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é e) CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE spt"
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PROJETO DE LEI Nº 070 / 2021
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
DE UTILIDADE PÚBLICA /À ENTIDADE
ASSOCIATIVA QUE INDICA «E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A'CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVA
Art.1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO LOTEAMENTO NOVO MILENIO, inscrito no CNPJ sob
nº 39.847.704/0001-30, com endereço na Rua Valdevino Maciel de Oliveira,
nº 55 -a-, CEP 62.880-360, Bairro Centro nesta Cidade de Horizonte/CE.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Horizonte] aos 01 de OUTUBRO de 2021.
ANTONIO C OS GOMES
Vereador
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial 6) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
eàA CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 70 /2021 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA À ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Legalmente e comprovadamente constituída mediante a documentação anexa
ao presente projeto de lei a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO LOTEAMENTO NOVO
MILÊNIO vem se notabilizando através das suas ações em prol de desenvolvimento
social e melhor qualidade de vida para os moradores da comunidade e adjacências.
Considerando a importância do reconhecimento de utilidade pública para contribuir com
a referida entidade na consecução de projetos e parcerias público e privado. Ademais,
em virtude dos danos e sofrimento decorrentes da pandemia do coronavirus, se faz
plenamente prioritário o apoio moral e material para entidades associativas que atuam
na busca de dignidade e melhorias da qualidade de vida e cidadania dos nosso
munícipes, por isso, ROGAMOS AOS DEMAIS INTEGRANTES DESTA COLENDO
PARLAMENTO PELA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Paço da Câmara Municipal de Horizonte, aos 01 de OUTUBRO de 2021.
ANTONIO CARLOS GOMES
VEREADOR
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial 6 câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQwhorizonte.ce.leg.br
Evelma Rodrigues WE cujo
OABICE: 17092
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO L/ A- &
MENTO NOVO MILÊNIO Brent
TÍTULO I- DA DENOMINAÇÃO -— CONSTITUIÇÃO — SEDE — JURIS-
DIÇÃO - NATUREZA — DURAÇÃO - REPRESENTAÇÃO - FINS.
SEÇÃO I - Da denominação, sede, constituição, natureza, duração ano fis-
cal, jurisdição e fins.
Artigo 1º — DA DENOMINAÇÃO E SEDE - ASSOCIAÇÃO COMUNI-
TÁRIA DO LOTEAMENTO NOVO MILÊNIO, com sede provisória, na rua
Valdivino Maciel de Oliveira, nº. 55 A, Centro, Horizonte, Ceará, fundada em 13
de setembro do ano de 2020, é uma sociedade civil, com finalidades não econô-
micas, apartidária, político-comunitária, livre de discriminação religiosa, racial
ou social.
Parágrafo Único — Não há, entre os Associados, direitos e obrigações recipro-
cos.
Artigo 2º —- DA CONSTITUIÇÃO, NATUREZA E DURAÇÃO - ASSOCI-
AÇÃO COMUNITÁRIA DO LOTEAMENTO NOVO MILÊNIO, como
Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado, re-
ger-se-á pelo presente Estatuto, bem como pelas normas de direito que lhe forem
aplicáveis, tendo foro jurídico na Comarca de Horizonte, Estado Ceará.
Parágrafo Único — O ano fiscal da associação coincidirá com o ano civil.
Artigo 3º — DA JURISDIÇÃO - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO LO-
TEAMENTO NOVO MILÊNIO propõe representar a área da cidade constitu-
ída pelos residentes da Rua Orisvaldo Salviano e adjacências, no Bairro Centro.
Parágrafo Único — A inclusão ou exclusão de logradouro será decidida em As-
sembleia Geral Extraordinária, através de proposta de qualquer Associado.
Artigo 4º — DOS FINS - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO LOTEA-
MENTO NOVO MILÊNIO, na defesa de melhores condições de vida para a
Comunidade que representa, dirigindo-se com prioridade aos grupos familiares e
pessoas ali residentes, tem como fins primordiais:
I — Congregar os moradores que, através de manifestações e Está diretas, se
comprometam a propugnar, prioritariamente, pela melhoria da qualidade de vida
em sua área de atuação;
II — Estimular e apoiar a defesa dos interesses comunitários, fomentando o de-
senvolvimento do espírito associativo, buscando e oferecendo subsídios, sempre
que possível, com recursos técnicos, materiais e humanos;
III — Proporcionar a ampliação da organização comunitária dentro de sua área de
atuação, principalmente entre os conglomerados de baixa renda, a fim de que os
mesmos possam melhor reivindicar seu direito às diversas políticas institucio-
nais de desenvolvimento urbano sustentável;
E ESSO
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IV — Prestar assessoria aos moradores, encampando seus pleitos nas Pegões
com os diversos entes do Poder Público em suas instâncias municipal, estaduare É
federal;
V — Propiciar espaços de reflexão onde os moradores possam, em conjunto, tra-
çar planos para alcançar melhorias localizadas ou integradas a todo o Município;
VI — Proporcionar dados e informações que sirvam de base a que o Movimento
Comunitário interfira nas ações, tanto do Legislativo, quanto do Executivo Mu-
nicipais, participando direta ou indiretamente na elaboração de diagnósticos,
projetos e leis, sempre com a finalidade de melhorar a qualidade de vida da po-
pulação Horizontina a partir da ampliação participativa, comunitária e cidadã, de
todos os seus munícipes;
VII — Participar diretamente, junto a outras Associações comunitárias, de quais-
quer levantamentos, pesquisas, estudos e outras iniciativas afins, que promovam
avaliação das realidades locais;
VIII — encaminhar as demandas comunitárias aprovadas em Assembleias, ordi-
nárias ou Extraordinárias, aos entes do Poder Público;
IX — Buscar consultoria, orientação técnica e articulação política a fim de conso-
lidar a sua organização dentro do Movimento Comunitário no Município de Ho-
rizonte;
X — Elaborar projetos de âmbito local, principalmente aqueles que contemplem
o desenvolvimento sustentável, destinados a atender às necessidades dos mora-
dores, dentro de sua área de atuação;
XI — Buscar a promoção de seminários, debates, palestras, cursos, encontros €
outras iniciativas, no sentido de formular e sistematizar propostas que atendam
às necessidades da população abrangida pela ASSOCIAÇÃO;
XII — Defender de modo intransigente o meio ambiente, a qualidade de vida, a
cidadania e os direitos humanos;
XIII — Manifestar, publicamente, posicionamentos sobre assuntos que sejam de
interesse da sua comunidade em particular, ou que necessitem de esclarecimento
público;
XIV — Buscar a captação de recursos financeiros € técnicos para projetos pró-
prios, priorizando aqueles que contemplarem a formação e o resgate da cidada-
nia; :
XV — Participar, ativamente, oferecendo seus representantes locais, das iniciati-
vas do Movimento Comunitário dentro de todos os Conselhos Municipais, já
existentes ou que venham a ser criados, assim como nos Fóruns temáticos espe-
cíficos ou populares, e em quaisquer manifestações populares organizadas que
objetivem implantar no Município de Horizonte a participação, com direito a
voz e voto, nas decisões governamentais de interesse geral da população.
$ 1º— A fim de alcançar os objetivos dos Incisos VIII e XIV do presente Artigo,
a
dO raújo
OABICE: 17092
Evelma Rodrigues
serão priorizados os seguintes itens:
a) Educação voltada para o trabalho; educação ambiental;
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OABICE: 17092
Evelma Rédrigues
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b) Trabalho e geração de renda — gestão de pequenos negócios; cursos técni! Z
cos de qualificação profissional; orientação técnica e estímulo à form mero
de cooperativas de trabalho, de consumo, de crédito e outras;
c) Meio Ambiente — melhoria das condições de saneamento;
d) Saúde — atendimento ao usuário e formulação de políticas de controle so-
cial da saúde pública, visando a obter o aumento de número de pessoas
sãs nesta localidade atendida; saúde preventiva e todas as suas formas al-
ternativas;
e) Direitos Humanos — programas que atendam à mulher, à criança e ao ado-
lescente, ao idoso, ao portador de deficiência e a todo cidadão objeto de
discriminação, seja social, econômica, religiosa ou racial;
f) Cultura — manifestações culturais envolvendo poesia, música, dança, artes
cênicas, vídeo, cinema, fotos, artes plásticas, festas folclóricas e demais
formas de manifestação sociocultural comunitária;
9) Esportes e lazer — Programas que incentivem atividades esportivas, recre-
ativas, de lazer, e outros;
$ 2º — No cumprimento de seus objetivos, a ASSOCIAÇÃO poderá representar a
Comunidade, diretamente, perante autoridades e órgãos públicos municipais,
estaduais e federais, bem como diante de quaisquer entidades privadas, promo-
vendo, em Juízo ou fora dele, as ações e medidas que se tornem necessárias,
conforme o disposto no Artigo 5º, Inciso XXI da Constituição Federal.
