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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar n2 003 de 1° de outubro de 2021, de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 17 DE MAIO
DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No presente projeto, o Poder Executivo visa corrigir uma anomalia no estatuto do
servidor público municipal, que tratava de forma desigual os servidores públicos em licença para
o desempenho de mandato classista em relação a outros casos similares de licença previstos na
lei estatutária.
O presente Projeto de Lei tem ainda por objetivo dar maior proteção ao deficiente
- cônjuge, filho, tutelado ou curatelado — sob a responsabilidade de servidor público municipal,
lhe assegurando proteção condigna com os princípios insculpidos no Estatuto da Pessoal com
Deficiência (Lei Nacional n°13.146, de 6 de julho de 2015). E mais, o projeto inova no âmbito da
legislação municipal, estendendo a proteção ao cônjuge deficiente de servidor público municipal.
Por esse projeto, se aprovado por essa Casa, fica ampliando o período de duração
da redução de jornada de 6 (seis) meses, para 1 (um) ano. Assim como, permitindo que, uma vez
persistentes as mesmas condições que autorizaram a concessão da redução da carga horária, o
benefício possa ser renovado, sem limitação de vezes, por iguais períodos de 1 (um) ano. Dessa
forma, assegurando maior proteção a pessoa com deficiência.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 1° de outubro de 2021.
oel Gores de Fdias Neto
PREFEITO DE H( RIZONTE
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PROJETO DE LEI DNIPLMENIAR N2 003, DE 1 DE OUTUBRO DE 2021.
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 17 DE MAIO
DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 O artigo 109 da Lei Complementar n°2, de 17 de maio de 2010 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Horizonte) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 109. O servidor público estável do Município tem o direito a licença para
o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe
de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade
fiscalizadora da profissão, não poderão ser impedidos de exercer suas funções
na entidade, nem sofrerá prejuízos na sua remuneração e demais vantagens,
sejam permanentes ou temporárias, na sua instituição de origem.
§ 1° Fica assegurado o direito de contar o período de exercício das funções
das entidades referidas, ocorrido durante o afastamento, como efetivo
exercício do cargo.
§ 2° Caberá à direção executiva das entidades mencionadas neste artigo
indicarem quais servidores serão liberados para o exercício do mandato
referido no caput, restringindo-se a liberação ao total de membros da direção
executiva investidos em suas funções, conforme estatuto da entidade para a
qual foi eleito, comunicando a decisão registrada em ata, após a eleição.
§ 3
0 Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de
direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 02 (dois),
por entidade."
Art. 2°. O artigo 124 da Lei Complementar n°2, de 17 de maio de 2010 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Horizonte) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 124. Ao servidor público municipal que que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência será concedido horário especial com redução
para até 20 (vinte) horas semanais, quando comprovada a necessidade por
junta médica oficial e relatório social, independentemente de compensação
de horário.
§ 12 - O horário especial com redução de que trata este artigo dependerá de
requerimento do interessado ao titular ou dirigente do órgão em que estiver
lotado, e será instruído com certidão de casamento, certidão nascimento,
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
termo de curatela ou termo de tutela, conforme for o caso, e atestado médico
de que o dependente é deficiente;
§ 2° - Apresentado o requerimento, a autoridade referida no parágrafo
primeiro encaminhará o expediente à Secretaria de Planejamento e
Administração para que submeta à junta médica oficial e a elaboração de
relatório social de que trata o caput, para comprovar a necessidade do horário
especial com redução;
§ 3
0
- Na hipótese de ambos os pais serem servidores públicos municipais, o
horário especial com redução de que trata este artigo será assegurado
somente a um deles mediante livre escolha;
§ 4° — Perderá o benefício do horário especial com redução, o servidor que
desenvolver atividade econômica, pública ou privada, se utilizando da
redução de jornada, destinada a atendimento das necessidades do
deficiente."
