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CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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PROJETO DE LEI Nº 073/ 2021
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO. DE
UTILIDADE PÚBLICA À ENTIDADE ASSOCIATIVA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVA
Art.1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública a LIGA CEARENSE DOS ÁRBITROS DE
FUTEBOL, inscrito no CNPJ sob nº 01.532.079/0001-64, com endereço na Rua Senador
Pompeu, nº 649, sala 502, CEP 60.025-000, Bairro Centro Fortaleza/CE.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE-CE, aos 05 dias de outubro de 2021.
CARLOS EL NTE LIMA
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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QU CAMARA MUNICIPAL DE
De
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA À ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legalmente e comprovadamente constituída mediante a documentação anexa ao presente
projeto de lei a LIGA CEARENSE DOS ÁRBITROS DE FUTEBOL busca reconhecimento de utilidade
pública, devido ao valoroso serviço prestado de associativismo dos profissionais de arbitragem do
Ceará. Tendo em consideração a importância da declaração de utilidade pública para fomentar na
referida associação a consecução de projetos de interesse público e privado nas diversas instâncias
do estado, ROGO AOS DEMAIS PARLAMENTARES PELA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE-CE, aos 05 dias de outubro de 2021.
CARLOS ELi NTE LIMA
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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