8 3º — A ASSOCIAÇÃO terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assem-
bleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
TÍTULO II - DOS ASSOCIADOS
SEÇÃO I- Da admissão, demissão e exclusão.
Artigo 5º - DA ADMISSÃO - Serão admitidos automaticamente à ASSOCIA-
ÇÃO COMUNITÁRIA DO LOTEAMENTO NOVO MILÊNIO os residen-
tes nos logradouros listados no Artigo 3º, que concordem com as disposições
deste Estatuto, assinando a ficha de cadastramento e que, pela ajuda mútua, de-
sejem contribuir para a consecução dos objetivos da Entidade; a admissão do
associado dependerá da sua vontade, ou seja, ninguém será obrigado a participar
do quadro social da entidade só pelo fato de ser morador da área abrangida.
$ único: É condição primordial para ingresso no quadro de associados ser maior
de idade e civilmente capaz.
Artigo 6º — É permitida a demissão do Associado, desde que manifestada por
escrito, diretamente à Presidência da Diretoria Executiva.
Artigo 7º — A exclusão do Associado dar-se-á, automaticamente, por morte físi-
ca ou incapacidade civil não suprida, e ainda pelo fato de deixar de morar na
Comunidade, por transferência definitiva de seu domicílio.
É 2º oricio
o)
$ 1º — A exclusão também será aplicada pela Diretoria Executiva ao Assad So
que infringir qualquer disposição legal ou estatutária, depois do infrator ter sido
notificado por escrito.
$ 2º — O indiciado poderá recorrer à Assembleia Geral Extraordinária, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação.
8 3º — O recurso terá efeito suspensivo até a realização da Assembleia.
$ 4º — A exclusão considerar-se-á definitiva se o Associado não tiver recorrido
da penalidade, no prazo previsto no $ 2º deste Artigo.
SEÇÃO II - Dos direitos, deveres e responsabilidades
Artigo 8º — São direitos do Associado:
a) Gozar de todas as vantagens e benefícios que a ASSOCIAÇÃO venha a
proporcionar;
b) Estar cadastrado na ASSOCIAÇÃO;
c) Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo da ASSOCIAÇÃO;
d) Participar das Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, com di-
reito a voz e voto sobre os assuntos que nelas se tratarem;
e) Apresentar moções, propostas e reivindicações a qualquer dos órgãos da
ASSOCIAÇÃO;
f) Ter acesso aos livros e documentos da ASSOCIAÇÃO, nas suas épocas
próprias;
£) Solicitar, a qualquer tempo, esclarecimento e informações sobre as ativi-
dades da ASSOCIAÇÃO, propondo medidas que julgar de interesse para
o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;
h) Solicitar a convocação de Assembleia Geral e dela participar, nos termos
e condições previstos neste Estatuto;
i) Solicitar sua exclusão da ASSOCIAÇÃO quando lhe convier.
Artigo 9º — São Deveres do Associado:
a) Observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações
regularmente tomadas pela Assembleia Geral e cumpridas pela Diretoria
Executiva;
b) Respeitar os compromissos assumidos para com a ASSOCIAÇÃO;
c) Manter-se em dia com as suas contribuições, eventualmente fixadas em
Assembleia Geral;
d) Colaborar com sua participação ativa e por todos os meios ao seu alcance,
para o bom nome e o progresso da ASSOCIAÇÃO e da Comunidade em
geral.
Artigo 10º — Os Associados não responderão, solidária ou subsidiariamente,
pelas obrigações contraídas pela Associação.
TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
db de Araújo
OABICE: 17092
Evelma odrigui
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1 apareça HD Frets Ramos
SEÇÃO 1 - Do seu número e denominação E EA
Artigo 11 — São órgãos da Associação:
a) deliberativo: Assembleia Geral;
b) executivo: Diretoria Executiva;
c) consultivo: Conselho Fiscal.
CAPÍTULO I- Da Assembleia Geral
Artigo 12 — A Assembleia Geral dos associados é o órgão deliberativo da AS-
SOCIAÇÃO, dentro dos limites legais e do presente Estatuto, podendo tomar
toda e qualquer decisão de interesse para a Comunidade.
Artigo 13 — A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano
para prestação de contas, no decorrer do mês de janeiro (coincidindo com o tér-
mino do ano fiscal anterior), e a cada dois anos para eleição e posse da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal, no decorrer do mês de junho dos anos pares, e,
extraordinariamente, sempre que assunto importante exija a deliberação da mai-
oria dos Associados.
Artigo 14 — Compete à Assembleia Geral Ordinária, em especial:
a) designar um presidente e um secretário para coordenar a Assembleia;
b) eleger e empossar os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
c) apreciar e votar o relatório, balanço e contas da Diretoria Executiva, sempre
antecedidos pelo parecer do Conselho Fiscal;
d) estabelecer o valor de eventual contribuição dos associados.
Artigo 15 — O quórum para a instalação da Assembleia Geral Ordinária será de,
no mínimo, metade dos moradores associados que estejam cadastrados, em pri-
meira convocação, e com maioria simples dos presentes, em segunda convoca-
ção, para a mesma data e local, meia hora depois.
Artigo 16 — Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
a) designar um presidente e um secretário para coordenar a Assembleia;
b) incluir ou excluir logradouro na área de jurisdição da Associação, através de
proposta de qualquer Associado; :
c) respaldar a adesão da Associação aos compromissos a serem assumidos para
fins de estabelecimento de contratos, convênios ou parcerias a título oneroso;
d) decidir sobre a mudança dos objetivos e sobre a reforma do presente Estatuto
Social;
e) apreciar, em grau de recurso, pedido anulatório de exclusão aplicada pela Di-
retoria Executiva a qualquer Associado, por infração ao Estatuto Social;
£) deliberar sobre a dissolução voluntária da Associação e, neste caso, nomear os
liquidantes e votar as respectivas contas;
WRraújo
OABICE: 17092
Eveliia Rqdrigues
g) eleger e empossar novos membros para à Diretoria Executiva e para o Conse-""”
lho Fiscal, no caso de impedimento por mais de 90 (noventa) dias ou vacânéia nas
definitiva por abandono ou destituição de seus ocupantes;
h) decidir sobre outros assuntos de interesse emergencial da Associação.
Parágrafo Único — O quórum para a instalação da Assembleia Geral Extraordi-
nária será de, no mínimo, metade dos moradores associados que estejam cadas-
trados, em primeira convocação, e com qualquer número, em segunda convoca-
ção, para a mesma data e local, meia hora depois.
Artigo 17 — Compete, igualmente, à Assembleia Geral Extraordinária, especi-
almente convocada, a destituição de membros da Diretoria Executiva ou do
Conselho Fiscal, sendo, neste caso, necessário o voto concorde de 2/3 (dois ter-
ços) dos presentes, somente podendo haver deliberação, em primeira convoca-
ção, com a maioria absoluta dos Associados, ou com um mínimo de 1/3 (um ter-
ço) nas convocações seguintes para a mesma data e local, sempre meia hora de-
pois da convocação anterior, valendo a mesma formulação para alteração Esta-
tutária.
$ 1º — O processo de apuração de responsabilidades, relativa a um membro ou
vários componentes da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, em caso de
agirem em fraude ou de má fé no exercício de seus respectivos mandatos, poderá
ter início através de denúncia formulada por um mínimo de 10 (dez) associados,
formalizada por escrito e endereçada a um membro da Diretoria Executiva da
Associação, para as providências cabíveis.
$ 2º — Ocorrendo destituição, que possa comprometer à regularidade administra-
tiva e financeira da Associação, a Assembleia poderá designar uma Comissão
provisória, de no mínimo 05 (cinco) membros, até a eleição e posse dos novos
diretores e conselheiros, dentro dos prazos fixados no presente Estatuto.
Artigo 18 — A Assembleia será, normalmente, convocada pela Presidência da
Diretoria Executiva, que a dirigirá, mas, se ocorrerem motivos graves ou urgen-
tes, poderá também ser convocada pela maioria simples dos membros da Direto-
ria Executiva, ou por um mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados, em ple-
no gozo dos direitos sociais, através de abaixo-assinado por eles subscrito.
Parágrafo Único — Quando a Assembleia Geral não tiver sido convocada pela
Presidência da Diretoria Executiva, a mesa será constituída por 03 (três) associ-
ados, escolhidos na ocasião pela Assembleia.
Artigo 19 — A Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de
15 (quinze) dias, mediante ampla divulgação em toda a área de abrangência da
& Associação, sendo afixadas cópias do Edital e/ou avisos nos lugares públicos
“mais frequentados.
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SParágrafo único — Será facultativo a publicação do edital de convocação ou
éconvite através da imprensa escrita (jornais).
