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HORIZONTE
INDICAÇÃO N2 022/20?:.;
ARA MUNICIPAL DE hORIZON1c
Em
LIDO NA SES •rfie,
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O Vereador RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO, no uso clt suas atribuições legais, em
respeito ao previsto bo art. 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa,
vêm encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto de
Lei:
PROTOCOLADO
'25/ 1,(3/ -21-/aL
PROJETO DE LEI N2 /2021
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
U/U/ 44
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EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO
PARA ESTUDANTE DO MUNICIPíO MATRICULADOS EM
ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, COM
RECURSOS INSUFICIENTES, PRÓPRIOS E FAMILIARES,
PARA CUSTEIO DE SEUS ESTUDOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.I.2 Fica criado e regulamentado, no âmbito deste Município, o Programa "Bolsa Universitária",
destinado a atender os estudantes horizontinos em situação de vulnerabilidade socioeconômica,
objetivando auxiliá-los para minimizar as dificuldades financeiras, contribuindo com a permanência dos
estudantes de graduação do Município, senda esta concedida para custear a semestralidade ou
anualidade dos cursos de graduação frequentados pelos beneficiados.
Parágrafo Único — As bolsas serão renovadas ao final de cada semestre letivo ou anualmente, até a
conclusão do curso desde que obedecidas exigências previstas nesta lei, ficando a cargo do Chefe do
Poder Executivo e mediante disponibilização de recurso a prestação do auxílio.
Art.2° A distribuição da bolsa de que trata esta Lei atenderá, inicialmente e prioritariamente, os
estudantes que frequentam e encontram-c,c em situação regular, cursos de ensino superior, no
município de Horizonte/CE, o valor mensal de no minimo R$ 300,00 (trezentos reais) ficando o Poder
Executivo autorizado a aumentar o nu nero de beneficiár.os, conforme disponibilidade orçamentária,
podendo ser reajustado.
Parágrafo Único — O valor d: benefício de que trata esta Lei será creditado em conta bancária do
beneficiário, informada pelo mesmo no formulário de inscrição e identificação.
Art.32 Para ser beneficiário do Programa "Bolsa Universitária" de que trata esta Lei, o estudante deverá:
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP3: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
Ocmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos©horizonte.ce.Ieg.br
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HORIZONTE
I — comprovar renda familiar de 02 (dois) salários mínimos ou renda per capita familiar que não
ultrapasse 70% do salário mínimo;
II - integrar famílias com pais residentes no município de Horizonte, mediante apre ntação de
documento ou declaração com probatória;
III - ter obtido no último ano de estudos nota média igual ou superior a 7,0 (sete) e freqüên mínima
de 75% (setenta e cinco por cento) do ano letivo;
IV ão possuir diploma de graduação;
V — nã ter sido desligado anteriormente de programas de bolsas de estudo devido ao descumprimento
de exi ncias do programa ou por qualquer tipo de fraude;
CAPíT LO II — DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA
Ar r 42 Fica instituída a Comissão Executiva do Programa "Bolsa Universitária", com a seguinte •
omposição:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) suplente;
II — 01 (um) representante da Secretaria de Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social e 01 (um)
Suplente;
III —01 (um) represerlante da Sociedade Civil e 01 (um) suplente;
IV —01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V — 01 (um) repreentante do Poder Legislativo Municipal;
VI — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
§1° Não haverá remuneração pecuniária aos membros titulares e suplentes da Comissão Executiva do
Programa "Bolsa Universitária".
§2° Presidente da Comissão Executiva será o Secretário (a) Municipal de Educação e, na sua ausência,
a mirá o seu substituto eventual ou suplente.
§32 A nomeação dos Membros da Comissão Executiva do Programa "Bolsa Universitária", ser eita
- através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal.
§42 É assegurado à Comissão de que trata este artigo o acesso a toda documentação necessária ao
exercício de suas competências.
