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é eh CAMARA MUNICIPAL DE
De
HORIZONTE
REQUERIMENTO Nº331/2021
Requer ao Poder Executivo Projeto de Lei
complementar para modificar a Lei nº 005/2014
concedendo a isenção da taxa de iluminação pública
para consumidores de até 100KWH, na forma que
indica, neste município.
O Vereador FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS no uso de suas atribuições legais, etc e
fundamentados no Regimento Interno em seu art. 73, parágrafo 6º, vêm perante Vossa
Excelência, REQUERER ao Poder Executivo, por meio desta proposição, obedecidas as
formalidades legais, Projeto de lei complementar para modificar a Lei nº 005/2014
concedendo a isenção da taxa de iluminação pública para consumidores de até
100KWH, neste município.
JUSTIFICATIVA:
Aqui se faz uma breve justificativa
Justifica-se o presente REQUERIMENTO considerando que a cobrança da referida taxa da
forma com está prejudica as pessoas mais pobres, que já estão sendo prejudicas em
decorrência da crise e do desemprego que decorrem da pandemia. Vale ressaltar que a lei
complementar 01/2009 já tinha a segurado a isenção em até 100KWH, e que da forma em
que se encontra as pessoas mais pobres não poderá se quer usar o ventilador para
minimizar o'calor que aumenta a cada dia pois ultrapassa os 5S0OKWH que a lei atual
determina.
PORTANTO, venho pleitear no presente REQUERIMENTO que, após aprovado, seja
encaminhado ao Poder Executivo no intuito de que sejam tomadas as devidas
providências.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ags 04 dias do mês de
outubro de 2021. FA ae
Lam bol- 1x o —
FRANCISCO JOSE DOS SANTOS
Vereador PROTOCOLADO
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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