DRraújo
Evelma Rod igues
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Artigo 20 — As discussões e deliberações da Assembleia Geral deverão'constar 4/
de Ata, aprovada e assinada por uma Comissão de no mínimo 05 (cinco) assis
ados, designados na mesma ocasião pela Assembleia.
CAPÍTULO II - Da Diretoria Executiva
Artigo 21 — Órgão executivo da ASSOCIAÇÃO, a Diretoria Executiva é res-
ponsável pela administração da Entidade, sendo constituída por 06 (seis) cargos,
a saber: (a) Presidência, (b)Vice-Presidência, (c) Primeira Secretaria, (d) Segun-
da Secretaria, (e) Primeira Tesouraria e (f) Segunda Tesouraria.
$ 1º — Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos, conforme previsto no
Artigo 13, para um mandato de 02 (dois) anos, entre os associados em pleno go-
zo de seus direitos sociais, sendo permitida 01 (uma) reeleição para o mesmo
cargo.
8 2º — Nos impedimentos superiores a 90 (noventa) dias, renúncia, afastamento
compulsório ou morte de seu titular, desde que não haja remanejamento funcio-
nal dos remanescentes ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva, deverá ser
convocada Assembleia Geral Extraordinária para o devido preenchimento.
8 3º — Em caso de vacância, de algum cargo por ausência injustificada em 03
(três) reuniões ordinárias seguidas da Diretoria Executiva, proceder-se-á da
mesma forma prevista no 4 2º deste Artigo.
Artigo 22 — Além dos cargos eletivos da Diretoria Executiva, necessários à re-
gularização burocrática e funcional da Associação, por deliberação deste órgão
poderão ser criados Departamentos, a serem ocupados por associados no pleno
gozo de seus direitos sociais, também de forma voluntária, a fim de executar en-
cargos nas áreas de eventos sociais e recreativos, esportes, obras e mutirões,
educacionais, saúde coletiva, relações comunitárias, meio ambiente, estímulo à
formação de cooperativas, além de outros que se fizerem necessários a título
temporário.
Artigo 23 — Compete à Diretoria Executiva, além de outras atribuições:
I— Elaborar seu plano bienal de trabalho, bem como o orçamento financeiro pa-
ra o Exercício seguinte, submetendo-o ao Conselho Fiscal;
II — Cumprir, fielmente, as deliberações da Assembleia Geral, na forma deste
Estatuto;
HI — deliberar sobre a admissão ou exclusão de associados;
IV — Representar a Associação, através de seu Presidente, sempre que se fizer
necessário, em Juízo ou fora dele;
= V — Contratar pessoal, a título oneroso, se indispensável ao atendimento diário
& dos associados, ajustando as respectivas remunerações e demais condições, nos
E termos da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e demais legislação espe-
O cífica vigente;
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Evelma Rodrigues de Araújo
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VI — Prover o custeio e manutenção das atividades da Associação, efe: s PEA
respectivas despesas, respeitadas as disposições estatutárias e o orçamento apro=
vado pelo Conselho Fiscal;
VII — Indicar estabelecimento bancário no qual deverão ser feitos depósitos do
numerário disponível, fixando o limite máximo que poderá ser mantido em Cai-
xa;
VHI — Propor à Assembleia Geral eventual valor de contribuição dos Associa-
dos, fixando as taxas destinadas a cobrir as despesas operacionais e outras;
IX — Contrair obrigações, transigir, adquirir bens móveis ou imóveis e constituir
mandatários;
X — Ceder direitos, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da
Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para deliberar sobre
estes assuntos;
XI — Promover o cadastramento dos associados no perímetro da jurisdição da
Associação, estabelecido no artigo 3º do Estatuto, observando-se as exclusões
ou inclusões havidas devidamente registradas em Atas, mantendo o cadastro de
moradores periodicamente atualizado para a realização das Assembleias;
XII — Convocar com 15 (quinze) dias de antecedência, as reuniões do Conselho
Fiscal, obedecidas as determinações do presente Estatuto;
XII — Apresentar à Assembleia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua
gestão, representadas pelos Balanços dos exercícios financeiros já encerrados, e
mais os balancetes dos meses que antecederem à eleição de nova Diretoria Exe-
cutiva, tudo submetido aos respectivos pareceres do. Conselho Fiscal;
XIV — Cumprir e fazer cumprir as determinações estatutárias constantes do pre-
sente instrumento;
XV — Controlar a obtenção de receitas pela Associação, criando meios de forta-
lecimento financeiro, através do estabelecimento de contribuições fixas ou per-
centuais, aprovadas pela Assembleia Geral;
XVI — Proceder à formação e contabilização de, pelo menos, 01 (um) Fundo Es-
pecial, destinado a prover despesas com aperfeiçoamento educacional, jurídico e
técnico de sua Comunidade, sob a rubrica de Fundo Sócio Educativo.
8 1º — Cheques emitidos, e quaisquer outros documentos que impliquem respon-
sabilidade da ASSOCIAÇÃO diante de terceiros, serão assinados pela Presidên-
cia ou Vice-presidência junto com a Primeira ou Segunda Tesouraria, indepen-
dente de ausência, impedimento ou licença de algum titular destes cargos.
$ 2º — Os integrantes da Diretoria Executiva não respondem, solidária ou subsi-
diariamente, pelas obrigações contraídas em nome da ASSOCIAÇÃO, salvo se
agirem em fraude ou de má-fé no exercício de seus respectivos mandatos.
Raio
ICE: 17092
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S Artigo 24 — A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
ês, e, extraordinariamente, sempre que for convocada pela Presidência, por
qualquer de seus membros, ou por solicitação do Conselho Fiscal.
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81º — A Diretoria Executiva considerar-se-á reunida com a participação JE ix
mínimo 04 (quatro) de seus membros, sendo as decisões tomadas por consenso.
$ 2º — Será lavrada Ata de cada reunião em livro próprio, na qual serão indica?”
dos os nomes dos que compareceram e as resoluções tomadas, sendo o docu-
mento assinado por todos os presentes.
Artigo 25 — Compete à Presidência:
I —- Representar a Associação, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele, po-
dendo outorgar procuração, quando necessário, com poderes “ad judicia”, a pro-
fissional devidamente habilitado;
IH — Solicitar a convocação da Assembleia Geral, na forma do que prevê o Arti-
go 18 deste Estatuto;
HI — convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, coordenando seus
trabalhos, mantendo a ordem e a disciplina nas respectivas reuniões, e propondo,
quando assim o exigirem as circunstâncias, a suspensão ou adiamento das mes-
mas;
IV — Supervisionar todas as atividades e rotinas da Diretoria Executiva, sejam
elas exercidas pelos seus integrantes, sejam pelos Departamentos e grupos de
trabalho, na forma prevista no presente diploma;
V — Assinar, preferencialmente junto com o titular da Primeira Tesouraria, che-
ques, promissórias e todos os demais títulos de crédito de emissão e responsabi-
lidade da Associação, não eliminando, porém, o estatuído no 8 1º do Artigo 23;
VI — Assinar, juntamente com o titular da Primeira Secretaria, todos os convê-
nios, ajustes técnicos e demais contratos firmados pela Associação com terceiros
de qualquer natureza;
VIH — Visar, juntamente com o titular da Primeira Secretaria, a apresentação de
projetos, precedendo à lavratura dos respectivos convênios e contratos;
VIII — Assinar, juntamente com o titular da Primeira Secretaria, as Atas das reu-
niões da Diretoria Executiva e, bem assim, outros documentos que signifiquem
compromisso formal da Associação;
IX — Cumprir outras atribuições que venham a ser estabelecidas por aprovação
da Assembleia Geral.
Artigo 26 — Compete à Vice-presidência:
I — Substituir o titular da Presidência em suas ausências, impedimentos ou licen-
ças, bem como no caso de vacância do cargo, por qualquer que seja a razão, até
que seja eleito o substituto da Presidência pela Assembleia Geral, em se dando
essa vacância antes de completados 2/3 (dois terços) do mandato para o qual fo-
ra eleito;
H — Substituir o titular da Presidência em definitivo, no caso da vacância previs-
ta no Inciso anterior dar-se após completados 2/3 (dois terços) do mandato para
o qual fora eleito;
OABICE: 17092
a indir
IH — Colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo gh =
atribuições que lhe forem cometidas pela Presidência, inclusive coordenar gru- ee
pos de trabalho em tarefas temporárias de relevância para a ASSOCIAÇÃO.
