materia nº 23/2021

• CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE PROTOCOLADO 
5/ 2021 
O Vereador RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em 
respeito ao previsto no art. 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, 
vêm encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto 
de Lei: ,AMA RA WiLiN.C L GE h li_Uti it 
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INDICAÇÃ • A172 023/2021 
PROJETO DE LEI N2 /2021 
1 CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
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: 4;ede aos Servidores Públicos do Município de Horizonte, 
licença por um dia, pot ano, para todos que realizarem Exame 
preventivo de Câncer de Mama, de útero e de Próstata 
Art. 12. Fica Concedido aos Servidores Públicos dos órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal, o direito a uma vez por ano, como forma de incentivo a prevenção, a um 
dia de licença em razão ao exame preventivo de câncer de mama, de colo uterino e de câncer 
de próstata. 
Art. 22. Ficam as Secretarias Municipais responsáveis onde os servidores estão lotados pela 
inscrição dos interessados e por programar datas dos exames para que não haja prejuízo nos 
serviços prestados pelo órgão, bem como as designações dos locais para elaboração dos 
mesmos. 
Parágrafo Único — Caso os referidos exames não sejam disponibilizados pela rede pública, 
ficará a Secretaria de Saúde resnr,nsávz--) nela disponibilização de vagat, e agendamentos 
junto ao órgão conveniacio para 
Art. 32. O servid‘v licará respon, iel em apresentar o comprovante do exame realizado e 
devidamente encaminha i( ao (. cor responsável para assegura-se que não haverá prejuízo 
nos vencimentos e nem cl -.,conto em folha de pagamento do dia agendado para a consulta. 
Art. 42. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 52. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias suplementadas se necessárias. 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 I CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
e@cmhorizonteoficial () carnaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE 
Art. 6g - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias. 
SALA DASSESSÕES DA CÂIiÂA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 03 dias do mês 
de novembro de 2021. 
CAVALCANTE ASSUNÇÃO 
Vereador 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
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