PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 47/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a doar parte
do imóvel que indica e adota outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar
a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 18 de outubro de 2021.
Assinado de forma digital
por Manoel Gomes de PREFEITURA DE
Farias Neto | Prefeito 7 HORIZONTE
Municipal de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Ao Exmo. Sr. Em: o pao
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
[NESTA
Por:
PREFEITURA DE
«ie, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa visa fomentar a geração de emprego e
renda em nosso Município, equacionar o desenvolvimento econômico com o
crescimento populacional, além de criar alternativa para viabilizar o crescimento de
pequenos negócios em âmbito local.
A empresa tem por finalidade de abrigar um empreendimento para a
prestação de serviços de manutenção e reparação de veículos automotores, serviços
de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, comércio e varejo de
peças e acessórios novos para veículos automotores.
O projeto da empresa prevê um investimento de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais) com recursos próprios para a construção de um galpão principal para oficina
e manutenção, escritório, refeitório e galpão para casa de peças com faturamento
mensal de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e contará com 30 empregos diretos.
Nada mais de interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido
de tudo fazer para criar emprego e renda para nossos cidadãos, sem esquecer os
tributos gerados pelo empreendimento.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 18 de outubro de 2021.
Assinado de forma digital por
Manoel Gomes de Farias
PREFEITURA DE
Neto | Prefeito Municipal de 17 HORIZONTE
Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
mo O esmero
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23 555 196/0001-84 [o] 3334.6070
PREFEITURA DE
“7 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 078, 18 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE DO IMÓVEL
QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17,
inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 combinado com art. 107, inciso |, alínea “a” da Lei
Orgânica do Município de Horizonte, a doar parte do terreno de propriedade da
Prefeitura, Matrícula nº 2.377, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE,
Cartório Pio Ramos, situado na Avenida Celso Silva Assunção, s/n, na Localidade
Jenipapeiro, na cidade de Horizonte/CE, à empresa JANIO MARCOS DA SILVA COSTA —
ME, nome fantasia AUTOPECAS E POSTO DE MOLAS O FEDERAL, inscrita no CNP) sob
o nº 31.812.656/0001-32, com a finalidade de abrigar um empreendimento para a
prestação de serviços de manutenção e reparação de veículos automotores, serviços
de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, comércio e varejo de
peças e acessórios novos para veículos automotores.
Art. 2º. A área doada, avaliada em R$ 100.607,81 (cem mil e seiscentos e sete reais e
oitenta e um centavo), uma área de 10.378,49 (dez mil e trezentos e setenta e oito e
quarenta e nove metros quadrados), para ser instalada a empresa JANIO MARCOS DA
SILVA COSTA — ME, nome fantasia AUTOPECAS E POSTO DE MOLAS O FEDERAL,
inscrita no CNPJ sob o nº 31.812.656/0001-32, imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte, situado na Avenida Celso Silva Assunção, s/n, na Localidade
Jenipapeiro, na cidade de Horizonte/CE, de acordo com a matrícula de nº 2.377do 2º
Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, na seguinte
forma e com as seguintes confrontações: AO NORTE - (Frente) — no sentido
oeste/leste, por onde mede uma distância de 104,90m, partindo do Vértice 01, de
coordenadas N 9.551.209,79m e E 556.186,73m, daí segue com um azimute de
80º08'06" até o Vértice 02, de coordenadas N 9.551.227,76m e E 556.290,08m,
limitando-se com a Rua Celso Silva Assunção(ROD CE 350; AO LESTE - (Lateral Direita) -
no sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 137,05m, partindo Vértice 02,
de coordenadas N 9.551.227,76m e E 556.290,08m, daí segue com um azimute de
195º16'43" até o Vértice 03, de coordenadas N 9.551.095,56m e E 556.253,97m,
limitando-se com imóvel que dá frente para a Rua Hermes Silva Assunção, nº 60, de
propriedade da Empresa Conmarfel Brasil Ltda(Matrícula nº 6208 deste ofício; AO SUL
- (Fundos) - no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de 88,66m, partindo
Vértice 03, de coordenadas N 9.551.095,56m e E 556.253,97m, daí segue com um
azimute de 285º04'48" até o Vértice 04, de coordenadas N 9.551.118,63m e E
556.168,36m, limitando-se com Terreno Remanescente; AO OESTE - (Lateral Esquerda)
Av Presidente Castelo Branco, "º 5180, Centro, CEP - 42880-060. CNPJ 23.555 196/0001-B6 [o] 3334.6070
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PREFEITURA DE
7 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
— em dois segmentos a seguir: primeiro segmento - no sentido sul/norte, por onde
mede uma distância de 39,70m, partindo do Vértice 04, de coordenadas N
9.551.118,63m e E 556.168,36, daí segue com um azimute de 18º56'01" até o Vértice
05, de coordenadas N 9.551.156,18m e E 556.181,24m, limitando-se com a Rua José
Mucio Ferreira Assunção, segundo segmento - no sentido sul/norte, por onde mede
uma distância de 53,90m, partindo do Vértice 05, de coordenadas N 9.551.156,18m e
E 556.181,24m, daí segue com um azimute de 5º50'41" até o Vértice 01, de
coordenadas N 9.551.209,79m e E 556.186,73m, limitando-se com a Rua José Mucio
Ferreira Assunção, perfazendo assim, com as medidas acima descritas, o perímetro de
424,21m com uma área territorial de 10.378,49m?.
Art. 3º. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto,
no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente
à garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja
permissão explícita do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área que doada,
no prazo de 01 (um ano) e tendo início de suas atividades em 02 (dois) anos, a partir
da data da publicação da presente Lei, a doação será considerada nula de pleno
direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º. O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 18 de outubro de 2021.
Assinado de forma digital por
Manoel Gomes de Farias PREFEITURA DE
Neto | Prefeito Municipal de HORIZONTE
Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - E2880-060, CNPA 23 555.196/0001-84 e 3334.6079