Artigo 27 — Compete à Primeira Secretaria:
I — Supervisionar todos os serviços inerentes à secretaria, especialmente guarda
dos livros de registros, lavratura de Atas da Diretoria Executiva e, se solicitado,
as Atas da Assembleia Geral, bem como termos de posse, elaboração de ofícios,
cartas, memorandos e demais comunicações internas e externas da ASSOCIA-
ÇÃO;
IH — Supervisionar a permanente atualização do cadastro dos moradores associa-
dos, contendo o nome de todos os moradores, principalmente na época da reali-
zação das Assembleias;
NI — encaminhar para os demais membros da Diretoria Executiva, bem como
aos Departamentos cópias do Estatuto Social para o devido conhecimento;
IV — Subscrever, juntamente com o titular da Presidência, todos os documentos
da ASSOCIAÇÃO previstos nos Incisos VI, VIe VIII do Artigo 25;
V — Tomar as providências necessárias e determinadas pela Presidência, para a
convocação das reuniões da Diretoria Executiva, na forma do presente Estatuto,
bem assim as convocações da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária;
VI — Colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as
atribuições que lhe forem cometidas pela Presidência.
Artigo 28 — Compete à Segunda Secretaria:
I — Substituir o titular da Primeira Secretaria em suas ausências, impedimentos
ou licenças, bem como no caso de vacância do cargo, por qualquer que seja a
razão, até que seja eleito o substituto da Primeira Secretaria pela Assembleia
Geral, em se dando essa vacância antes de completados 2/3 (dois terços) do
mandato para o qual fora eleito;
IN — Substituir o titular da Primeira Secretaria em definitivo, no caso da vacância
prevista no Inciso anterior dar-se após completados 2/3 (dois terços) do mandato
para o qual fora eleito;
NI — supervisionar em conjunto com o titular da Primeira Secretaria a permanen-
te atualização do cadastro dos moradores associados, contendo o nome de todos
os moradores, principalmente na época da realização das Assembleias;
IV — Colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as
atribuições que lhe forem cometidas pela Presidência, inclusive coordenar gru-
pos de trabalho em tarefas temporárias de relevância para a Associação.
ERaújo
OABICE: 17092
Evelma R rigues
Artigo 29 — Compete à Primeira Tesouraria:
I — Elaborar e apresentar à Diretoria Executiva, para posterior apreciação do
Conselho Fiscal e de Assembleia Geral, um orçamento financeiro simplificado
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da Associação para cada Exercício social futuro, com antecedência mini de PA
30 (trinta) dias antes do início do Exercício, obedecido o plano bienal de a
dades apresentado perante a Assembleia Geral Ordinária e por ela aprovado;
N — Superintender os serviços do Caixa, da Contabilidade e seus respectivos ar-
quivos, devendo propor a terceirização dos serviços contábeis a profissional le-
galmente habilitado, para assinatura conjunta dos balancetes mensais e do res-
pectivo Balanço geral da ASSOCIAÇÃO ao final de cada exercício social;
HI — Responsabilizar-se pela arrecadação das receitas originárias (contribuições
dos associados) e derivadas (aluguéis de móveis ou imóveis, ingressos de even-
tos sócio esportivos, doações, transferências de terceiros), assinando os respecti-
vos recibos, depositando o numerário disponível em estabelecimento bancário
indicado pela Diretoria Executiva;
IV — Responsabilizar-se pelos pagamentos autorizados pela Diretoria Executiva,
sejam correspondentes às despesas fixas (aluguéis, luz, água, telefone, pessoal
de apoio e encargos sociais), sejam despesas eventuais (com eventos sócio es-
portivos e outros encargos derivados da ampliação de serviços prestados pela
Associação), assinando com a Presidência os cheques emitidos, promissórias, e
todo e qualquer título de crédito que signifique compromisso financeiro;
V — Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e
outras devidas ou da responsabilidade da Associação;
VI — Preparar e apresentar as prestações de contas parciais e gerais da Associa-
ção, relativas às receitas e despesas executadas quando da implementação de
projetos;
VII — Controlar e apresentar aos órgãos consultivo e deliberativo da ASSOCIA-
ÇÃO, Balanço patrimonial permanente, sempre em conjunto com a Primeira Se-
cretaria, especialmente nas fases de implementação e consolidação de projetos
levados a efeito;
VIII — Colocar à disposição permanente do Sistema de Controle Interno todos os
livros, documentos, relatórios, balancetes e balanço geral;
IX — Colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as
atribuições que lhe forem cometidas pela Presidência.
Artigo 30 —- Compete à Segunda Tesouraria:
I — Substituir o titular da Primeira Tesouraria em suas ausências, impedimentos
ou licenças, bem como no caso de vacância do cargo, por qualquer que seja a
razão, até que seja eleito o substituto da Primeira Tesouraria pela Assembleia
Geral, em se dando essa. vacância antes de completados 2/3 (dois terços) do
mandato para o qual fora eleito;
1 — Substituir o titular da Primeira Tesouraria em definitivo, no caso da vacân-
cia prevista no Inciso anterior dar-se após completados 2/3 (dois terços) do
mandato para o qual fora eleito;
HI — Secundar, de forma permanente, as atribuições e tarefas do titular da Pri-
meira Tesouraria, dispostos na forma do Artigo 29 e seus Incisos;
es dOATaújo
OABICE: 17092
Evelma Ro rigu
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IV — Colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as ég
atribuições que lhe forem cometidas pela Presidência, inclusive coordenar Bier"
pos de trabalho em tarefas temporárias de relevância para a ASSOCIAÇÃO.
Artigo 31 — A critério da Diretoria Executiva, poderá ser elaborado um regi-
mento interno, com base neste Estatuto, baixado sob forma de resolução, após
aprovação da Assembleia Extraordinária.
CAPÍTULO III — Do Conselho Fiscal
Artigo 32 — O Conselho Fiscal é o organismo fiscalizador da situação financeira
e patrimonial da ASSOCIAÇÃO, sendo composto por 03 (três) membros titula-
res e 03 (três) suplentes, a serem eleitos pela Assembleia Geral.
& 1º — Na observância do disposto acima, a eleição dos membros do Conselho
Fiscal será por período de 02 (dois) anos, conforme previsto no Artigo 13, sendo
permitida apenas uma reeleição.
$ 2º — Em caso de vacância de algum conselheiro por ausência injustificada em
03 (três) reuniões seguidas do Conselho Fiscal, renúncia, afastamento compulsó-
rio ou morte de um titular, a Assembleia Geral promoverá imediatamente o
acesso de um suplente para cumprimento do mandato pelo prazo restante.
Artigo 33 - Compete ao Conselho Fiscal:
I— Analisar o orçamento anual da ASSOCIAÇÃO a ser elaborado pela Diretoria
Executiva;
II — Apreciar os balancetes mensais e o balanço geral da ASSOCIAÇÃO, a se-
rem apresentados pela Diretoria Executiva ao final de cada Exercício financeiro,
fazendo-os acompanhar de parecer circunstanciado, com recomendação de que
sejam aprovados ou não, à Assembleia Geral nas suas épocas próprias;
HI — Fiscalizar a observância do orçamento aprovado para o Exercício financei-
ro, bem como o controle patrimonial da ASSOCIAÇÃO, sob responsabilidade
da Diretoria Executiva;
IV — Avaliar e dar parecer sobre possíveis despesas extraordinárias, cuja solici-
tação seja feita pela Diretoria Executiva, respeitados os limites impostos pelo
orçamento financeiro aprovado para o respectivo Exercício. :
Artigo 34 — O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro trimes-
a tre do Exercício financeiro seguinte ao vencido, a fim de cumprir as atribuições
contidas nos Incisos I, II e II do Artigo 33, acima, e, extraordinariamente, no
:; caso do Inciso IV do mesmo Artigo, sendo convocado sempre com 15 (quinze)
“ dias de antecedência pela Diretoria Executiva, de acordo com o Inciso XI do Ar-
é tigo 23 do presente Estatuto.
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E: 1709
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Evelma Rodrigue
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TÍTULO IV —- DO PROCESSO ELEITORAL
CAPÍTULO ÚNICO -— Das eleições da Diretoria Executiva e do da &
Fiscal
Artigo 35 — As eleições gerais para cargos eletivos serão realizadas a cada 02
(dois) anos, conforme previsto no Artigo 13, em pleito amplamente divulgado
na área da Associação.
Artigo 36 — A Presidência da Diretoria Executiva fará publicar em jornal de cir-
culação no Município, e também afixar na sede da Associação e nos lugares pú-
blicos mais frequentados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do térmi-
no de seu mandato, o competente Edital de convocação da Assembleia Geral
Ordinária, especificando a natureza das eleições, o prazo para inscrição das cha-
pas, bem como o dia, local e hora da realização do pleito.
Artigo 37 — Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da publicação
do Edital de convocação, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias antes da data mar-
cada para a eleição, a Diretoria Executiva já terá, em uma Assembleia Geral Ex-
traordinária, designado a Comissão Eleitoral, com 04 (quatro) membros, com os
nomes devidamente expressos no Edital de convocação.