Art.52 São atribuições da Comissão Executiva do Programa "Bolsa Universitária":
I - supervisionar o programa;
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II — dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução acompanhamento e
avaliação do Programa;
III — avaliar procedimentos de execução do rogn ia, instituir as medidas de fiscalização, ustamento
e aperfeiçoamento e elaborar normas compierneptares, se necessárias;
IV -
oder Ex
V - e
Poder
aborar relatórios de avaliação e :euitados, encaminhando-os para conhecimento d hefe do
utivo Municipal para análise e orientações para a continuidade do programa.
borar mi
xecutivo
utas de editais referentes ao programa submetendo as a aprovação final do Chefe do
unicipal.
VI — dk assessora ento técnico e administrativo na implantação, execução acompanhamento e
avalia0o do Program
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VII —/tegulamentar e av liar as solicitações de suspensão das bolsas e as transferências dos bolsistas de
I ituiçoes de Ensino S perior e de cursos.
Parágrafo Único - O residente da Comissão Executiva designará um de seus membros para
desempenhar as funçõeS de Secretário Executivo.
Art.62 A Comissão pod*á solicitar, ou até mesmo exigir, se for o caso, a documentação referente aos
alunos beneficiários que terão a obrigatoriedade de atender toda e qualquer solicitação.
Art.72 A Comissão Executiva publicará de conformidade com a legislação pertinente o edital de abertura
de inscrição para o Programa "Bolsa Universitária", elaborado pela mesma e aprovado pelo Poder
Executivo Municipat.
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.82 Para pleitear o benefício criado e regulamentado por esta Lei, o estudante interessado, deve
aguardar a abertura das inscrições e, quando atender aos requisitos estabelecidos nos incisos do Art. 42
desta Lei, deverá protocolar requerimento ao poder público municipal, com endereçamento a
Secretaria Municipal de Educação, devidamente instruído com a documentação exigida para a
concessão, conforme anexo I desta Lei.
§1° O aluno candidato ao benefício, deverá apresentar documentos constantes do ANEXO I, ANEXO II,
ANEXO III e ANEXO IV, se comprometendo a:
I - frequentar assiduamente as aulas, com mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência;
II - ter no máximo 02 (duas) reprovações em qualquer disciplina durante o curso e não atrasar o curso
em mais de um semestre;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
III — a cada semestre apresentar a Secretaria Municipal de Educação o certificado de regularidade de
matrícula;
IV — não efetuar o trancamento da matrícula, exceto em casos de problemas de saúde, com a
apresentação de laudo médico à Comissão Executiva;
resentar comprovação de desempenho mínimo de 70% de aproveitamento.
° - Os es dantes de que trata o Art. 49 desta Lei deverão apresentar toda documentação exigida
nes Lei, no azo de 30 dias, para controle da Comissão Executiva do programa, sob pena de
cance mento do •enefício.
§3° Noãca so de tranc mento de matrícula por problemas de saúde, o benefício será suspenso.
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§4° 0)Senefício da "Bo a Universitái ia" será automaticamente cancelado:
I houver reprovaç o em mais de 02 (duas) disciplinas ou atraso de mais de 01 (um) semestre em
„Mação ao período regu r de conclusão do curso;
II — por comprovação de falsidade na prestação de informações necessárias a inscrição ou manutenção
do Programa;
III — não atendimento exigências desta Lei;
IV - por morte do beneficiário.
§59 O estudante de menor renda per capita terá prioridade na seleção do benefício.
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§62 Será de acesso público a relaçãc dos '"eneficiários e dos respectivos benefícios no programa Bolsa
universitária.
Art. 9 Os candidatos ao programa que se enquadrarem nos termos desta Lei estarão aptos à inscrição
para o processo seletivo, que devera ser feita de acordo com edital legalmente Comissão Executiva do
Programa.
Art. 10. Será excluído do Programa, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou definitivamente, o estudante que
prestar declaração falsa, ou que usar de qualquer outro meio ilícito para obtenção do benefício da
"Bolsa Universitária".
§12 Sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis, o estudante que gozar ilicitamente do
benefício, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, monetariamente
corrigida.
§22 Ao servidor público, ou representante da Comissão, que concorrer para o ilícito previsto neste
artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o
Programa, aplicam-se, além das sancdes t; -mais e adrn;nistrativas cabíveis, multa, nunca inferior ao
dobro dos benefícios ilegalmente pagos, or i id, rac..etariamente.
