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é S) CÂMARA MUNICIPAL DE
» HORIZONTE
O vereador Carlos Eloy Cavalcante Lima, no uso de suas atribuições legais, em respeito ao
previsto na Lei Orgânica do Município, observando o procedimento previsto no art. 73, 8 6º
do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vêm encaminhar ao plenário da Câmara
a presente INDICAÇÃO do seguinte projeto de lei:
PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 021/2021
PROJETO DE LEI Nº /2021.
Altera o Art. 125 da Lei Complementar nº
002/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos de
Horizonte/Ce.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVA:
Art. 1º A redução de jornada que trata o Art. 124 da Lei Complementar Nº 002/2010 terá
duração de 01 (um) ano, podendo ser renovada a cada ano mantidos os mesmos requisitos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE(CE), aos 14 dias do mês de
outubro de 2021.
ara Municipal
PROTOCOLADO
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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e) CÂMARA MUNICIPAL DE
) HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
A humanização da relação do servidor público com o Órgão a qual está viculado, deve sempre
existir, o estatuto do Servidor Público de Horizonte, preve redução de jornada para quem é
responsável por pessoas excepcionais em tratamento especializado. O aumento do período
de redução de jornada vem justamente humanizar essa relação, servidor / Órgão Público.
Daí esse Projeto de Indicação para que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Projeto de
Lei'que venha a atender a minha solicitação.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa propositura.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE(CE), aos 14 dias do mês de
outubro de 2021.
Carlos El
Presidente mara Municipal :
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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