Parágrafo Único — As atribuições da Comissão Eleitoral, dentre outras, serão as
seguintes:
a) Fixar as normas e elaborar as instruções gerais das eleições, através de um
Regimento próprio;
b) Fixar os valores de custo da eleição, prevendo: a confecção de cédulas; a pu-
blicação do Edital de Convocação em jornal; a confecção de urna eleitoral; as
despesas de alimentação no dia da eleição aos respectivos mesários; as despesas
cartoriais para registro de atas, sendo que antes deverão ser avaliadas as possibi-
lidades de gratuidade dentro de procedimentos legais;
c) Receber a inscrição das chapas na forma prevista no presente Estatuto, bem
como exigir dos candidatos as devidas certidões negativas requisitadas pelo Car-
tório de Registro para regularização da Ata de eleição e posse;
d) elaborar e rubricar as cédulas eleitorais, quantificadas de acordo com o núme-
ro de moradores associados cadastrados, com a listagem previamente conhecida,
em poder da Secretaria da Associação;
e) Organizar a mesa receptora e a junta apuradora;
f) Fiscalizar o processo eleitoral, mantendo a ordem e a organização dos traba-
ss lhos, assim como o sígilo e a liberdade de voto, podendo para isso delegar pode-
= g Tesa colaboradores não candidatos, designados fiscais na oportunidade;
& = £) Dirimir dúvidas e decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, quanto à
E) E eleição;
5 é h) Presidir os trabalhos de apuração, proclamar o resultado eleitoral, lavrando a
EO respectiva Ata, determinando a data de posse da Diretoria Executiva e do Conse-
& lho Fiscal eleitos num prazo de até 30 dias;
dio; Araujo
OABICE: 17092
Evelma Rodrigue!
i) Fazer entrega, logo em seguida ao encerramento dos trabalhos, dos ira
terial e equipamento utilizados no pleito à Primeira Secretaria da Diretoria xe”
cutiva, para sua guarda e conveniente conservação;
j) Acompanhar e orientar a Primeira Secretaria e a Presidência eleitas para pro-
mover a regularização imediata da Ata de Eleição e Posse no Cartório de Regis-
tros, bem como para atualizar os dados no CNPJ junto à Secretaria da Receita
Federal e também junto a instituições com as quais a ASSOCIAÇÃO mantenha
conta corrente ou compromissos legais, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias
após a eleição;
k) Organizar a cerimônia de posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal
eleitos, após a regularização burocrática dos documentos legais da ASSOCIA-
ÇÃO.
Artigo 38 — A forma de eleição, tanto da Diretoria Executiva, quanto do Conse-
lho Fiscal consistirá na apresentação de chapas separadas, as quais deverão con-
ter os cargos, os nomes completos dos candidatos correspondentes e suas respec-
tivas autorizações individuais, acompanhadas de número do documento de iden-
tidade pessoal e cópias xerográficas do CPF e Carteira de Identidade, além das
certidões negativas solicitadas pelo cartório para registro das Atas.
8 1º — As inscrições das chapas, concorrentes tanto à Diretoria Executiva, quanto
ao Conselho Fiscal, deverão ser feitas mediante expediente dirigido à Comissão
Eleitoral até o último dia do prazo de inscrição.
$ 2º — Podem compor as chapas de candidatos, tanto à Diretoria Executiva,
quanto ao Conselho Fiscal, todos os comunitários que se enquadrem nas condi-
ções previstas no Artigo 5º, desde que em pleno gozo de seus direitos estatutá-
rios e legais diante das legislações vigentes.
$ 3º — Cada candidato somente poderá participar de uma única chapa.
Artigo 39 — A eleição, tanto da Diretoria Executiva, quanto do Conselho Fiscal,
será feita por voto universal, direto e secreto, somente podendo exercer essa
prerrogativa o Associado no gozo de seus direitos estatutários, e que já tenha
alcançado idade superior a 18 (dezoito), portando Título de Eleitor emitido pela
Justiça Eleitoral e devidamente cadastrado pela ASSOCIAÇÃO.
$ 1º — No caso de chapa única, tanto para a Diretoria Executiva, quanto para o
Conselho Fiscal, poderá ser definido pela Comissão Eleitoral que a cédula apre-
sentará apenas duas alternativas: “sim” ou “não”, representando que as eleições
dar-se-ão por aclamação expressa às únicas chapas apresentadas.
8 2º — Na hipótese da alternativa “não” alcançar metade mais um dos votos dos
eleitores presentes ao pleito, para qualquer das chapas apresentadas, esta não
poderá ser proclamada eleita, resultando em que a Comissão Eleitoral iniciará
novamente todo o procedimento para novo pleito.
8 3º — Não será permitido, em qualquer hipótese, o voto por procuração.
(Eu
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Artigo 40 — São inelegíveis para quaisquer cargos da Diretoria o. do” EA
Conselho Fiscal, além daqueles impedidos por Lei, os condenados à pena Queoe
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime fali-
mentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia po-
pular e a fé pública.
Artigo 41 — Os integrantes da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos à
Diretoria Executiva nem ao Conselho Fiscal, dissolvendo-se esta, logo em se-
guida à cerimônia de posse, após a regularização das chapas proclamadas elei-
tas.
TÍTULO IV — DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO 1 - Do Exercício social
Artigo 42 — O Exercício social coincide com o ano civil e, ao seu final, serão
elaboradas as demonstrações financeiras para apreciação do Conselho Fiscal,
sendo posteriormente submetidas à Assembleia Geral, na forma do presente Es-
tatuto. i
Parágrafo Único — Juntamente com as demonstrações financeiras, serão subme-
tidos à apreciação do Conselho Fiscal os balancetes mensais, Balanço Geral do
Exercício e Balanço patrimonial, tudo englobado pelo relatório das atividades
desenvolvidas durante o último período anual pela Diretoria Executiva.
Artigo 43 — A ASSOCIAÇÃO não distribuirá lucros, vantagens ou bonificações
a dirigentes ou associados, sob forma alguma.
Parágrafo Único — Todo o eventual superávit será reaplicado nos objetivos-fins
da ASSOCIAÇÃO.
CAPÍTULO II - Do patrimônio
Artigo 44 — O patrimônio da ASSOCIAÇÃO se destina, única e exclusivamen-
te, às finalidades da Entidade e será assim formado:
a) pelos bens móveis e imóveis incorporados através de doação, aquisição ou
quaisquer outras formas legais;
b) através dos benefícios oriundos de convênios, contratos ou projetos de auto
sustentação financeira;
c) por doações, auxílios e rendas eventuais, inclusive aquelas decorrentes da
aplicação em Fundos de Investimento, preferencialmente mantidos por estabele-
cimentos bancários oficiais, e da alienação de bens móveis ou imóveis;
d) pelas contribuições dos associados, que vierem a ser eventualmente fixadas
pela Assembleia Geral;
e) pelo produto da venda de publicações e da realização de eventos de qualquer
natureza;
f) outras rendas eventuais.
OABICE: 17092
$ único — São fontes de recursos para manutenção da Associação todas aqu &
las acima relacionadas. Orizont”
Artigo 45 — Os bens imóveis da Instituição só poderão ser adquiridos, onerados
ou alienados a qualquer título, por proposta oriunda da Diretoria Executiva, des-
de que aprovada pela Assembleia Geral, especialmente convocada em caráter
extraordinário para esse fim específico, no qual estejam presentes, pelo menos,
2/3 (dois terços) dos associados no gozo de seus direitos estatutários, em vota-
ção na qual a proposta seja aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos presen-
tes, em 02 (dois) escrutínios.
$ 1º — No caso de aquisição de bens móveis ou imóveis, na forma de doação,
esta somente será submetida às formalidades previstas no caput do presente Ar-
tigo, se estiver condicionada a qualquer tipo de encargo.
8 2º — A definição dos critérios a serem obedecidos, para o recebimento de doa-
ções sem encargos, será de competência da Diretoria Executiva, ouvido o Con-
selho Fiscal da ASSOCIAÇÃO através de parecer por escrito.
CAPÍTULO III — Do Fundo Especial
Artigo 46 — Além das receitas e despesas correntes, e demais integrantes do
Caixa da Entidade, movimentado diretamente pela Primeira Tesouraria, constitui
patrimônio da ASSOCIAÇÃO um Fundo Especial, sob a rubrica de Fundo Sócio
Educativo, destinado a ser utilizado para custear e promover capacitação profis-
sional de pessoas da Comunidade, sendo formado por parte dos percentuais ob-
tidos com a viabilização de projetos, conforme previsto no Inciso XVI do Artigo
23 deste Estatuto.
Parágrafo Único — O valor da parte dos percentuais, mencionado no caput do
presente Artigo, será objeto de proposta da Primeira Tesouraria à Diretoria Exe-
cutiva, que, após submetê-la à votação, encaminhá-la-á à Assembleia Geral para
discussão e homologação.
CAPÍTULO IV - Do controle interno
Artigo 47 — O controle interno das contas e do patrimônio será consubstanciado
no Sistema de Controle Interno, elaborado e mantido pela Primeira Tesouraria
da Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO, dentro dos padrões de auditagem re-
comendados pelas instituições especializadas.
