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PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N2 010/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018, contendo as diretrizes que deverão nortear a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.
Como parte importante do Sistema de Planejamento e Gestão, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) conterá o Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo das Metas Fiscais, incorporará as Metas e Prioridades que
serão definidas no Plano Plurianual 2018 - 2021 (PPA) e estabelecerá os princípios para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA), cujo projeto será encaminhado até 1º de outubro pelo Executivo a esta egrégia Casa.
Para atendimento às normas legais, informamos que à Secretaria de Finanças compete apurar os
resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas definidas nesta Lei. A estimativa
e fixação dos principais itens da receita e da despesa constam dos quadros que compõem o Anexo de Metas
Fiscais, nas quais estão evidenciados os dados relacionados à expectativa de crescimento econômico e às metas
de inflação, bem como as respectivas fontes.
Os nobres vereadores encontrarão, no conjunto do sistema de planejamento e gestão (LDO, PPA e
lOA) todas as informações necessárias ao acompanhamento da gestão municipal e à realização de audiências
públicas, imprescindíveis ao aperfeiçoamento da máquina administrativa e do bom uso dos recursos públicos.
Neste sentido, um dos objetivos essenciais da nossa administração é o compromisso com a transparência e com o
controle social, buscando aprimorar a prestação dos serviços públicos, coerente às demandas e necessidades dos
cidadãos, criando valor público e resultados concretos à população.
Portanto, o sistema de planejamento e gestão (PPA, LDO e LOA) refletirá as atitudes e compromissos
assumidos por esta gestão, mesmo que não seja possível fazer tudo, pela limitação que nos impõe a situação
econômica do país e seus reflexos nos Municípios. Por isso mesmo, precisamos trabalhar integrados e alinhados a
um Projeto Único, no qual os pleitos apresentados por Vossas Excelências, representantes legítimos do povo de
nossa cidade, estejam afinados com os limites e as possibilidades da gestão pública municipal.
As Metas Fiscais que compõe este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias correspondem à
expectativa de arrecadação para o ano de 2018.
É importante destacar que as metas estabelecidas neste Anexo não constituem limite à programação
da despesa no Orçamento Municipal, mas são a base para a definição do rateio para as despesas discricionárias,
uma vez que circunstâncias exógenas podem interferir numa nova estimativa das receitas e, consequentemente,
das despesas.
Destarte, como já frisamos, é necessário reunir esforços dos Poderes, independentemente de
ideologias, para dar sintonia e direção para um mesmo e único objetivo: o bem estar social de toda a população
de nosso Município. Com este propósito e sempre pautado na seriedade que deve nortear a condução da coisa
pública, é que buscamos e contamos, mais uma vez, com o apoio incondicional dessa_Eg~é~-Çasa Legislativa.
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, aos 10 de abril de 2017. ~,
~d~~).:~.~
FRANCISCO CESAR DE seSUSA c .• '"'~ PAAIAMElftAR
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Protocolo
Av, Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62,880-060
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE lEI Ng .:ºt~ DE 10 DE ABRil DE 2017
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
para o exercício de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
DISPOSiÇÃO PRELIMINAR
Art. 1°. Em cumprimento aos dispositivos constitucionais e em conformidade com o estabelecido no
art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Orgânica do Município e observando as
instruções contidas na Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, que
compreenderão os seguintes tópicos:
i - Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
11- Da Organização e Estrutura dos Orçamentos;
111 - Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos;
IV - Das Disposições relativas às Despesas com Pessoal;
V - Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VI - Das Disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
VII - Das Disposições Gerais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os quadros relativos às Metas Fiscais e aos Riscos Fiscais.
CAPíTULO I
DAS PR!ORIDADES E METAS DA ADM!N!STRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. O plano Plurianual relativo ao período 2018-2021, o qual será encaminhado à Câmara
Municipal até 31 de agosto de 2017, estabelecerá as prioridades e metas físicas da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2018, incluindo os investimentos, as atividades de natureza continuada, de
conservação e manutenção do patrimônio, administrativas e as obrigações constitucionais e legais, as quais terão
precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei e na Lei Orçamentária de 2018, não se constituindo,
todavia, em limite à programação da despesa.
§ 1º. As obrigações constitucionais e legais do Município, as despesas com a conservação do
patrimônio público e a manutenção e funcionamento dos órgãos que integram os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social terão prevalência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária de 2018, em relação às
prioridades e metas de que trata o caput deste artigo.
§ 2º. As metas e prioridades deverão observar ainda as demandas da sociedade civil manifestadas em
audiência pública.
Art. 3º. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados nos quadros anexos a esta Lei,
elaborados de acordo com os §§ iQ e 3º, do art. 4Q, da Lei Complementar nQ 101, de 2000, abra(Jgit.JL~s os
órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. ~ • -. ~t' lI' ,
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CAPíTULO"
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 42. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, observadas as disposições da Lei Orgânica
do Município e em conformidade com o art. 52 da Lei Complementar nQ 101, de 4 de maio de 2000,
compreenderá:
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, fundos especiais e órgãos da
Administração Pública Municipal;
11 - Orçamento da Seguridade Social abrangendo os fundos especiais e órgãos da Administração
Pública Municipal, vinculados à saúde, assistência social e previdência.
Art. 5°. Para efeito desta Lei, entende-se por:
1- diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos programas de governo;
11 - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor
público;
111 - subfuncão: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do
setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos;
V - atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - operação especial: o conjunto das despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contra prestação direta
sob a forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
VIII - órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação institucional, ao qual
são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;
IX - unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, em cujo
nome a lei orçamentária anual consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de
um determinado programa de trabalho;
X - categoria de despesa: representa o efeito econômico da realização das despesas;
XI - grupo de despesa: representa um agregador de elementos de despesa com as mesmas
características quanto ao objeto de gasto;
XII - modalidade de aplicacão: representa a forma como os recursos serão aplicados, podendo ser
diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão da
execução das ações;
XIII - fonte/destinação de recurso: representa um agrupamento de natureza de receitas ou recursos
indicados para realizar despesas;
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores para o cumprimento das metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ r. Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
§ 3·. As categorias de programação, de qU~a esta 1 tei, serão identificadas no projeto de lei
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orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 62. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 01 de
outubro de 2017, nos termos da Emenda nº 47 à Constituição do Estado do Ceará, compreenderá a programação
dos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos e Fundos Especiais instituídos e mantidos pela Administração
Pública Municipal.
