&, HorizoNTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Tec LÊ
MENSAGEM Nº 042/2021. 9 3 | of Á 22H
E.
Frank: de Oliveira
D
CÂMAR:
al
Excelentíssimo Senhor Presidente, = ME HORITONTE
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que REGULAMENTA OS TERMOS DO ACORDO
FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE HORIZONTE E O SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORIZONTE (SISPHO) NOS AUTOS DO
PROCESSO JUDICIAL Nº 0002058-06.2019.8.06.0086, - HOMOLOGADO POR
SENTENÇA PELO JUÍZO 2º VARA DA COMARCA DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Diante da relevância do tema, requer o regime de urgência na tramitação e votação do presente
projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 24 de setembro de 2021.
noel Gomes de Farkas Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [v) 3336.6040
[f) PrefeturadeHorizonte (O) prefeitura horizonte Ow horizonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
&, HorizoiiTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei nº 69, de 24 de setembro de 2021, de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal, REGULAMENTA OS TERMOS DO ACORDO FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE HORIZONTE E O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
HORIZONTE (SISPHO) NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0002058-06.2019.8.06.0086,
HOMOLOGADO POR SENTENÇA PELO JUÍZO 2º VARA DA COMARCA DE HORIZONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como é do conhecimento dessa Casa Legislativa, pendia no Poder Judiciário, na Comarca
de Horizonte, o julgamento do processo nº 0002058-06.2019.8.06.0086, que se cuidava de litigio
entre o Município de Horizonte e o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
HORIZONTE (SISPHO) referente a destinação de valores do extinto FUNDEF, oriundo do
Precatório (PRC169479-CE) expedido nos autos do Processo nº 0024309-20.2004.5.05.8100
(2004.81.000.0243399-8), que tramitou perante a 102 Vara Federal da Seção Judiciária no Ceará.
Na qualidade de Chefe do Poder Executivo, sempre entendi que a valorização dos
professores é fundamental para formação de educacional de nossas crianças e jovens. Assim, no
caso concreto, temos a firme convicção de que os valores pertencem aos professores e entre eles
devem ser distribuídos, no percentual de 60% (sessenta por cento).
Nesse espírito, o Munícipio de Horizonte firmou acordo nos autos do processo nº
0002058-06.2019.8.06.0086, devidamente homologado pelo Juízo da 22. Vara da Comarca de
Horizonte, o qual ora submetemos a regulamentação por parte de Vossas Excelências, na
qualidade de Poder Legislativo Municipal.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 24 de setembro de 2021.
anoel Gomes de Fhrils Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital
por Francisco Marcello (3) siniE
Martins Desidério - 7d HORIZONTE
ADVOGADO - OAB-CE 13.081
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001
3336.6040
refeitura.horizon
[f) PrefeturadeHorizonte
PS PREFEITURA DE
3, HORIZONTE
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Francisto José de Oli
Diretor Geral
PROJETO DE LEI Nº 069/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. CÂMARA MUN. DE HOS “ONTE
REGULAMENTA OS TERMOS DO ACORDO FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE HORIZONTE E O SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORIZONTE (SISPHO) NOS AUTOS DO
PROCESSO JUDICIAL Ne 0002058-06.2019.8.06.0086,
HOMOLOGADO POR SENTENÇA PELO JUÍZO 2º VARA DA
COMARCA DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Essa Lei regulamenta os termos do acordo firmado entre o Município de Horizonte e o Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Horizonte (SISPHO) nos autos do processo judicial nº 0002058-
06.2019.8.06.0086, homologado através da sentença de fls. 9501/9503 pelo juízo 2º Vara da Comarca de
Horizonte, transitado em julgado conforme certidão de fls.
$ 1º - Fica o Município de Horizonte obrigado a pagar aos profissionais da educação do município o
percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do precatório PRC169479-CE, na forma de abono
indenizatório não incorporado ao vencimento;
8 2º - A fim de resguardar direitos, fica criado um “Fundo de Reserva” de 10% (dez por cento) do valor
correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) do precatório PRC169479-CE, para que, caso
necessário, seja utilizado para saldar eventuais demandas judiciais individuais referentes ao caso;
$ 3º - O “Fundo de Reserva” permanecerá por 5 (cinco) anos, prazo após o qual, os valores não utilizados
para quitação de débitos referentes a eventuais demandas judiciais individuais, serão rateado entre os
beneficiários especificados no art. 2º, na mesma proporção e com os mesmos parâmetros do rateio inicial,
prevalecendo a relação elaborada pela Comissão de Acompanhamento e Execução (CAE), referendada
por decreto do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º desta lei;
Art.28. O rateio dos recursos provenientes do percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do oriundo
Precatório (PRC169479-CE) expedido nos autos do Processo nº 0024309-20.2004.5.05.8100
(2004.81.000.0243399-8), que tramitou perante a 102 Vara Federal da Seção Judiciária no Ceará, objeto
do processo nº 0002058-06.2019.8.06.0086, que tramitou na 2º Vara da Comarca de Horizonte,
obedecerá os seguintes critérios:
1) 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos professores que laboraram no período de 1º de janeiro
de 1998 a 31 de dezembro de 2006;
Il) 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos professores que laboraram no período de 1º de janeiro
de 1998 a 31 de dezembro de 2018;
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [+] 3336.6040
o PrefeturadeHorizonte (O prefeitura horizonte Ow horizonte.ce.gov.br
Poa PREFEITURA DE
dy HORIZONTE
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8 1º - A divisão acima contempla aposentados e pensionistas do período 1º de janeiro de 1998 a 31 de
dezembro de 2018 que estão ou estiveram no âmbito da Educação, incluindo professores disponibilizados
para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Horizonte;
82º - A divisão respeitará a proporcionalidade da carga horária e do tempo de serviço;
8 3º - Os contratados que tenham a partir de 6 (seis) meses de exercício ininterrupto no magistério
municipal no período acima especificado são beneficiários deste Acordo e terão os mesmos direitos que
os efetivos.
