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“À CÂMARA MUNICIPAL DE E Rega O E
)) HORIZONTE Dig
Sud E,
O Vereador ANTÔNIO EUZÉBIO DE SOUSA FILHO, no uso de suas atribuições legais, em
respeito ao previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município, observando o
procedimento previsto no art. 73, 8 6º do Regimento Interno desta Augusta Casa
Legislatiga, vêm encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte
tARA 1 Projeto de Lei:
CAMARA MUNICIPA
E CIPAL
CAMARA MUNI
MUNICIPAL e
pe INDICAÇÃO Nº 016/2021 AMARA MUNICIPAL
É C
PROJETO DE LEINº /2021 a MUNICIPAL
— CÂMARA
JAMARA MUNICIPAL Autoriza a construção do Hospital Municipal da ICI
ç Mulher e do Centro de AtendimpntaRA MUN
Especializado à de) daruiança e dá outras
ae providêndias nã AR Ma que indica.
CÂMARA MUNICIP
CIPAL
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a construir no CANIAER caio DEAL
Municipal da Mulher e o Centro de Atendimento Es ESBREo a saúdÉda ança.
A MUNICI
Art.2º Os terr: para as co MARA a que se refere o artigo anterior deve apresentar, no
AMA pot) sed NIUE A ses necessárias a implantação do projeto a ser elaborado e com localização |
C centralizada, e corredor de acesso fácil para o atendimento aos que o procurarem, de distfita ARA MUN
e localidades diversas.
E ICIPAL
CAMARA MUN
Art.3º ARA sanipçronto pgrusnttsS | Búlicos de saúde especializados, deverão contar com
p profissiondis By e em toda sua linha, nas especialidades especificas para cada unidade. IPAL
NICIPA AMARA MUNI IC
Art.4º No Hospital Municipal da Mulher, por sua MNE? idade, dar-se-ã a preferência aos
profissionais de saúde do sexo femjja ia be Ab) ip no entanto.
MUNICIPAL
CAMARA detalhamentos da obra, projetos, estudos, serão feitos pela secretaria de « MARAM
infraestrutura do município, bem como o edital de licitação do referido NICAPREE? 1º deste O CA
projeto de lei no prazo de 6(Seis) meses. CÀ AMA ARA MUNI
CAMARA MUNICIPAL
MUNICIPAL DR
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
e
0 CÂMARA MUNICIPAL DE
Art.6º No edital de licitação do referido artigo 5º deste projeto, serão elaborados clausulas
especificas sobre as condições de perfeita e corretas funcionalidades das unidades de Saúde,
sobre pena de multas penais, fixadas pelo poder executivo, bem como que, do total líquido
IARA | apurado, serão recolhidas ao tesouro municipal o percentual correspondente a 10% (dez por
cento) deste total. CÂMARA MUN
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Art.7º Está lei ra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
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CAMARAM
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SALAS pRaSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 23 dias do mês de
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ARA MMUNIANTÔMO EUZÉBIO DE SOUSA FILHO
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
tARA MOR JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 016/2021
CIPAL
CAMARA MUNICIPA
CAMARA MUN'
Tere Ata da saúde especializada da mulher e das crianças, faz-se
AL necessário a implantação desse A ee ad de público anhivinfelpio
Presenciamos no dia a dia da nossa RARA NO fliversas milhePês e crianças buscando
diversas especialidades em ntstd capita sse centro especializado deixará um legado
AMARANTBeGAR Ae saúde pública do nosso município. É UNIC!
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL PEMORIZÓANE EE) nos 23 dias do mês de
agosto de 2021. PAL
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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