · Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 008 
Descentra1izada - IGD, aplicando em atividades e projetos aprovados pelo 
conselho Municipal de Assistência Socia1. 
unidade de medida: % Quantidade lOll: 10 
Ação ..... : OOH · Aprimoramento da Gestão do SUAS 
Descrição: Rea1izar ações de assistência socia1, conforme normas do SUAS. 
uni d ade de medi da: - Quantidade im: 1 
Ação ..... : 0016 - Manutenção das Atividades do Conse1ho Tute1ar 
Descrição: Manter as atividades do conse1ho Tute1ar. 
unidade de medida: · Quantidade lOll: 
Ação ..... : 0011 · Reahzação de campanhas, Pes~uisas e Produção de Informativos 
Descrição: Rea]izar c~mpanh~s, pes~uisas e produção de informativos da secretaria de Ação 
Social e cidadania. 
unidade de medida: campanha rea1izada Quantidade lOll: 
Ação ..... : 0018 - Rea1ização de Parcerias com organizações da Sociedade civi1 
Descrição: Rea1izar parcerias com organizações âa sociedade civi1. 
unidade de medida: - Quantifade lOll: 1 
Ação ..... : om - Rea1ização de Eventos sociassistenciais 
Descrição: Realizar eventos sociassistenciais promovidos pela assistência social, tais 
como Festa das Rosas e outros. 
unidade de medida: Evento Quantidade lOll: 
Ação ..... : 0080 - Programa de Benefício de Proteção continuada - BPC na Esco1a 
Descrição: Desenvo1ver ações de atenção e acompanhamento dos beneficiários e de suas 
famílias e do monitoramento e avaliação do benefício. 
unidade de medida: - Quantidade lOll: 1 
Ação ..... : 0086 · concessão de Benefícios Eventuais 
Descrição: conceder benefícios eventuais previstos na 1egis1ação do sistema único de 
Assistência social e regulamentada com 1egis1ação municipal. 
unidade de medida: % Quantidade lOll: 10 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO lOll - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 00~ 
Ação.:.:.: om - Apoio as Ações. de vi gi 1 ânci a soei oas~i stenci a 1 
Descriçao: Mon1t9rar sery1ço~ e. acomp~nhar in91çadores soc1a1s, realizar estudos, 
pesquisas e diagnosticas sociassistenciais. 
uni d ade de medi da: - Quantidade lOH: 1 
Ação ..... : 0088 - Incentivo ao Desenvolvimento de Entidades comunitárias Produtivas 
Descrição: ofer~cer oportuniqades de geração_de tra~alho e renqa a partir da.qualificação 
tecn1ca, assessoria e estruturaçao f1sica de unidades produtivas da zona 
ru ra 1. 
Uni da de de medi da: - Quantidade 1011: 
Ação ..... : om - Apoio às Familias de Baixa Renda 
Descrição: Beneficiar com doações de serviços e materiais às famílias que vivem com renda 
familiar per capita inferior a um terço do salário-mínimo vigente, priorizando 
aquelas que vivem em condições de pobreza e de extrema pobreza. 
uni d ade de medi da: Familia beneficiada Quantidade lon: )0 
Programa: 0010 - Proteção social Básica 
Ação ..... : 0081 - Construção do Centro de Referência e Assistência social - CRAS 
Descrição: construir o centro de Referência e Assistência social - CRAS, em parceria com 
Governo Federal. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 
Ação ..... : 0081 - Serviço de Proteção social Básica 
Descrição: Promover trabalho social com famílias de caráter continuado, com finalidade de 
fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus 
vínculos, ~romover seu acesso usufruto de direitos e contribuir na melhoria e 
qualidade ~e vida. 
unidade de medida: % Quantidade lOH: 10 
Ação ..... : 008) - Programa Infância no SUAS - Criança Feliz 
Descrição: Promover o desenvolvimento integral da ~rimeira infancia por meio de apoio as 
gestantes e ciança de até O~ anos beneficiarias do bolsa familia, criança de 
até 6 anos e suas familiareas do BCP, e criança e suas familias afastadas do 
convivia do convivia familiar 
unidade de medida: % Quantidade 1011: 
!. 
ceará 
Governo Municipa1 de Fortim 
LDO 1011 · Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 010 
Programa: 0011 · Proteção Especia1 
Ação.,,,.: 0084 - serviços de Média comp1exidade 
Descrição: Atender pessoas e famí1hs gue sofrem a1gum tipo de vio1ação de füeito1 como 
vio1ência física e/ou psicológica) neg1igência1 vio1ência sexua1 (abuso e/ou 
exp1oração sexua1)1 adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou 
sob medidas de proteção1 tráfico de pessoas, situação de rua, abandono1 
traba1no infantil I discriminação por orientação sexua1 e/ou raça/etnia1 entre 
outras. 
Unidade de medida: % Quantidade 1011: 
Função: 11 - Traba1no 
subfunção: B4 - Fomento ao Traba 1no 
Programa: 0019 · Gestão da Po1ítica de Assistência socia1 
Ação.:·:·: 0089 - Imp1antação de Programas de Q~a]ifi~ação Profis~ional 
Desmçao: Imp]a~w programas de ~ual1fmçao proflsmna1, através de cursos1 
seminarios e pa1estras. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 
Função: 16 - Habitação 
subfunção: m - Habitação urbana 
Programa: OOlJ - Habitação de Interesse Socia1 
Ação.,,,,: 0094 - Construção de unidades Habitacionais 
Descrição: construir unidades nabitacionais para famílias de baixa renda. 
unidade de medida: % Quantidade 1011: 
Ação ..... : 0091 - Melnorias sanitárias Domiciliares 
Descrição: Imp1mntar as me1norias sanitárias domici1iares. 
unidade de medida: % Quantidade 1011: 
Ação.,, .. : 0096 - Prestação de serviços de Assistência Técnica p/Habitação de Interesse social 
ceará 
Governo Municipa1 de Fortim 
LDO 1011 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 011 
Descrição: Prestar asssitência técnica para ~abitação de interesse socia1. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 
órgão: 10 - secretaria Municipa1 de saúde 
Função: 10 - saúde 
subfunção: m - Administração Gera1 
Programa: 0001 - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 0010 - Manutenção das Atividades da secretaria de saúde 
Descrição: Manter as Atividades da secretaria de saúde. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 
subfunção: ll~ - Formação de Recursos Hu~anos 
Programa: 000~ - Capacitação de servidores Púb1icos 
Ação ..... : OOll - capacitação e Formação de Profissionais da saúde 
Descrição: Capacitar e formar os profissionais dos serviços de saúde para a me1~oria e 
~umanização dos serviços ofertados à popu1ação. 
unidade de medida:% Quantidade 1011: ll 
subfunção: 101 - Atenção Básica 
Programa: 0004 - Atenção Básica em saúde 
Ação ..... : OOH - construção, Amp1iação e Reforma de unidades de saúde 
Descrição: construir, ampliar e reformar unidades Básicas de saúde aos padrões 
necessários ao atendimento da Estratégia de saúde da Famí1ia. 
unidade de medida: unidade de saúde Quantidade 1011: 
Ação ..... : 001~ - Manutenção das Ações de Atenção Básica em saúde 
Descrição: Manter e mefürar o atendimento de atenção básica de saúde, forta1ecendo a 
Estratégia de saúde da Famí1ia, cuidando da regu1aridade do atendimento nas 
! 
Ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO 1011 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 011 
unidades Básicas de saúde, do atendimento odontológico e das visitas 
domiciliares dos Agentes de comunitários de saúde. 
unidade de medida: % Quantidade 10ll: 
Ação ..... : om - Realização do Programa de saúde na Escola 
Descrição: Realizar o programa de saúde escolar. 
unidade de medida: - Quantidade 10H: 1 
Ação.:.:.: om - Apoj o ao Programa Maj s M~dj cos 
Descr1çao: Apoiar o programa mais medices. 
unidade de medida: % Quantidade lOll: 
Ação., ... : OOJI - Implantação e Reforma de Academias de saúde 
Descrição: Implantar e reformar academias de saúde no Municipio. 
uni da de de medi da: - Quantidade 1m: 1 
Programa: 000~ - Gestão Compartilhada da Politica de saúde 
Ação ..... : om - Fortalecimento das Instâncias colegiadas do sus 
Descrição: Apoiar.e.fortalecer as instânçi~s.colegiadas do sus, jnçlusive propicja~do ]he 
a part1cipaçao em cursos1 seminarios e eventos necessarios a sua ~ual1ficaçao; 
realizar Conferência Municipal de saúde e outros eventos para o fortalecimento 
do CMS, 
unidade de medida: - Quantidade lOll: 
Ação ..... : OOH - Realização de ca~panhas, Palestras Educ., Pesguisas e Produção de Informativos 
Descrição: Realizar pes~uisas e campanhas ~ara o envolvimento da sociedade na politica 
municipal de saúde, elaoorar informativos para dar conhecimento à população 
dos resultados alcançados pelas ações desenvolvidas. 
unidade de medida: campanha realizada Quantidade l011: 
suofunção: JOl - Assistência Hospitalar e Amoulatorial 
Programa: 0001 - Atenção Especilizada em saúde 
Ação.:·:·: 00l1 - Ampljação e Reforma do Ho1pital M~njcipal 
Descriçao: Ampliar e reformar o hospital municipal. 
! 
ceará 
Governo Municipal ae Fortim 
LDO 1011 - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : OB 
Uniaaae ae meaiaa: % Quantiaaae 1011: 
Ação ..... : OOB - Imp 1 antação ao Programa 
11REGASTE11 
Descrição: Implantar o programa ae resgate ae vítimas/pacientes. 
Uniaaae ae meoiaa: % Quantioaoe 1011: 
Ação ..... : OOH - Manutenção aos serviços Especializaaos em saúae 
Descrição: Manter e melnorar o atenaimento aos serviços especializaaos em saúae. oferecer 
exames,orteses, proteses, alimentação para aieta especial, e outros. 
Unioaoe ae meaiaa: % Quantiaaae 1011: 10 
Ação ..... : 0011 - Manutenção aas Ativiaaoes ao Hospital Munici~a1 
Descrição: Manter e melnorar o atenfüento amoulatorial, especializaao e nospitalar, realizanao ações para a numanização aos serviços ofertaaos aos pacientes. 
Uniaaae ae meaioa: % Quantiaaae 1011: 10 
Ação ..... : 0016 - Transferências ae Recursos à consórcio Púolico oe saúae 
Descrição: Transferir recursos para consórcio púolico ae acorao com o contrato ae rateio. 
unioaae ae meaiaa: - Quantioaae 1011: 1 
Ação ..... : OOll - serviços oe Atenfüento Móve 1 ae urgência - SAMU 
Descrição: Manter os serviços ae atenaimento móvel ae urgência - SAMU, em parceria com 
governo ao Estado. 
Uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae 1011: 1 
suofunção: 101 - suporte Profilático e Terapêutico 
Programa: 0006 - Assistência Farmacêutica 
Ação ..... : 001~ - Manutenção aa Assistência Farmacêutica 
Descrição: Manter a programação ae PPI ae meaicamentos aa Atenção Primária e secunaária. 
uniaaae ae meaiaa: % Quantiaaoe 1011: 10 
suofunção: 104 - vigilância sanitária 
Programa: OOOl - vigilância em saúae 
ceará 
Governo Municipa1 ae Fortim 
lDO 1011 - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : 014 
Ação.:·:·: 0019 · Constru~ão e Amp1iação ao centrQ ~e.vigi1âncja,s~nitária 
Descri çao: construir e ampliar centro ae v1g11 anm sanitari a. 
