SR PREFEITURA DE
8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 046/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa, o projeto de lei apenso, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL E ITINERANTE (VETMÓVEL) A CÃES E
GATOS NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Em razão do exposto, e ainda por se tratar de projeto da maior importância
para o Município de Horizonte, é que esperamos contar, mais uma vez, com a compreensão e o
apoio de todos quantos integram esse Poder Legislativo, na certeza de que a matéria obterá a sua
devida aprovação.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 15 de outubro de 2021.
Manoel Gômes de s Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
[NESTA
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: E — = A
Por:
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B6 e 3336.6040
SR PREFEITURA DE
3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 77 de 15 de outubro de 2021, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL E ITINERANTE
(VETMÓVEL) A CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Segundo especialistas a saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana, existindo
mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que podem ser transmitidos pelos animais. Por
ser também uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva findar com os animais
errantes do Município de Horizonte e a alternativa é exatamente a castração dos animais pobres,
cujas crias indesejadas são cotidianamente abandonadas nos logradouros públicos e se tornam
um problema de ordem e saúde pública.
As famílias mais carentes, que não dispõem de veículo próprio e recursos, não têm como levar
seus animais para castrar em clínicas veterinárias, daí a importância de se implantar esse serviço
no Município de Horizonte, visto as grandes incidências de famílias carentes que têm animais
domésticos, cães e gatos em casa.
A castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de animais, é vital para a
própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados são potenciais
transmissores de doença. Preocupados com esta questão que envolve saúde pública, vimos por
meio deste projeto viabilizar o controle da produção destes animais, possibilitando às famílias
carentes o acesso a este serviço.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 15 de outubro de 2021.
Manoel Gozres de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 077/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO
MÓVEL E ITINERANTE (VETMÓVEL) A CÃES E GATOS NO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o serviço de atendimento móvel e itinerante (VETMÓVEL) a cães e gatos no
Município de Horizonte.
Art. 2º O serviço de atendimento móvel e itinerante (VETMÓVEL) ficará vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, e tem por objetivos as seguintes politicas:
1) diminuir o aumento constante de animais sem cuidados veterinários, evitando com isso
elevados índices epidemiológicos no que toca a infestação por calazar em cães e gatos sem o
devido esquema vacinal antirrábico, bem como reduzir a incidência de animais em situação de
rua;
Il) atender à população de baixa renda que não possui condições financeiras de dar auxilio
veterinário adequado ao seu animal doméstico, evitando o abandono e possível situação de rua;
HI) atender à população de animais domésticos em situação de rua, aqueles depositados em
abrigos e ONGs, através de cirurgias de esterilização, prestando atendimento clínico, consultas,
teste rápido para calazar e vacinação antirrábica, atuando também em campanhas educativas
aos cuidadores e responsáveis por esses animais.
Art. 3º O Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará o serviço criado por esta Lei, a
partir da data da publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Manoel Gomes de Parias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040