PREFEITURA DE
É, HoriZoNTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 044/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa, o projeto de lei apenso, que INSTITUI O “DIGINIDADE ÍNTIMA”,
PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL PARA
PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DE HORIZONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em razão do exposto, e ainda por se tratar de projeto da maior importância
para o Município de Horizonte, é que esperamos contar, mais uma vez, com a compreensão e o
apoio de todos quantos integram esse Poder Legislativo, na certeza de que a matéria obterá a sua
devida aprovação.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 14 de outubro de 2021.
Manoel Gomes We Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
ea CAVALCANTE LIMA GABINETE DO PRESIDENT:
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte Recebido
/NESTA Jo EL
Por:
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B6 o 3336.6040
PREFEITURA DE
É, Horizonte
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 75 de 14 de outubro de 2021, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que INSTITUI O “DIGINIDADE ÍNTIMA”, PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA
DIGNIDADE MENSTRUAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DE
HORIZONTE E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O ciclo menstrual normal tem em média 28 dias com sangramento de três a sete dias. Esse tempo
pode variar naturalmente dois anos após a menarca (primeira menstruação), quando se entra na
menopausa ou em caso de gravidez.
Ao longo da vida, meninas e mulheres se veem diante de situações variadas que podem acarretar
em problemas relacionados a saúde seja ela psíquica ou fisiológica.
Segundo o documentário “Absorvendo o Tabu”, dirigido pela iraniana Rayka Zehtabchi
(https://youtu.be/Lrm2pDOgofM), mostra a realidade de um vilarejo na área rural de Delhi, na
Índia, onde uma máquina que produz absorventes biodegradáveis foi instalada — e está mudando
a vida das mulheres que vivem. A realidade demostrada no documentário, não foge a de muitos
outros locais pelo mundo e além da falta do absorvente higiênico, muitas vezes as mulheres,
meninas e homens transgênero ficam expostos a comentários machistas preconceituosos e o
sentimento de vergonha são fatores que acabam por favorecer a evasão escolar.
O projeto de lei ora submetido a Vossas Excelências visa instituir o “DIGINIDADE ÍNTIMA”, entre
outras ações, fornecer absorventes higiênicos para mães das estudantes, meninas, mulheres e
homens transgênero de nosso Município.
O escopo desse PL, vai além de proporcionar o acesso ao absorvente higiênico, visa também
promover ações de saúde preventiva, a fim de garantir o tratamento precoce para algumas
doenças relacionadas aos distúrbios menstruais.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 14 de outubro de 2021.
o
Manoel Gojimes de Narias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 O 2336.6040
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 075/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
INSTITUI O “DIGINIDADE ÍNTIMA”, PROGRAMA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL PARA PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DE HORIZONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “DIGINIDADE ÍNTIMA”, PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA
DIGNIDADE MENSTRUAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DE
HORIZONTE, cujas as diretrizes serão regidas nos termos desta Lei, a qual se aplica às pessoas
em situação de vulnerabilidade social, sujeitas ao processo fisiológico da menstruação.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, serão consideradas pessoas em situação de
vulnerabilidade social, sujeitas ao processo fisiológico da menstruação, passíveis de atendimento,
as meninas, as adolescentes, as mulheres e os homens transgênero que:
|) estejam regularmente matriculadas em uma das unidades educacionais públicas municipais da
Secretaria de Educação de Horizonte; ou
Il) estejam inseridas em atendimento nas políticas públicas da Secretaria de Assistência, Igualdade
e Desenvolvimento Social de Horizonte e possuam número no Cadastro Único (CadÚNICO) ou
estejam vinculados ao CadÚNICO ainda que como dependente; ou
Il) estejam inseridas em atendimento nas políticas públicas da Secretaria de Saúde de Horizonte e
possuam número no Cadastro Único (CadÚNICO) ou estejam vinculados ao CadÚNICO ainda que
como dependente.
Art. 2º Caberá aos órgãos da administração direta referidas nos incisos |, Il e Ill do & único do art.
1º desta lei, realizar levantamento estatístico do número das pessoas em situação de
vulnerabilidade social, sujeitas ao processo fisiológico da menstruação, aptas a serem
beneficiadas pelo “DIGINIDADE ÍNTIMA”.
Art. 3º As secretarias responsáveis pela implementação das ações referentes ao “DIGINIDADE
ÍNTIMA” estabelecerão metodologia e meios para realização das mesmas.
Art. 4º O “DIGINIDADE ÍNTIMA” se constitui como estratégia para a promoção de saúde,
atenção à higiene e promoção da cidadania, com os seguintes objetivos:
| — Combater a precariedade menstrual, devido à falta de recursos para a aquisição de
absorventes higiênicos e outros produtos de higiene necessários ao período menstrual;
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNP.
J: 23.555.196/0001-86 (3 3336.6040 1
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Il — Reduzir o número de dias letivos ausentes das meninas, mulheres e homens transgênero em
período menstrual e, por decorrência, evitar fragilidade no processo de aprendizagem e
rendimento escolar;
Ill — Fortalecendo a dignidade de meninas, adolescentes, mulheres e homens transgênero,
promovendo inclusão e cidadania.
Art. 5º São ações a serem promovidas pelo “DIGINIDADE ÍNTIMA”:
|! - Campanhas informativas relativas à política municipal de fornecimento de absorventes
Higiênicos;
Il - Promoção de palestras educativas a serem realizadas no âmbito das instituições escolares,
postos de saúde e Centro de Referência da Assistência Social - CRAS;
HI - Levantamento quanto ao aspecto de alergia decorrente do uso de materiais utilizados na
composição dos absorventes higiênicos;
IV - Atendimento prioritário a ser realizado a meninas, adolescentes, mulheres e homens
transgênero por equipe multidisciplinar composta por profissionais da área da saúde, quando
diagnosticado previamente problemas relacionados ao distúrbio menstrual;
V- disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público Municipal
àquelas pessoas que preencham os requisitos do $ único, do art. 1º desta lei.
Parágrafo Único. A relação dos exames, medicamentos e modalidades terapêuticas de quetrata
esta Lei será definida em regulamento por médicos especialistas da Rede de Atenção à Saúde da
Secretaria Municipal de Saúde de Horizonte.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias das respectivas secretarias, bem como, de recursos advindos dos
respectivos Fundos das políticas públicas envolvidas no projeto, e suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 14 DE OUTUBRO DE 2021.
Manoel Gomes de Haras Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 (3 3336.6040