Uniaaae ae mefüa: · Quantiaaae 1011: 1 
Ação.:·:·: oon - Manutenção ªªs Ações.a~ yigj1ânci~ ~a~itária 
Descr1çao: Manter as açoes de v1g11anc1a san1tar1a. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae 1011: 
subfunção: ]0) · vigi1ância Epiaemio1ógica 
Programa: 0001 - vigi1ância em saúae 
Ação., .. ,: 00]0 - Manutenção aos serviços ae vigi1ância em saúae 
Descrição: Manter as ativiaaaes aestinadas a vigi1ância1 promoção! prevenção e contro1e 
ae aoenças. 
uniaaae ae meaiaa: % Quantiaaae 1011: 10 
Ação ..... : orn - Rea 1 i zação ae ca~panhas em Foco em DST -AIDS e saúae ao Aao 1 escente 
Descrição: Rea1izar campanhas com foco em DST AIDS e saúae ao Aao1escente. 
uniaaae ae meaiaa: campanha rea1izaaa Quantiaaae 1011: 
órgão: 11 - sec.M.Empreena.Economia1Ina.e comercio 
Função: 11 - Trabafü 
SUDfunção: m - Aaministração Gera1 
Programa: 0001 · Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 0009 - Manutenção aas Atkaa sec. ae Em~reenaeaorim, Economia, Inaústria e comercio 
Descrição: Manter.as Ativiaaaes aa secretaria ae Empreenaeaorim, Economia! Inaústria e 
Come rei o. 
uni aaae ae mefüa: - Quantiaaae lOll: 
SUDfunção: B4 - Fomento ao Traba Ho 
Programa: OOll - Desenvolvimento ao Trabalho e Empreenaeaorismo 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
lDO lOll · Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 011 
Ação ..... : om - Promoção e Incentivo às Atividades Econômicas 
Descrição: Promover e incentivar as atividades Econômicas no Municipio. 
uni d ade de medi da: - Quantidade lOH: 1 
Ação.:·:·: 009l - Apojo à In~talação_de Micr~1 Pequenas e Médias.Empresas . , . Desmçao: Apoiar as instalaçoes de mro1 pequenas e medias empresas no Munic1p10. 
unidade de medida: - Quantidade lOH: 1 
Ação .. , .. : OO~J · Realização de oficinas de Iniciação Profissional 
Descrição: Realizar oficinas de iniciação profissional. 
unidade de mefüa: oficina realizada Quantidade lOH: 1 
órgão: 14 · sist.único de Previd.social serv.Púolic 
Função: O~ - Previdência social 
suofunção: m - Administração Geral 
Programa: 0001 · Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 0011- Manutenção das Ativ. do Sistema da seguridade Social do servidor Púlolico - SSSP 
Descrição: Manter as atividades do sistema da Seguridade social do servidor Púlolico - 
SSSP. 
unidade de medida: - Quantidade lOll: 
suofunção: l,l - Previdência do Regime Estatutário 
Programa: OOJJ · concessão de Beneficias Previdenciários 
Ação.,, .. : 0111 · concessão de Beneficias Pevidenciários 
Descrição: conceder oeneficios previdenciários para servidor municipal. 
unidade de medida: - Quantidade lOH: 1 
suofunção: 846 - outros Encargos Especiais 
Programa: QQj2 - Encargos Gerais do Município 
ceará 
Governo Municipa1 de Fortim 
LDO 1011 · Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 016 
Ação ..... : 01J6 · contriouição p/o PASEP 1% da Receita de Rendimento de Ap1icação Financeira 
Descrição: Reco1~er a oorigação com o PASEP incidente soore ap1icações financeiras. 
unidade de medida: - Quantidade lOH: 1 
Função: 99 · Reserva de contingência 
suofunção: 991 ·Reservado RPPS 
Programa: 9999 · Reserva de contingência 
Ação.:.:.: om - Reserva orçament~ri a do RPPS . Descr1çao: Reserva orçamentaria do Regime 
preconizada na 1egis1ação. 
unidade de medida: · 
Próprio de Previdência socia11 na forma 
Quantidade lOH: 1 
suofunção: 999 · Reserva de contingência 
Programa: 9999 · Reserva de contingência 
Ação ..... : OlH · Reserva de contingência 
Descrição: viaoi1izar a cooertura de passivos contingentes e demais riscos e eventos 
fiscais imprevistos1 na forma prevista na Lei comp1ementar n0. 101/l0001 na 
Lei de Diretrizes orçamentárias e na Portaria n0. 1611 da secretaria do 
Tesouro Naciona1. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 
órgão: 16 · Sec.M.Educação,Juvent. Desporto e Lazer 
Função: H · Educação 
Mfunção: m - Administração Gera1 
Programa: 0001 · Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 0011 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação1 Juventude1 Desporto e Lazer 
Ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO lOll - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 011 
Descrição: Manter as atividades da secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer. 
uni d ade de medi da: - Quantidade lOll: 1 
subfunção: J06 - Alimentação e Nutrição 
Programa: 0010 - Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola 
Ação ..... : OOJ8 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE 
Descrição: Executar o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, sob a orientação 
de nutricionista, assegurando aos alunos da rede escolar da educação básica, 
ali~e~tação adequada e indispensável ao processo de aprendizagem, inclusive o 
desmum. 
unidade de medida: Aluno beneficiado Quantidade lOll: l. 9b1 
subfunção: m - Ensino Fundamental 
Programa: 0011 · Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
Ação., ... : 0046 · construção e Equipamento de unidades Escolares do Ensino Fundamental 
Descrição: construir e equipar unidades Escolares do ensino fundamental, de acordo com os 
padrões necessários à formação integral dos alunos. 
unidade de medida: Escola Quantidade ion: 1 
Ação ..... : 0041 · Ampliação e Reforma de unidades Escolares do Ensino Fundamental 
Descrição: Adequar a infraestrutura das escolas do ensino fundamental aos padrões 
necessários à formação integral dos alunos, mel~orando espaços existentes. 
unidade de medida: % Quantidade lOll: 10 
Ação ..... : 0048 · Instalação de Bibliotecas nas Escolas do Ensino Fundamental 
Descrição: Instalar bibliotecas nas escolas da rede municipal do ensino fundamental. 
unidade de medida: - Quantidade ion: 1 
Ação.:·:·: 004~ · Construção, A~p1iação e Reforma de Centros Esportivos e Quadras nas Esco1as 
oescriçao: construir, ampliar e reformar centros esportivos e quadras nas unidades 
Escolares do ensino fundamental. 
unidade de medida: - Quantidade lOll: 
Ação., ... : 00)0 · Execução do Programa oin~eiro Direto na Escola - PODE 
Ceará 
Governo Municipa1 oe Fortim 
LDO 1011 - Anexo ae Metas e Priorioaoes 
Descrição: Executar o PDDE oiretamente ou por meio aos Conse1hos Esco1ares e/ou 
Associações vincu1aoas ao Ensino; executar o PDE Esco1a. 
unioaoe oe mefüa: - Quantioaoe 10H: 1 
Ação ..... : om - Manutenção ao Ensino Funomnta1 
Descrição: Proporcionar aos a1unos oa reoe escolar ao ensino funaamenta1 conoições 
efetivas para o aproveitamento ao ensino, executanoo o P1ano Municipal oe 
Eoucação aprovaoo e propQrciqnanºo 1hes ativioaoes extracurricu1ares que 
contr1~uam para sua formaçao c1oaoa. 
uniaaoe oe mefüa: A1unos Atenfüos Quantioaoe lOH: UOí 
Ação ..... : om - Remuneração aos Profissionais ao Magistér10 ao Ensino Funoamenta1 
Descrição: valorizar o pessoa1 oo magistério ao ensino funoamenta1 garantinoo 1hes o piso 
salarial lega1mente instituíoo. 
Unioaoe oe mefüa: - Quantioaoe 10H: 1 
Mfunção: m - Ensino Méfü 
Programa: 0010 - Apoio e Incentivo à Permanência ao Eoucanoo na Escola 
Ação ..... : 00~9 - Apoio ao Pré-vesti~ular 
Descrição: Apoiar a formação ,oe jqvens ao Município, conceoenoo lhes conaições para que 
possam cursar o pre vest1~ular. 
unioaoe oe meoioa: % Quantioaoe 1011: 
Ação., ... : 0040 - Manutenção ao Transporte Esco1ar oo Ensino Méoio 
Descrição: Manter o transporte escolar ao ensino méoio em parceria com Governo ao Estaco 
e FNDE, 
unioaoe oe meoioa: % Quantioaoe 1011: 
su~função: m - Ensino superior 
Programa: 0010 - Apoio e Incentivo à Permanência oo Eoucanoo na Esco1a 
Ação ..... : 0041 - Incentivo à Formação Acaoêmica 
Descrição: Incentivar a formaçá9 . acaoêmica aos jov~ns. ao .Município, inc1usive com 
transporte un1vers1tar10 e para cursos prof1ss1ona11zantes. 
unioaoe oe meoioa: % Quantioaoe 1011: 
ceará 
Governo Municipa1 de Fortim 
LDO 1011 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 0B 
Mfunção: m - Educação Infanti1 
Programa: 0011 - Desenvo1vimento da Educação rnfanti1 
Ação ..... : OOB - conltrução e Equipamento de Centros de Educação Infanti1 (Credes e Pré-Esco 1a) 
Descrição: Contruir e ~~u1par centros de educação infanti1 (credes e pré-esco1as) para 
aternder crianças de O a 6 anos. 
unidade de medida: unidade Quantidade lOll: 1 
Ação ..... : 0014 - rnsta1ação de Bib1iotecas em Centros de Educação rnfanti1 
Descrição: Insta1ar bib1iotecas em centros de educação infanti1 - CEis. 
unidade de medida: unidade Quantidade lOH: 1 
Ação ..... : 0011 - Amp1iação e Reforma de centros de Educação Infanti1 (Crecnes e Pré-Esco1as) 
Descrição: Amp1iar e reformar centros de educação infantil (crecnes e Pré-Esco1as.) 
unidade de medida: % Quantidade 1011: 
Ação ..... : 0016 - Manutenção da Educação rnfanti1 
Descrição: Proporcionar aos a1unos da rede esco1ar infanti1 condições efetivas ~ara o 
aprendizado, executando o P1ano Municipa1 de Educação aprovaâo e 
Qropor~io~ando 1nes atividades extracurricu1ares ~ue contribua~ para sua 
formaçao integrai. 
unidade de medida: A1uno assistido Quantidade lOll: 600 
Ação .... ,: 001, - Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação rnfanti1 
Descrição: va1orjzar o pessoa1 ~o m~gi~tério da educação infantil, garantindo 1nes o piso 
salaria1 lega1mente 1nst1tu1do. 
unidade de medida: - Quantidade lOll: 1 
subfunção: 166 - Educação de Jovens e Adu1tos 
Programa: 0011 - Educação de Jovens e Adu1tos 
Ação ..... : om - Manutenção da Educação de Jovens e Adu 1 tos 
Descrição: ofertar aos munícipes fora de faixa etária do ensino fundamental regu1ar, o 
acesso a formação no ensino fundamenta1 através da Educação de Jovens e 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO lOll - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : m 
Adultos. 
unidade de medida: A1uno assistido Quantidade lOll: 
Ação ..... : om - Rea1ização do Programa Brasil A1fabetizado 
Descrição: Reduzir o ana1fabetismo no Município, através do Programa Brasi1 A1fabetizado, 
a ser imp1ementado em parceria com o Goveno Federai. 
unidade de medida: - Quantidade lOll: 1 
subfunção: lbl - Educação Especia1 
Programa: OOH - Educação Especia1 
Ação.:·:·: OObO · Manutenção da_Educaçãq Espeda1 , oescr1çao: Manter educaçao especial, atraves da inclusão educacional de a1unos 
def1C1entes. 
Unidade de medida: A1uno assistido Quantidade lOll: 
subfunção: m - Educação Básica 
Programa: 000ij - capacitação de servidores Púb1icos 
Ação.:·:·: OObl · Capacjtação e For~aç~o p~ra Profissionªis d~ ~ducação Básjca 
oescr1çao: capacitar os ~rof1ss1ona1s da Educaçao Bas1ca, com vista a me1norar seu 
desempenno teorico acadêmico e sua formação em ações educativas 
complementares, objetivando assegurar aos alunos da rede publica municipa1, 
educação de qualidade. 
unidade de medida: · 
Programa: 0010 - Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola 
Quantidade lOll: 
Ação.:·:·: 004l - Aqui~ição d~ Transporte Esco1ar 
oescr1çao: Adqu1r1r ve1culos para me1nor1a da educação básica por ocasião do Programa 
caminno da Esco1a. 
unidade de medida: unidade Quantidade lOll: 
Ação ..... : 0041 - Aquisição de Fardamento para Alunos da Rede Escolar de Educação Básica 
Descrição: Assegurar aos alunos da rede escolar da educação básica fardamento escolar, como forma de me1norar a autoestima indispensável ao processo de aprendizagem. 
Ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO 1011 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 011 
unidade de medida: % Quantidade 1011: 10 
Ação ..... : OOH - Realização de Jogos Escolares 
Descrição: Realizar de jogos escolares entre os alunos da educação básica do município. 
unidade de medida:% Quantidade 1011: 10 
Ação ..... : 0041 - Manutenção do Transporte Escolar da Educação Básica 
Descrição: Proporcionar transporte escolar adequado aos alunos da rede escolar da 
educação básica, assegurando a sua permanência nas séries finais do ensino 
fundamental e infantil, quando inexistirem escolas que possuam essas séries, 
no seu local de residência. 
unidade de medida: Alunos Atendidos 
Programa: 0011 - Gestão compartil~ada da Política Educacional 
Quantidade 1011: i.m 
Ação ..... : 0061 - Apoio aos órgãos colegiados,Assocía~ões consel~os Escolares e Grêmios Estudantis 
Descrição: Apoi~r.e fortalecer os .orgão~ colegiados da. ~r~a de educação, in~l~sive 
prop1c1aQd~ l~~s a part1c1paçao em cursos, sem1nar1os e eventos necessar1os a 
sua qual1f1caçao. 
unidade de medida: Entidades Apoiadas Quantidade 1011: 
Função: 11 - Desporto e Lazer 
subfunção: 811 - Desporto comunitário 
Programa: 0011 - Esporte e Lazer para Todos 
Ação ..... : 0064 - construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura de Esporte e Lazer 
Descrição: construir, ampliar e reformar Ginásios, Quadras Poliesportivas e campos de 
Fu1~bo1, para prática de esporte e lazer, em parceria com o Estado e/ou a 
un1ao. 
unidade de medida: unidade Quantidade 1011: 
Ação ..... : 0061 - Incentivo e Apoio à Atletas Locais 
Descrição: InceQtjvar.e apoiar atletas 1ocais, das diversas.modalidades esportivas, à 
part1cipaçao em eventos esportivos no estado e no pais. 
unidade de medida:% Quantidade 1011: 10 
Ceará 
Governo Municipa1 ae Fortim 
lDO lOll - Anexo oe Metas e Prioriaaaes 
Página : on 
Ação ..... : 0066 - Manutenção aas Ativiaaaes e Espaços Es~ortivos 
Descrição: ofertar à popu1ação espaços ªªe~uaaos a.r~a1ização ae prática~ esp9rtiyas e a~ 
1azer; assegurar a manutençao oas ativiaaaes esportivas oisponioi1izaaas a 
comuni aaae, 
Uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae 10ll: 
Ação.:·:·: 0061- Apojo ao Programa Brjncanao com o Esporte 
Descriçao: Apoiar o programa orincanao com o esporte. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae 1m: 1 
suofunção: m - lazer 
Programa: 0016 - Gestão ae Po1íticas para a Juventuae 
Ação ..... : 0061 - Rea1ização aa Conferência Municipa1 aa Juventuae 
Descrição: Rea1izar conferência municipa1 aa Juventuae. 
Uniaaae ae mefüa: Conferência Quantiaaae 10H: 1 
órgão: 11 - sec. Municipa1 oe Agricu1tura e Pesca 
Função: io - Agricu1tura 
suofunção: m - Aaministração Gera1 
Programa: 0001 - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 0011 - Manutenção oas Ativioaoes aa secretaria ae Agricu1tura e Pesca 
Descrição: Manter as ativioaaes oa secretaria ae Agricultura e Pesca. 
Unioaoe oe meoiaa: - Quantioaae 10ll: 
suofunção: ~44 - Recursos Híaricos 
Programa: 00l1 - Agricu1tura Fami1iar 
Ação ..... : 0114 - construção e Insta1ação oe cisternas 
Ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO 1011 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 0B 
Descrição: Atender a demanda por água potável nas comunidades, através da construção e 
instalação de cisternas para atendimento ao ~ornem do campo. 
uni da de de medi da: - Quantidade 1011: 1 
Ação .... .: om - Perfuração e Instalação de Poços 
Descrição: Atender a demanda por água potável nas comunidades, através da perfuração e 
instalação de poços profundos para atendimento ao ~omem do campo. 
unidade de medida: Poços Quantidade 1011: 
subfunção: 60) - Abastecimento 
Programa: 0018 - Desenvolvimento sustentável da Aquicultura e da Pesca 
Ação ..... : om - Imp 1 antação de unidades de Beneficiamento do Pescado 
Descrição: Implantar, em parceria com o Estado e/ou união, unidade de Beneficiamento do 
Pescado. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 
Ação ..... : 0111 - Implementação de Entre~ostos de Produtos de Aquicultura e da Pesca 
Descrição: Implantar entrepostos ~e produtos de aquicultura e da pesca. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 1 
Ação ..... : om - Apoio à cadeia Produtiva de Pescado 
Descrição: Apoiar a cadeia produtiva de pescado, inclusive oferta de material de pesca. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 1 
Ação ..... : OlH - Realização de Parcerias com organizações da sociedade civil 
Descrição: Realizar parcerias com organizações da sociedade civil, de acordo com lei 
1U19/l014. 
unidade de medida: convênio Quantidade 1011: 
subfunção: 606 - Extensão Rural 
Programa: 0011 - Agricultura Familiar 
Ação .... ,: 011) - Apoio a Projetos do MAPA 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO lOll - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : OH 
Descrição: Apoiar.projetos ~o. Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, por meio de conven10 ou termo de cooperaçao. 
unidade de medida: - Quantidade lon: 1 
Ação., .. ,: 0111 - Realização de Ações Emergenciais de Defesa civil 
Descrição: Realizar ações efflergenciais de defesa civil I em parceria com governo do 
estado. 
unidade de medida: - Quantidade lOll: 
subfunção: ~08 - Promoção da Produção Agropecuária 
Programa: 0011 - Agricultura Familiar 
Ação ..... : 0118 - concessão do Programa Garantia-safra 
Descrição: Firmar convênio com o Governo Federal/Estadual, objetivando garantir a safra 
dos pequenos produtores rurais. 
unidade de medida: - Quantidade lOll: 1 
Ação ..... : 01B · Apoio ao Homem fo Campo 
Descrição: rncentjvar e apoiar ~ produtor agrop~cuário com a distribuição ~e sementes, 
mud~s11mp1eme~to~ agrico1as ~ preparaç~o .de terra para Q plantio; forn~cer 
assist~nc1a tecnica, vacinaçao dos animais, e outras açoes para garantir a 
permanencia do nomem no campo. 
unidade de medida: - Quantidade lOll: 
Ação.:·:·: om - Aqui~ição de ~áquinas e Implementas.Agrícolas 
Descriçao: Adquirir Maquinas e Implementas Agricolas. 
unidade de medida: - Quantidade lOll: 
órgão: 19 - secretaria Municipal do Meio Ambiente 
Função: 18 - Gestão Ambiental 
subfunção: lll - saneamento Básico urbano 
Programa: 0019 - Preservação e conservação Ambiental 
ceará 
Governo Municipai de Fortim 
LDO 1011 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : m 
Ação ..... : 0111 - obras de Drenagem e Saneamento Básico 
Descrição: Reaiizar obras de drenage1 e saneamento básico. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 1 
subfunção: 141 - Preservação e conservação Ambientai 
Programa: 0001 - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 0014 - Manutenção das Atividades da secretaria do Meio Ambiente 
Descrição: Manter as atividades da secretaria do Meio Ambiente. 
Unidade de medida: - 
Programa: 001~ - Preservação e conservação Ambientai 
Quantidade 1011: 
Ação ..... : 0111 - Adequação de Áreas p/Destinação Finai de Resíduos sólidos 
Descrição: Adequar1 atrayé~ de convênio com o tstado/união, área para a destinação finai 
de res1auos soi1dos. 
uni da de de medi da: - Quantidade 1011: 
Ação ..... : om - Transferências de Recursos à consórcio Intmunicipai 
Descrição: Participação do Município no rateio das despesas do consórcio IntermuniciP.ai 
par~ reai1?ação dos serviços de coieta, transporte e destinação finai ~os 
res1duos soi1dos. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 
Ação ..... : OBO - Impiemtação do sistm de Gestão Controie e Monitoramento Ambientai 
Descrição: Impiantar o sistema de gestão controie e monitoramento ambientai. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 1 
Ação ..... : OBl - Reaiização de campanhas tducativas de Preservação de Meio Ambiente 
Descrição: Realizar campanhas educativas de P,reservação e cuidado com meio ambiente; 
P,romover mutirões de iimpeza; pro~uzir e àistribuir materiai educativo, aiém 
~e outras ações para preservação ambientai. 
unidade de medida: campanha realizada Quantidade 1011: 
Ação ..... : OlJl - Impiementação de Ações para Preservação do Meio Ambiente 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO 1011 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : m 
Descrição: Implementar ações para preservação e conservação do meio ambiente. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 
Ação ..... : OlB - Manutenção e Restauração da Quahdade Ambiental 
Descrição: M~nter e restaurar qualidade ambiental, através da coieta seietiva de residuos 
soi1dos. 
unidade de medida: % Quantidade 1011: 
subfunção: Hl - controle Ambientai 
Programa: 001~ - Preservação e conservação Ambientai 
Ação ..... : 0116 - Elaboração do P1ano de saneamento Básico 
Descrição: Elaborar o Piano de saneamento Básico do Municipio em parceria com Governo 
Federa 1. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 
Ação ..... : om - riuminação Púbiica Ecoiógica 
Descrição: Impiantar iiuminação pública ecoiógica nas praças e avenidas. 
uni da de de medi da: - Quantidade 1011: 1 
subfunção: l4l - Recuperação de Áreas Degradadas 
Programa: 001~ - Preservação e Conservação Ambientai 
Ação ..... : OB4 - Recu~eração de Áreas Degradadas 
Descrição: Reai1zar obras de drenagem e urbanização em áreas degradadas no Municipio. 
unidade de medida: % Quantidade 1011: 
órgão: 10 - secretaria Munic. de TUrismo e cu1tura 
Função: B - cuitura 
subfunção: m - Difusão cu1turai 
Programa: 0010 - cuitura para Todos 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO 1011 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : on 
Ação.:·:·: Oll) - construção, Ampliaçãq e Reforma de Equi~ament~s cu]turais 
Desmçao: Assegurar, em parema com o Estaao/uniao, infraestrutura adequada às 
manifestações culturais da comunidade. 
unidade de medida: - Quantidade 10H: 1 
Ação ..... : OB6 - Manutenção das Atividades dos Espaços culturais 
Descrição: ofertar à população espaço~ .adequado~ ~s suas manifestações culturais; 
adquirir acervo para a biblioteca publica; assegurar a ~anutençao das 
atividades e a realização de eventos culturais e de tradição popular. v 
uni da de de medi da: - Quantidade rnll: 1 
Ação ..... : om - Realização de Parcerias com organizações da sociedade civil 
Descrição: Realizar parcerias com organizações da sociedade civil 1 1UB/l014. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 
de acordo com lei 
Ação ..... : OB8 - Apoio e Incentivo às Manifestações de Arte e cultura 
Descrição: Apoiar e incentivar as manifestações culturais de arte e cultura. 
unidade de medida: - Quantidade 10H: 1 
Função: 1l - comércio e serviços 
subfunção: m - Administração Geral 
Programa: 0001 - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : OOB - Manutenção das Atividades da secretaria de Turim e cultura 
Descrição: Manter as atividades da secretaria de Turismo e cultura. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 
subfunção: m - Turismo 
Programa: OOll - Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos 
Ação ..... : OB9 - urban12ação de Área Beira Rio 
f 
ceará 
Governo Municipa1 de Fortim 
LDO 1011 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : m 
Descrição: Realizar ooras de uroanização no Beira Rio em parceria com Governo Federal. 
uni fade de medi da: - Quantidade 1011: 
Ação ..... : 0140 - uroanização da or1a Marítima 
Descrição: Rea1izar ooras de uroanização na or1a marítima em parceria com Governo 
Federa 1. 
uni da de de medi da: - Quantidade 1011: 
Ação ..... : 0141 - ooras de Infraestrutura Túrísticas 
Descrição: Rea1izar ooras de infraestrutura turística no Município. 
uni da de de medi da: - Quantidade 10H: 1 
Ação.:·:·: 0141 - capacjtação para Gerªção de ocupªção e Renda com Foco na vocªção T~rí~tica 
Descriçao: capacitar para geraçao de ocupaçao e renda com foco na vocaçao turistica. 
unidade de meaida: - Quantidade 10H: 1 
Ação ..... : OW - Divu1gação das Potencia1idades Turísticas do Município 
Descrição: Divu1gar as potencia1idades turísticas do Município. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 
Ação ..... : 0144 - Rea1ização de Atividades ~ara o Turismo Eco1ógico 
Descrição: Rea1izar atividades para ~esenvo1ver o turismo eco1ógico. 
unidade de medida: - Quantidade 1011: 
Ação ..... : 014, - Rea1ização de Eventos Turíticos e de Tradição Popular 
Descrição: Rea1i~ar eventos turjsticos e de tradição popu1ar (Carnaya1, Festa do 
Municipio, Festa Junina, Regatas e outras previstas no ca1endario de eventos 
do Município). Apoiar demais eventos em parcerias com outras entidades. 
uni d ade de medi da: Evento Quantidade lOll: 4 
órgão: n - Sec.M.de P1an.Gestão, Adminst.e Finanças 
Função: 04 - Administração 
suofunção: m - Administração Gera1 
Programa: 0001 - Gestão e Manutenção 
1 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO ioi1 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 0B 
Ação ..... : 0011 - Manutenção das Ativ.da sec.de Planejamento, Gestão Adminstra~ão e Finanças 
Descrição: M~nter as atividades da Secretaria de Planejamento, Gestao Administração e 
Finanças. 