Parágrafo 1º — A Auditoria Externa, quando se fizer necessário, será levada a
efeito por profissional independente, devidamente habilitado para esse fim, que
deverá colocar à disposição todos os meios indispensáveis à análise e sistemati-
zação do controle dentro da ASSOCIAÇÃO.
Parágrafo 2º - A ASSOCIAÇÃO adotará práticas de gestão administrativa, ne-
cessárias e suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva de be-
nefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no respectivo
OABICE: 17092
Evelma Rodrigues &eraújo
processo decisório, inclusive se necessário promoverá as medidas judiciaiscabi- 4
veis à defesa dos interesses da entidade. ÃO yr
TÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 48 —- A ASSOCIAÇÃO somente extinguir-se-á nos casos legais ou por
deliberação da Assembleia Geral, reunida extraordinariamente por 03 (três) ve-
zes consecutivas, com espaço de 20 (vinte) dias entre uma e outra reunião, por
convocação feita nas condições previstas neste Estatuto, sendo que o quórum
mínimo em cada uma das reuniões acima previstas será de 2/3 (dois terços) as-
sociados.
Parágrafo Único — A aprovação da proposta de extinção será considerada legí-
tima se votada favoravelmente por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados
presentes, após apreciação ampla das razões que venham a embasar tal decisão.
Artigo 49 — Em caso de ser dissolvida a ASSOCIAÇÃO, e na hipótese de haver
resíduo patrimonial, este será destinado a instituição similar, com finalidades
não econômicas, reconhecida de utilidade pública federal, estadual ou munici-
pal, de acordo com a deliberação da Assembleia Geral, em sua reunião que de-
terminar a dissolução, respeitados, no entanto, os compromissos específicos pre-
vistos em convênios, contratos e outros quaisquer ajustes, firmados na forma da
legislação vigente.
Artigo 50 — Todos os pedidos de informações, ou até mesmo de certidões, devi-
damente protocolizados perante qualquer dos órgãos da ASSOCIAÇÃO, desde
que o sejam com base nos dispositivos da Constituição Federal atinentes à maté-
ria, deverão ser previamente encaminhados à consideração da Diretoria Executi-
va, em sua primeira reunião ordinária após a entrada do pedido.
Parágrafo Único — Ainda na forma dos dispositivos constitucionais e legislação
complementar pertinente, ao direito de formular pedidos de informações ou cer-
tidões corresponderá a obrigação do peticionário em reembolsar a ASSOCIA-
ÇÃO nos custos delas decorrentes.
Artigo 51 — Todos os cargos diretivos ou consultivos da ASSOCIAÇÃO são
exercidos em caráter de gratuidade, sendo considerados de relevante interesse
público.
Parágrafo Único — Não é defeso, porém, a participação de um ocupante de car-
go diretivo ou consultivo, exceto os titulares da Primeira e Segunda Tesourarias,
além dos membros efetivos do Conselho Fiscal, em projeto ou prestação de ser-
viços profissionais de caráter técnico, mesmo que venha a participar da contra-
prestação financeira correspondente a esses trabalhos.
Araújo
f
OABICE: 17092
Artigo 52 — Os integrantes da Diretoria Executiva, de Departamentos ou quais-
quer grupos de trabalho designados para atividades específicas, assim como os
Evelma R drigues
É X grICIO
Agar
membros do Conselho Fiscal, não poderão invocar tal qualidade no E de”
atividades estranhas à ASSOCIAÇÃO. NhOrizonne
Artigo 53 — Não será permitida a dupla representação em qualquer cargo de di-
" reção e consultivo dos órgãos da ASSOCIAÇÃO.
Artigo 54 — Os integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal que se
candidatarem a cargos públicos eletivos, deverão solicitar afastamento temporá-
rio de suas funções após a homologação de sua candidatura pelo Tribunal Regi-
onal Eleitoral, por escrito e pelo período de até o dia seguinte à eleição, e, se
eleitos forem, requererem licença por tempo determinado até que deixem de
exercer os respectivos cargos públicos.
Artigo 55 — O presente Estatuto só poderá ser reformado, em parte ou no seu
todo, inclusive no tocante à administração, mediante proposta subscrita por,
no mínimo, 10 (dez) associados no gozo de seus direitos estatutários, sendo
apreciada em Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para
este fim, e com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados, em
primeira convocação; e, em segunda convocação, deliberado por 2/3 (dois ter-
ços) dos membros presentes.
Artigo 56 — Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos de confor-
midade com a Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil Bra-
sileiro e demais leis aplicáveis. Quaisquer questionamentos serão examinados e
supridos pela Diretoria Executiva, sendo que, face à sua relevância, avaliada a
necessidade de Aprovação Estatutária, haverão de ser submetidos ao referendo
da Assembleia Geral Extraordinária, convocada na forma do Artigo 55.
Artigo 57 — O presente Estatuto da ASSOCIAÇÃO COMUNNITÁRIA DO
LOTEAMENTO NOVO MILÊNIO entra em vigor na data de sua promulgação,
através da assinatura da Diretoria Executiva, conforme deliberação dos comuni-
tários presentes à Assembleia Geral Extraordinária para Aprovação Estatutária,
tendo validade jurídica após seu registro no Cartório de Registro Civil compe-
tente.
Horizonte CE, dia 13 de setembro do ano de 2020.
, Presidente
ud PUMA, 1º Secretário
Visto: DralEvelmáRodrigues de Araújo
OAB/CE 17092
Evelma Rodrigues de Araújo
OABICE: 17092
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tg Aparecida Freitas Ramos 55:
Titular A
Visto:
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"Presidente: Erivalda Marques de Oliveira, professora, brasileira, casada, portadora do RG Nº
2007228564-2, CPF 792.434.363.-68, residente e domiciliada à Rua: Valdivino Maciel de
Oliveira nº 55 — Centro — Horizonte - Ceará;
CSaxana gorro GUS
Vice-Presidente: Fabtana Gomes da Silva, brasileira, divorciada, comerciante, portadora do
RG 200409911374-4, CPF 023.867.423-18, residente e domiciliada a avenida: José Euclides
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Primeirg/Secretário: Lidemberg Alves da Costa, brasileira, casado, instrutor de trânsito teó-
rico e prático, portador do RG 970150267-20, CPF 637.042.693-87, residente domiciliado a
rua: Valdivino Maciel de Oliveira, Nº 55 — — Centro — Horizonte - Ceará;
Quina Salt W (un ques de QNyaba
Segundo Secretário: Antonia Salete Marques de Oliveira, brasileira, solteira, do lar, porta-
dora do RG 2008987698-3, CPF 893.882.083-15, residente e domiciliada a rua: Maria da
Conceição de Oliveira Nº 557 — Distrito Industrial — Horizonte — Ceará;
falo Wutitio dé ZA VLUTA
Primeiro Tesoureiro: Antônio Nilcélio Marques de Oliveira, solteiro, comerciante, portador
do RG 2001002301201, CPF 019.111.783-85, residente e domiciliada a rua: Maria da Con-
ceição de Oliveira Nº 557 — Distrito Industrial — Horizonte — Ceará;
AEANAiA (e) NL y » RMSS
Segundo Tesoureiro: Antônia Maria Feitosa Sales, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG
2001010159222, CPF 987.220.503-53, residente e domiciliada a rua: Valdivino Maciel de
Oliveira, Nº 52 — Centro — Horizonte - Ceará;
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Diretor Jurídico: Ocleciano É Souza Costa, brasileira, casado, professor, portador do RG
221238492, CPF 567.170.323-91, residente e domiciliado a rua: João Domingos de Souza, Nº
594 — Malcozinhado - Horizonte - Ceará;
Cia Ot, qua dos Fra
Suplente de Diretor Jurídico: Antônio Darlan vieira dos Santos, brasileira, solteiro, profes-
sor, portador do RG Nº. 20040140387-18, CPF 030.113.363-85, residente e domiciliado a
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OABICE: 17092
rua: Enir Santos Nº 156 —Centro — Horizonte — Ceará;
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Evelma Ro rigur do 4: ;
OABICE: 170921
Diretor de Relações públicas e Comunicação: Michelle Maria da silva de Lima, brasilejça.
solteira, cabelereira, portadora do RG Nº. 2008010382557, CPF 050.929.173-26, residente e
domiciliada a rua: Mavel Nº 509 — Centro — Horizonte — Ceará;
Hoarine Udereamo Hebaxon
Suplente de Diretor de Relações públicas e Comunicação: Karine Vitoriano Holanda, bra-
sileira, solteira, agricultora, portadora do RG Nº 20089299625, CPF: 068.680.203-92, resi-
dente e domicili à rua: Orisvaldo Salviano Nº 679 — Contigo Horizonte — Ceará;
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Diretor Cultural: Nará'Dayanna ans Campos, ESA Toi: decoradora, portadora
do RG: 2004005037666, CPF 033.678.703-07, residente e domiciliada a rua: João Batista de
Sousa, Nº 121 — Mangueiral — Horizonte — Ceará;
du ar ros Mio
sede te e RE € ra: Josefa de Jesus Reis Melo, brasileira, viúva, costureira, porta-
dora do RG Nº 316142396, CPF: 574.065.295-20, residente e domiciliada à rua: Loteamento
Novo Milênio 00 — Centro — Horizonte — Ceará;
(A uretra o au
Diretor Educacional: Auricelia Mourão Soares, casada, professora, portadora do RG:
99012031207, CPF: 798.222.583-72, residente e domiciliada a rua: Marcelino Domingos Nº
341, Diadema Horizonte - Ceará.
o c o É?