Art. 72. A estimativa das receitas próprias municipais considerará:
I - os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na arrecadação de cada fonte de
receita;
11 - as políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da administração
fazendária;
111 - as alterações na legislação tributária para o exercício de 2018; e
IV - o comportamento histórico das fontes de receita e suas tendências.
Art. 82. A estimativa das receitas transferidas ao Município considerará:
I - as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas federal e estadual e o
comportamento histórico dessas fontes de receita e suas tendências;
11 - as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras esferas governamentais ou
com a esfera privada;
111- as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016.
Art. 92. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, a categoria econômica, os grupos de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e as fontes
de recursos.
§ 12. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar cada tipo de orçamento, constando na Lei
Orçamentária com a seguinte legenda:
1- F ou FIS - Orçamento Fiscal
11 - S ou SEG - Orçamento da Seguridade Social
§ 22, As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de Capital, identificadas
respectivamente pelos códigos 1 e 2.
§ 32. Os Grupos de Despesa serão assim identificados:
1- pessoal e encargos sociais - 1: compreendendo o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e
os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis; subsídios, proventos de aposentadoria e
pensões; adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como os
encargos sociais recolhidos à previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar nº
101/2000, observado o detalhamento constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 7ª
edição, de que trata a Portaria Conjunta STN/SOF nQ 02, de 22 de dezembro de 2016;
11 - juros e encargos da dívida - 2: compreendendo as despesas com juros sobre a dívida por
contrato, comissões e outros encargos sobre a dívida por contrato, bem como juros e encargos da dívida pública
mobiliária;
111 - outras despesas correntes - 3: compreendendo as despesas orçamentárias com aquisição de
material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, além de outras despesas da categoria
econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa;
IV - investimentos - 4: compreendendo as despesas orçamentárias com softwares e com o
planejamento e a execução de obras, inclusive ~ ~e imóveis considerados necessários à realização
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destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;
V - inversões financeiras - 5: compreendendo as despesas com aquisição de imóveis ou bens de
capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer
espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital; e com a constituição ou aumento do
capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo;
VI - amortização da dívida - 6: compreendendo as despesas com o principal da dívida contratual
resgatado; correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada; correção monetária de operações de
crédito por antecipação da receita; principal corrigido da dívida contratual refinanciada; amortizações e
restituições.
§ 42• A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de
crédito orçamentário, por outro órgão integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;
11 - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo ou por entidades
privadas;
111 - indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos para a
aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Estado que impliquem preservação ou
acréscimo no valor de bens públicos municipais.
§ 52. Para fins de execução orçamentária e apresentação do Balanço Geral Consolidado do Município,
a despesa será detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa com suas
respectivas dotações, indicando, no mínimo, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.
§ 62. A inclusão de grupo de despesa em categoria de programação, constante da Lei Orçamentária
Anual ou de seus créditos adicionais, será feita por meio de abertura de créditos adicionais autorizados em lei.
§ 72. As unidades orçamentárias serão agrupadas em Órgãos Orçamentários, entendidos como sendo
o maior nível da classificação institucional.
§ 82. A Reserva de Contingência, prevista no artigo 29, será alocada na Unidade Orçamentária
Secretaria de Finanças.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da modalidade de
aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis.
Art. 11. A lei Orçamentária Anual para 2018 conterá Destinação de Recursos, que serão classificados
por Fontes, conforme regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
§ 12. As Fontes de Recursos de que trata este artigo serão consolidadas, no "Demonstrativo da
Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos", anexo da Lei Orçamentária
e do Balanço Geral, segundo:
a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente arrecadados pelo
Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento constitucional e legal; e
b) Recursos Vinculados; compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União com aplicação
vinculada.
§ 22. As Fontes de Recursos incluídas na lei orçamentária poderão ser modificadas pela Secretaria de
Planejamento e Administração, mediante Portaria, para atender às necessidades de execução.
§ 32. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender
ao objeto de sua v?nculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 42. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
Art. 12. A iei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas
ao pagamento de precatórios judiciais e ao @;nto de sentenças judiciais transitadas em julgado
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consideradas de pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado serão
considerados os pedidos protocolados até 12 de agosto de 2017.
Art. B. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais
modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da
receita e da despesa, por alterações na legislação ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 ao Poder Legislativo.
Art. 14. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - a indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do
cumprimento das metas;
11 - a justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e da despesa,
respectivamente.
Art. 15. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
constituir-se-á de:
I - texto da lei;
" - quadros orçamentários consolidados;
til - anexos do Orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei.
§12. Integrarão o Orçamento os quadros previstos na lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 22• O Poder Executivo divulgará a proposta orçamentária a que se refere o caput deste artigo, por
meio da internet, durante o período de tramitação da propositura no Poder legislativo.
§ 32. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de Lei Orçamentária Anual por meio
eletrônico, com a sua despesa discriminada por grupo de natureza da despesa e com a identificação da
destinação dos recursos.
CAPíTULO 111
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 16. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei Orçamentária Anual de 2018
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas
etapas.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput
deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Administração, dará ampla
divulgação aos dados e informações descritas no art. 48 da lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lel, a alocação dos recursos na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo, a ser desenvolvido na forma do disposto no artigo 55 desta
lei.
serão
Art. 18. As propostas parciais dos Órgãos do Poder Executivo, bem como as de seus Fundos Especiais,
elaboradas segundo os preços vigentes no mês de junho de 2017 e apresentados à Secretaria de ®,
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Planejamento e Administração até o dia 10 de agosto de 2017.
Art. 19. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo único. As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício de 2017 ficam
automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2018.
Art. 20. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras;
11 - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial.
Art. 21. Além da observância das prioridades e metas referidas no artigo 22 desta Lei, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000,
somente incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas de
conservação do patrimônio;
11 - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa;
111 - os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por cento de recursos de
transferências voluntárias de outros entes da Federação ou doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira,
até 01 de setembro de 2017, ultrapassar vinte por cento de seu custo total estimado.
Art. 22. A Receita Total do Município, prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, será
programada de acordo com as seguintes prioridades:
I - pessoal e encargos sociais;
" - pagamento de amortizações e encargos da dívida;
111- cumprimento dos princípios constitucionais com a saúde e a com a educação básica, bem como a
garantia no que se refere à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso;
IV - cumprimento do princípio constitucional com o Poder Legislativo;
V - custeios administrativos e operacionais:
VI - aporte local para as operações de crédito;
VII- aporte local para os convênios firmados com o Estado e com a União;
VIII - investimentos em andamento; e
iX - novos investimentos.