unidade de medida: - Quantidade ion: 1 
Ação ..... : 014ó - Apoio ás Ações de Segurança Púo li ca e ao Poder Judi ci ári o 
Descrição: Apoiar, através da aisponioilização de material de expediente, serviços de 
energia elétrica, telefone, combustível, alimentação1 etc., as ações de 
Segurança Púolica e o Poder Judiciário, mediante a realização ~e convênios. 
uni da de de mefüa: - Quantidade lOll: 1 
suofunção: lt8 - Formação de Recursos Humanos 
Programa: 0008 - capacitação de servidores Púolicos 
Ação ..... : 0141 - Capacitação de Servidores Púolicos da Administração Geral 
Descrição: Ha~i]itar o age~t~ Júolico par~ contriouir na solução ,dos proo]ms,_na 
agilizaçao e eficacia de rotinas e processos pertinentes as açoes 
desenvolvidas pelo Governo MuniciP,al; aumentar o nível de satisfação no 
amoiente de traoal~o e promover muaanças pessoais, culturais e profissionais. 
uni d ade de medi da: - Quantidade m1: 1 
Ação ..... : 0148 - Rea 1 i zação de concurso Púo 1 i co 
Descrição: Realizar concurso púolico. 
uni d ade de medi da: - Quantidade ioi1: 
Função: l8 - Encargos Especiais 
suofunção: 841 - serviço da Dívida Interna 
Programa: ooii - Encargos Gerais do Município 
Ação ..... : OW - Gerenciamento da Dívida do Município 
Descrição: Gerenciar a Dívida do Município, constituída com o INSS, RPPS, Receita Federal 
(PASEP),FGTS e outras. 
unidade de medida: - Quantidade ioi1: 
1 
' 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO lOll - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : rn 
subfunção: 846 - outros Encargos Especiais 
Programa: OOll - Encargos Gerais do Município 
Ação ..... : om - contrfüição para a Formação para o PASEP 
Descrição: cumprir determin~ç!o.legal de.repas~e ~ união de 1% da receita municipal para 
formaçao do patr1mon10 ao servidor pub11co - PASEP. 
uniaade de mefüa: - Quantidade ion: 1 
Função: 99 - Reserva de contingência 
subfunção: 999 - Reserva de contingência 
Programa: 9999 - Reserva de contingência 
Ação ..... : om - Reserva de contingência 
Descrição: viabi1izar a cobertura de passivos contingentes e demais riscos e eventos 
fiscais imprevistos, na forma prevista na Lei comp1ementar n0. 101/lOOO, na 
Lei de Diretrizes orçamentárias e na Portaria n0. 161, da secretaria do 
Tesouro Naciona1. 
uni d ade de medi da: - Quantidade 1011: 
órgão: ii - contro1adoria Gera1 do Município 
Função: 04 - Administração 
subfunção: m - Administração Gera1 
Programa: oooi - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 000) - Manutenção das Atividades da contro1adoria Gera1 do Município 
Descrição: Manter as atividades da controladoria geral do município. 
unidade de medida: - Quantidade 10H: 1 
i 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2020, DE 23 DE MARÇO 2020. 
ALTERA O ANEXO Ili DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 011/2014, QUE DISPÕE 
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A 
REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTIM. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz ·~. saber que a Câmara 
Municipal aprovou e é sanciontadÃ,,JtP.JQITTUJgada·a 5.eg.uinte )lei Complementar: 
Art. 1°. Estabelece novos valores para o Anexo Ili da Lei Complementar nº 
011/2014, de 10 de março de 2014, alterada pela lt.ei Complementar nº 025/2016, 
042/2019, 045/2020 e 046/2020. · · 
Art. 2°. Para custear las desl?esas decorrentes do cumprimento desta Lei 
serão utilizadas as dotações ~rçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefojto Múnléir,>al -~'<,'~c"""'• '.·N 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815·000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
'!. 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
ANEXO Ili 
Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fortim, 
constante na Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2019 e suas 
posteriores alterações. 
CARGOS 
EFETIVOS/COMISSIONADOS 
Motorista 
Técnico em Informática 
Vi ilante 
Diretor Geral 
Assessor da Presidência 
Assessor Parlamentar 
Assessor Jurídico 1 
Assistente de Som 
Ouvidor Le islativoMunici 
Controlador Geral 
VENCIMENTO (R$) 
R$ 1.045,00 
R$ 1.314,00 
R$ 1.045,00 
R$1.045,00 
R$ 1.045,00 
R$ 1.045,00 
R$ 2.054,00 
R$ 1.644,00 
R$1.644,00 
R$ 1.685,00 
R$ 1.045,00 
R$ 3.505,00 
R$ :1.045,00 
R$1.100,50 
R$ 1.045,00 
R$ 2.084,00 
R$ 2.410,00 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MA URO CAVALCANTE DE SOUZA 
CÂMAIA MUNICl,AL DE F RTIM 
PROTOCOLO 
lf~~•ldo em:.dd.l..IJ.E. 21.d!J 
Herório: 1 Oh, 
Mil.R® .fiijk<liltbi 
Assln•tu • MOÇÃO DE PESAR Nº 002/2020. 
Senhor Presidente, Presidente:~~.;.-:::;;;::::::;;.._ 
1º Secretário: 
Proponho à Mesa D,re ora, , MOÇÃO DE PESAR a Sra. 
Geórgia da Silva Sousa, professora no município de Fortim, que recentemente veio a 
falecimento. 
Expressamos toda a nossa tristeza e comoção pela perda dessa grande 
mulher. 
JUSTIFICATIVA 
A professora Geórgia dedicou anos de luta como educadora do nosso 
Município. Nascida em Fortaleza no dia 23/12/1977, cravou suas raízes na localidade 
de Pontal de Maceió. 
Filha de Estivador, seguiu os passos da mãe, também professora, optando por 
seguir a carreira com amor e dedicação. 
Geórgia foi Professora da Escola Emília Queiroz da rede Municipal desde 2005, 
com seu jeito único de ajudar os outros a crescer, sua forma muito especial de 
transmitir valores, e o entusiasmo que demonstrava pela sua função de educadora 
são virtudes que dificilmente se encontram nos dias de hoje. 
A prof. Geórgia é dessas figuras cuja trajetória serve de paradigma para todos 
aqueles que buscam através da persistência e do procedimento retilíneo, ser útil a 
todos. Esta sempre desempenhou suas atividades pedagógicas com zelo, destreza e 
sobriedade. 
E neste momento, entristecidos pelo acontecimento, oferecemos nossas 
condolências aos familiares e amigos desta magnífica pessoa, expressando nosso 
profundo pesar pelo seu falecimento, deixando nossos sentimentos de pesar aos 
familiares e amigos, acariciando-nos pela fé Divina. 
E MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
-VEREADORA- 
ceará 
Governo Municipal ae Fortim 
/ LDO lOll ~ Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : 001 
órgão: 01 - Câmara Municipal 
Função: 01 - Legislativa 
suofunção: Oll - Ação Legis1ativa 
Programa: 0001 - Proceaimento Legislativo 
Ação ..... : 0001 - Manutenção aas Ativiaaaes aa câmara Municipal 
Descrição: Manter as ativiaaaes aa câmara Municipal. 
Uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae lüll: 1 
Acão ..... : OOOl - Reforma, Aaaptação e Modernização aa câmara Municipal 
o~scricão: Reformar, adaptar e moaernizar espaço fisico aaequaao a realização aas 
' ativiaaaes legislativas e aa participação popular. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae lOll: 1 
órgão: Ol - Gaoinete ao Prefeito 
Função: 04 - Administração 
suofunçào: lll - Administração Geral 
Programa: OOOl - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : OOOl - Manutencão ao Gaoinete ao Prefeito 
Descrição: Manter as atividades aaministrativas ao Gaoinete ao Prefeito. 
unidade ae meaiaa: - Quantiaaae lOll: 
Ação ..... : 0004 - Manutencão aas Atividades aa Procuradoria ao Municipio 
Descrição: Manutenção das atividades aa procuradoria ao municipio. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaade lOll: 1 
Ação ..... : 0006 - convênios ae cooperação Tecnica com Entidaaes Púolicas e Privaaas 
ceará 
Governo Municipai oe Fortim 
LDO lOll - Anexo oe Metas e Priorioaoes 
Página : OOl 
Descrição: Re~li~ar convênios oe cooperaç~o técnica .com e~tioaoes P,ú~iic~s e ~riyaoa?, 
001et1vanoo assegurar o connecimento e or1entaçao necessarios a ~artici~acao 
nas iutas ~or meinorias ~ara o Município, seja através oe incremento ~os 
recursos, seja Qeia aooção oe novas ~ráticas oe gestão (CNM, APRECE, APDMCE, 
Regionai oe Preteitos, Associação oe vice-Prefeitos, centre outras). 
Unioaoe oe mefüa: Convênio Quantioaoe lOll: 
suofunção: lJl - comunicação saciai 
Programa: OOOJ - comunicação rnstitucionai e Puoiicioaoes 
Ação ..... : 0016 - Puoiicação, Prooução e veicuiação aas Ações ao Governo 
Descrição: Divuigar as ações oa aamin1stração, através oe oiferentes meios oe 
comunicacão, proouzir informativos e oesenvoiver outras ações necessárias à 
trans~arência aos atos ~úoiicos, inciusive a oivuigação oficiai necessária. 
unioaoe ae meaida: - Quantia ade lOll: 
Função: l~ - Encargos Especiais 
suofunção: ~46 - outros Encargos Especiais 
Programa: OOll - Encargos Gerais ao Município 
Ação.:·:·: Olll - sente~ças Juaiciai~ ... 
Descricao: cumprir sentenças 1ua1ciais 
· peio Pooer Juoiciário. 
unioaae oe mefüa: - 
dívioas ae ~equeno vaiar, na forma determinaaa 
Quantioade lOll: 1 
órgão: 06 - sec.M. oe Desenvoivimento uroano 
Função: li - uroanismo 
suofunção: lll - Aaministração Gerai 
Programa: OOOl - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 0001 - Manutenção das Atividades da secretaria de Desenvolvimento urbano 
ceará 
Governo Municipa1 ae Fortim 
LDO lOll - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : OOJ 
Descrição: Manter as ativiaaaes aaministrativas aa secretaria de Desenvo1vimento uroano. 
unidade de medida: - Quantidade lOll: 
Ação ..... : OO~l - conclusão, Am~1iação e Reforma do centro Administrativo 
Descrição: concluir, ampliar e reformar o Centro Administrativo no município. 
unidaae de meaiaa: - Quantidade lOll: 1 
suofunção: 4)1 - Infra Estrutura uroana 
Programa: 00l4 - Estruturação e Requalificação uroanos 
Ação.:·:·: 00~~ - construção1 Reforma e Adequação de.Equipamentos uroanos . Descricao: Aaequar a infraestrutura de equipamentos uroanos para o atendimento de 
· demanaa1 atraves ae parcerias com o Governo do Estado e a união. rnc1ui 
ampliaçao e reforma ao Matadouro Púolico, Mercados e predios para a 
Administração Municipal e outros equipamentos âefinidos nas normas da ABNT. 
unidade de medida: - Quantidade lOll: 1 
Ação ..... : 00~~ - Aoertura e Pavimentação de Ruas, Avenidas e Passeios 
Descrição: Realizar oor~s de ~avjm~ntação, aoertura .de ruas, a~eni~as e passeios, 
drenagem de aguas pluviais e outras, com vistas a organ1zaçao e melhoramento 
do espaço uroano. 
unidade de medida:% Quantidade lOll: 
Ação ..... : 0100 - construcão ae Praças e Polos ae Lazer 
Descrição: construir praças e polos de lazer, atraves de convênios com Estado e união. 
unidade de medida: Praça Quantidade lOll: 1 
Ação.:·:·: 0101- Aroorjzação de Praças e Espaços.Púo1icos 
Descr1çao: Aroor1zar praças e espaços puolicos. 
unidade de medida: - Quantidade lOH: 1 
Programa: 0011 - Gestão da Política de Desenvolvimento uroano 
Ação ..... : 010b - conclusão do Plano Diretor 
Descrição: conc1uir e revisar o Plano Diretor do Município. 
unidade de medida: - Quantidade lOll: 1 
ceará 
Governo Municipa1 ae Fortim 
LDO 1011 - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : 004 
Ação ..... : 0101 - Rea1ização aa conferência aas ciaaaes 
Descrição: Rea1izar a conferência aas ciaaaes. 
Uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae 1011: 
suofunção: 4í1 - serviços uroanos 
Programa: 0014 - Estruturação e Requa1ificação uroanos 
Acão ..... : 0101 - construção e Amp1iação ao cemiterio Púo1ico 
Descrição: construção e ampliar áreas para cemiterios púolicos. 
Uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae 1011: 1 
Programa: 001ó - Gestão Eficiente aos serviços uroanos 
Ação ..... : 010~ - Manutencão aos serviços ae Limpeza uroana e coleta ae Lixo 
Descrição: Manter os serviços ae 1impeza uroana e coleta ao 1ixo. 
Uniaaae ae mefüa: % Quantiaaae 1011: 
Ação ..... : 0109 - Aquisição ae Máquinas e Equipamentos 
Descrição: Adquirir máquinas e equipamentos para realizar ooras ae infraestrutura. 
Uni aaae ae mefüa: - Quanti aaae 1011: 1 
Ação.:·:·: 0110 - Manutenção e conservaç~o ae Equip~me~tos Púo1icos 
Descr1çao: Manter e conservar Equipamentos puol1cos. 
Uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae 1011: 
Ação ..... : 0111 - Manutenção aos serviços ae Iluminação Púolica 
Descrição: Manter os serviços ae iluminação puo1ica ao municipio. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae 1011: 
suofunção: 4í~ - Transportes coletivos uroanos 
Programa: 0010 - Gestão Eficiente aos serviços uroanos 
Ação ..... : 0111 - Manutenção ao Departamento Municipal ae Trânsito - DEMUTRAN 
Ceara 
Governo Municipal ae Fortim 
LDO lOll - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Pagina : 00) 
Descrição: Fiscalizar, orientar e organizar o trânsito no Municipio. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae lOH: 
Ação ..... : Olll - Realização ae campannas Eaucativas ae Trânsito 
Descrição: Realizar campannas eaucativas ae trânsito no municipio. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae lOll: 1 
Função: 11 - Saneamento 
suofunção: 411 - Infra Estrutura uroana 
Programa: 00l4 - Estruturação e Requalificação uroanos 
Acão ..... : OlOl - Fortalecimento aa Infraestrutura Hiarica 
Descrição: Fortalecer a.infraestrutura níarica atravé~ aa recuperaçãq ae a~~aes e 
oarra~e~s, cisternas.e poços para o at~~a1mento ao aoastec1mento a agua no 
Mun1c1p10, em parceria com o Estaao e a un1ao. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae rnn: 1 
Função: li - Energia 
suofunção: 11l - Energia Elétrica 
Programa: 00l4 - Estruturação e Requalificação uroanos 
Acão ..... : 0104 - Expansão ao Atenaimento com Energia Elétrica 
Descrição: Amp]i~r.o atenaimento com energia elétrica, na zona rural uroana ao 
MUnlCl pl O. 
Uniaaae ae mefüa: Km Quantiaaae lOH: 
Função: lo - Transporte 
suofunção: 18l - Transporte Roaoviario 
Programa: 00l4 - Estruturação e Requalificação uroanos 
Ação ..... : 0101 - construção e Recuperação ae Estraaas 
ceará 
Governo Municipa1 de Fortfo 
LDO lOll - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 006 
Descrição: Recuperar manter e amp1iar as vias de acesso às comunidades residentes na 
zona rura1 e distritos, através da construção de estradas, pontes, passagens 
mo1~adas, cueiros e ooras d'artes. 
unidade de medida: Km Quantidade lOll: 10 
órgão: 09 - sec.M.de Assist.Socia1 ,Trao. e cidadania 
Função: O~ - Assistência socia1 
suofunção: lll - Administração Gera1 
Programa: OOOl - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 000~ - Manutenção das Atividades da sec. de Assistência socia1, rraoa1no e cidadania 
Descricão: Manter as atividades da Secretaria de Assistência socia1, Traoa1~o e 
· cidadania. 
unidade de medida: - 
Programa: 0019 - Gestão da Po1ítica de Assistência Socia1 
Quantidade lOll: 
Ação., ... : 0011 - Manutenção dos conse1nos vincu1ados a Assistência socia1 
Descrição: Manter os conse1nos vincu1ados a asssistência socia1. 
unidade de medida: - Quantidade lOll: 1 
suofunção: ll~ - Formação de Recursos Humanos 
Programa: 000~ - capacitação de servidores Púo1icos 
Acão ..... : OOJ4 - capacitação de Profissionais da Assistência socia1 
Descricão: Capacitar e formar os ~rofissionais dos serviços de assistência social para a 
· melnoria dos serviços ofertados à popu1ação. 
unidade de medida: % Quantidade lOll: 10 
suofunção: l4J - Assistência à criança e ao Ado1escente 
Programa: OQlij - Apoio e Proteção à Criança e ao Adolescente 
Ação ..... : 006ij - Apoio a Projetos Desenvo1vidos pelo FMDCA 
ceará 
Governo Municipal ae Fortim 
LDO 1011 · Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : OOl 
Descrição: Desenvolver ações para proteção, apoio e acompannamento ae crianças e 
aaolescentes, na forma aeterm1naaa pe1o conse1no Munici~al aa criança e ao 
Aao1escente, com recursos provenientes ae aoações e contriouiçôes ae pessoas 
fisicas e juriaicas. 
uniaade de meaida: Projeto apoiaao Quantidade 1011: 
Ação ..... : 00o9 · Forta1ecimento aas Entidaaes de PSB/PSE/Crianças e Ado1escentes 
Descrição: Fortalecer as entidades de proteção social oásica/proteção especiia1/criança e 
ado1escentes 
uniaaae ae medida: . 
Programa: 0011 - Proteção Especia1 
Quantiaade 1011: 
Ação ..... : 00~~ - Erradicação do Traoalno Infanti1 - AEPETI 
Descricão: Retirar crianças e aaolescentes menores ae lo anos do traoa1no precoce, exceto 
· na condição de aprendiz a partir de 14 anos. 
unidade de mefüa: % Quantidaae 1011: 
suofunção: 144 - Assistência comunitária 
Programa: 0019 · Gestão aa Política de Assistência socia1 
Ação ..... : 0010 · Rea1ização da conferência Municipa1 da Assistência socia1 
Descrição: Rea1izar conferência municipa1 aa assistência socia1. 
unidade de medida: conferência(s)Rea1iz Quantidade 1011: 
Ação ..... : 0011 - Forta1ecimento das Instâncias de controle socia1 
Descrição: Apoiar e fqrta1e~er as instânci~s, ~olegiadas do SUAS, jn~1usive pr9Qjcia~do 
lhe a part1c1paçao em cursos, sem1nar1os e eventos necessar1os a qual1f1caçao. 
unidade de mefüa: · Quantidade 1011: 1 
Ação ..... : 0011 - Reforma e Adequação de Predio para Atender os serviços socioassistenciais 
Descrição: Melnorar a estrutura de predio p/rea1izar serviços socioassistencias. 
unidade de mefüa: · Quantidade 1011: 1 
Ação ..... : OOl~ · Manutencão e Gerenciamento do IGD Bo1sa Familia 
oescri~âo: Gerir os recursos repassados ao Município, re1ativos ao Índice de Gestão 
Ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO lOll · Anexo de ~etas e Prioridades 
Página : 00~ 
Descentralizada· IGD, aplicando em atividades e projetos aprovados pelo 
conselno Municipal de Assistência social. 
unidade de me aia a: % Quantidade lOll: 10 
Acào ..... : 0014 · Aprimoramento da Gestão do SUAS 
Descrição: Realizar ações de assistência social, conforme normas do SUAS. 
unidade de mefüa: · Quantidade lOll: 1 
Ação ..... : OOló - Manutenção das Atividades do conselno Tutelar 
Descrição: Manter as atividades do conselno Tutelar. 
unidade de medida: - Quantidade lOll: 
Ação ..... : 0011 · Realização de Campannas, Pesquisas e Produção de Informativos 
Descrição: Rea]izar c~mpann~s, pesquisas e produção de informativos da secretaria de Ação 
social e c1dadan1a. 
unidade de medida: campanna realizada Quantidade lOll: 
Acão ..... : 001~ · Realização de Parcerias com organiza~ões da sociedade civil 
Descrição: Realizar parcerias com organizações da sociedade civil. 
unidade de medida: · Quantidade lOll: 1 
Ação ..... : 0019 · Realização de Eventos Sociassistenciais 
Descrição: Realizar eventos sociassistenciais promovidos pela assistência social, tais 
como Festa das Rosas e outros. 
unidade de medida: Evento Quantidade lOll: 
Ação.,,,,: 00~0 · Programa de Beneficio de Proteção continuada· BPC na Escola 
Descrição: Desenvolver ações de atenção e acompannamento dos oeneficiários e de suas 
familias e do monitoramento e avaliação do oeneficio. 
unidade de medida: · Quantidade lOll: 1 
Ação ..... : OO~ó · concessão de Benefícios Eventuais 
Descricão: conceder oeneficios eventuais previstos na legislacão do sistema ~nico de 
' Assistência Social e regulamentada com legislação municipal, 
unidade de medida: % Quantidade mi: 10 
ceará 
Governo Municipal ae Fortim 
LDO lOll - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : 00~ 
Ação ..... : 0081 - Apoio as Acões ae Vigilância socioassistencial 
Descrição: Monit~rar ser~iço~ e. acomp~nnar in~i~aaores sociais1 realizar estuaos1 
pesquisas e aiagnost1cos soc1ass1stenc1a1s. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lOll: 
Ação ..... : 0088 - Incentivo ao Desenvolvimento ae Entiaaaes comunitárias Proautivas 
Descrição: oferecer oportuniaaaes ae geração ae traoalno e renaa a partir aa qualificação 
tecnical assessoria e estruturação fisica ae uniaaaes proautivas aa zona 
ru ra 1. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lOll: 
Ação ..... : 00~0 - Apoio as Familias ae Baixa Renaa 
Descrição: Beneficiar com aoações ae serviços e materiais as familias ~ue vivem com renaa 
familiar per capita inferior a um terco ao salário-minimo vigente1 priorizanao 
aquelas que vivem em conaições ae pooreza e ae extrema pooreza. 
Uniaaae oe meaiaa: Fami1ia oeneficiaaa Quantiaaae lOll: íO 
Programa: 00,0 - Proteção social Básica 
Ação .. ,,.: 0081 - construção ao centro ae Referência e Assistência social - CRAS 
Descrição: construir o centro oe Referência e Assistência social - CRAS1 em parceria com 
Governo Feaera 1. 
Uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lOll: 
Ação ..... : 008l - serviço ae Proteção social Básica 
Descrição: Promover traoalno social com familias ae caráter continuaao1 com finaliaaae ae 
fortalecer a função protetiva aas familias1 prevenir a ruptura aos seus 
vinculas, ~rornover seu acesso usufruto ae aireitos e contriouir na melnoria e 
qualiaaae ae viaa. 
uniaaae ae meaiaa: % Quantiaaae ,Oll: 10 
Ação ..... : 008í - Programa Infância no SUAS - criança Feliz 
Descrição: Promover o aesenvolvimento integral aa grimeira infancia por meio ae apoio as 
gestantes e ciança ae ate Ol anos oeneticiarios ao oolsa familiai criança ae 
ate o anos e suas farniliareas ao BCP1 e criança e suas familias afastaaas ao 
convivia ao convivia familiar 
Unidade de medida: % Quantidade rnll: 10 
ceará 
Governo 11unicipa1 de Fortim 
LDO 1011 · Anexo de Metas e Prioridades 
Página : m 
Programa: 0011 · Proteção Especia1 
Acão ..... : 0084 - serviços de Média Comp1exidade 
Descricão: Atender pessoas e fami1ias gue sofrem a1gum tipo de vio1ação de direito, como 
· vio1ência fisica e/ou ~sicológica, neg1igência, vio1ência sexua1 (aouso e/ou 
exp1oração sexua1), adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou 
sob medidas de ~roteção1 tráfico de pessoas, situação de rua, aoandono, 
traoa1no infantil, discriminação por orientação sexua1 e/ou raça/etnia, entre 
outras. 
unidade de medida: % Quantidade 1011: 
Função: 11 · Traoa1no 
suofunção: ll4 - Fomento ao Traoa1ho 
Programa: 001~ · Gestão da Po1ítica de Assistência socia1 
Ação.:·:·: 008~ · Imp1antaçâo de Programas de Q~a1ifi~açâo Profisiiona1 
Descriçao: Imp1a~t~r programas de qualificaçao prof1ss1ona1, através de cursos, 
sem1nar1os e pa1estras. 
unidade de medida: · Quantidade 1011: 1 
Função: H - Haoi taçâo 
suofunçâo: 481 - Haoitação uroana 
Programa: 001l · Haoitação de Interesse socia1 
Ação.,,,,: 00~4 - construção de unidades Haoitacionais 
Descrição: construir unidades haoitacionais para familias de oaixa renda. 