Suplente Diretoria Educacional: Laesia Pinheiro da Silva, brasileira, solteira, do lar, porta-
dor do RG 2008435379-6, CPF 072.435.363-10, residente e domiciliada a rua: Orisvaldo Sal-
viano, Nº 679 — Centro — Horizonte - Ceará;
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pla a Scars da y Jua
enigs Social: Maria Celma Soares da Silva, brasileira, portadora do RG: 2004010055600,
CPF: 757.822.603-78, residente e domiciliada à rua: Orisvaldo Salviano Nº 679 — Centro —
Horizonte — Ceará
Suplente Diretoria Social: Marta Cristina Vieira de Oliveira, brasileira, casada, do lar, por-
tadora do RG 2020099681-3 CPF 287.891.508-99, residente e domiciliada a rua: Maria da
Conceição, Nº 547, Distrito Industrial - Horizonte — Ceará;
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Suplente: José Daniel dos Santos a brasileira, casado, serviços gerais, portador do RG
98023026767, CPF 879.013.073-15, residente e domiciliado a rua: TV Rafael Santos Nº 56 —
Centro — Horizonte - Ceará;
Suplente: Duylo Chaves de arruda, brasileira, casado, motorista, portador do RG
92001011300, CPF 381.070.583-72, residente e domiciliado a rua: Valdivino Maciel de Oli-
veira, Nº 61 — Centro — Horizonte - Ceará;
FES3s:
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sos
Suplente: Evelma Rodrigues de Araújo, brasileira, divorciada, Advogada, portadora do”
gistro Profissional 17092, CPF 905.688.773-49, residente e domiciliada a rua: Vital Pereira da
Silva Nº 802 — Mangueiral — Horizonte - Ceará;
CONSELHO FISCAL
A o Tres ido Vans Prgro FÁ 6) A Xe
Presidente do Conselho Fiscal Titular: José Iramar Marques de Oliveira, brasileira, casado,
pensionista, portador do RG 39847462X, CPF 423.098.163-53, residente e domiciliado a rua:
Maria da Conceição de Oliveira, Nº 547 — Distrito Industrial — Horizonte - Ceará:
Secretário do Conselho Fiscal: Karanne Araujo Alcantara, brasileira, casada, professora,
portadora do RG 2002005108923, CPF 034.396.023-03, residente e domiciliado à Rua: Val-
divino Maciel de Oliveira, Nº 107 — Centro — Horizonte — Ceará;
Eroncisca do Sworro A/exandre Aravzo
Tesoureiro do Conselho Fiscal: Francisca do Socorro Alexandre Araújo, brasileira, solteira,
costureira, portadora do RG: 2000020033398, CPF 984.072.603-04, residente e domiciliada à
rua: Valdivino Maciel de Oliveira, Nº 67 — Centro — Horizonte — Ceará;
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uplente do Presidente do Conselho Fiscal: Francisca Elsa dos Santos Pereira, brasileira,
casada, do lar, portadora do RG 2005007109662, CPF 359.416.933-20, residente e domicilia-
daarua: TV. Rafael Santos, Nº 56 — Centro — Horizonte - Ceará;
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Suplente de Secretário do Conselho Fiscal: Maria das Graças Moura FeitosaMendonça,
brasileira, divorciada, do lar, portador do RG 2007915745-3, CPF 959.781.003-49, residente
domiciliada a rua: Valdívino Maciel de Oliveira, Nº 113 — Centro — Horizonte - Ceará;
Suplente do Tesoureiro do Conselho Fiscal: Maria Elzenira Ferreira de Arruda; brasileira,
casada, costureira, portador do RG 92001011342, CPF 542.351.623-49, residente e domicili-
ada a rua: Valdivino Maciel de Oliveira, Nº 61 — Centro — Horizonte - Ceará;
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ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO LOTEAMENTO NOVO MILEI
da Assembleia Geral de fundação da ASSOCIAÇÃO COMUNITA
LOTEAMENTO NOVO MILÊNIO Aos 13 (treze) dias do mês de setembro
do ano de 2020(dois mil e vinte), às 16(dezesseis) horas, reuniram-se, na
Sede Provisória, na Rua Valdivino Maciel de Oliveira, 55-A (cinquenta e
cinco A), Centro, Horizonte - CE, a Comissão Provisória da Associação
Comunitária do Loteamento Novo Milênio, presidida por José Daniel dos
Santos Freitas, tendo como pauta: 1- a fundação da Associação
Comunitária do Loteamento Novo Milênio; 2 - a aprovação de seu Estatuto
Social: 3 - a eleição e posse de sua primeira Diretoria Executiva e de seu
primeiro Conselho Fiscal. Iniciando os trabalhos, o (a) presidente (a) da
Comissão Provisória, Senhor José Daniel dos Santos Freitas, fez uma
exposição de motivos para a criação da Associação, dentre os quais a
importância de o grupo estar organizado e ter seus representantes para
encaminhar suas demandas aos vários entes do Poder Público, bem
como solidificar a construção do trabalho feito ao longo de anos, mas de
forma meramente voluntária. E adaptando-se ao Código Civil Brasileiro,
Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. A Assembleia foi convocada. Dada
a palavra aos presentes, todos manifestaram-se favoráveis à fundação da
referida Associação, que dará prosseguimento a toda uma história de
busca de melhorias que a Comunidade tanto precisa e muito merece. Na
sequência dos trabalhos, foi discutida como segundo assunto da pauta, o
(a) Coordenador (a) da Comissão apresentou uma minuta de Estatuto
Social, já em conformidade com o novo código civil brasileiro, que foi lida
ponto a ponto, tendo a seguinte estrutura: Título |: Da Associação e Seus
Fins; Capítulo Primeiro: Da denominação, sede, duração e objetivo,
contendo os Artigos do primeiro ao quinto; Capítulo Segundo: Dos
membros; Seção |: Da categoria dos Membros, contendo o Artigo sexto;
Seção Il, Da admissão, demissão, eliminação e exclusão do artigo sétimo
ao décimo. Seção Ill, Dos direitos e responsabilidades do artigo décimo
primeiro ao décimo terceiro. Seção IV, Do Patrimônio, do artigo quatorze
ao quinze. Título Il — Dos Órgãos da Associação, Capítulo | - Do seu
número e denominação, o artigo dezesseis. Seção |, da Assembleia
Geral, do artigo dezessete ao vinte e quatro. Seção Il, Da Diretoria
Executiva, do artigo vinte e cinco ao artigo trinta e quatro. Seção III, do
Conselho Fiscal do artigo trinta e cinco ao artigo trinta e seis. Título Ill, do
Processo Eleitoral, Capítulo Único, Das eleições da Diretoria Executiva e
do Conselho Fiscal, do artigo trinta e sete ao quarenta e dois. Título IV,
da Administração Financeira, Capítulo |, Do Exercício social, o artigo
quarenta e três. Capítulo Il, Dos Livros, o artigo quarenta e quatro.
Capítulo Ill, Da Dissolução, do artigo quarenta e cinco ao quarenta e seis.
Capítulo IV, Das Disposições Gerais, do artigo quarenta e sete ao
cinquenta. Após sua leitura, tendo havido debates e explicações, mas
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sempre se alcançando o consenso, foi aprovado por aclamação, e <
unanimidade dos presentes o Estatuto Social em questão. Em seguida,
como terceiro assunto em pauta, deliberaram pela eleição de sua primeira
Diretoria Executiva e de seu primeiro Conselho Fiscal, para um mandato
de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos se assim os
associados acharem de acordo a contar da presente data, terminando em
setembro dos anos pares, constituída pelos seguintes cargos e
respectivos ocupantes, todos indicados e eleitos por aclamação e
unanimidade. Para tanto foi também acordado nesta mesma assembleia,
que teríamos reunião ordinária sempre nos terceiros sábados de cada
mês com primeira chamada as 15 (quinze) horas e segunda chamada
meia hora depois podendo iniciar os trabalhos com os membros
presentes. Acordou-se ainda que os sócios contribuirão com uma taxa de
1% (um por cento) do salário mínimo ao mês, para manutenção da
associação. Finalizados os trabalhos o presidente da comissão de
fundação da Associação facultou a palavra para quem quisesse se
manifestar, não tendo inscritos e nada mais a tratar deu por encerrada a
Assembleia. E eu, Maria Elzenira Ferreira de Arruda, lavrei a presente
ata a qual assino conjuntamente com os membros da Comissão e
moradores presentes na Assembleia.