Art. 23. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as
disposições do art. 165, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e que anulem o valor de dotações orçamentárias
vinculadas às seguintes fontes de recursos:
1- recursos do FNDE e FUNDEB;
11 - recursos do SUS;
111 - recursos do SUAS/FNAS;
iV - ClDE;
V - Operações de Crédito, se houver;
VI - Convênios, doações e financiamento de projetos;
VII- Recursos do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII- Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública:
IX - Outros Recursos vinculados.
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Art. 24. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas,
ressalvadas as autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nQ 101/2000, e que
preencham as seguintes condições:
I - sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde,
educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;
11 - sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual ou
municipal, na forma da lei;
111 - participem de concursos, gincanas, atividades esportivas, culturais, estudantis e outras atividades
incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios
financeiros;
iV - sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração de empregos e o
desenvolvimento econômico do Município;
V - sejam entidades privadas cuja atuação impacte positivamente o Município e o projete nacional ou
internacionalmente.
§ 19. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Concedente c0F!! a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam
recursos.
§ 29. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nQ 8.666, de 21 de
junho de 1993.
SEÇÃO 11
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 25. A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do
Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos e
Fundos Especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da
unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.
Art. 26. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade
precisa.
Art. 27. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita definida no art. 212
da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, observado o disposto na Emenda
Constitucional n.Q 53, de 19 de dezembro de 2006 e na Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 28. O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15%
(quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea "b"
do inciso I do caput e o § 3Q do art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no artigo 7Q da
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3Q do art. 198, da Constituição Federal.
Art. 29. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em valor equivalente a, no mínimo, 0,2%
(dois décimos por cento) e no máximo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para o exercício
de 2018, de fonte de recursos não vinculada, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com a letrgJ; inciso 111, do art. 5', da Lei Complementar n'
101/2000. ,
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§ 12. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros:
a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça
orçamentária;
b) Restituição de tributos;
c} Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação quando da
elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o
montante dos recursos arrecadados;
d) Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros
incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em
aumento do serviço da dívida pública;
e) Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam ser
planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com conseqüente aumento de despesas.
§ 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo
ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e
educação, a obrigações patronais e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública.
§ 32. À Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social não se aplicam as
disposições do caput deste artigo.
Art. 30. A Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social, incluída no Orçamento
da Seguridade Social para 2018, poderá ser utilizada como recurso para abertura de crédito adicional
suplementar ou especial, destinado exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 31. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, os Poderes Executivo e Legislativo
poderão:
I - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria
econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante transposição, até o limite de quinze por cento da
despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
" - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria
econômica da despesa, mediante remanejamento, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual;
111 - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo
programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante transferência, até o limite de quinze por cento da
despesa fixada na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida neste artigo não
são consideradas créditos adicionais suplementares.
Art. 32. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de programação
e do grupo de despesa não ensejam a abertura de créditos adicionais e poderão ocorrer para ajustar:
a} a modalidade de aplicação;
b) o Elemento de Despesa;
c) as Fontes de Recursos.
Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato do titular da Secretaria de
Planejamento e Administração.
Orçamentária para 2018 e em seus créditos adicionais observará o seguinte:
Art. 33. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na Lei
9r,
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a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não excederá, no exercício de 2018, a
quinze por cento da Receita Corrente Líquida apurada em 2016;
b) os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da Lei Orçamentária Anual
quando contemplados no Plano Plurianual.
Art. 34. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Planejamento e Administração, até 10 de
agosto de 2017, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2018.
Parágrafo único. A Secretaria de Finanças encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho de 2017,
informações sobre a arrecadação da receita, efetivada até o mês de junho de 2017, bem como a projeção de
arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária do
Poder Legislativo.
SEÇÃO 111
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 35. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações
de saúde, assistência e previdência social e contará com recursos provenientes de:
I - repasses do Sistema Único de Saúde;
11- receitas previstas na Lei Complementar nQ 141, de 13 de janeiro de 2012;
111 - receita de serviços de saúde;
IV - repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;
V - contribuições previdenciárias dos servidores municipais ativos e inativos;
VI - contribuição patronal ao RPPS; e
VII- outras receitas do Tesouro Municipal.
CAPíTULO IV
DAS DISPOSiÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 36. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão
como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a despesa da folha de pagamento de junho
de 2017, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo,
alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de
índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do disposto no artigo 38 desta Lei.
Art. 37. No exercício de 2018, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente
poderão ser admitidos servidores se:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa; e
11 - for observado o disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece o limite de
60% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal do Município.
Art. 38. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a
criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos
e entidades do poder público municipal, observado o contido no art. 37, incisos 11 e IX, da Constituição Federal e
demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2018, de acordo com os
iimites estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal e no art. 19 da lei Complementar n!2 101, de 4 de maio
de 2000.
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Art. 39. O disposto no § 12 do art. 18 da lei Complementar nº 101/2000 aplica-se para fins de cálculo
do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
§ 12. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do
disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que não
sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal, salvo disposição
em contrário expressa em legislação federal, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou
parcialmente.
§ 22. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais especlalizados,
conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros.
§ 32. Fica autorizada a realização de seleção e/ou concurso público para provimento de cargos na
administração pública municipal, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal e no
artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPíTULO V
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 40. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que disponha sobre alterações na
legislação tributária, tais como:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
11 - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;
111 - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;
IV - revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado
imobiliário;
V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município, eventualmente,
julgue de interesse da comunidade;
Art. 41. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto de até 10%
(dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única.
Art. 42. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação
nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 43. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia
de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança sejam superiores ao
crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto do Poder Executivo.
CAPíTULO VI
DAS DISPOSiÇÕES RELATIVAS À DíVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.44. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa decorrente de débitos
refinanciados, inclusive com a previdência social, amortização de operações de crédito e ao cumprimento do
que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal, e os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de
2016. @ "
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CAPíTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei, são resultados
presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto, taxas de inflação e projeções de
crescimento das receitas federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018, a
estimativa da receita e a fixação da despesa poderão ser modificadas se os parâmetros utilizados na atual
projeção sofrerem alterações conjunturais, podendo ocorrer ajustes das metas fiscais.
Art. 46. A limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o
cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, se necessária, será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes" e
"investimentos" de cada Poder.
Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho:
a} as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao cumprimento do
disposto no art. 212 da Constituição Federal;
b} as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, necessárias ao cumprimento do
disposto na Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2007 e regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20
de junho de 2007;
c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto na Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.