Art. 3º O Município de Horizonte terá o prazo de até 60 (sessenta) dias da aprovação desta para, mediante
a elaboração de folha de pagamento suplementar, promover o rateio dos valores entre os servidores
beneficiários, respeitados os requisitos previstos no art. 2º.
$ 1º — A folha de pagamento suplementar de que trata este artigo obedecerá a relação elaborada pela
Comissão de Acompanhamento e Execução (CAE), referendada por decreto do Chefe do Poder Executivo,
nos termos do art. 7º desta lei;
$ 2º - O pagamento de que trata o caput deste artigo, se dará por meio de transferência para conta
bancária de titularidade de cada beneficiário;
8 3º - Nos casos em que o Município de Horizonte já detenha os dados bancários do beneficiário, o
pagamento será realizado por meio da referida conta bancária;
8 4º - Nos casos em a conta bancária não for conhecida previamente pelo Município de Horizonte, o
beneficiário informará a conta de sua titularidade para o recebimento;
8 5º - O Município de Horizonte promoverá, no ato do pagamento, a retenção dos valores autorizados
pelos beneficiários e os decorrentes de obrigação legal.
Art. 4º Fica criada a Comissão de Acompanhamento e Execução (CAE) com a competência para verificar,
reconhecer e validar o preenchimento dos requisitos do art. 2º por parte dos beneficiários.
Art. 5º. A Comissão de Acompanhamento e Execução (CAE) será integrada por 5(cinco) membros:
|— um representante do Poder Legislativo, indicado pelo Chefe do Poder Legislativo;
Il — um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
HI — um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, indicado pelo Chefe do
Poder Executivo;
|V — um representante do Conselho Municipal do FUNDEB, indicado pelo Presidente do colegiado;
V — um representante da categoria dos professores, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Horizonte (SISPHO).
8 1º — A Presidência Comissão de Acompanhamento e Execução (CAE) caberá ao representante da
Secretaria Municipal de Educação;
8 2º— As decisões da CAE serão tomadas por maioria de votos de seus integrantes.
turadeHorizonte prefeitura.horizonte wnww.horizonte.ce.gov.br
SR PREFEITURA DE
Rep HORIZONTE
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Art. 6º. Os servidores beneficiários nos termos do art. 2º da presente lei, serão relacionados pela Comissão
de Acompanhamento e Execução (CAE), cabendo ao Chefe do Poder Executivo referendar a relação
através de decreto.
& 1º - Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração dar ao decreto e à relação
elaborada pelo Comissão de Acompanhamento e Execução (CAE), de que tratam o caput desse artigo,
ampla publicidade no Site Oficial do Município, bem como, fixado em flanelógrafo no átrio da Prefeitura
Municipal, da Secretaria de Educação Municipal, da Câmara Municipal de Horizonte;
8 2º. — A Secretaria Municipal de Planejamento e Administração deverá enviar cópia do decreto e cópia
da relação elaborada pelo Comissão de Acompanhamento e Execução (CAE) ao Ministério Público
Estadual oficiante na Comarca de Horizonte.
Art. 7º. As situações excepcionais não previstas nessa lei, serão regulamentadas via decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal, em todo o caso, observando os termos do acordo homologado
judicialmente.
Art. 8º. Para fins de cumprimento dos termos do acordo regulamento por esta Lei, fica autorizado o Chefe
do Poder Executivo Municipal a criar ou suplementar, mediante Decreto, dotação orçamentária específica
em total cumprimento às normas previstas na Constituição Federal, na Lei 4.320/64 e na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101/2000).
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 24 DE SETEMBRO DE 2021.
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital por
Francisco Marcello Martins Ko) PREFEITURA DE
Desidério - ADVOGADO - HORIZONTE
OAB-CE 13,081 2d
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
feturadeHorizonte prefeitura.horizonte Ow w.horizonte.ce.gov.br