IN
José Daniel dos Santos Freitas Maria Elzenira Ferreira de Arruda
PRESIDENTE MEMBRO
Laesia Pinheiro da Silva
MEMBRO
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
Go REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ideia e COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | aos A
Pr CADASTRAL 17/11/2020
NONE ENPRESARIAT
ASSOCIACAO COMUNITARIA DO LOTEAMENTO NOVO MILENIO
ui cl ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) | | A
ÓDICO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL,
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
TÓDICO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
e aa.
TÓDICO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
[IOSRABOURO DD] [NUMERO COMPLEMENTO
R VALDEVINO MACIEL DE OLIVEIRA 55 A
TER EAIRRODISTRNO MUNICIPIO Ur
62.880-360 CENTRO HORIZONTE CE
[ENDEREÇO ELETRONICO TELEFONE
ERIVALDAWLAGGMAIL.COM (85) 3347-2712! (85) 9625-7599
TENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFA)
[SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAT
ATIVA 17/11/2020
[MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/08/2021 às 10:48:53 (data e hora de Brasília). Página: 111
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Nº de Inscrição:
fi Cagece Gir.
Secretaria das Cidades
012112035
DADOS DO CLIENTE
ASSUCIACAD COMUNITÁRIA DO LOTEAMENTO NOVO MILENIO
RUA VALDIVINO MACIEL OLIVEIRA, 55, CENTRO Ê
52680-000
HORIZONTE = CEP: e
Codificacao: 338. 002. 0384. 0258. 0000. 00. 00 g
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Residencia 00] | Comercat: Ogg | Industrial: 09 [Pública gg) é
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Leitura atual: 07/07/2021 Enissao: 07/07/2021 Lacre agua: 646464 ê
QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA REFERENTE Ay | ,2g21 >
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DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Valor (R$) HISTÓRICO DE VOLUME 4
Mês/Ano tm) | Esgoto (m) S
AGUA 31,80 e E
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TRIBUTOS SOBRE O FATURAMENTO SuBsíDIO
Descrição Valor (R$) Descrição Valor (R$)
PIS 0.30 VALOR DO SERVICO 45,10
COFINS 1,52 VALOR DO SUBSIDIO 14,30
MÊS/ANO | VENCIMENTO TOTAL A PAGAR (R$)
Éobrigação do usuário manter seu cadastro atualizado junto à Cage, conforme resoluções das Agências Reguladoras
INFORMAÇÕES AO (
MEDIA DE CONSUMO (OUT/14 A SET/15): 9 m3 | META: 10 m3.
Diga nao ao abuso e a exploracao sexual contra a crianca e o
adolescente. DENUNCIE! Disque 100 ou procure o Conselho
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= ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO LOTEAMENTO NOVO MILÊNIO
E] Rua: Valdivino Maciel de Oliveira 55, A — Centro — Horizonte — Ceará
- as & CNPJ: 39.847.70410001-30 — Contato: (85) 99625-7599 — (85) 99812 — 4066
Ofício Nº.: 003/2021 Horizonte CE, 04 de fevereiro de 2021
Att. Secretaria Executiva dos Conselhos
A Associação Comunitária do Loteamento Novo Milênio, com sede provisória a
Rua Valdivino Maciel de Oliveira 55º, bairro Centro nesta cidade de Horizonte
Município do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ 39.847.704/0001-30, vem através
deste encaminhar a documentação solicitada para cadastramento na Secretaria
Executiva dos Conselhos
01 — Estatuto Social
02 — Requerimento de Cadastro
03 — Ata de Eleição e Posse da diretoria
04 — Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
05 — Identidade e CPF do representante legal
06 — Comprovante de Endereço
07 — Plano de Ação 2021/2022
08 — Relatório de Atividades ano Base 2021
09 — Declaração de Funcionamento
Desde já, aceite votos de consideração e apreço
orla cenas ds QD
Presidente
RG 2007228564-2
CPF: 792.434.363-68
a, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO LOTEAMENTO NOVO MILÉNIO
$ z Rua: Valdivino Maciel de Oliveira 55, A — Centro — Horizonte - Ceará
Pr CNPJ: 39.847.7040001-30 — Contato: (85) 99625-7599 — (85) 99812 — 4066
PLANO DE TRABALHO ANUAL 2021
JANEIR | FEVEREIR | MARÇO | ABRIL MAIO JUNHO | JULHO | AGOSTO | SETEMBR | OTUBRO | NOVEMBR | DEZEMBR
(o) (o) [º) (o) (o)
19- 20 - 17- 15- 19 — Reunião 17- 21- 18- 16- 20 — 18-
Reunião | 05 Casa Reunião Reunião | Reunião ordinária Reunião Reunião Reunião Reunião Reunião Reunião
de dos ordinária ordinária | ordinári ordinária | ordinária ordinária ordinária ordinária ordinária
abertura | Conselhos a
do Ano
em
Curso |
29 -— 20 - Atendimen | Palestra Curso | Atendimento | Palestra Curso Curso Atendiment
Visitaao | Reunião | to médico com de médico com Artesanato corte e de o médico
SESC ordinária | voluntário | Assistente | doces e voluntário Conselhei costura Hortaliças | voluntário
Social salgado ro Tutelar Comunitár
s ia
Visita a Aulas de | Aulas de Aulas Curso de Aulas de | Aulas de Aulas de | Aulas de Aulas de Aulas de
Secretaria | Capoeira | Capoeira de Embelezame | Capoeira | Capoeira | Capoeira | Capoeira | Capoeira Capoeira
de Funcional | Funcional | Capoeir | nto (cabelo, | Funcional | Funcional | Funcional | Funcional | Funcional | Funcional
Agricultura Físico Físico a maquiagem, Físico Físico Físico Físico Físico Físico
Funcion unhas)
al Físico
Vincular | Participaç | Vincular Aulas de Vincular
Atendimen | Vincular as | Vincular | Vincular as | Fechamen
as vagas ão no as Capoeira as vagas | tomédico | vagas de | asvagas | vagas de | todo Ano
de programa | vagas Funcional de voluntário | Emprego de Emprego E)
Emprego | da Mesa de Físico Emprego ao SINE Emprego ao SINE | prestações
ao SINE Brasil Empreg ao SINE IDT ao SINE IDT de contas
IDT oao IDT IDT
SINE
IDT |
Erivalda Marques de Oliveira
Presidente
RG 2007228564-2
CPF: 792.434.363-68
5, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO LOTEAMENTO NOVO MILÊNIO
= Rua: Valdivino Maciel de Oliveira 55, A — Centro — Horizonte — Ceará
AP CNPJ: 39.847.70410001-30 — Contato: (85) 99625-7599 — (85) 99812 — 4066
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Declaro para os devidos fins de direito, que a Associação Comunitária do
Loteamento Novo Milênio, com sede provisória a Rua Valdivino Maciel de Oliveira 55º,
bairro Centro nesta cidade de Horizonte Município do Estado do Ceará, inscrita no
CNPJ 39.847.704/0001-30, estar em pleno e regular funcionamento, desde 17 de
novembro de 2020, cumprindo suas finalidades estatutárias, sendo a sua diretoria
atual, com mandato de 17 de novembro de 2020 à 17 de novembro de 2022,
constituídas dos seguintes membros:
Presidente:
Erivalda Marques de Oliveira, professora, brasileira, casada, portadora do RG Nº
2007228564-2, CPF 792.434.363.-68, residente e domiciliada à Rua: Valdivino
Maciel de Oliveira nº 55 — Centro — Horizonte - Ceará;
Vice-Presidente:
Fabiana Gomes da Silva, brasileira, divorciada, comerciante, portadora do RG
200409911374-4, CPF 023.867.423-18, residente e domiciliada à Avenida: José
Euclides Ferreira Gomes- Nº 785 — Centro — Horizonte - Ceará;
Primeiro Tesoureiro:
Antônio Nilcélio Marques de Oliveira, brasileira, solteiro, comerciante, portador
do RG 2001002301201, CPF 019.111.783-85, residente e domiciliado à Rua:
Maria da Conceição de Oliveira — S/N — Distrito Industrial — Horizonte - Ceará;
Declaro sob as penas do art. 299 do Código Penal, que a entidade acima
identificada não remunera os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções, não distribui resultados, dividendos, participações ou parcela do seu
patrimônio, sob nenhuma forma e explica as subvenções e doações recebidas nas
finalidades a que está vinculada.
Horizonte CE, 04 de fevereiro de 2021
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Presidente
RG 2007228564-2
CPF: 792.434.363-68