Art. 47. Para os efeitos do § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, no mês em que ocorrer, os limites
dos incisos I e " do artigo nQ 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 48. Para efeito do disposto no artigo 42, da lei Complementar nº 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
instrumento congênere;
11 - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da
Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se
verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 49. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta de janeiro de 2018, ou trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, o que ocorrer primeiro, a Programação Financeira e o
Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 8Q da lei Complementar nº 101/2000, com vistas
ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, com os ajustes constantes dos anexos da
Lei Orçamentária Anual.
Art. 50. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a
execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira
e patrimonial, efetivamente ocorridos e do seu conhecimento, sem prejuízo das responsabilidades e demais
conseqüências advindas da inobservância do caput deste artigo.
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Art. 51. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à
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fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 52. O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e
serviços, cessão de pessoai ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de
outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no
art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A celebração de convênios ou instrumentos congêneres com outros entes da
Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 53. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação
técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia
municipal, tais como: Confederação Nacional dos Municípios, Associação dos Municípios do Estado do Ceará,
Associações Regionais dos Municípios, Associação das Primeiras Damas dos Municípios do Estado do Ceará,
Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará, União dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação, Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Ceará, Conselho Nacional de
Secretários Municipais de Saúde, Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social e Conselho dos
Secretários Municipais de Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará.
Art. 54. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de
eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa, bloqueio de recursos pela Receita
Federal do Brasil e pelo Poder Judiciário e/ou por necessidade de priorização do pagamento de despesas
imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Art. 55. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº 101/2000,
estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de
custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações
governamentais.
Art. 56. O projeto de lei orçamentária de 2018 será encaminhado à sanção até o encerramento da
Sessão Legislativa.
Art. 57. Caso o projeto de lei orçamentária de 2018 não seja encaminhado para sanção até 31 de
dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um
doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até
que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
§ r. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2018 a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
§ 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2018 serão ajustadas as fontes de recursos e os
saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara
Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais
não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2018.
§ 3°. Não se incluem no iimite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das
seguintes despesas:
a) pessoal, encargos sociais e obrigações tributárias e contributivas;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde - SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à cperaclonalização do FUNDEB; ~
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e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência
Social- SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP;
g) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos oriundos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos de transferências
voluntárias.
Art. 58. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 de abril de 2017.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2018
-- .----------- - - ---. ,----- - 7 - ,
2018 2019 2020
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB
Corrente Constante (a I PIBl Corrente Constante (b I PIB) Corrente Constante (e I PIB)
la\ x 100 (bl x 100 te) x 100
Receita Total 217.474.554,53 205,164.683,52 0,00 231.973.770,77 206.455.830,16 0,00 250.584.956,03 210.398.787,60 0,00
Receitas Primárias (I) 205.711.686,32 194.067.628,60 0,00 221.140.767,27 196.814.495,62 0,00 239.409.146,55 201.015.236,08 0,00
Despesa Total 217.474.564,53 205.164.683,52 0,14 231.973.770,77 206.455.830,16 0,00 250.584.956,03 210.398.787,60 0,00
Despesas Primárias (11) 215.146.160,53 202.968.094,84 0,14 229.459.116,05 204.217.796,42 0,00 247.843.982,39 208.097.382,36 0,00
Resultado Primário (111) = (1- li) (9.434.494,21) (8.900.466,24) (0,01) (8.318.348,78) (7.403.300,80) (0,00) (8.434.833,84) (7.082.144,28) (0,00)
Resultado Nominal 6.483.333,50 6.116.352,36 0,00 1.394.553,15 1.241.147,34 0,00 1.285.497,17 1.079.342,71 0,00
Dívida Pública Consolidada 39.140.106,79 36.924.629,04 - 41.757.462,51 37.163.992,98 0,00 43.796.847.42 36.773.171,64 0,00
Dívida Consolidada Líquida 33.704.950,65 31.797.123,25 0,02 38.649.381,07 34.397.811,56 0,00 42.424.552,41 35.620.950,81 0,00
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
!lT1_pacto do saldo das PPP (VI)
-------
FONTE: 1. Banco Central do Brasil- Sistema Espectativas de Mercado
2. Anexo de Metas Fiscais LDO do Estado doCeará para o ano de 2017
~i. Banco Central do Brasil - Sistema Expectativas de Mercado
VARIÁVEIS 2018 2019 2020
Taxa de Inflação3 6,00 6,00 6,00
PIB - Estado" 156.804.000.000.00 169.564.000.000,00 169.564.000.000,00
PIB País' 1,20 2,00 3,00
, Taxa de Juros - SELlC3 9,75 9,00 8,75
Valores Constantes Indce
2018 1,0600
2019 1,1236
L .. ~_~~~~º~ 1,1910
C@7
