PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 41/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a reversão ao Patrimônio
Público do Município de Horizonte, do imóvel doado à Associação Evangélica
Comunitária Amigos do Saber - AECAS e dá outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar
a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 20 de setembro de 2021.
anoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Ao Exmo. Sr. Em: . 08 4. dO
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA Por:
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte ú
[NESTA
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP « 42880-060. CNPJ 23.555.196/0001-86 (B 3336.6070
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PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa tem por finalidade reverter ao Patrimônio
Público Municipal uma área doada, objeto da Lei Municipal nº 859, de 06 de outubro
de 2011, que doava um imóvel para Associação Evangélica Comunitária Amigos do
Saber - AECAS com objetivo de abrigar uma unidade de formação cívica e religiosa a
serviço da população horizontina.
Tal medida se faz necessária tendo em vista o não cumprimento do disposto
da Lei Municipal nº 859, de 06 de outubro de 2011, que expressamente em seu artigo
3º, parágrafo único que a instalação da unidade de ensino cívico deveria ser concluída
no prazo de 02 anos.
O bem imóvel trata-se de um terreno com 10.004,00m?, situado na Rua Josias
Nogueira de Almeida, bairro Alto da Boa Vista, Distrito de Queimadas, Horizonte/CE e
devidamente matriculado junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Horizonte, sob o nº 957.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 20 de setembro de 2021.
«
Manoel Gomes dê Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.194/0001-86 o 3336.6070
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PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº066, 20 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DO IMÓVEL DOADO À
ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA COMUNITÁRIA AMIGOS DO
SABER — AECAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revertido ao Patrimônio Público do Município de Horizonte, sem qualquer
ônus para o Município, o imóvel situado na Rua Josias Nogueira de Almeida, bairro
Alto da Boa Vista, Distrito de Queimadas, na cidade de Horizonte, com área de
10.004,00M? (dez mil e quarto metros quadrados), sob matrícula nº 957, registrado no
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte.
Parágrafo único. A reversão de que trata esta Lei decorre da inobservância do artigo
3º, parágrafo único da Lei Municipal nº 859, de 06 de outubro de 2011, que fixou o
prazo de 02 anos para a instalação de uma unidade de formação cívica e religosa no
Município de Horizonte.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 859, de 06 de outubro de 2011, e demais
disposições em contrário.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 20 de setembro de 2021.
ânoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.196/0001-86 [] 3336.6070
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