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MENSAGEM N° 048/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa, em caráter de urcência, o projeto de lei apenso, que trata da abertura de
crédito especial adicional especial ao vigente Orçamento Fiscal.
Em razão do exposto, e ainda por se tratar de projeto da maior importância
para o Município de Horizonte, é que esperamos contar, mais uma vez, com a compreensão e o
apoio de todos quantos integram esse Poder Legislativo, na certeza de que a matéria obterá a sua
devida aprovação.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 25 de outubro de 2021.
Manoel Gomes de PrJas Neto
PREFEITO DE HORI ONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA GAbiNETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em- -9(j I -(° I
Por
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23.555.196/0001-86 la 3336 6040
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n° 79 de 25 de outubro 2021, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal
dá outras providências.
Na busca de trazer melhoria a vida dos Munícipes de Horizonte, o Poder Executivo se encontra
em processo de construção do Construção do Centro Integrado de Segurança Pública de
Horizonte, uma obra de fundamental importância para nosso Município. Para tanto se fazem
necessárias e indispensáveis as adequações orçamentárias de que cuida o presente projeto de
lei.
Sem a autorização dessa Augusta casa, com a abertura do crédito especial de que trata esse PL,
o convênio firmado não poderá ser executado, por falta de autorização orçamentária. Daí a
premência e a importância da presente matéria ora submetida a Vossas Excelências.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 25 de outubro de 2021.
Manoel Go çies de 'arias Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ. 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
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PROJETO DE LEI N° 079/2021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
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seguinte Lei:
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
Art. 12. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.342.000,00 (um milhão trezentos e quarenta dois
mil reais), criando elemento econômico de despesa na Ação Construção do Centro Integrado de
Segurança Pública de Horizonte, na forma a seguir:
ÓRGÃO: 16.00 — Secretaria de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.01 — Sec. de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte
Dotação
Orçamentária
Descrição
1601 Secretaria de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte
04 Administração
122 Administração Geral
0002 Gestão e Manutenção
1601.04.122.0002.1.103 Construção do Centro Integrado de Segurança Pública de
Horizonte
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis Fonte
10010000000
1.342.000,00
Fonte: 10010000000 — Recursos Ordinários
Art. 22. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial
objeto do art. 12. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de
1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 19. III da Lei
No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 17.00— Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.01 — Sec. de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
Dotação
Orçamentária
Descrição
1701 Secretaria de lnfraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
1701.18.541.0032.1.075 Requalificação da Av. José Euclides Ferreira Gomes
4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte
1920000000
1.342.000,00
Fonte: 1920000000 — Recurso de Operação de Crédito
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anulações das
em contrário.
Art. 39. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e
dotações constantes no art. 12 da presente Lei.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 25 DE OUTUBRO DE 2021.
noel Gomes k.de1F as Neto
PREFEITO DE H IZONTE
Av Presidente Castelo Branco, n° 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555 196/0001-86 (I) 3336.6040
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br • CÂMARA MUNICIPAL DE
k- HORIZONTE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE
LEI
N°079/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ PODER
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXECUTIVO
PARECER N°034/2021
RELATÓRIO:
Trata-se o referido Projeto de Lei que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " O referido Projeto de Lei foi
encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter/
financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre suas viabilidadP
orçamentarias. "Art. 29 À Comissão de Finanças e Orçamento, compete: (Inciso I ao X)."
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 079/2021, do Poder Executivo, deve
seguir seu Ato normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 04 dias do mês de
novembro de 2021.
Presidente. ALMEIDA - REPUBLICANO
Relator: RHENAN C, "ICANTE ASSUNÇÃO - PSB;
TsE LLJ; .
Membro: JOSÉ LUÍS BENTO DIAS - AVANTE;
O
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficia I g) câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
(# CÂMARA IMUNIC1PAL DE
HOR
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N°079/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PODER EXECUTIVO
PARECER n° 071/2021 - Referente ao PROJETO DE LEI N° 07912021 do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta
Comissão e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta Comissão para análise e a emissão do
parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico
redação técnica
"Art. 26 A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao a
constitucional, legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam na Câmara Municipal. "
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalida
não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
pecto
e
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do
PROJETO DE LEI N° 079/2021, do Poder Executivo, opinando pelo regular prosseguimento do processo
legislativo referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES D
novembro de 2021.
AMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 04 dias do mês de
Presidente: RHENN CA LCANTE ASSUNÇÃO - PSB;
Relator: ANT E SOUSA_FILHO — PTB;
Membro 1.1(16)(11(411~4kNO;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O ©cmhorizonteoficial () câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
FOLHA DE VOTAÇÃO PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO
VOTAÇÃO
E
EM
PROJETO DE LEI N2 079/2021 AUTORIZA A ABERTURA Poder
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE Executivo
ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ANTONIO CARLOS GOMES N(
ANTÔNIO EUZEBIO DE SOUSA FILHO — Vice-Presidente
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA — Presidente
CARLOS LEANDRO PEREIRA LIMA
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA — 22 Secretário
EDSON CARLOS DE ALMEIDA — 1° Secretário
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA %
FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS ,(
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA Ne
JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA X
JOSÉ LUIS BENTO DIAS X
LUCIVANE PEREIRA LIMA X
RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO NX
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA Y
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO (y
Horizonte, de AL40134(-0 de 2021.
DESAPROVADO