MUNICIPIO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALlAÇAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2018
AMF - Demonstrativo 11 {LRF, art. 4°, 2°, inciso I) R$1,OO
Metas Previstas Metas Realizadas em Variacão
ESPECIFICAÇÃO 2016 %PIB 2016 %PIB Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 211.671.027,30 0,00 188.648.588,01 lf,U0 (23.022.439.29) -10,88%
Receitas Primárias (I) 203.728.532,59 0,00 185.729.820,77 0,00 (17.998.711.82) -8,83%
Despesa Total 211.671.027,30 0,00 181.485.051,63 0,00 (30.185.975.67) -14.26%
Despesas Primárias (11) 209.778.389,05 0,00 179.020.050,56 0,00 (30.758.338.49) -14,66%
Resultado Primário (111) = (I-li) (6.049.856,46) (0,00) 6.709.770,21 0,00 12.759.626.67 -210.91%
Resultado Nominal 8.009.460,64 0,00 1.964.121,62 0,00 (6.045.339.02) -75.48%
Dívida Pública Consolidada 30.392.700,69 0,00 29.403.459,12 0,00 (989.241.57) -3.25%
Dívida Consolidada Líquida ~ _~ __ ~.128.932,29_,- 0,00 21.946.7_~_J_7 __________ 0.22...&....----Í4-.182.179J2) -16,01°&
FONTE: SEPLAG/CE - LDO 2016
VARIAvEIS 2016
PIB - Estado Projetado 127.982.790.000,00
PIB - Estado Realizado 122.177.315.000,00
-
~.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS J~TUAlS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
2018
8MF-D
~··-~·"'''''''''''1'-1'1 Oll." <:l.c In"ISO 111 R$ 1,00
ESPECIFICAÇAO VALÕRES A PRECÔS CÕRRENTES
- 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % Receita Total 185.652.308,80 Receitas Primárias (I) 188.648.588,01 1,61 208.826.932,72 10,70 217.474.564,53 4,14 231.973.770,77 6,67 250.584.956,03 8,02
Despesa Total 178.960.790,16 185.729.820,77 3,78 197.783.118,63 6,49 205.711.686,32 4,01 221:140.767,27 7,50 239.409.148,55 8,26
Despesas Primárias (li) 170.642.550,44 181.485.051,63 6,35 208.826.932,72 15,07 217.474.564,53 4,14 231.973.770,77 6,67 250.584.956,03 8,02
~esultado Primário (111) = (I _ 11) 169.121.073,13 179.020.050,56 5,85 206.654.932,72 15,44 215.146.180,53 4,11 229.459.116,05 6,65 247.843.982,39 8,01
;~~ultad? ":I0minal
9.839.717,03 6.709.770,21. (31,8!) (8.871.814,09) (232,22) (9.434.494,21 ) 6,34 (8.:l18.348,78) (11,83) (8.434.833,84) 1,40
)~V~da Publica Consolidada
(2.415.389,37) 1.964.121,62 (181,32) 4.795.261,07 144,14 6.483.333,50 35,20 1.394.553,15 (78,49) 1.285.497,17 (7,82)
~da Consolidada Líauida
28.IM.973,()1 29.403.459,12 4,43 34.851.652,95 18,53 39.140.'106,79 12,30 41.757.462,51 6,69 43.796.847,42 4,88 21.553.473,30 21.946.753,17 1,82 28.471.371,99 29,73 33.704.950.65 18,38 38.649.381.07 14,67 42.424.552,41 9.77
----
% 2018 2020 %
ESPECIFICAÇÃO
2015 2016 % 2017 Receita Total
Receitas Primárias (I) 218.382.810,84 1S19.967.503,29 (8,43) 208.826.932,72 210.511.5"17,47 Despesa Total 196.873.610,02 (6,48) 197.783.118,63
Despesas Primárias (11) 200.726.83.2,08 192.374.154,73 (4,16) 208.826.932,72
ReSultado Primário (111) = (I _11) 198.937.118.32 189.761.253,59 (4,61) 206.654.932,72
Resultado Nominal 11.574.459.14 7.112.356,42 (38,55) (8.871.814,09)
Dívida Pública Consolidada (2.841.222.52) 2.081.968,92 (173,28) 4.795.261,07
_Qívida Consolidada líquida 33.118.694,75 31.167.666,67 (5,89) 34.851.652,95 25.353.350,64 23.263.558,36 (8,24' 28.471.371.99
VARIÁVEIS 2015' 2016'
~Inflaç 201g' ão (IPeA) 10.67 6,29 6,00 -
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
4,43
0,46
8,55
8,90
(224,74)
130,32
11,82
22,39
205.164.683,52
194.067.628,60
205.164.683,52
202.968.094,84
(8.900.466,24 )
6.116.352,36
36.924.629,04
31.797.123,25
% 2019 %
210.398.787,60
201.015.238,08
210.398.787,60
208.097.382,36
(7.082.144,28)
1.079.342,71
36.773.171,64
35.620.950,81
1,91
2,13
1,91
1,90
(4,34)
(13,04)
(1,05)
3.56
206.455.830.16
196.814.495,62
206.455.830,16
204.217.796,42
(7.'W3.300,80)
1.241.147,34
37:163.992,98
34.397.811,56
0,63
1,42
0,63
0,62
(16,82)
(79,71)
0,65
8,18
(1.75)
(1,88)
(1,75)
(1,78)
0,32
27,55
5,95
11,68
2020
6,00
PONTe:
VARIÁVEIS j 2&15 I 2016 I 2017 2018 2019 I 2020~
Valore,sContantes 1,1763 I 1,0600 Valor corrente 1,0600 1,1236 1,1910
1. Banco Central do Brasil - Sistema Expectativas 2018 a 2020 (valor médio)
2. Banco Central do Brasil _ Hist<>ricoda Inflação
~
MUNICIPIO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇAO DO PATRIMONIO LIQUIDO
2018
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.40,
PATRIMÓNIO LIQUIDO
R$1,OO
2016 % 2015 % 2014 %
REGIME PREVIDENCIÃRIO
PATRIMÔNIO lÍQUIDO
atrimôiíio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
®7 ·
" -,
.- '(
MUNICIPIO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLlCAÇAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALlENAÇAO DE ATIVOS
2018
-REcEItAs DE CAPITAL =-ALTENACÃO DE ATIVOS (I)
Alienacão de Bens Móveis
lien
iJO
2016 2015 2014
a) (b) (e)
30.620.00 480.342.18 9.370.00
30.620.00 480.342.18 9.370.00
00 0.00 0.00
RECEITAS REALIZADAS
DESPESAS EXECUTADAS 2016 (d) 2015 (e) 2014
(f)
APLlCACÃO DOS RECURSOS DA ALlENACÃO DE ATIVOS (11) 446.529.95 73.848.00 0.00
DESPESAS DE CAPITAL 446.529.95 73.848.00 0.00
Investimentos 446.529.95 73.848.00 0,00
Inversões Financeiras 0.00 0.00 0.00
Amortizacão da Dívida 0,00 0.00 0.00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0.00 0,00 0.00
Reoime Geral de Previdência Social 0.00 0.00 0.00
Rflgime Prººrio de Previdência dos Servidores 000 000 O~Qº_
2016 2015 2014 SAlDO FINANCEIRO (Q) - ({Ia Ild) + IIlh) (h) :::; «Ib lIe) + IlIi) (i) ;:: (Ie - IIf)
VALOR (111) 0,00 415.909,95 9.415,77
FONTE: RREO dos exercícios de 2014, 2015 e 2016.
(f])7 ~
.»
~' r,
MUNICIPIO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
2018
RECEITAS
R~ 1,00
2014 I 2015 I 2016
7.124.897,03 11.130.475,94 14.257.943,59
7.124.897,03 10.747.083,76 14.257.943,59
4.612.213,75 4.997.943,94 5.681.847,70
4.612.213,75 4.997.943,94 5.681.847,70
0,00 900,90 693,00
2.311.066,88 5.617.741,10 8.392.852,11
0,00 0,00 0,00
201.616,40 130.497,82 182.550,78
201.115,45 128.711,13 182.550,78
500,95 1.786,69 0,00
0,00 383.392,18 0,00
0,00 383.392,18 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
5.262.464,44 6.949.493,05 8.693.408,31
5.262.464,44 6.949.493,05 8.693.408,31
5.262.464,44 6.949.493,05 8.693.408,31
5.262.464,44 6.949.493,05 8.693.408,31
5.262.464,44 6.949.493,05 8.693.408,31
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
12.~87.~61 ,471 18.079.~º8,991 22.951,351,90
1 de 5
RECEITAS PREVIDENCIÃRIAS-~-RPPS (E><CEtoINt-RA~ORÇAMENfÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (11)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECE1TASPREVIDENCIAR1AS (111) = (I + 11)
<fl)7 ~
" '.