Art. 3°. O artigo 125 da Lei Complementar n°2, de 17 de maio de 2010 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Horizonte) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 125. O horário especial com redução de que trata o artigo anterior terá
duração de 1 (um) ano, sem prejuízo na remuneração do servidor público
municipal.
Paragrafo único - Persistentes as mesmas condições que autorizaram a
concessão do horário especial com redução, o benefício poderá ser renovado,
sem limitação, por igual período de 1 (um) ano, desde que requerido pelo
interessado e observado novo parecer da junta médica oficial e novo relatório
social a cada período, nos termos do § 3° do art. 124 desta lei."
Art. 42. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 1 DE OUTUBRO DE 2021.
Man 1 Gomes de ' a $ Neto
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0 CÂMARA MUNICIPAL DE
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer N° 04812021
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
N°003/2021
Altera a LEI COMPLEMENTAR N° 002, de 17 de maio de
2010 e dá outras providências.
RELATÓRIO:
PODER EXECUTIVO
O referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão do parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o
patrimônio municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias. "Art. 29À Comissão de Finances e Orçamento, compete: (Inciso
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 003/2021, do Poder
Executivo, deve seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 04 dias do mês de novembro de
2021.
Presidente. E ALMEIDA - REPUBLICANO
Relator: RHENAN JCANTE ASSUNÇÃO - PSB;
Vi.r
Membro: JOSÉ LUÍS BENTO DIAS - AVANTE;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O©cmhorizonteoficial câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos©horizonte.ce.leg.br
agr . )0)•• CÂMARA MUNICIPAL DE
k- HORP7ONTE
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
N°003/2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N2 2, DE 17 DE
MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PODER
EXECUTIVO
PARECER n° 069/2021 - Referente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2021 do
Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta comissão
e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do parecer
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica.
"Art. 26 A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao aspecto
constitucional, legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam na Câmara Municipal. '
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e
não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
\ \NAssim, essa Comissão, entende ONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do
PROJETO D LEI COMPLEMENTAR N° i i21 do P der Executivo, opinando pelo regular prosseguimento
do processo legislativo referen ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 04 dias do mês de
novembro de 2021.
Presidente: RHENAN
Relator: ANTONI
CANTE ASSUNÇÃO - PSB;
OUSA FILHO - PTB;
Membro.Frite43~1d0(d~b‘rlt IRaXÉP(31~0;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP]: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(1) ©cmhorizonteoficial O cãma ramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
FOLHA DE VOTAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 - 003/2021 — Poder
ALTERA A Executivo LEI COMPLEMENTAR N002, DE 17. DE MAIO
DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. '
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ANTONIO CARLOS GOMES i(
ANTÔNIO EUZEBIO DE SOUSA FILHO — Vice-Presidente
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA — Presidente
CARLOS LEANDRO PEREIRA LIMA "(
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA — 22 Secretário ••44
EDSON CARLOS DE ALMEIDA — 1° Secretário )(
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO 7(
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA NÁ
FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS 7<
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA )(
JOSÉ LUIS BENTO DIAS ,t
LUCIVANE PEREIRA LIMA X,
RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO W
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
Horizonte. A6 de
APROVADO (X)
poue--Imea.) de 2021.
DESAPROVADO
paN PREFEITURA DE
HORIZO: , TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 43/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
-.AMARA W;JtC!7A‘.r,,E .
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Em .‘õ
' HORIZONIE
11
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa, o projeto de lei complementar apenso, que ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N°2, DE 17 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Em razão do exposto, c ainda por se tratar de projeto da maior importância
para o Município de Horizonte, é que esperamos contar, mais urna vez, com a compreensão e o
apoio de todos quantos integram esse Poder Legislativo, na certeza de que a matéria obterá a sua
devida aprovação.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 1° de outubro de 2021.
Manoel Gomès d drias Neto
PREFEITO DE H RIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA GAbiNEIE DO PRESIDENTE
Recebido _
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