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PROJETO DE LEI Nº 068/2021, de 20 de setembro de 2021.
institui o cadastro municipal de pessoa com TEA —
Transtorno do Espectro Autista no âmbito do
Município de Horizonte e dá outras providências.
O Vereador CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA Presidente DA CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, Propõe a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal da Pessoa com TEA — Transtorno do Espectro do
Autismo com o objetivo de se obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no Município
de Horizonte, essencial para a formulação e execução das políticas públicas destinadas ao
desenvolvimento das pessoas com TEA, visando a melhoria do seu atendimento, especialmente
nas áreas da educação e saúde.
Parágrafo Único: O Cadastro de que trata esta Lei será implantado e administrado pelo Governo
Municipal através de suas secretárias municipais.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo
aquela que apresenta transtorno do neurodesenvolvimento caracterizada nos termos do
disposto nos incisos | e Il no 81º do artigo 1º da Léi Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de
2012, conforme segue:
I. Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação
sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada
para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e
manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
Il. Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, por
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamentos ritualizados; interesses restritos e fixos.
Art.3º O registro da pessoa com TEA no Cadastro Municipal de que trata esta Lei, será feito
mediante a apresentação de relatório de equipe multidisciplinar, composta preferencialmente,
por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, e assistente
social ou de laudo diagnóstico realizado por um profissional especialista como o neuropediatra
ou psiquiatra infantil se for criança ou neurologista se for adulto.
Art. 4º A pessoa cadastrada poderá recebe, a pedido, uma carteira de identificação, com prazo
de validade indeterminado, para que possa usufruir dos direitos das pessoas com deficiência
prevista na Constituição Federal e na Lei Federal 13.146/2015 que institui o Estatuto da Pessoa
com Deficiência.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 20 dias de setembro de 2021.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
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JUSTIFICATIVA
Considerando que o Transtorno de Espectro Autista (TEA), ainda é um tema pouco conhecido
pela maioria da população, a presente matéria objetiva promover uma rede de apoio aos
indivíduos e seus familiares, através da identificação da parcela populacional que apresenta as
características descritas no espectro.
As principais diretrizes do cadastro municipal da pessoa com espectro autista objetivam
garantir a dignidade dos pacientes, incremento das ações e políticas voltadas a este público e
seus familiares, participação e controle social da comunidade na elaboração de políticas
públicas, com foco na atenção integral às necessidades médicas e sociais de todos os pacientes
com intuito de facilitar o acesso à medicação, educação, profissionalização, qualidade de vida
e estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho.
Em síntese, ressalta-se que a proposta está em consonância com a Lei Federal nº 12.764, de 27
de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
Dessa forma, diante a necessidade de normatização do tema no âmbito municipal e da
relevância e impacto que a presente proposta trará às pessoas que possuem referido
transtorno, rogo o apoio dos demais vereadores para a aprovação da matéria.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 20 dias de setembro de 2021.
CARLOS ELOY
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