DESPESAS 2014 I 2015 I 2016
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORCAMENTÁRIAS) (IV) 5.006.546,21 6.202.185,76 7.327.856,32
ADMINISTRAÇÃO 742.521,78 797.432,31 927.551,05
Despesas Correntes 736.651,78 794.642.31 922.139.05
Despesas de Capital 5.870,00 2.790.00 5.412,00
PREVIDÊNCIA 4.264.024,43 5.404.753,45 6.400.305,27
Pessoal Civil 4.264.024,43 5.404.753,45 6.400.305,27
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0.00 0.00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (lNTRA-ORCAMENTÁRIAS) (V) 542,52 524,00 0,00
ADMINISTRACÃO 542.52 524,00 0,00
Despesas Correntes 542,52 524,00 0,00
Desossas de Capital 000 000 000
TOTAL DAS DESPESAS PREVIOENCIARIAS (VI} = (IV + V) 5.007.088731 6.202.709761 7.327.85632
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII} =
'''' - VI) 7.380.272,741 11.877.259,231 15.623.495,58
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 2014 2015 2016
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0.00 0.00 0,00
Plano Financeiro 0.00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0.00 0,00 0,00
Recursos para Formacão de Reserva 0.00 0,00 0,00
Outros Apartes para o RPPS 0,00 0,00 0.00
Plano Previdenciário 0.00 0,00 0.00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0.00 0,00 0.00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0.00 0,00 0,00
Outros Aoortes cara o RPIPS 000 000 000
RESERVA ORQAMENT ÁRIA DO RPPS 1 8.186.372,72
BENS E DIREITOS DO RPPS o 42.846.577 76 66.818.898781 70.371.41531
Bancos Conta Movimento 42.846.577.76 66.818.898.78 70.371.415.31
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 000 000 000
NOTA: Município vinculado ao RPPS
FONTE: 1. Anexo V do RREO dos últimos bimestres dos exercícios de 2014. 2015 e 2016
2. Balanços Orçamentários e Balanços Patrimoniais do RPPS de 2014.2015 e 2016
~7
2de 5
Tabela 8 • PROJEÇAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
MUNIClplO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2018
AMF - Demonstrativo VI (LRF. art.4°. ~ 2°, inciso IV. alínea "a")
, , . --
RtCElTA~ DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCICIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVI DENCIÁR10 DO EXERCíCIO
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício anterior) + (e)
2018 8.499.549,02 8.137.341,23 362.207,79 70.733.623.10
2019 8.593.559,06 9.149.533,41 (555.974,35) 70.177.648.75
2020 8.575.766,23 10.297.243,97 (1.721.477,74 ) 68.456.171.01
2021 8.538.714,28 11.535.582,18 (2.996.867,90) 65.459.303.11
2022 8.645.009,19 12.834.956,44 (4.189.947,25) 61.269.355.86
2023 8.761.740,23 14.260.678,16 (5.498.937,93) 55.770.417.93
2024 8.716.739,21 15.719.877,26 (7.D03.138,05l 48.767.279.88
2025 8.818.540,98 17.101.638,35 (8.283.097,37) 40.484.182.51
2026 8.847.775,27 18.428.924,75 (9.581.149,48) 30.903.033.03
2027 8.893.324,43 19.800.443,10 (10.907.118,67) 19.995.914.36
2028 8.923.944,36 21.130.521,07 (12.206.576,71 ) 7.789.337.65
2029 8.974.159,71 22.496.532,68 (13.522.372,97) (5.733.035.32)
2030 8.960.902,80 23.868.410,63 (14.907.507,83) (20.640.543.15)
2031 8.926.110,36 25.247.769,10 (16.321.658,74) (36.962.201.89)
2032 9.032.595,13 26.636.450,65 (17.603.855,52) (54.566.057,41 )
2033 9.024.188,20 28.013.688,08 (18.989.499,88) (73.555.557.29)
2034 9.071.289,13 29.381.581,27 (20.310.292,14) (93.865.849,43)
2035 9.019.919,19 30.595.740,79 (21.575.821,60) (115.441.671.03)
2036 8.985.444,52 31.756.414,38 (22.'170.969,86) ( 138.212.640.89)
2037 8.902.772,98 32.806.332,06 (23.903.559,08) (162.116.199,97)
2038 8.908.668,11 33.833.777,44 (24.925.109,33) (187.041.309.30)
2039 8.854.633,37 34.820.141,64 (25.965.508,27) (213.006.817.57)
2040 8.722.426,96 35.672.542,91 (26.950.115,95) (239.956.933.52)
2041 8.681.647,08 36.316.242,36 (27.634.595,28) (267.591.528.80)
2042 8.592.471,32 36.776.585,03 (28.184.113,71 ) (295.775.642.51 )
2043 8.508.740,89 37.102.754,04 (28.594.013,15) (324.369.655.66)
~.
2044 8.39
9.920,89 37.208.119,23 (28.808.198,34 ) (353.177.854.00)
2045
8.2
97.245,75 37.155.368,30 (28.858.12
2,5
5) (382.035.976.55'1
2
046 7.92
7.1
30,00
3
6.921.036,63 (28.993.
906,63 ) (411.029.
883.18)
2047 7.80
4.6
3
8,74 36.553.094,96 (28. 748.4
5
6,22)
(439.778.339.40)
2048 7.65
1.859,86 36.0
8
0.702,93 (28.4
2
8.84
3.07) (468.207.182.47)
2
049 7.49
7.083,
59 35.509.751,95 (28.012.
6
6
8,36)
(496.219.850.83)
2050
7.284.073,25 34.8
64.275,16 (27.580.
201,91 ) (523.8
00.0
5
2.74)
2051 7.122.419,39 34.162.812,35 (27.040.392,96)
(550.840.445.70)
2052
6.949.945,03 33.401.67
1,10 (26.451.726,07)
(577.2
9
2.1
71.77)
2053
6.771.562,27 32.580.0
00,82 (25.808.438,55)
(603.100.6
10.32)
2054
6.586.634,35 31.705.7
09,18 (25.119.074,83) (628.219.685.