unidade de medida: % Quantidade 1011: 
Ação ... ,,: 00~1 - Me1horias sanitárias Domici1iares 
Descrição: Implementar as melhorias sanitárias domiciliares. 
unidade de medida: % Quantidade 1011: 
Ação.,,,,: OO~o - Prestação de serviços de Assistência Técnica p/Haoitação de Interesse Social 
Ceará 
Governo Municipal ae Fortim 
LDO 1011 - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : 011 
Descrição: Prestar asssitência técnica para naoitação ae interesse social. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae 1011: 
órgão: 10 - secretaria Municipal ae saúae 
Função: 10 - saúae 
suofunção: 111 - Aaministração Geral 
Programa: 0001 - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 0010 - Manutenção aas Ativiaaaes aa secretaria ae saúae 
Descrição: Manter as Ativiaaaes aa secretaria ae saúae. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae 1011: 
suofunção: 11~ - Formação ae Recursos Humanos 
Programa: 000~ - capacitação ae serviaores Púolicos 
Ação ..... : OOll - capacitação e Formação ae Profi11ionais aa saúae 
Descrição: capacitar e formar os profissionais aos servicos ae saúae para a melnoria e 
· numanização aos serviços ofertaaos à população. ' 
Uniaaae ae meaiaa: % Quantiaaae 1011: ll 
suofunção: lOl - Atenção Básica 
Programa: 0004 - Atenção Básica em saúae 
Acão, .... : 001~ - construcão, Am~liação e Reforma ae uniaaaes ae saúae 
Descricão: construir, ampliar e reformar uniaaaes Básicas ae saúae aos paarôes 
' necessários ao atenaimento aa Estratégia ae saúae aa Familia. 
uniaaae ae meaiaa: uniaaae ae 1aúae Quantiaaae 1011: 
Ação ..... : 001~ - Manutencão aas Ações ae Atenção Básica em saúae 
Descrição: Manter e melnorar o atenaimento ae atencão oá1ica ae saúae, fortalecenao a 
Estratégia de Saúde da Familia, cuidando'da regularidade do atendimento nas 
ceará 
Governo Munici~al ae Fortim 
LDO lOll - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : 01l 
Uniaaaes Básicas ae Saúae, ao atenaimento oaontologico aas visitas 
aomiciliares aos Agentes ae comunitários ae saúae. 
Uniaaae ae mefüa: % Quantiaaae ml: 
Ação ..... : OOlO - Realização ao Programa ae saúae na Escola 
Descrição: Realizar o ~rograma ae saúae escolar. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae lüll: 1 
Ação.:·:·: OOll - A~ojo ao Programa Majs M~ajcos 
Descr1çao: A~o1ar o ~rograma mais mea1cos. 
uniaaae ae meaiaa: % Quantiaaae lüll: 
Ação ..... : 00,í - Im~lantação e Reforma ae Acaaemias ae saúae 
Descrição: Im~lantar e reformar acaaemias ae saúae no Município. 
Uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lOll: 1 
Programa: 000~ - Gestão compartilnaaa aa Política ae saúae 
Ação ..... : 00,b - Fortalecimento aas Instâncias colegiaaas ao sus 
Descrição: Apoiar.e.fortalecer as instânçigs,colegiaaas ao sus, jnçlusive propicja~ao ]ne 
a ~art1c1paçao em cursos1 sem1nar1os e eventos necessar1os a sua qual1f1caçao; 
realizar conferência Municipal ae saúae e outros eventos para o fortalecimento 
ao CMS. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lOll: 
Ação ..... : 00,l - Realizacão ae cam~annas, Palestras Eauc., Pesguisas e Proaucão ae Informativos 
Descrição: Realizar ~esquisas e campannas Qara o envolvimento aa socieaaae na política 
munici~al ae saúae, elaoorar informativos para aar connecimento à populacão 
aos resultaaos alcançaaos pelas ações aesenvolviaas. ' 
uniaaae ae meaiaa: cam~anna realizaaa Quantiaaae lüll: 
suofunção: ,Ol - Assistência Hospitalar e Amoulatorial 
Programa: OOOí - Atenção Especilizaaa em saúae 
Ação.:':·: OOll - Ampljaçâo e Reforma ao Ho\pital M~njcipal 
Descr,çao: Ampliar e reformar o nosp1tal mun1c1pal. 
ceará 
Governo Municipal ae Fortim 
LDO lOll - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : Oll 
Uniaaae ae meaiaa: % Quantiaaae lOll: 
Acão ..... : OOll - Implantação ao Programa "REGASTE" 
Descrição: Implantar o programa ae resgate ae vítimas/pacientes. 
Uniaaae ae mefüa: % Quantiaaae ml: 
Acão ..... : 00l4 - Manutencão aos serviços Especializaaos em saúae 
Descrição: Manter e melnorar o atenaimento aos serviços especializaoos em saúoe. oferecer 
exames,orteses, proteses, alimentação para aieta especial, e outros. 
unioaae ae meaiaa: % Quantiaaae lOll: 10 
Acão ..... : OOlí - Manutencão aas Ativiaaaes ao Hospital Munici~al 
Descricão: Manter e melnorar o atenaimento amoulatorial, especializaao e nospitalar, 
' realizanao ações para a numanização aos serviços ofertaaos aos pacientes. 
uniaaae ae mefüa: % Quantiaaae lOll: 10 
Acão ..... : OOlb - Transferências ae Recursos à consórcio Púolico ae saúae 
Descrição: Transferir recursos para consórcio púolico ae acorao com o contrato ae rateio. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae lOll: 1 
Ação ..... : OOll - serviços ae Atenaimento Móvel ae urgência - SAMU 
Descrição: Manter os serviços ae atenaimento móvel ae urgência - SAMU, em parceria com 
governo ao Estado. 
Uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lOll: 
suofunção: lOJ - suporte Profilático e Terapêutico 
Programa: 000b - Assistência Farmacêutica 
Acão ..... : OOl~ - Manutencão aa Assistência Farmacêutica 
Descrição: Manter i programação ae PPI ae meaicamentos aa Atenção Primária e secunaária. 
Uniaaae ae mefüa: % Quantiaaae lOll: 10 
suofunção: l04 - vigilância sanitária 
Programa: 0001 - vigilância em saúae 
ceará 
Governo Munici~a1 de Fortim 
LDO 1011 · Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 014 
Ação.:·:·: 001~ - construção e Am~]iação do centrq 9e,vigi1âncja,s~nitária 
oescr1çao: Construir e am~l1ar centro de v1g1lanc1a san1tar1a. 
Unidade ae meaida: · Quantidade 1011: 
Ação.:·:·: OOll · Manutenção d~s A,ões.d~ yigjlânci~ ~a~itária 
oescr1çao: Manter as açoes de v1g1lanc1a san1tar1a. 
unidade de meaiaa: · Quantidade m1: 1 
suofunção: l0) - vigi1ância E~idemiologica 
Programa: 0001 · Vigilância em Saúde 
Ação ..... : OOlO · Manutenção dos serviços de Vigi1ância em saúde 
Descrição: Manter as atividades destinaâas a vigi1ância, promoção, prevenção e controle 
de aoenças. 
unidade de medida: % Quantiaaae 10H: 10 
Ação ..... : 00l1 · Realização de cam~anhas em Foco em DST·AIDS e saúde do Adolescente 
Descrição: Rea1izar campanhas com foco em DST AIDS e saúde do Ado1escente. 
unidade de medida: cam~anha rea1izada Quantidade 1011: 
órgão: 11 · sec.M.Empreend.Economia,Ind.e comercio 
Função: 11 - Traoa1ho 
suofunção: 111 · Administração Gera1 
Programa: 0001 · Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 000~ · Manutenção das Ativ.da sec. de Empreendedorismo, Economia, Indústria e comercio 
Descrição: Manter.as Atividades da Secretaria de Empreendedorismo, Economia, Indústria e 
come rei o. 
unidade de medida: · Quantidade 1011: 
suofunção: ll4 - Fomento ao Traoalho 
Programa: 0011 · Desenvolvimento do Traoalho e Empreendedorismo 
ceará 
Governo Municipal ae Fortim 
LDO lOll - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : Olí 
Ação ..... : 00~1 - Promoção e Incentivo as Ativiaaaes Econômicas 
Descrição: Promover e incentivar as ativiaaaes Econômicas no Municipio. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lOll: 1 
Ação.:.:.: om - Apoj o a In~ta l a~ão. ae Mi cr9 1 Pe~uenas e Méai as. Empresas ... 
Descriçao: Apoiar as instalaçoes ae micro, pe~uenas e meaias empresas no Municipio. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae lOll: 1 
Acão ..... : OO~J - Realizacão ae oficinas ae Iniciação Profissional 
Descrição: Realizar oficinas ae iniciação profissional. 
uniaaae ae meaiaa: oficina realizaaa Quantiaaae lOll: 1 
órgão: 14 - sist.único ae Previa.social serv.Públic 
Função: O~ - Previaência social 
subfunção: lll - Aaministração Geral 
Programa: OOOl - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 0011 - Manutencão aas Ativ. ao sistema aa seguriaaae social ao serviaor Púlblico - sssP 
Descrição: Manter as ativiaaaes ao Sistema aa Seguriaaae Social ao Serviaor Púlblico - 
SSSP. 
Uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lOll: 
subfunção: lll - Previaência ao Regime Estatutário 
Programa: OOJJ - concessão ae Beneficios Previaenciários 
Ação ..... : Olíí - concessão ae Beneficios Peviaenciários 
Descrição: conceaer beneficios previaenciários para serviaor municipal. 
uniaaae ae meaiaa: - Quanti aaae lOll: 
Subfunçâo: 84b - Outros Encargos Especiais 
Programa: OOJl - Encargos Gerais ao Municipio 
ceará 
Governo Municipa1 ae Fortim 
LDO lOll - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : Oló 
Ação ..... : Olío - contriouição p/o PASEP 1% aa Receita ae Renaimento ae Ap1icacão Financeira 
Descrição: Reco1~er a oorigação com o PASEP inciaente soore ap1icaçôes financeiras. 
Uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lOH: 1 
Função: 99 - Reserva ae contingência 
suofunção: 991 - Reserva ao RPPS 
Programa: 9999 - Reserva ae contingência 
Ação ..... : OlíJ - Reserva orcamentária ao RPPS 
Descricão: Reserva or{amentária ao Regime Próprio ae Previaência socia11 na forma 
' preconizaaa na 1egis1ação. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lOH: 
suofunção: 999 - Reserva ae contingência 
Programa: 9999 - Reserva ae contingência 
Ação ..... : 0114 - Reserva ae contingência 
Descrição: viaoi1izar a cooertura ae passivos contingentes e cernais riscos e eventos 
fiscais imprevistos1 na forma prevista na Lei Comp1ementar n0. 101/10001 na 
Lei ae Diretrizes orçamentárias e na Portaria n0. loJ1 aa secretaria ao 
Tesouro Naciona1. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae m1: 
órgão: lo - sec.M.Eaucação1Juvent. Desporto e Lazer 
Função: 11 - Eaucaçào 
suofunção: lll - Aaministração Gerai 
Programa: OOOl - Gestão e Manutenção 
Ação,,,,,: OOll - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer 
Ceara 
Governo Municipal ae Fortim 
LDO ,0,1 - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : 011 
Descrição: Manter as ativiaaaes aa secretaria ae Eaucação, Juventuae, Desporto e Lazer. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae ,0,1: 
suofunção: ]Oo - Alimentação e Nutrição 
Programa: 0010 - Apoio e Incentivo à Permanência ao Eaucanao na Escola 
Ação ..... : 00]~ - Manutencào ao Programa ae Alimentação Escolar - PNAE 
Descrição: Executar o Programa Nacional ae Alimentação Escolar - PNAE, soo a orientação 
ae nutricionista, asseguranao aos alunos aa reae escolar aa eaucacão oásica, 
ali~e~tação aaequaaa e inaispensável ao processo ae aprenaizagem, inclusive o 
OeSJeJUm. 
Uniaaae ae meaiaa: Aluno oeneficiaao Quantiaaae ,0,1: 
suofunção: ]ol - Ensino Funaamental 
Programa: 0011 - Desenvolvimento ao Ensino Funaamental 
Acão ..... : 0040 - construção e Equipamento ae uniaaaes Escolares ao Ensino Funaamental 
Descrição: construir e equi~ar uniaaaes Escolares ao ensino funaamental, ae acorao com os 
paarões necessarios à formação integral aos alunos. 
