materia nº 4/2021

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004/2021
Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito
da Câmara Municipal de Horizonte/CE e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte/CE,
com a finalidade de proteger os direitos das Mulheres Horizontina, principalmente contra a violência e
discriminação e zelar pela participação efetiva das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara
Municipal, em colaboração com a Mesa Diretora.
Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa,
sendo órgão independente, formada por Procuradoras Vereadoras que contarão com o suporte técnico
de toda a estrutura da Câmara de Vereadores.
Art. 3º A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher
e 01 (uma) Procuradora Adjunta, designada pela Presidência da Câmara Municipal de Horizonte/CE, a
cada dois anos, no início da Sessão Legislativa, observando-se, tanto quanto possível, o princípio da
: proporcionalidade partidária.
8 1º A Procuradora Adjunta substituirá a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos
e colaborara no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
8 2º As vagas de Procuradoras Adjuntas poderão ser acrescentadas de acordo com a quantidade
de Vereadoras Eleitas.
$ 3º Na ausência de Vereadoras Eleitas para assumirem os Cargos de Procuradoras Especial
Mulher e/ou Procuradoras Adjuntas, os cargos poderão ser assumidos por servidoras efetivas e
comissionadas da Câmara Municipal de Horizonte/CE.
Art. 4º Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
| - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e
discriminação contra a mulher;
Il - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal e estadual, que visem
à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e
antidiscriminatórias de âmbito municipal e estadual;
Ill - cooperar com organismos municipais, estaduais e federais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas públicas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a
mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação
pública e fornecimento de subsídio às Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Horizonte/CE.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a
mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação
pública e fornecimento de subsídio às Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Horizonte/CE.
Art. 5º A Procuradoria Especial da Mulher poderá realizar convênios com a Assembleia Legislativa do
Ceará, com instituições públicas e privadas, bem como com outros órgãos e poderes públicos e
organizações da sociedade civil que tenham interesse em contribuir para o desenvolvimento da
procuradoria.
Art. 6º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla .
divulgação pelos meios de comunicação da Câmara Municipal de Horizonte/CE.
Art. 7º A Mesa Diretora deverá proporcionar as condições estruturais e materiais para o funcionamento
da Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo a nomeação das Vereadoras
que irão compor a Procuradoria Especial da Mulher, ocorrer no período de 10 (dez) dias, após a
publicação desta Resolução, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 13 dias do mês de
setembro de 2021.
MESA DIRETORA
ss — CO
Antônio Euzébio de Sousa Filho
Vice-Presidente
Edson Carlos de Almeida Diego Pinheiro de Oliveira da Silva
1º Secretário 2º Secretário
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