SR PREFEITURA DE
«8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 040/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que trata da abertura de crédito especial adicional
especial ao vigente Orçamento Fiscal.
Em razão do exposto, e ainda por se tratar de projeto da maior importância
para o Município de Horizonte, é que esperamos contar, mais uma vez, com a compreensão e o
apoio de todos quantos integram esse Poder Legislativo, na certeza de que a matéria obterá a sua
devida aprovação.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 8 de setembro de 2021.
Manoel! Gomes delFayias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA GABINETE DO PRESIDENTE
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte Recebido
[NESTA
Em: 4 1 09 paL
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E a renas nenem
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B6 e 3336.6040
Pr PREFEITURA DE
«3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 065 de 8 de setembro de 2021, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente da Seguridade Social e dá outras
providências.
A iniciativa proposta no presente projeto de lei visa dotar o Orçamento Municipal de fixações
orçamentárias para os dispêndios advindos com a aprovação, por essa casa legislativa, da Lei nº
1.423/2021 de 16 de julho de 2021 que criou o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso no âmbito do
município de Horizonte.
Com a criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, o município visa garantir os direitos da
pessoa idosa, conforme determina o Estatuto do Idoso.
Conforme disposições da Lei Federal nº 4.320/64, para fins de abertura desse crédito especial, estamos
indicando como fonte a anulação parcial de dotação orçamentária prevista no artigo 43 8 1º inciso Ill da
Lei supra.
Essas são as razões, senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana
apreciação dessa Casa de Leis, solicitando, desde já, que os ilustres membros do Poder Legislativo
entendam os motivos aduzidos, a fim de que possam, ao final, auxiliar o Poder Executivo nessa questão
municipalista.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 8 de setembro de 2021.
007Cromes de Fri Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av, Presidente Castelo Braneo, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [U] 3336.6040
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É, HoRIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 065/2021, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente
Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender as despesas não
contempladas na Lei Orçamentária Anual-LOA, na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 15.00 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IGUALDADE E DESENV. SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.05 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Dotação A
Orçamentária Pescrição
1505 | Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
08 | Assistência Social
241 | Assistência ao Idoso
0121 | Amparo Assistencial ao Idoso
1505.08.241.0121.2.127 | Criação, Fomento e Fortalecimento do FMDI
3.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 | Diárias-Civil Fonte 1001000000 Elia
Fonte 1990000004 150,00
3.3.90.30.00 | Material de Consumo | Fonte 1001000000 1.000,00
Fonte 1990000004 5.000,00
Material, Bem ou Serviços
3.3.90.32.00 p/Distribuição Gratuita Fonte 1001000000 500,00
E! Fonte 1990000004 3.500,00
3.3.90.33,00 | Passagens e Despesas com | F+. 1991000000 200,00
Locomoção
Fonte 1990000004 800,00
3.3.90.36,00 | OUENANENTE Fonte 1001000000 500,00
Terceiros — Pessoa Física
Fonte 1990000004 1.500,00
3.3.90.39.00 | OutrosServiçosde | E 1001000000 1.000,00
Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 1990000004 2.000,00
3.3.90.48.00 | Outros Aux. Financeirosa | (+ 1091000000 100,00
Pessoa Física
Fonte 1990000004 700,00
4.0.00.00.00 | Despesas de Capital
4.4.00.00.00 | Investimentos
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4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas
Equipamentos e Material
Permanente
Fonte 1001000000 1.000,00
Fonte 1990000004 2.000,00
4.4.90.52.00
Fonte 1001000000 — Recursos Ordinários
Fonte 1990000004 - Outros Recursos Vinculados FMDI
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º.
desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a
anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, 8 1º. Ill da Lei No. 4.320/1964,
a seguir:
ÓRGÃO: 15.00 — SEC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IGUALDADE E DESENV. SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação
Orçamentária
Descrição
1502 | Fundo Municipal de Assistência Social
1502.08.244.0015.1.047 | Estruturação dos Centros de Referência de Assistência Social
3390.39.00 | OutrosServiçosde | corra 1001000000 100,00
Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 1311000000 2.000,00
Fonte 1312000001 1.900,00
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte 1001000000 100,00
Fonte 1311000000 6.000,00
Fonte 1312000001 | 9.900,00
Fonte 1001000000 — Recursos Ordinários
Fonte 1311000000 — Transf. de Recursos do Fundo Municipal de Assist. Social - FNAS
Fonte 1312000001 - Transf. de Convênios — Assistência Social
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações
constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 8 DE SETEMBRO DE 2021.
Manoel Gomês de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
e a eres
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040