Unioaae ae meoioa: Escola Quantiaaae lOll: 1 
Ação ..... : 0041 - Ampliação e Reforma ae uniaaaes Escolares ao Ensino Funaamental 
Descricão: Aaequar a infraestrutura aas escolas ao ensino funaamental aos paarões 
· necessários à formação integral aos alunos, melnoranao espaços existentes. 
uniaaae ae meaiaa: % Quantiaaae ,0,1: 10 
Ação ..... : 004~ - Instalação ae ~ioliotecas nas Escolas ao Ensino Funaamental 
Descrição: Instalar oioliotecas nas escolas aa reae municipal ao ensino funaamental. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantioaae ,0,1: 
Ação ..... : 004~ - construcão, Am~liação e Reforma ae centros Esportivos e Quaaras nas Escolas 
oescricào: Construir, ampliar e reformar centros esportivos e quaaras nas uniaaaes 
· Escolares ao ensino funaamental. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae ,0,1: 
Ação., ... : OOíO - Execução ao Programa Dinneiro Direto na Escola - PODE 
ceará 
Governo Municipal ae Fortim 
LDO 1011 - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : 01~ 
Descrição: Executar o PODE airetamente ou por meio aos conselnos Escolares e/ou 
Associações vinculaaas ao Ensino; executar o PDE Escola. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae 1011: 
Ação ..... : 0011 - Manutenção ao Ensino Funaamental 
oescricão: Proporcionar aos alunos aa reae esco1ar ao ensino funaamenta1 conaicôes 
' efetivas para o aproveitamento ao ensino, executanao o P1ano Municipa1 ae 
Eaucação aprovaao e proporcionanao 1nes ativiaaaes extracurricu1ares que 
contr1ouam para sua formação ciaaaã. 
Uniaaae ae meaiaa: A1unos Atenaiaos Quantiaaae 1011: 1.401 
Ação ..... : 0011 - Remuneração aos Profissionais ao Magistério ao Ensino Funaamenta1 
Descrição: va1orizar o pessoa1 ao magistério ao ensino funaamenta1 garantinao lnes o piso 
salarial 1ega1mente instituiao. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae 1011: 
suofunçào: J61 - Ensino Méaio 
Programa: 0010 - Apoio e Incentivo à Permanência ao Eaucanao na Esco1a 
Ação ..... : OOJ~ - Apoio ao Pré-vestiou1ar 
Descrição: Apoiar a formação ,ae j~vens ao Municipio, conceaenao lnes conaições para que 
possam cursar o pre vest1oular. 
Uniaaae ae meaiaa: % Quantiaaae 1011: 
Acão ..... : 0040 - Manutenção ao Transporte Esco1ar ao Ensino Méaio 
Descrição: Manter o transporte esco1ar ao ensino méaio em parceria com Governo ao Estaco 
e FNOE. 
uniaaae ae meaiaa: % Quantiaaae 1011: 
suofunção: J64 - Ensino superior 
Programa: 0010 - Apoio e Incentivo à Permanência ao Eaucanao na Esco1a 
Ação ..... : 0041 - Incentivo à Formação Acaaêmica 
Descrição: Incentivar a formaçã~ . acaaêmica aos jov~ns. ao .Municipio, inclusive com 
transporte un1vers1tar10 e para cursos prof1ss1ona11zantes. 
Uniaaae ae meaiaa: % Quantiaaae 1011: 
ceará 
Governo Municipa1 de Fortim 
LDO lOll - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 0B 
suofunção: Jol - Educação Infanti1 
Programa: OOll - Desenvo1vimento da Educação Infanti1 
Ação ..... : OOIJ - construção e E~uipamento de centros de Educacão Infanti1 (Crecnes e Pré-Esco1a) 
Descrição: Contruir e ~quipar centros de educação infanti1 (crecnes e pré-esco1as) para 
aternder crianças de O a o anos. 
unidade de medida: unidade Quantidade lOll: 
Ação ..... : 0014 - Insta1ação de Bio1iotecas em centros de Educação Infanti1 
Descrição: Insta1ar oio1iotecas em centros de educação infanti1 - CEis. 
unidade de mefüa: unidade Quantidade lOll: 1 
Acão ..... : 0011 - Amp1iaçào e Reforma de centros de Educação Infanti1 (Crecnes e Pré-Escolas) 
Descrição: Ampliar e reformar centros de educação infanti1 (Crecnes e Pré-Esco1as.) 
unidade de medida: % Quantidade l011: 
Ação ..... : OOlo - Manutenção da Educação Infanti1 
Descrição: Proporcionar aos a1unos da rede escolar 1nfant11 condicões efetivas ~ara o 
· aprendizado, executando o Plano Municipa1 de Educação aprovaâo e 
Qropor~io~ando lnes atividades extracurriculares que contriouam para sua 
formaçao integrai. 
unidade de medida: A1uno assistido Quantidade m1: 
ººº 
Ação ..... : 0011 - Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Infanti1 
Descricào: va1orizar o pessoa1 do magistério da educação infantil, garantindo 1nes o piso 
' sa1aria1 1egalmente instituido. 
unidade de medida: - Quantidade lOll: 1 
suofunção: Joo - Educação de Jovens e Adultos 
Programa: 001J - Educação de Jovens e Adu1tos 
Ação .... ,: 001~ - Manutenção da Educacão de Jovens e Adu1tos 
Descrição: ofertar aos municipes fora de faixa etária do ensino fundamental regu1ar, o 
acesso a formação no ensino fundamental atraves da Educação de Jovens e 
Ceará 
Governo Municipal ae Fortim 
LDO lOll - Anexo de ~etas e Prioridades 
Página : OlO 
Adultos. 
unidade de medida: Aluno assistido Quantidade lOll: 
Acão ..... : OOí~ - Realizacão do Programa Brasil Alfaoetizado 
Discrição: Reduzir'o analfaoetismo no Municlpio, atrav~s do Programa Brasil Alfaoetizado, 
a ser implementado em parceria com o Goveno Federal. 
unidade de medida: - Quantidade lOll: 1 
suofunção: Jol - Educação Especial 
Programa: 0014 - Educação Especial 
Ação.:·:·: OOoO - Manutenção da_Educaçã~ Especial , Descriçao: Manter educaçao especial, atraves da inclusão educacional de alunos 
deficientes. 
unidade de medida: Aluno assistido Quantidade lOll: 
suofunção: Jo~ - Educação Básica 
Programa: 000~ - capacitação de servidores Púolicos 
Ação.:·:·: OOol - Capacjtação e For~aç~o p~ra Profissionªis d~ ~ducação Básjca 
Descriçao: Capacitar os ~rof1ssiona1s da Educaçao Bas1ca, com vista a melhorar seu 
desempenho teorico acadêmico e sua formação em ações educativas 
complementares, oojetivando assegurar aos alunos da rede puolica municipal, 
educação de qualidade. 
unidade de medida: - 
Programa: 0010 - Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola 
Quantidade lOll: 
Ação.:·:·: 004l - Aqui~ição d~ Transporte Escolar 
Descr1çao: Adquirir ve1culos para melhoria da educação oásica por ocasião ao Programa 
caminho da Escola. 
unidade de medida: Unidade Quantidade lOll: 
Ação ..... : 0041 - Aquisição de Fardamento para Alunos da Rede Escolar de Educação Básica 
Descrição: Assegurar aos alunos da rede escolar da educação oásica fardamento escolar, como forma de melhorar a autoestima indispensivel ao processo de aprendizagem. 
ceará 
Governo Municipal ae Fortim 
LDO ioi1 - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : 0Ll 
Uniaaae ae meaiaa: % Quantiaaae ioi1: 10 
Ação ..... : 0044 - Realização ae Jogos Escolares 
Descrição: Realizar ae jogos escolares entre os alunos aa eaucação oásica ao mun1cípio. 
Uniaaae ae meaiaa: % Quantiaaae L0Ll: 10 
Ação ..... : 0041 - Manutencão ao Transporte Escolar aa Eaucação Básica 
Descricão: Proporcionar transporte escolar aaequaao aos alunos aa reae escolar aa 
· eaucação oásica, asseguranao a sua permanência nas séries finais ao ensino 
funaamental e infantil, quanao inexistirem escolas que possuam essas séries, 
no seu local ae resiaência. 
Uníaaae ae meaiaa: Alunos Atenaiaos 
Programa: OOlí - Gestão compartilnaaa aa Política Eaucacional 
Quantiaaae ioi1: 
Ação ..... : OOni - Apoio aos órgãos colegiaaos,Associacôes conselnos Escolares e Grêmios Estuaantis 
Descrição: Apoi~r.e fortalecer os .órgão~ co1egiaaos aa. ~r~a ae eaucação, in~l~sive 
propicianao lnes a participaçao em cursos, seminarios e eventos necessarios a 
sua qualificação. 
Uniaaae ae meaiaa: Entiaaaes Apoiaaas Quantiaaae L0Ll: 
Função: i1 - Desporto e Lazer 
suofunção: ~li - Desporto comunitário 
Programa: 0011 - Esporte e Lazer para Toaos 
Ação ..... : 00n4 - construcão, Am~liação e Reforma aa Infraestrutura ae Es~orte e Lazer 
Descrição: construir, ampliar e reformar Ginásios, Quaaras Poliesportivas e campos ae 
Fut~ool, para prática ae esporte e lazer, em parceria com o Estaao e/ou a 
uniao. 
uniaaae ae meaiaa: uniaaae Quantiaaae ioi1: 
Ação ..... : OOní - Incentivo e Apoio à Atletas Locais 
Descrição: Ince~tjvar_e apoiar atletas 1ocais, aas aiversas,moaaliaaaes esportivas, à 
participaçao em eventos esportivos no estaao e no pais. 
unidade de medida:% Quantidade lOll: 10 
ceará 
Governo Municipa1 de Fortim 
LDO lOll - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : ün 
Acâo ..... : OOóó - Manutencâo das Atividades e Espaços Es~ortivos 
Descrição: ofertar'à popu1ação espaços ~de~uados a.r~a1ização de prática~ esp~rtiyas e d~ 
1azer; assegurar a manutençao das atividades esportivas dis~onioi1izadas a 
comunidade. 
unidade de medida: - Quantidade lOH: 
Ação.:·:·: OOó, - Apojo ao Programa Brjncando com o Esporte 
Descriçao: Apoiar o programa orincando com o esporte. 
unidade de medida: - Quantidade lOH: 1 
suofunção: m - Lazer 
Programa: OOló - Gestão de Po1íticas para a Juventude 
Ação ..... : OOóJ - Rea1ização da conferência Municipa1 da Juventude 
Descrição: Rea1izar conferência municipa1 da Juventude. 
unidade de medida: conferência Quantidade lOH: 1 
órgão: 1, - sec. Municipa1 de Agricu1tura e Pesca 
Função: lO - Agricu1tura 
suofunção: lll - Administração Gera1 
Programa: OOOl - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : OOlJ - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricu1tura e Pesca 
Descrição: Manter as atividades da secretaria de Agricultura e Pesca. 
unidade de medida: - Quantidade lOll: 1 
suofunção: 144 - Recursos Hídricos 
Programa: OOl, - Agricu1tura Fami1iar 
Ação ..... : 0114 - Construção e Insta1ação de cisternas 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO ioi1 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : m 
Descrição: Atender a demanda por água potável nas comunidades, através da construção e 
instalação de cisternas para atendimento ao ~ornem do campo. 
unidade de mefüa: - Quantidade m1: 1 
Ação ..... : 0116 - Perfuracão e Iníta lação de Poços 
Descricão: Atender'a demanda por água potável nas comunidades, através da perfuração e 
' instalação de poços profundos para atendimento ao ~ornem do campo. 
unidade de mefüa: Poços Quantidade m1: 
suofunção: 601 - Aoastecimento 
Programa: ooi~ - Desenvolvimento sustentável da Aquicultura e da Pesca 
Ação .. ,,,: 01i1 - Implantação de unidades de Beneficiamento do Pescado 
Descrição: Implantar, em parceria com o Estado e/ou união, Unidade de Beneficiamento do 
Pescado. 
unidade de medida: - Quantidade ioll: 
Ação ..... : 01ii - Implementação de Entre~ostos de Produtos de Aqui cultura e da Pesca 
Descrição: Implantar entrepostos ae produtos de aquicultura e da pesca. 
unidade de medida: - Quantidade ioll: 1 
Acão ..... : Olil - Apoio à cadeia Produtiva de Pescado 
Descrição: Apoiar a cadeia produtiva de pescado, inclusive oferta de material de pesca. 
unidade de medida: - Quantidade lün: 1 
Ação ..... : Oli4 - Realizacão de Parcerias com organizações da sociedade civil 
Descricão: Realizar parcerias com organizações da sociedade civil, 
' ll.01~/l014. 
unidade de medida: Convênio Quantidade lOll: 
de acordo com lei 
suo função: 600 - Extensão RUra 1 
Programa: OOll - Agricultura Familiar 
Ação.,,,,: Ollí - Apoio a Projetos do MAPA 
Ceara 
Governo Municipal ae Fortim 
LDO lOll - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Pagina : Ol4 
Descrição: Apoiar.projetos ~o. Minist~rio aa Agricul!ura Pecuaria e Aoastecimento - MAPA, 
por meio ae convenio ou termo ae cooperaçao. 
Uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lOll: 1 
Ação ..... : 0111 - Realização ae Ações Emergenciais ae Defesa civil 
Descrição: Realizar ações emergenciais ae aefesa civil, em parceria com governo ao 
estaco. 
uniaaae ae meaiaa: . Quantiaaae lOll: 
suofunção: oO~ - Promoção aa Proaução Agropecuaria 
Programa: OOll - Agricultura Familiar 
Ação ..... : 011~ - concessão ao Programa Garantia-safra 
Descrição: Firmar convênio com o Governo Feaeral/Estaaual, oojetivanao garantir a safra 
aos pequenos proautores rurais. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lOll: 1 
Ação ..... : 0119 - Apoio ao Homem ao campo 
Descricão: Incentivar e apoiar o proautor agropecuario com a aistriouicão ae sementes, 
· mud~s,imp1eme~to~ agrico]as ~ preparaç~o .ae terra para~ p1antio; forn~cer 
assist~nc1a tecnica, vacinaçao aos animais, e outras açoes para garantir a 
permanencia do ~ornem no campo. 
Unidaae ae meaiaa: · Quantiaaae lOll: 
Ação.:·:·: OllO - Aqui~ição ae ~aquinas e Implementos.Agricolas 
Descriçao: Adquirir Maquinas e Implementas Agricolas. 
uniaaae ae medida: - Quantiaaae l011: 
órgão: 19 - secretaria Municipal do Meio Amoiente 
Função: 1~ - Gestão Amoiental 
suofunção: lll - saneamento Basico uroano 
Programa: 00l9 - Preservação e Conservação Amoiental 
Ceara 
Governo Municipal ae Fortim 
LDO lOll - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Pagina : Oll 
Ação ..... : Olll - ooras ae Drenagem e saneamento Basico 
Descrição: Realizar ooras ae arenagem e saneamento oasico. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lOll: 1 
suofunção: í41 - Preservação e conservação Amoiental 
Programa: OOOl - Gestão e Manutenção 
Acão ..... : 0014 - Manutencão aas Ativiaaaes aa secretaria ao Meio Amoiente 
Descrição: Manter ás ativiaaaes aa secretaria ao Meio Amoiente. 
Uniaaae ae meaiaa: - 
Programa: 00l9 - Preservação e Conservação Amoiental 
Quantiaaae lOll: 
Ação ..... : Olll - Aaequação ae Áreas p/Destinação Final ae Resíauos sóliaos 
Descrição: Aaequar, através ae convênio com o Estaco/união, area para a aestinação final 
ae resíâuos sóliaos. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lOll: 
Ação ..... : Oll9 - Transferências ae Recursos à consórcio Intermunicipal 
Descricão: Participação ao Município no rateio aas aespesas ao consórcio rntermunicinal 
' parg real1?ação aos serviços ae coleta, transporte e aestinação final aos 
res1auos sol1aos. 
Uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lOll: 
Ação ..... : OlJO - Implementação ao sistema ae Gestão controle e Monitoramento Amoiental 
Descrição: Implantar o sistema ae gestão controle e monitoramento amoiental. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lOll: 1 
Acão ..... : OlJl - Realizacão ae campan~as Eaucativas ae Preservacão ae Meio Amoiente 
Descrição: Realiza~ cam~an~as eaucativas ae ~reservação' e cuiaaao com meio amoiente; 
nromover mutirões ae limpeza; proouzir e distriouir material eaucativo, além 
oe outras ações para preservação amoiental. 
uniaaae ae meaiaa: campan~a realizaaa Quantiaaae lOll: 
Ação ..... : OlJl - Implementação ae Ações para Preservação ao Meio Amoiente 
ceará 
Governo Municipa1 oe Fortim 
LDO lOll - Anexo oe Metas e Priorioaaes 
Página : Oló 
Descrição: Imp1ementar ações para preservação e conservação ao meio amoiente. 
uniaaae ae meaiaa: - Quanti aaae m1: 
Ação ..... : OlJJ - Manutencão e Restauração aa Qua1iaaae Amoienta1 
Descrição: Manter ê restaurar qua1iaaae amoienta1, através aa co1eta se1etiva ae resiauos 
so1iaos. 
uniaaae ae meaiaa: % Quantiaaoe lílll: 
suofunção: í4l - contro1e Amoienta1 
Programa: OOl~ - Preservação e conservação Amoiental 
Acão ..... : Olló - E1aooracão ao P1ano ae saneamento Básico 
Descrição: E1aoorar o P1ano ae saneamento Básico ao Municipio em parceria com Governo 
Feaera1, 
Uniaaae ae meaiaa: · Quantiaaae lOll: 
Ação ..... : Oll~ - r1uminação Púo1ica Eco1ogica 
Descrição: Imp1antar i1uminação púolica eco1ogica nas praças e aveniaas. 
uniaaae oe mefüa: - Quantiaaae lOll: 1 
suofunção: í4J - Recuperação ae Áreas Degraaaaas 
Programa: OOl~ · Preservação e conservação Amoienta1 
Ação ..... : 01J4 - Recu~eração ae Áreas Degraaaaas 
Descrição: Realizar ooras ae arenagem e uroanização em áreas aegraaaaas no Municipio. 
uniaaae ae mefüa: % Quantiaaae lüll: 
órgão: lO - secretaria Munic. ae Turismo e cu1tura 
Função: ll · cu1tura 
suofunção: m - Difusão cu1tura1 
Programa: OOJO - cu1tura para Toaos 
Ceará 
Governo Municipal ae Fortim 
LDO lOll - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : m 
Ação.:·:·: orn - construção, Ampliaçã~ e Reforma ae Equi~ament~s cu]turais 
Descricao: Assegurar, em parceria com o Esta~o/uniao, infraestrutura aaequaaa às 
· manitestações culturais aa comuniaaae. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae lOH: 1 
Ação.,, .. : 01Jó - Manutencão aas Ativiaaaes aos Espaços culturais 
Descrição: ofertar'à populacão espaços aaequaaos as suas manifestacões culturais; 
aaguirir acervo ~ara a oiolioteca ~úolica; assegurar a 'manutenção aas 
ativiaaaes e a realização ae eventos culturais e ae traaição popular. v 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae lOll: 1 
Ação.,,,,: Olll - Realização ae Parcerias com organizações aa socieaaae civil 
Descrição: Realizar ~arcerias com organizacões aa socieaaae civil, 
ll.Ol~/l014. ' 
Uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae ml: 
ae acorao com lei 
Ação ..... : 01Jij - Apoio e Incentivo às Manifestações ae Arte e cultura 
Descrição: Apoiar e incentivar as manifestações culturais ae arte e cultura. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae m1: 1 
Função: lJ - comércio e Serviços 
suofunçâo: lll - Aaministração Geral 
Programa: OOOl - Gestão e Manutenção 
Acào ..... : 0011 - Manutenção aas Ativiaaaes aa secretaria ae Turismo e cultura 
Descrição: Manter as ativiaaaes aa secretaria ae Turismo e cultura. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lüll: 
suofunção: ó~í - Turismo 
Programa: OOll - Desenvolvimento ae Destinos e Proautos Turísticos 
A~ão.,, ,, : Oll9 - uroaniza~ão de Área Beira Rio 
ceará 
Governo Munici~al ae Fortim 
LDO lOll - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : Ol~ 
Descrição: Realizar ooras ae uroanização no Beira Rio em ~arceria com Governo Feaeral. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae lOll: 1 
Ação ..... : 0140 - uroanização aa orla Maritima 
Descrição: Realizar ooras ae uroanização na orla marítima em ~arcer1a com Governo 
. Feaeral, 
Uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lOll: 
Acão ..... : 0141- ooras ae Infraestrutura Túristicas 
Descrição: Realizar ooras ae infraestrutura turistica no Municí~io. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lOll: 
Ação.:·:·: 014l - ca~acjtação ~ara Gerªção ae ocu~ªção e Renaa com Foco na vocªção T~ri~tica 
Descr1çao: ca~ac1tar ~ara geraçao ae ocu~açao e renaa com foco na vocaçao tur1st1ca. 
Uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lOll: 1 
Ação ..... : 014J - Divulgacão aas Potencialiaaaes Turisticas ao Munici~io 
Descrição: Divulgar a1 ~otencialiaaae1 turí1ticas ao Munici~io. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae lOH: 
Ação ..... : 0144 - Realização ae Ativiaaaes ~ara o Turismo Ecologico 
Descrição: Realizar ativiaaaes ~ara âesenvolver o turi1mo ecologico. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae lOH: 
Ação ..... : 0141 - Realização ae Eventos Turíticos e ae Traaição Po~ular 
Descrição: Rea]i~ar eventos turjsticos e ae traa1ção ~o~ular (carna~a], Festa ao 
Mun1c1~10, Festa Jun1na, Regatas e outras ~revistas no calenaar10 ae eventos 
ao Munici~io). A~oiar cernais eventos em ~arceria1 com outras entiaaae1. 
Uniaaae ae meaiaa: Evento Quantiaaae lOll: 4 
órgão: ll - sec.M.ae Plan.Gestão, Aaminst.e Finanças 
Função: 04 - Aaministraçào 
suofunção: lll - Aaministração Geral 
Programa: OOOl - Gestão e Manutenção 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO lOll - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : m 
Ação ..... : 0011 - Manutencão das Ativ.da sec.de Planejamento, Gestão Adminstra~ão e Finanças 
Descrição: M~nter ás atividades da secretaria de Planejamento, Gestao Administração e 
Finanças. 
unidade de medida: - Quantidade rnn: 
Ação ..... : 0140 - Apoio ás Ações de segurança Púolica e ao Poder Judiciário 
Descrição: Apoiar, através da aisponioiliza~ão de material de expediente, serviços de 
energia elétrica, telefone, comoustivel, alimentação1 etc., as ações de 
segurança Púolica e o Poder Judiciário, mediante a realização ôe convênios. 
unidade de medida: - Quantidade lOH: 1 
suofunção: ll~ - Formação de Recursos Humanos 
Programa: 000~ - capacitação de servidores Púolicos 
Ação ..... : 0141 - Capacitação de servidores Púolicos da Administração Geral 
Descrição: Ha~i1itar o age~t~ .Púolico par~ contriouir na solução .dos proo]emas,_na 
agilizacao e eficacia de rotinas e processos pertinentes as açoes 
desenvolvidas pelo Governo MuniciP.al; aumentar o nivel de satisfação no 
amoiente de traoalno e promover mudanças pessoais, culturais e profissionais. 
unidade de medida: - Quantidade lOll: 1 
Ação ..... : 014~ - Realização de concurso Púolico 
Descrição: Realizar concurso púolico. 
unidade de medida: - Quantidade lOH: 
Função: l~ - Encargos Especiais 
suofunção: ~4J - serviço da Divida Interna 
Programa: OOll - Encargos Gerais do Municipio 
Ação ..... : 014~ - Gerenciamento da Divida do Municipio 
Descrição: Gerenciar a Divida do Municipio, constituida com o INSS, RPPS, Receita Federal 
(PASEP) 1 FGTS e outras, 
Unidade de medida: - Quantidade ion: 
ceará 
Governo Municipai ae Fortim 
LDO Lílll - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : m 
suofunção: 846 - outros Encargos Especiais 
Programa: ílílll - Encargos Gerais ao Município 
Ação ..... : íll)íl - contriouição para a Forma,ão para o PASEP 
Descrição: cumprir aetermin~ç~o.iegal ae.repas~e ~ união ae 1% aa receita municipai para 
formaçao ao patr1mon10 ao serv1aor puoi1co - PASEP. 
Uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lílll: 1 
Função: 99 - Reserva ae contingência 
suofunção: 999 - Reserva ae contingência 
Programa: 9999 - Reserva ae contingência 
Ação ..... : íllíl - Reserva ae contingência 
Descrição: viaoi1izar a cooertura ae passivos contingentes e aemais riscos e eventos 
fiscais imprevistos1 na forma prevista na Lei compiementar n0. líll/rnílíl1 na 
Lei ae Diretrizes orçamentárias e na Portaria n0. 1611 aa secretaria ao 
Tesouro Nacionai. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lílll: 
~rgão: ll - controiaaoria Gerai ao Municipio 
Função: íl4 - Aaministração 
suofunção: lll - Aaministração Gerai 
Programa: ílílíll - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : ílílíl) - Manutenção aas Ativiaaaes aa controiaaoria Geral ao Município 
Descrição: Manter as ativiaaaes aa controiaaoria gerai ao município. 
uniaaae ae meaiaa: - Quantiaaae lílll: 1