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( • CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Art. 11 Os anexos I — RELAÇÃO DE DOCUMENTOS; II — FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO; III
— DECLARAÇÃO; IV — TERMO DE COMPROMISSO; e V— TERMO DE LIBERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
são partes integrantes desta Lei.
Art. 12 Os recursos financeiros para a realização do Programa serão consignados em dotaçãO\específica
no Orçamento Municipal, a partir do exercício financeiro seguinte à entrada em vigor da presente Lei.
Art. 13 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no
orçamento municipal, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, se necessário, proceder à
suplementação de recursos e à abertura de créditos adicionais especiais, incl sive a adequação do PPA
e da LOA.
Parágrafo Único — Havendo diminuição nos repasses municipais, o Chefe do Executivo poderá diminuir
o número de bolsas estabelecidas no Programa.
Art. 14 Para o completo êxito do programa fica o Poder Executivo putorizado a baixar Decretos
regulamentadores.
Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de su caç.., revogando-se as disposições em contrário
SALA DASSESSÕES DA CÃ A MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 03 dias de
novembro de 2021.
_-
RHENAtVALCANTE ASSUNÇÃO
Vereador
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP3: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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aw • CÂMARA MUNICIPAL DE 1k- HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
A Lei que institui o Programa Bolsa Universitária, tem por objetivo democratizar o a so ao
ensino superior, propiciando a estudantes que não têm condições financeiras de custear suas
mensalidades a chance de concluir um curso superior. É uma lei que se destaca pelo seu grande alcance
social porque complementa as ações desenvolvidas pelo Governo Municipal voltadas para o
enfrentamento das desigualdades. Um dos principais objetivos da Bolsa criada por esta Lei é dar ao
estudante a oportunidade de concluir o terceiro grau e consequentemente propiciar ao Município de
Horizonte um aumento quantitativo e qualitativo na formação de seus profissionais.
O aluno integrado ao programa tem a vantagem de desenvolver na prática os conhecimentos
adquiridos nas salas de aula, o que diferencia esta Lei do programa de Crédito Educativo do Governo
Federal, o FIES. No Programa Bolsa Universitária, a contrapartida do Estudante não é futura nem
financeira, pagando juros de 12% ao ano após a formatura. Essa contrapartida é imediata, com serviços
prestados para a sociedade ao longo do curso, propiciando não só um retorno social aos recursos
investidos como também o primeiro emprego. Isto garantirá ao estudante a experiência profissional
necessária para o início de sua carreira, trabalhando em ONGs, escolas e outros órgãos públicos em
áreas afins à de sua formação acadêmica. Assim o bolsista estabelecerá um contato direto com a
realidade de seu campo de atuação profissional.
O aluno beneficiário da Bolsa Universitária prestará serviços em locais definidos pelo Programa
com carga horária de doze a 20 horas semanal ou trabalhará em projetos de pesquisa devidamente
cadastrados junto à Secretaria de Educação, que tenham um Professor Pesquisador como
orientador/coordenador. Essas atividades deverão ser compatíveis com os afazeres acadêmicos e de
trabalho do beneficiado.