15)
2
055
6.395.4
3
2,16 30.7
9
0.248,40 (24.394.816,24) (652.614.50
1.39)
2056
6.198.4
8
2,85 29.84
3.2
05,92 (23.644.723,07) (676.259.224.46)
2
057 5.996.801,97 28.872.407,0" (22.875.605,04 ) (699.134.829.50)
2
058
5.790.922,49 27.881.185,97 (22.090.263,48) (721.225.09
2.98)
2
059
5.581.233,97 26.871.612,76 (21.290.37
8,79') (742.515.4
7
1. 77)
2
060 5.368.353,35 25.846.66
9,96 (20.478.316,61) (762.993.788.38)
2061
5.152.893,64 24.809.30
9,79
(19.656.4
16,15) (782.650.204,53)
2062
4.935.726,08 23.763.726,89 (18.828.000,81 ) (8
01.478.205.34)
2
063 4.
717.780,40 22.714.397,7" (17.996.6
1
7,31 } (819.474.822.65)
2
064 4.492.941,40 21.631.879,63 (17.138.938,23) (836.613.760.88)
2
065
4.275.958,57 20.587.186,19 (16.311.227,62) (852.924.9
8
8.50)
2066 4.059.888,61 19.546.887,86 (15.4
86.999,25)
(868.411.987.75)
2067 3.845.642,80 18.515.372,17 (14.669.729,37)
(883.081.7
1
7.12)
2
068
3.633.984,13
1
7.496.312,62 (13.8
6
2.328,49) (896.944.045.61 )
2069 3.425.382,24 16.491.970,33 (13.066.588,09) (910.010.633,70) 2070 3.221.052,32 15.508.196,07 (12.287.143,75) (922.297.777,45)
2071
3.0
2
2.021,31
1
4.549.934,11 (11.527.912,80) (933.825.690.25)
2072
2.828.6
14,22 13.61
8.749,26 (10.790.135,04) (9
4
4.6
15.825,29)
2073
2.641.128,51 12.716.073,71 (10.074.945,20) (954.690.770.49)
2074
2.460.850,51 11.848.100,68 {9.387.2
50,
17) (964.078.020.66)
2
075 2.288.162,14 11.016.668,93
(8.728.506,79) (972.806.527.45')
2076
2.123.674,38 10.224.720,19
(8.101.045,81 ) (980.907.573.26)
2077
1.968.058,01
9.475.483,92 (7 .507.425
,91 ) (9
88.414.999,17)
2078
1.821.721,36 8.770.926,17 (6.949.204,81 ) (995.364.203.98)
2079
1.685.037,41 8.112.842,62 (6.427.805,21 ')
(
1.00
1.792.009.19)
2080
1.558.169,76 7.502.021,00 (5.
943.851,24 ) (1.007.735.860.43')
2081
1.441.679,02
6.941.160,43 (5.499.481,41 ) (1.013.235.341.84 )
2082 1.334.
910,07 6.427.106,73 (5.092.196,66'1 (1.0
18.327.538.50)
2
083 1.237.796,27 5.959.539,11
(
4.721.742,84) (1.023.049.281.34)
0)
2084 1.149.793,23 5.535.836,44 (4.386.043.21 ) (1.027.435.324.55)
2085 1.070.501,00 5.154.073,17 (4.083.572,17) (1.031.518.896.72)
2086 999.775,79 4.813.557,00 (3.813.781,21) (1.035.332.677.93)
2087 937.063,39 4.511.619,60 (3.574.556,21 ) (1.038.907.234.14 )
2088 881.347,31 4.243.366,92 (3.362.019.61 ) (1.042.269.253.75)
2089 881.347,31 4.243.366,92 (3.362.019,61 ) (1.045.631.273.36)
2090 881.347,31 4.243.366,92 (3.362.019,61 ) (1.048.993.292.97)
2091 881.347,31 4.243.366,92 (3.362.019,61 ) (1.052.355.312.58)
~.
5de 5
·/
(,
MUNICIPIO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇAO DA RENUNCIA DE RECEITA
2018
.. • ~--- - ._. - -- _. > _ •• -- , fJ - ~ -------
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2018 2019 2020 ..
Contribuintes, con- Recadastramento de
IPTU Isenção forme disposições do 140.548,29 146.816,75 152.689,42 edificiações, revisão
CTM cadastral
Contribuintes que Atualização da Planta IPTU e Taxas Desconto antecipam o - - - Genérica de Valores
pagamento
Empresas
Incentivo à Geração
de Emprego e Renda, ISS e IPTU Isenção estabelecidas no 603.616,44 630.537,74 655.759,25
aumento da receita Município do ICMS
TOTAL -
FONTE:
~
·'
MUNICIPIO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
2018
. ~
-
EVENTOS Valor Previsto para 2018
Aumento Permanente da Receita 5.500.000,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDES 1.100.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 4.400.000,00
Redu2ão Permanente de Deseesa (II~
Margem Bruta (III} = (1+11) 4.400.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCe 4.400.000,00
Novas DOCe geradas l20r PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCe (V) = (l1I-IVj_ 0,00
FONTE: SEFIN
1. Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), o valor atribuído ao campo "Aumento Permanente da Receita" foi projetado p/2018
a partir da expectativa de crescimento real das transferências constitucionais, tendo como base a expectativa de crescimento do PIB, projetado pelo BACEN.
2. Para as Transferências do FUNDES considerou-se 20% do valor correspondente ao aumento da receita.
3. As novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) foram calculadas a partir da expectariva de incremento nos Grupos de Natureza de Despesa 01 e 03.
~
./
/
I "
MUNiCíPIO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2018
- _. _, _ _ ... - . _---- - , - .~,. ., ---
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
pescnção Valor uescnção Valor
Demandas Judiciais 100.000.00 100.000,00
...
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidos
Assunção de Passivos 0,00 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de 0,00
RPPS Contingência INSS
...
Outros
Assistências Diversas
Outros Passivos Continaentes 100.00000 100.00000
SUBTOTAL 20U.UUU,UU SUBTOTAL 20U.UUU,uu
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
l:>escriçào Valor C;escrlçao Valor
Frustacão de Arrecadação 100.000.00 100.000.00
Restituicão de Tributos a Maior
Discrepância de Proiecões 0,00 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de 0,00
Salário Mínimo Contingência
...
