PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZON
Mensagem Nº001/2017
Horizonte (CE), 05 de janeiro de 2017.
Ao Poder Legislativo
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, para
exame de seus pares e ilustres membros do Poder Legislativo, em sessão
extraordinária que desde já convoco, face a urgência que o ato requer, o presente
Projeto de Lei, que destina recursos do orçamento público para subsidiar as
atividades do HORIZONTE FUTEBOL CLUBE, o que faço mediante as seguintes
razões:
Considerando a evolução dos resultados do HORIZONTE FUTEBOL
CLUBE, que fundado em 2004 e sendo um dos mais jovem dos times, que
disputam o campeonato cearense, neste ano de 2017 classificado para a série A;
Considerando que o art. 217', Incisos I? e Ill da Constituição Federal
orienta que é dever do Estado fomentar as práticas desportivas formais e não
formais de alto rendimento, profissional ou não”;
Considerando o que dispõe o art. 12º, 8 3º, Inciso | da Lei 4320/64, que
regulamenta a transferência de recursos destinados a cobrir o custeio de
entidades privadas de caráter cultural, assim também compreendidas as
desportivas, desde que não possuam finalidade lucrativa;
Considerando que a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA HORIZONTE
FUTEBOL CLUBE nos termos do Art. 5º de seus Estatutos tem como fonte de
receitas, os recursos públicos que lhes forem destinados, e que nos termos do
Art. 6º a entidade não pode distribuir lucros, benefícios ou vantagens de qualquer
espécie aos seus dirigentes;
tar 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um,
observados:
Zi - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos
específicos, para a do desporto de alto rendimento;
*HI - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
*Art 12, À despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
$ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas
de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
1- Subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade lucrativa; q
A
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Considerando ainda o que dispõe o Art. 56º, IIl da Lei Federal nº 9615, de
24 de março de 1998, que regulamentou o Art. 217 da Constituição Federal
orientou os Municípios a garantirem, por meio de programas de trabalho
específicos nos seus orçamentos meios para fomento de práticas desportivas
formais, como é o caso das atividades do HORIZONTE FUTEBOL CLUBE;
Considerando ainda, que o Governo do Estado do Ceará encaminhou ao
Poder Legislativo a Mensagem nº 8058/16 do Executivo destinando o valor de R$
1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais) que foi aprovada e autorizou a
doação de valores aos principais clubes de futebol cearense que participam de
tomeios nacionais,
Considerando ao fim que o HORIZONTE FUTEBOL CLUBE tem se tomado
um embaixador do nosso Município nos certames e tomeios que participa,
galgando bons resultados e o futuro mostra-se muito promissor.
A presente proposição necessita da apreciação em regime de urgência, na
forma preconizada no art. 18 da Lei Orgânica do Município.
Face o exposto, rogo pela discussão e com todo respeito a aprovação do
projeto de lei que encaminho.
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, aos 5 (cinco) dias de janeiro de
2017.
6) <a. cido vzp
Francisco César de
Prefeito do Municipio de Horizonte
ho
Exmo, Sr.
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
MD Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
NESTA
5 Art. S6, Os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se
refere o art 217 da Constituição Federal serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos
orçamentos da União, dos Estados, do Dístrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de:
HT - doações, patrocínios e legados;
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
PROJETO DE LEINº 001 DE05 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de
subvenção social ao Horizonte Futebol
Clube e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Horizonte aprovou e Eu sanciono a seguinte L E |;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado à destinar o valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), constantes das dotações orçamentárias
destinadas à subvenções sociais no orçamento do exercício de 2017 do Município
ao HORIZONTE FUTEBOL CLUBE para apoiar suas atividades desportivas e
garantir sua participação na programação esportiva do calendário.
Art. 2º. A destinação dos recursos fixados na presente lei será feita
mediante decreto e a programação de pagamentos na forma fixada no convênio
formalizado com a entidade desportiva.
Art. 3º Está lei entrará em vigor na data da sua promulgação, revogadas
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte.
ge a 4
Coadado soa rbd Lay
Francisco César de Sousa
Prefeito do Município de Horizonte