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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• Cii MÔRÍ L DE
ANEXO 1- RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
DOCUMENTOS PESSOAIS
Carteira de Identidade;
- Cadastro de Pessoa Física CPF;
- Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição;
- Certificado de Reservista no caso de sexo masculino e acima da idade do erviço militar obrigatório;
- Foto 3x4 colorida;
- Comprovante de conta bancária;
DOCUMENTOS ESCOLARES
- Comprovante de matrícula em IES;
- Histórico comprovando nota igual ou superior a 7,00 no último ano letivo e frequência mínima de 75%;
OUTROS DOCUMENTOS
- Comprovante de renda de todos os membros da família (que residam sob q mesmo teto) para apuração
de renda familiar e renda per capta
- Comprovante de residência (caso 'J imovel seja alugado ou cedido apresentar declaração do
proprietário do imóvel firmado em cartório);
- Formulário de Inscrição e Identificação ANEXO II;
- Declaração ANEXO III
—Termo de Compromisso ANEXO IV.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP3: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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ar • CÂMARA MUNICIPAL DE kz- HORIZONTE
ANEXO II- FICHA DE IDENTIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO NO
PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA DE HORIZONTE/CE
Nome Completo:
Identidade/RG:
CPF:
Data Nascimento:
Nome da Mãe:
Nome do Pai:
Sexo:
Data Nascimento:
Endereço:
Bairro: Cidade: UF:
Telefone fixo: Celular 1: Celular 2:
Email:
Conta Bancária BANCO/AGENCIA/CONTA+DV
Horizonte/CE, de de
ASSINATURA DO ESTUDANTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
40 @c m ho r i z o nteofici a I câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo ocontatos©horizonte.ce.leg.br
Eu,
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ANEXO III — DECLARAÇÃO
domiciliado na
, inscrito no CPF N°
, portador da cédula de identidade RG 2
, residente e
, n°
Bairro , na cidade de , DECLARO, para
fazer prova junto ao Bolsa Universitária de Horizonte — CE que não possuo diploma de Graduação, bem
como não fui desligado de outros programas de bolsas de estudo por descumprimento das exigências
mínimas ou por fraude; assim como não sou beneficiário de outros programas de bolsa graduação.
Horizonte/CE, de de
ASSINATURA DO ESTUDANTE
'Mo. Ft: Rafé ir~ FEL!~ n$ FRgt~ 11¥5 ~Wh ~ikr€ ~491$1
839,8i : e)fs Wfs WOJ MitR2117~/~149) (trxfF (66 9~ ~e •Zt
111~Hgt~ftrdiMIP) rel~~1 Fci ¥04-4,4~0 figi xiblepRstift~tro ~ti çdt I roiti
•
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ANEXO IV - TERMO DE COMPROMISSO
Eu, , portador da cédula de identidade RG N2
, inscrito no CPF N2 , residente e
domiciliado na , n2
Bairro na cidade de , tendo em vista o
benefício fornecido através do Programa Bolsa Universitária, nos termos da Lei Municipal XXXX, de
xx/xx/xxxx, vem por este Termo, assumir o COMPROMISSO de frequentar assiduamente às aulas,
conforme legislação pertinente com 75% de frequência mínima; ter no máximo 02 reprovações em
qualquer disciplina; concluir o curso superior com acréscimo de no máximo 01 (um) semestre de atraso;
não efetuar o trancamento da matrícula, exceto em casos de problemas de saúde, com a apresentação
de laudo médico a Comissão executiva do programa; manter-se adinnplente com seus compromissos
acadêmicos, disciplinares e financeiros na instituição de ensino; outros quesitos que poderão ser
indicados pela Secretaria Municipal de Educação.
zonte/CE, de de
ASSINATURA DO ESTUDANTE
*o. 4:7ftirwcipswe Eg4~5 Momo^ , Zkvisttrrcb hii3trid~ Vt:Ft1 QZ ~RPM
fit~: tif5 3333A :itft4 FP91.1k: 33131fs MN) I : Qb :WiMirtiftítcokikfb -- Z(454: Qfs %Nb ~ 22
"0~RO Ri 10 kgRfe:P- $02fifig Sigii 154 ftftmio:~ kC/1~h eq, f
No• ar. • CÂMARA MUNICIPAL DE k HORIZONTE
ANEXO V - TERMO DE LIBERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Atendidas as exigências da Lei Municipal n2 XXXX/XXXX de XX de XXXXXXXX de 2021, a Comissão
Executiva do PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA, após análise do pedido do estudante
titular da Conta
Bancária n2 , Banco Agência n2
Matriculado na
teve seu
requerimento DEFERIDO, devendo a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO adotar as providências
cabíveis junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Horizonte/CE, de de
PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVO
A".514n-FNr-c%~>Wr?~Rps,1fis--RfgiliFb•- • VERJ: 4ffigT45'03
WAWSt:Elf:5133~fR31-- 93áN;WW.A9NSIIW'itiVi:c4h1M~PRWraib--ct-ccfg:c66Váb~ez
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