Taxa de Juros
Outros Riscos Fiscais 100.00000 100.00000
SUBTOTAL 200.00000 TOTAL 200.00000
_TQTAL 400.00000 400.00000
FONTE: Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Finanças
Nola:O valor atribuído à"discrepância de Projeções"considera as dificuldades econômicas vivenciadas no país, que poderá interferir na taxa de crescimento do PIB
ora divulgada pelo Banco Central,bem como nas demais taxas utilizadas no cálculo da receita e despesa para 2018. Considera,também, a possibilidade de aumento
do salário mínimo em valor superior ao previsto.
97,
::::
ESTADO DO CEARÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER referente ao PROJETO DE LEI N° 013/2017 do Poder Executivo,
acompanhado da Mensagem n° 010/2017.
EMEN'TA: Dispõe. sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o
exercício de 2018 e dá outras providências ..
('\~~ C' I
\ ,\:-'0 )~'\
"" t>- \']- ,'-' Reuniramls~ hoje os Vereadores t ~ue lntegrarrr' esta Comissão, para
r !\. . ~, r ~ ,..
CJimissão e aprováção do parecer concernente ao PROJEJO DE LEI N° 01312017 do
Poder Executivo, acompanhado da Mensagem nO 010/2017.
o\\l~ea~'or Relatar d't Co~is~ãa emitiu o segúinte parecer: A matéria em questão está
assegurada no orçamento municipal, sendo plenamente normal e necessária para
\
atender às nécessidades administrativas, não acarrétando prejuízo ao erário.
, r ~ ( L r: ,\ r'
É 'o PARECER, que parecer do Relatar recebeu aprovação unânime dos membros
abaixo assinados.
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
-~ -------------
.,:::.
- -~ ESTADO DO CEARÁ
E
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTiÇA
PARECER· referente ao PROJETO DE LEI N° 013/2017 do Poder Executivo,
acompanhado da Mensagem n° 010/2017.
_ ~~ ~~_ EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a ~
",t--.\)~c.. . 1\:0~\(_:'\' elaboração e execução da~tei Orçamentária para o ,\"\:~( ~
\~. ~~' exercíclo de 2018 e dá-outras providências. . , ,v 0(>- '..J'") ()
,~" ,.~\~ ~ ,. ~ ;> •• ~~
(/ Reunidos- nesta data os Vereadores desta(0omissão, para 'emissão (,.P'"
do parecer concernente ao PROJETO DE LEI N° 013/2017 do Poder Executivo,
o Relator desta Cormssãé; depois de ouvir",-os demais membros expressarem
se~s' argumentos sobre' a matéria em discussão, emitiu o seguinte parecer: , ) \
'o IP;ójeto de Lei em cinálise preenc~e todas as formalidad~s legais, o
princípiô da legalidade é obedece todos aspectos. Daí, porque, a proposição em
tela deve seguir seu rito normal de trarnitação,
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
PARECER AO PROJETO DE LEI 013/2017
Constitucional. Financeiro. Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo. Preenchimento dos requisitos legais.
Admissibilidade. Inteligência do artigo 20, inciso IV, alínea b
c/c artigo 40, inciso I, alínea e, ambos da Lei Orgânica do
Município de Horizonte.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 013/2017, da lavra de Sua
Excelência o prefeito Francisco César de Sousa, encaminhado através da Mensagem 010/2017, o
qual 11 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Leo Orçamentária para o Exercício de
2018 e dá outras providências".
MÉRITO
Cumpre-nos desde já destacar que neste momento do processo legislativo a análise
é acerca da legalidade e da constitucionalidade da iniciativa, não de mérito, conforme expressa
disposição do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, que estabelece:
Art. 26. ~ Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao aspecto
constitucional, legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam na Câmara Municipal.
A LDO é o instrumento estabelecido na Constituição Federal para fazer ligação
entre o PPA e a LOA, tendo como objetivo primeiro o estabelecimento dos parâmetros
necessários à alocação de recursos no orçamento anual, de forma a viabilizar, na medida do
possível, atingir as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no PPA que foram priorizadas no
PPA.
o projeto de lei em análise cumpre o disposto no § 2° do artigo 165 da Constituição
Federal e no § 2° do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Horizonte, bem como fora
apresentado no prazo preceituado pelo inciso I do art. 52, § 2°, inciso L Frise-se que a
propositura, além de atender aos dispositivos constitucionais e da legislação pertinente,
apresenta os anexos exigidos pela Lei Complementar Federal n? 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), conforme determinados pelo artigo 4°, §§ 1°, 2° e 3°, desse diploma
legal.
Nesse contexto, quanto à constitucionalidade, o Projeto de Lei sob exame obedeceu
adequadamente aos requisitos constitucionais formais e materiais, não contrariando preceitos
ou princípios da Carta Magna vigente.
Quanto à técnica Iegislativa adotada, está em conformidade com os preceitos da
Lei Complementar n" 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único do artigo 59 da
Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Assim, no tocante à juridicidade, a matéria conforma-se perfeitamente ao
ordenamento jurídico pátrio e aos preceitos gerais do direito, não se verificando qualquer
impedimento à sua aprovação, posto que a mesma não fere nenhuma das disposições
constitucionais e legais acima elencadas, opinamos no sentido de que a matéria preenche os
requisitos constitucionais e legais de admissibilídade, devendo prosseguir no seu regular
trâmite legislativo.
É o parecer, s.m.j.
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
o a e otacao
MENSAGEM N° 010/2017 AUTORIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 01312017 Poder Executivo
EM
f----
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e ____ . ______ 1 ________ /2 O 1 7
execução da Lei Orçamentária para o exercício de i
2018 e dá outras providências.
SIM NÃO ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ANTONIO CARLOS GOMES I
1
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA I
I
I CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
I
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ ! I
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - Presidente i
FRANCISCO DE PAULO SIMAO REGINALDO _1° Secretário I
!
FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA !
I
I
FRANCISCO LUCIJ\NO PINHEIRO DA SILVA
!
I
i
iTACIANA CARNEIRO ANDRADE I
-j6SE AURICINO DE ALMEIDA I
!
KiM COSTA CUNt-iA BARRETO
ROCHELLlNGTON ROCHA DE OLIVEIRA - Vice- Presidente
VAlDELI FERNANDES DE ALMEIDA
'fOBIAS AGUIAfÜ5A CUNHA JUNIOR - 2° Secretário t~~=-~ __ -~=--=_~~~=~_I9TALlZAÇÃO DE VOTOS
F Ih d V
APROVADO ( ) DESAPROVADO ( )
Horizonte , de de 2017_
------------------