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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2021
Cria na estrutura da Câmara Municipal de
Horizonte/CE o Serviço de Orientação e Defesa
do Consumidor - Procon/Câmara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE RESOLVE:
Art. 1º Fica criado na estrutura da Câmara Municipal de Horizonte o Serviço de
Orientação e Defesa do Consumidor — “PROCON CÂMARA ”, nos termos dos artigos
4º, 11, “a”, 5º, le 6º, VII, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 2º O “PROCON CÂMARA" tem por objetivo a proteção, a defesa e a orientação do
consumidor, a divulgação de seus direitos e a promoção da educação para o consumo
no Município, de acordo com a legislação referente às relações de consumo.
Art. 3º O “PROCON CÂMARA” integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
(SNDC), a que se referem o artigo 105 da Le Federal nº 8.078, de 1990, e o Decreto
Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 4º Compete ao “PROCON CÂMARA”:
| — dar atendimento e orientação permanente ao consumidor sobre seus direitos
e garantias;
ll — receber e avaliar consultas e denúncias apresentadas por entidades
representativas ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
Il — processar administrativamente, nos termos do regulamento, as reclamações
e denúncias consideradas procedentes;
IV — informar e conscientizar o consumidor, motivando-o para o exercício de seus
direitos, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
V — fiscalizar as relações de consuma e, se for o caso, lavrar o auto de
constatação, encaminhando-o ao Ministério Público;
VI — funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação, no
âmbito de sua competência, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 1990, e da
legislação complementar;
VII — expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamação apresentada por consumidor, conforme prevê o $ 4º do artigo 55 da Lei
Federal nº 8.078, de 1990;
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 ho
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VIII — orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário, nos casos não
resolvidos administrativamente;
IX — representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal na
Lei Federal nº 8.078, de 1990, bem como os que tratarem de interesses ou direitos
difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
- X — incentivar e apoiar a criação e a organização de órgãos e entidades de defesa
do consumidor;
XI - efetuar e divulgar pesquisa de preços de produtos e serviços;
XII — elaborar e divulgar anualmente cadastro de reclamações procedentes contra
fornecedores de produtos e serviços, nos termos do artigo 44 da Lei Federal nº 8.078,
de 1990, e remeter cópia aos órgãos municipal, estadual e federal incumbidos da
coordenação política dos respectivos sistemas de defesa do consumidor;
XIII — celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do $ 6º
do art. 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
XIV — desenvolver programas relacionados com a educação para o consumo, nos
termos do art. 4º, IV da Lei Federal nº 8.078, de 1990, bem como estudos e pesquisas
na área de defesa do consumidor;
XV — exercer as demais atividades previstas na legislação relativa à defesa do
consumidor e outras compatíveis com suas finalidades.
Parágrafo único. O “PROCON CÂMARA” atenderá a demandas provenientes do
todo o Município.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE EM 15 DE SETEMBRO DE 2021.
Antônio Euzébio de Sousa Filho
Vice-Presidente
arlos de Almeida
1º Secretário 2º Secretário
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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JUSTIFICATIVA
Com a criação do “PROCON CÂMARA” pretendemos dar ao cidadão horizontino,
aquele que se sentir prejudicado por um fornecedor ou prestador de serviços, o suporte
necessário para buscar a solução das suas dúvidas ou problemas, no que diz respeito
aos seus direitos de consumidor.
O consumidor receberá atendimento para suas queixas individuais, bem como
para consultas e denúncias, podendo resultar em representações, as quais serão
encaminhadas ao Ministério Público Estadual.
Objetivamos, também, efetivar parcerias com o Procon Estadual, com vistas ao
assessoramento técnico, com a finalidade de buscar meios para a melhoria dos Direitos
do Consumidor e do Contribuinte de nosso Município.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE EM 15 DE SETEMBRO DE 2021.
Antônio Euzébio de Sousa Filho
Vice-Presidente
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arlos de Almeida Diego Pinheiro de Oliveira da Silva
1º Secretário 2º Secretário
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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